Encaminhamos o informativo "Novidades Legislativas" 65 de 18 de outubro de 2012, noticiando?
"Presidente da República sanciona, com vetos, o Projeto de Lei de Conversão da MPV 571/2012 - Novo Código Florestal"
O que o produtor brasileiro precisa saber antes de entrar no CAR - Palestra A...AgroTalento
Saiba o que é o CAR e como fazer a adesão do cadastro
Quais as precauções o pecuarista deve tomar?
Por que contratar um responsável técnico?
Quais as principais vantagens da adesão ao CAR?
Quais as precauções o pecuarista deve tomar?
Por que contratar um responsável técnico?
O que o produtor brasileiro precisa saber antes de entrar no CAR - Palestra A...AgroTalento
Saiba o que é o CAR e como fazer a adesão do cadastro
Quais as precauções o pecuarista deve tomar?
Por que contratar um responsável técnico?
Quais as principais vantagens da adesão ao CAR?
Quais as precauções o pecuarista deve tomar?
Por que contratar um responsável técnico?
Aeroportos regionais: novas regras de licenciamento ambiental.Thiago D'Ávila
ABSTRACT: This article is about the new Brazilian environmental permitting regulations for the construction and enlargement of regional airports.
RESUMO: Este artigo é sobre a nova regulamentação brasileira do licenciamento ambiental de construção e ampliação de aeroportos regionais.
Encaminhamos o informativo "Novidades Legislativas" 91 de 23 de novembro de 2011.
Nesta Edição, a aprovação:
- CMA aprova novo Código Florestal;
- CESP de Terceirização aprova parecer do relator; e
- MP 551: Adicional de Tarifa Aeroportuária.
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Tropical". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Esmeralda". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropicalGreenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Apresentação intitulada "O Mercado de Cotas de Reservas Ambientais (CRAs), proferida por Beto Mesquita, Diretor de Políticas e Relações Institucionais da BVRio., no Seminário Internacional Oportunidades de Negócios para uma Economia Rural Sustentável:A Contribuição das Florestas e da Agricultura, realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2019.
Regras, controle e monitoramento contra o desmatamento.
Confira conteúdo exclusivo, produzido pela Ibá - Indústria Brasileira de Árvores, sobre o que é feito para preservar, monitorar, controlar e combater esse problema ambiental.
Aeroportos regionais: novas regras de licenciamento ambiental.Thiago D'Ávila
ABSTRACT: This article is about the new Brazilian environmental permitting regulations for the construction and enlargement of regional airports.
RESUMO: Este artigo é sobre a nova regulamentação brasileira do licenciamento ambiental de construção e ampliação de aeroportos regionais.
Encaminhamos o informativo "Novidades Legislativas" 91 de 23 de novembro de 2011.
Nesta Edição, a aprovação:
- CMA aprova novo Código Florestal;
- CESP de Terceirização aprova parecer do relator; e
- MP 551: Adicional de Tarifa Aeroportuária.
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Tropical". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Esmeralda". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses tropicalGreenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Apresentação intitulada "O Mercado de Cotas de Reservas Ambientais (CRAs), proferida por Beto Mesquita, Diretor de Políticas e Relações Institucionais da BVRio., no Seminário Internacional Oportunidades de Negócios para uma Economia Rural Sustentável:A Contribuição das Florestas e da Agricultura, realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2019.
Regras, controle e monitoramento contra o desmatamento.
Confira conteúdo exclusivo, produzido pela Ibá - Indústria Brasileira de Árvores, sobre o que é feito para preservar, monitorar, controlar e combater esse problema ambiental.
No artigo anexo, a Dra. Suélen da Silva Nardi, atuante nas áreas de Direito Tributário, Penal, Empresarial e Ambiental, analisa as mudanças trazidas pelo novo Código Florestal (Lei nº. 12.651, de 2012).
GW Group reforestation Licenses vale do buritiGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "Vale do Buriti". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses vale do buritiGreenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
Typically taking between 12 to 18 months the licencing procedure needs to be completed before forestry investment can be established. Greenwood Management have a dedicated team that deal with the entire licencing process in order to obtain the correct licences for the companies forestry and agricultural investment projects. Currently Greenwood have approximately 5,000 hectares of planted forestry projects in the Bahia region of Brazil.
The company has made substantial investments in the region supplying jobs to the local community.
Greenwood Management have also developed agricultural crops in the region sold under the GWP Horticultura brand.
GW Group reforestation Licenses Farm Development Site S. Maria IGW Group
This is official licencing documentation for the GW Group farm site entitled "S. Maria I". This licence has been granted to the GW Group in specific relation to the establishment of forestry crops on the site.
Greenwood Management Forestry Investment Brazil Licenses sta maria 1Greenwood Management
Before any forestry investment can be made by Greenwood Management in Brazil it is important for the company to acquire the correct reforestation licencing. These licences are only granted after a reforestation project meets strict criteria.
SojaPlus workshop4 - Novo Código Florestal_Faemgequipeagroplus
Apresentação feita por Guilherme Oliveira, (Sistema FAEMG) durante o 4º workshop Soja Sustentável na UFV campus Florestal-MG nos dias 03 e 04 de julho de 2015.
