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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – STJ.
MD. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
GLEISI HELENA HOFFMANN, brasileira, casada, atualmente no exercício do
mandato de Deputada Federal pelo PT/PR e, ainda, Presidente do Partido dos Trabalhadores,
portadora da CI nº 3996866-5 – SSP/PR e CPF nº 676.770.619-15, com endereço na Câmara dos
Deputados, Gabinete 232 – Anexo IV – Brasília (DF); PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA,
brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade de 2024323822 – SSP/RS, CPF
428449240-34, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/RS e, ainda,
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal, com endereço na Praça dos
Três Poderes – Câmara dos Deputados, gabinete 552, anexo IV, e endereço eletrônico
dep.paulopimenta@camara.leg.br; ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR, brasileiro, casado, médico,
atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, portador da CI nº
46267657 – SSP/SP e CPF nº 068.211.461-87, com endereço no gabinete Ala A, Ed. Principal,
Anexo I, Câmara dos Deputados – Brasília (DF); RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, brasileiro,
casado, jornalista, Deputado Federal (PT/SP), portador da carteira de identidade RG 3171369-5,
SSP/SP, inscrito no CPF nº 614.646.868-15, com endereço na Câmara dos Deputados, anexo IV,
gabinete 819, Brasília/DF; ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA, brasileiro, professor,
atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/MG, portador da CI nº
753027 – SSP/MG e CPF nº 471.025.006-53, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete
614, anexo IV – Brasília (DF); MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, brasileira, professora,
atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/MG, portadora da CI nº M-
2
1.387.404 – SSP/MG e CPF nº 135.210.396-68, com endereço na Câmara dos Deputados,
Gabinete 236 – Anexo IV – Brasília (DF); ALENCAR SANTANA BRAGA, brasileiro, advogado,
atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, portador da CI nº
21285781-8 – SSP/SP e CPF nº 055.448.398-08, com endereço na Câmara dos Deputados,
gabinete 239, anexo IV – Brasília (DF); ENIO JOSÉ VERRI, brasileiro, casado, portador da carteira
de identidade RG nº 1973095-6, SSP/PR, inscrito no CPF nº 397.377.059-04, atualmente no
exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/PR, com endereço na Câmara dos
Deputados, anexo IV, gabinete 627, Brasília/DF; ALBERTO ROLIM ZARATTINI (Carlos Zarattini),
brasileiro, solteiro, economista, portador da CI nº 4417827X - SSP/SP e CPF nº 003.980.998-63,
atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, com endereço na Câmara
dos Deputados, anexo IV – gabinete 808 – Brasília (DF); AFONSO BANDEIRA FLORENCE, brasileiro,
casado, Deputado Federal (PT/BA), portador da carteira de identidade RG nº 01512759-27,
inscrito no CPF/MF 177.341.505-00, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 305,
anexo IV, Brasília/DF; ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, brasileira, professora, atualmente no
exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/MT, portadora da CI nº 12055956 – SSP/MT
e CPF nº 295.863.721-20, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 371 – Anexo III –
Brasília (DF); ODAIR JOSÉ DA CUNHA, brasileiro, casado advogado, atualmente no exercício do
mandato de Deputado Federal pelo PT/MG, portadora da CI nº M7236581 – MG e CPF nº
948.923.936-49, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 556 – Anexo IV – Brasília
(DF) e JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, brasileiro, advogado, atualmente no exercício do mandato de
Deputado Federal pelo PT/CE, portadora da CI nº 734097 – SSP/CE e CPF nº 093.245.773-87,
com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 306 – Anexo IV – Brasília (DF), vem à
presença de Vossa Excelência, com espeque no que estatui o art. 105 da Constituição Federal,
combinado com o art. 27 do Código de Processo Penal, apresentar
NOTTICIA CRIMINIS
Contra o Sr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado,
Subprocurador-Geral da República, atualmente no exercício do cargo de Corregedor-Geral do
Ministério Público Federal, com endereço sito no SAF Sul – Quadra 4 Conjunto C – Procuradoria-
3
Geral da República – Brasília/DF – Cep 70050-900, tudo conforme os fatos e fundamentos
jurídicos adiante delineados.
I – Dos Fatos. Síntese inicial.
Com efeito, há poucos meses os Procuradores da República em Curitiba,
integrantes da denominada Força Tarefa da Lava jato, numa ação megalomaníaca,
pretensamente messiânica, rogando-se como os verdadeiros e únicos arautos da moralidade e
do combate a corrupção, fizeram espalhar outdoors pela cidade de Curitiba e/ou outras
localidades do País, com as fotos dos integrantes da referida força tarefa, ostentando os
seguintes dizeres:
“Bem-vindos à República de Curitiba
Terra da Operação Lava Jato. A Investigação que mudou o País.
Aqui a lei se cumpre.
17 de março – 5 anos de Operação Lava Jato – O Brasil Agradece” (grifos
nossos).
É de se destacar, inicialmente, o deslumbramento dos referidos Procuradores,
não só pelo fato de ostentarem nos outdoors as respectivas fotos em poses majestosas, onde se
auto proclamam integrantes de uma suposta “República de Curitiba”, como também pelo fato
de tentarem cristalizar uma narrativa de que somente naqueles domínios geográficos (Curitiba)
reinaria a moralidade e a legalidade (aqui a lei se cumpre), o que não aconteceria, na visão
reducionista e preconceituosa deles, no restante do País.
