O documento descreve o esquema de corrupção conhecido como "Mensalão", no qual parlamentares eram pagos mensalmente para apoiar o governo Lula. Vários políticos do PT e da base aliada foram acusados e condenados pelo esquema, recebendo penas que variaram de prisão a indenizações. Uma CPI investigou o caso e o STF julgou as penas aplicadas aos envolvidos.
Dentre as formas de execução, a mais comumente percebida no âmbito judiciário é a execução de se pagar quantia certa. Na execução de pagar quantia certa, busca o credor que devedor cumpra com a sua obrigação, mas não com a entrega do bem, e sim que a realize com o pagamento da quantia pleiteada em dinheiro.
Este tipo de execução fundada em um título extrajudicial segue os seguintes atos: peticionamento da petição inicial; admissibilidade do juiz da petição, citação e intimação do executado; possibilidade de impetrar embargos; caso positivo, passa-se a fase de expropriação do bem.
Decisão em favor de cliente, determinada por juíza da 20ª Vara Cível fixando multa de 2000 para MRV entregar as chaves de imóvel com dívida em discussão judicial.
Caso queira conhecer melhor nossa atuação, acesse: www.engeladvocacia.com.br
Dentre as formas de execução, a mais comumente percebida no âmbito judiciário é a execução de se pagar quantia certa. Na execução de pagar quantia certa, busca o credor que devedor cumpra com a sua obrigação, mas não com a entrega do bem, e sim que a realize com o pagamento da quantia pleiteada em dinheiro.
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PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
Trata-se de uma pena alternativa, prevista no artigo 43, inciso V, e no artigo 47 e incisos, do Código Penal, devendo ser aplicada em estrita consonância com a prática delitiva, ou seja, com o mau uso do direito violado.
A pena restritiva de direitos é específica, pois se aplica a determinados crimes, sendo de alcance preventivo especial quando, ao afastar do tráfego, motoristas negligentes e ao impedir que o sentenciado continue a exercer a atividade no desempenho da qual se mostrou irresponsável ou perigoso, estará impedindo que se produzam as condições que poderiam, naturalmente, levar à reincidência.
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PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
Trata-se de uma pena alternativa, prevista no artigo 43, inciso V, e no artigo 47 e incisos, do Código Penal, devendo ser aplicada em estrita consonância com a prática delitiva, ou seja, com o mau uso do direito violado.
A pena restritiva de direitos é específica, pois se aplica a determinados crimes, sendo de alcance preventivo especial quando, ao afastar do tráfego, motoristas negligentes e ao impedir que o sentenciado continue a exercer a atividade no desempenho da qual se mostrou irresponsável ou perigoso, estará impedindo que se produzam as condições que poderiam, naturalmente, levar à reincidência.
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Roteiro para criar empreendimento inovadorRogerio Terra
O presente arquivo é um rascunho que precisa ser aperfeiçoado. Ele contém um breve resumo para ajudar a reunir ideias sobre criação de projetos inovadores.
- Direito Penal Objetivo e Subjetivo;
- Norma Penal;
- Conflito Aparente de Normas Penais;
- Aplicação da Lei Penal no Tempo;
- Aplicação da Lei Penal no Espaço;
- Teoria do Crime;
- Fato Típico;
- Dolo e Culpa;
- Resultado;
- Nexo de Causalidade;
- Tipicidade;
- Iter Criminis;
- Ilicitude;
- Legítima Defesa;
- Culpabilidade
2. O que foi o mensalão?
Foi o esquema de compra de votos de
parlamentares, deflagrado no primeiro mandato do
governo de Luís Inácio Lula da Silva .
Todos os acusados foram afastados do cargo que
ocupavam. Embora não houvesse provas concretas do
esquema de corrupção, os envolvidos não conseguiram
se defender de forma contundente durante os
interrogatórios à CPI dos Correios, instaurada para
investigar o caso.
Lula negou que soubesse do Mensalão.
3.
4. Envolvidos do mensalão: PT
• Delúbio Soares
• João Magno
• João Paulo Cunha
• José Alberto
• José Dirceu
• José Genoíno
• José Mentor
• José Nobre
Entre outros, ao todo foram 22 incluindo o
ex-presidente Lula. Também estão
envolvidos no escândalo pessoas da base
aliada, e de outros partidos,.
5. PENA EXPLICAÇÃO
Tempo na cadeia, somando-se todos os crimes.
Prisão
Punição prevista no Código Penal.
Cada dia multa é calculado em um determinado
valor de salários-mínimos da época do crime. O
Dias-multa
valor será corrigido monetariamente. Punição
prevista no Código Penal.
Patrimônio e rendas adquiridos por meio de
lavagem de dinheiro ou evasão de divisas. Já foi
Devolução de bens e decretada no caso de Marcos Valério. Quem vai
valores definir o que será confiscado será o juiz de
execuções penais. Punição prevista na lei de
combate à lavagem.
Um valor a ser indenizado para reparar os prejuízos
ao cofres públicos causados pelos réus. Ao final do
julgamento, ministros vão decidir se aplicam a pena
Indenização mínima a este caso específico e se haverá condições de
mensurar o dano a ser reparado. Valor será
depositado no Tesouro. Há precedente no STF para
essa punição.
Os deputados estão sujeito a perderem o mandato
na Câmara. Ainda será definido se isso será
Perda do mandato imediato. Câmara já disse em outros casos que,
depois do STF, vai fazer um processo administrativo
interno.
A perda dos direitos políticos impede o réu de ser
Proibição de se candidatar
candidato a cargos públicos
6. Após 7 anos, réus do mensalão vão a julgamento
no STF
A definição da punição deve acontecer após o segundo turno
das eleições municipais, depois de os ministros definirem se
houve formação de quadrilha para compra de apoio
parlamentar. À época dos crimes cometidos por figuras como o
ex-ministro José Dirceu, da Casa Civil; José Genoino, presidente
do partido; e Delúbio Soares, ex-tesoureiro, condenados na
semana passada por corrupção ativa, a pena para esse tipo de
delito variava de 1 a 8 anos de reclusão. Mas uma nova lei foi
sancionada elevando a punição para a mínima de 2 anos e a
máxima de 12 anos.
7. O QUE É CPI?
A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder
Legislativo (Câmara de Deputados Federais e
Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria
Câmara Parlamentar em uma comissão, que é
nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a
comissão vai agir em nome da instituição, realizando
um inquérito ou uma investigação.
Concluída, a CPI aponta ou não os culpados.
8. A CPI do mensalão que investigou
os envolvidos e todo o esquema.
O Supremos Tribunal Federal
resolveu as penas que foram
dadas a poucas semanas atrás