Canal Rural - RuralBR - Código Florestal - Confira a cartilha do Código Florestal atualizada. Glossário de termos - Áreas de Preservação Permanente - APPs - Reserva Legal - legislação ambiental - Cadastro Ambiental Rural - Programa de Regularização Ambiental, prazos, multas e incentivos aos produtores
Dos três principais aspectos negativos do cenário industrial nos últimos meses (queda na produção, estoques indesejados e elevada ociosidade), um não se fez presente em setembro (a produção ficou estável) e os outros dois mostram melhora (excesso de estoques e ociosidade diminuíram).
Após quatro meses consecutivos de queda, a atividade industrial voltou a crescer em julho. As horas trabalhadas na produção aumentaram 2,6% e o faturamento da indústria cresceu 1,2% em julho frente a junho, na série livre de influências sazonais. As informações são da pesquisa Indicadores Industriais, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quinta-feira, 4 de setembro.
A publicação Coeficientes de Abertura Comercial acompanha o grau de integração da economia brasileira com a economia mundial. Os indicadores medem a importância das vendas externas para a indústria brasileira e participação das importações no consumo doméstico.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades Legislativas Nº 65 | 18/10/2012
1. Ano 15 • Número 65 • 18 de outubro de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
• Presidente da República sanciona, com vetos, o Projeto de Lei de Conversão da MPV 571/2012 – Novo Código Florestal
Presidente
Presidente da República sanciona, com vetos, o Projeto de Lei de Conversão da
MPV 571/2012 – Novo Código Florestal
A Presidente da República sancionou, nesta quarta-feira, a Lei nº 12.727/2012, que altera a redação de
alguns dispositivos e preenche as lacunas deixadas pelos vetos presidenciais quando da sanção da Lei do
Novo Código Florestal (lei nº 12.651/2012). Essa nova lei, sancionada com veto parcial a nove do seus
dispositivos, é resultado da conversão da Medida Provisória 571/2012, que havia sido modificada por
deputados e senadores durante sua apreciação pelo Congresso Nacional (Projeto de Lei de Conversão (PLV)
nº 21/2012).
Dentre os dispositivos vetados, merecem destaque os que tratavam da:
redução de 20 para 15 metros na exigência de recomposição da faixa marginal dos cursos d’água
com até 10 metros de largura em propriedades rurais de 4 a 15 módulos fiscais, para que fosse
admitida a manutenção de área rural consolidada em APP. Consequentemente, o dispositivo que trata
dos demais casos (propriedades maiores que 15 módulos fiscais e/ou em cursos d’água com largura
superior a 10 metros), que havia sido modificado para que a faixa marginal a ser recomposta fosse de
20 (e não 30) a 100 metros e definida caso a caso pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA),
sem o mínimo de metade da largura do rio, passa a valer para todas as propriedades acima de 4
módulos fiscais, e sujeito à regulamentação posterior;
criação de mais um degrau na exigência de recomposição que determinava uma faixa marginal de 5
metros nos cursos d’água naturais intermitentes de até 2 metros de largura, independentemente do
tamanho da propriedade, para que fosse admitida a manutenção de área rural consolidada;
permissão para supressão de vegetação (conversão de novas áreas para uso alternativo do solo) nos
casos em que a soma das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal e outras formas de
vegetação nativa existentes no imóvel ultrapassasse 50% do total de propriedade rural, desde que o
imóvel estivesse situado em área do país que não de floresta na Amazônia Legal;
limitação da exigência de recomposição, somadas todas as áreas de APP do imóvel, a não mais do
que 25% da área total da propriedade, para imóveis de 4 a 10 módulos fiscais que possuíssem, em
22/07/2008, atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas em APP e que não estivessem situados
em área de floresta na Amazônia Legal;
Confederação Nacional da Indústria
2. dispensa de autorização prévia, para fins de controle da origem da madeira, do carvão e de outros
produtos ou subprodutos florestais, o plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas,
exóticas e frutíferas. Consequentemente, o veto anula a modificação proposta pela MPV e resulta no
retorno da redação original da Lei 12.561/2012, que dispensava os casos de nativas e exóticas;
desconsideração, como APP, da parcela da várzea que porventura se estendesse além dos limites
previstos como APP nas faixas marginais dos cursos d’água naturais;
inclusão do plantio de espécies frutíferas como método alternativo para recomposição das áreas de
APP, isolada ou conjuntamente com outros métodos (regeneração natural ou plantio com nativas);
revogação, da Lei dos Registros Públicos, da exigência de averbação da reserva legal na matrícula do
imóvel no cartório de registro de imóveis.
A Presidente da República também editou o Decreto nº 7.830/2012, com o objetivo de regulamentar dois
elementos importantes da Lei do Novo Código Florestal: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa
de Regularização Ambiental (PRA). Nas disposições relativas ao CAR, além das regras para inscrição e
registro no CAR, é criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR destinado à inscrição,
consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais, e ao qual os
sistemas similares já existentes nos demais entes federativos deverão integrar suas bases de dados. No
que diz respeito às normas de caráter geral para os PRA da União, Estados e DF, o texto do decreto
reafirma todas as regras para a recomposição de APP propostas originalmente pelo governo na MPV
571/2012, que privilegia a recomposição menor e escalonada para as pequenas propriedades e
produtores rurais e estabelece a exigência de recuperação integral, a partir de no mínimo metade da
largura do rio, para os médios e grandes produtores.
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |
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