O documento discute as leis e procedimentos relacionados à ação de investigação de paternidade no Brasil. Ele explica que a ação permite que uma pessoa procure o reconhecimento judicial da paternidade/filiação, cita as leis relevantes, os procedimentos legais e as formas de prova permitidas, como exames de DNA. Também discute a competência dos tribunais e jurisprudência sobre o tema.

1. OAB SP Ordem dos Advogados do Brasil “ Ação de Investigação de Paternidade ” Rosana dos Santos

2. Introdução; Referência legislativa; Cabimento; Legitimidade; Das Provas; Rito Processual e Competência; Jurisprudência. Investigação de Paternidade

3. Investigação de Paternidade é o meio pelo qual uma pessoa reclama judicialmente o reconhecimento de filiação. Quando o indivíduo é privado de sua verdadeira identidade genética, porque ninguém o assumiu voluntariamente, poderá investigar judicialmente, ingressando com uma “Ação de Investigação de paternidade” imputada ao seu genitor biológico, na qual terá o reconhecimento judicial ou forçado , decorrente de uma sentença, cujo o objeto da ação é o pedido de reconhecimento do autor, no que afirma ser filho do suposto pai, o requerido. Introdução

4. Lei: 10.406 de 10/01/02, Código Civil, Art.: 1.615; Lei: 8.069 de 13/07/90-ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, art. 27; Lei: 8.560 de 29/12/92 – Regula a Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; Lei: 12.004 de 29/07/09- regularizou a Lei 8.560 de 29/12/92, adicionando o art. 2ºA (prova da verdade dos fatos). Referência Legislativa

5. Cabimento Lei: 10.406 de 10/01/02 , Código Civil, Art.: 1.615 Qualquer pessoa , que justo interesse tenha, pode contestar a ação de paternidade , ou maternidade.

6. Cabimento Lei: 8.069 de 13/07/90-ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, art. 27. O reconhecimento do Estado de Filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível , podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros , sem qualquer restrição , observado o segredo de justiça.

7. Cabimento Lei: 8.560 de 29/12/92 – Regula a Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Art. 1º. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro de nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular (com firma reconhecida), a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém (Art. 1.609, IV do CC) .

8. Investigação Oficiosa da paternidade Lei: 8.560 de 29/12/92 A l ei de investigação de paternidade , buscando salvaguardar os direitos da filiação , criou a possibilidade de o Oficial de Registro Civil das pessoas naturais, ao efetuar o registro de uma criança em que tem somente a maternidade estabelecida, ocorrendo que, seja ventilado os dados do suposto pai , por exemplo: nome, prenome, profissão, residência, o Oficial remeterá ao juiz , certidão integral do registro com os dados alegados do suposto pai , para que seja procedida a averiguação oficiosa da suposta paternidade .

9. Lei: 8.560 de 29/12/92 Havendo confirmação da paternidade do suposto pai, o Juiz determinará que se lavre termo de reconhecimento , na qual será remetida certidão ao oficial de registro para a devida averbação . Se o suposto pai não atender , no prazo de 30 dias a notificação judicial, ou negar a legada paternidade , o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público , para que intente , havendo elementos suficiente, a ação de investigação de paternidade . Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade , nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite . Investigação Oficiosa da paternidade

10. Legitimidade A ação de Investigação de paternidade é revestida de caráter personalíssimo , cabendo ao filho , o direito de postular , tendo sempre como requerido a figura do pretendido pai. Na maioria das vezes, filho é civilmente incapaz , cabendo a representação à mãe ou seu representante legal (art. 81 CPC). Promotor Público , oficiosamente , desde que o filho seja menor de idade. * Reconhecimento de filho maior de idade, para ser procedido, precisa de seu conhecimento.

11. Das Provas Por todos os meios em direito; Exame hematológico - exame de sangue ; DNA : (Ácido desoxirribonucléico) DNA, é uma técnica oriunda do estudo genético do organismo, que facilita a margem de segurança e precisão na determinação de uma paternidade ( 99,99% de margem de acerto ). IMESC – Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo – (gratuito).

12. Das Provas O p edido é feito pelo Poder Judiciário ou Procuradoria Geral do Estado - (meio de ofício). Data marcada é encaminhada, por meio de ofício, ao juiz ou procurador que intimará as partes envolvidas no processo, para comparecimento ao IMESC no dia e hora marcados . Todos tem a garantia constitucional de ampla defesa “ninguém é obrigado a produzir prova contra si”, porém, no art. 339 do CPC: Ninguém poderá eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade . Súmula: 301 do STJ Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção Juris tamtum de paternidade.

13. Das Provas A Lei: 12.004 de 29/07/09 que regularizou a Lei 8.560 de 29/12/92, adicionando o art. 2ºA (prova da verdade dos fatos). Art. 2ºA – Na ação de Investigação de Paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único: A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção de paternidade , a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório .

14. Rito Processual e Competência Rito Ordinário pois trata de ação de estado tem por principal objeto uma sentença declaratória ; se vier cumulada com ação de alimentos ou de petição de herança , apresenta duplo caráter, Declaratória e Condenatória .

15. Rito Processual e Competência A ação inicia-se em conformidade com o disposto no artigo 282 do CPC, na qual o autor deve EXPOR COM CLAREZA OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. Juízo competente: Vara de Família e Sucessões ; Foro competente: Domicílio do réu - (art. 94 CPC).

16. Rito Processual e Competência A parte deverá ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado . Ser-lhe a lícito, no entanto, postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver (art. 36 CPC). VALOR DA CAUSA: valor processual; se houver pedido de alimentos , será 12 vezes o valor do alimento .

17. Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA 12/mai/2009 Decisão; Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Relator do processo: Ministro Aldir Passarinho Junior É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA . A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade . O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética. A ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão alimentícia foi movida pelo filho , hoje maior de idade. O exame de DNA foi requerido pelo filho, porém o réu alegou não ter condições de pagá-lo . A filiação foi reconhecida devido à apresentação de provas e testemunhas que consideraram o convívio, a semelhança física entre o autor da ação e o réu, além de uma autorização de viagem assinada pelo pai . Além disso, o juízo considerou que o pai, por ser advogado, teria condições de arcar com as despesas. O recurso especial não admitido na instância de origem chegou ao STJ por força de agravo regimental (tipo de recurso). No recurso, o pai alega ilegalidade na decisão . Sustenta ofensa ao artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). O texto considera que todos os meios legais e legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos. No caso, a defesa alegou ainda que a decisão não reconheceu o exame de DNA como prova principal, baseando a sentença apenas em provas secundárias. Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que nada impede ao juiz reconhecer a paternidade por provas indiretas . Diferente do que alega o réu, tais provas são caracterizadas por indícios sérios e contundentes . Ressaltou que o pedido remete ao reexame de prova, o que não cabe ao STJ, conforme a súmula 7 do Tribunal. Jurisprudência

18. Investigação de Paternidade Obrigada pela atenção! Rosana dos Santos [email_address]