[1] A Comissão de Agricultura aprovou novas regras para a aquisição de terras por estrangeiros, incluindo limites para a área total que pode ser comprada e arrendada por estrangeiros em cada município. [2] A Comissão de Seguridade Social rejeitou projetos que concediam benefícios como dias extras de férias para doadores de sangue.

1. Ano 15 • Número 58 • 05 de setembro de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão da Agricultura aprova novas regras para aquisição de terras por estrangeiros;
CSSF rejeita falta ao trabalho sem prejuízo do salário para doação sangue.
CAPADR - Novas regras para aquisição de terras por estrangeiros
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos
Deputados aprovou, hoje, o Projeto de Lei nº 2.289/2007, que regula aquisição, o arrendamento e o cadastro
de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator, deputado Homero Pereira.
Destacam-se no texto adotado pela Comissão, que revoga integralmente a lei em vigor (Lei nº 5.709/ de
1.971) sobre o tema, os seguintes pontos:
exclui da abrangência e das restrições impostas pela nova lei, para aquisição e arrendamento de terras
por estrangeiros: (i) as pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou
indiretamente por pessoas privadas, físicas ou jurídicas estrangeiras; e (ii) companhias de capital
aberto com ações negociadas em bolsa de valores no Brasil ou no exterior.
proíbe a aquisição de imóveis rurais, ainda que sob a forma indireta, mediante a aquisição direta ou
indireta de controle societário, constituição de fundo de investimento imobiliário ou contratação de
consórcios, as seguintes pessoas jurídicas: (i) organização não governamental (ONG) que tenha sede
no exterior ou cujo orçamento anual seja proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física
estrangeira ou empresa com sede no exterior; (ii) fundação particular instituída pelas ONGs
enquadradas nessas restrições; (iii) empresas estrangeiras ou empresas estrangeiras autorizadas a
funcionar no Brasil com sede no exterior; e (iii) os fundos soberanos constituídos por Estados
estrangeiros.
a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar a ¼
da superfície dos Municípios onde se situem. As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser
proprietárias ou arrendatárias, em cada Município, de mais de 40% desse limite.
atribui ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, por manifestação prévia do Poder
Executivo, competência para autorizar a aquisição de imóvel por pessoa estrangeira além dos limites
fixados na nova lei, quando se tratar da implantação de projeto agroindustrial que agregue valor, gere
renda e emprego à região e que seja considerado prioritário em face dos planos de desenvolvimento do
País.
convalida as aquisições e os arrendamentos de imóveis rurais celebrados por pessoas físicas ou
jurídicas brasileiras durante a vigência da Lei nº 5.709 de 7 de outubro de 1.971(regula a aquisição de
terras por estrangeiros).
O projeto será encaminhado à Comissão Finanças e Tributação (CFT).
Confederação Nacional da Indústria

2. CSSF rejeita falta ao trabalho sem prejuízo do salário para doação sangue
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou parecer do Relator, Dep. João Ananias
(PCdoB-CE), pela rejeição do Projeto de Lei nº 69/2007 que concedia vantagens a quem doasse sangue para a
rede pública de hemocentros, em todo o país. Rejeitados ainda mais 10 projetos apensados.
Os projetos pretendiam conceder a todo empregado da área privada que fosse doador de sangue o acréscimo
de um dia em suas férias proporcionais, desde que comprovasse quatro doações consecutivas de sangue a
hemocentros públicos devidamente creditados.
Os outros projetos apensados pretendiam ainda, permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação
de tecidos, órgãos e partes do corpo; e em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de
doadores de medula óssea.
A matéria será remetida ao arquivo, caso não haja recurso para o Plenário.
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