A iniciativa, contudo, veiculava graves irregularidades, seja do ponto de vista
funcional (disciplinar), seja do ponto de vista administrativo e/ou criminal.
Com efeito, em março de 2019, o Centro de Direitos Humanos e Memória de Foz
do Iguaçu (CDHM-FI) e o professor de Direito Público da Universidade de Brasília (UnB), Marcelo
Neves, ingressaram com Representação disciplinar e pedido de providências junto ao Conselho
4
Nacional do Ministério Público - CNMP, objetivando que aquele órgão adotasse as providências
legais com vistas a esclarecer a autoria da iniciativa panfletária que ao fim e ao cabo, apenas
autopromovia, de modo incompatível com a postura que deve guardar os integrantes do
Ministério Público Federal, os integrantes da Força Tarefa, bem como identificasse,
eventualmente, o uso de recursos públicos na iniciativa, o que, à toda evidência, é
terminantemente vedado.
A Corregedoria do CNMP apressou-se em arquivar a Representação Disciplinar,
tendo como referência uma resposta da empresa responsável pela confecção dos outdoors
(OUTDOORMIDIA), no sentido de que a publicidade irregular, inconstitucional e desnecessária,
não fora contratada por nenhum membro do Ministério Público Federal e que teria como
responsável, a pessoa de João Carlos Queiroz Barbosa (contratante).
Cobra relevo destacar, a título de informação, que o suposto contratante
desmentiu, inclusive solicitando a abertura de inquérito policial, a autoria da publicidade,
conforme investigações que seguem em curso na seara do Conselho Nacional do Ministério
Público – CNMP.
1 – Da Omissão e Prevaricação do Corregedor-Geral do Ministério Público Federal (Representado).
Com efeito, novas informações publicadas na imprensa brasileira pelo site “The
Intercept Brasil” ou reproduzidas a partir das investigações realizadas por estes
(https://www.conjur.com.br/2019-ago-26/procurador-bancou-outdoor-promover-lava-jato)
revelam que não só o material publicitário fora contratado (quiçá com dinheiro público) pelo
Procurador da República Diogo Castor de Mattos (de modo que todo o grupo da força tarefa
passaram informações falsas à Corregedoria do CNMP), como a própria Corregoria-Geral do
Ministério Público Federal não só tinha ciência desse fato, como agiu em “conluio” com o
Procurador-Chefe da Força Tarefa Deltan Dallagnol, para “pôr panos quentes” no ilícito, evitando
qualquer investigação ou punição dos responsáveis.
Nesse sentido, destaca-se os trechos da matéria publicada pelo site CONJUR:
5
“(...)
Perto de ser investigado por ter bancado um outdoor com elogios aos
procuradores da "lava jato" em Curitiba, o procurador Diogo Castor de
Mattos anunciou a saída da força-tarefa. Em 5 de abril, depois de ter
admitido que pagou para promover a peça, ele apresentou atestado
médico, por estafa física e mental. Em troca, o corregedor-geral do MPF,
Oswaldo Barbosa, descartou a confissão e arquivou o processo.
Divulgação/The Intercept Brasil
Procurador admitiu ter pago por outdoor instalado na saída do aeroporto
de Curitiba
Barbosa decidiu pelo arquivamento depois de conversar com o
coordenador da "lava jato" em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol. As
tratativas foram reveladas pelo site The Intercept Brasil, que divulgou
nesta segunda-feira (26/8) mais conversas dos procuradores no Telegram.
No dia 28 de março, no Telegram, o corregedor perguntou se Deltan
sabia quem pagou pelo outdoor. Num primeiro momento, Deltan disse
não saber. No dia seguinte, o corregedor voltou a questionar o
procurador e sugeriu que os procuradores descobrissem quem pagou e
removessem a peça, que estava "repercutindo muito, inclusive no
CNMP".
"Tenho certeza que não foram vocês! O sentido da minha intervenção foi
no sentido de eventualmente vocês conseguirem retirar o outdoor da
rua…", disse Barbosa.
Na semana seguinte, quando o corregedor foi informado que Castor de
Mattos pagou pelo outdoor, Deltan voltou a conversar com ele. De acordo
com Deltan, o corregedor disse que "nesse tipo de situação ele instaura
uma sindicância não disciplinar, submete a pessoa a junta médica, e a
depender do resultado pode entender pela inimputabilidade para o fato (e
inclusive para o outro fato em que ele falou 'turma do abafa')".
Além disso, segundo Deltan, o próprio corregedor pediu para ele fazer o
ofício, e, assim, "ele suspenderia apuração e mandaria ofício pro CNMP
pra suspender tb a apuração da turma do abafa, tudo com sigilo 4".
No dia 5 de abril, Deltan usou o grupo "Filhos do Januário 4" para avisar
aos colegas que havia enviado um ofício ao corregedor relatando a
6
confissão de Castor de Mattos e seu tratamento de saúde. Depois, Deltan
avisou o corregedor que encaminhara o ofício, agradeceu a atenção e
informou que o documento estava em sigilo, cadastrado apenas para os
dois terem acesso.
No CNMP, a representação foi arquivada cerca de 20 dias depois da
confissão de Castor de Mattos chegar à corregedoria do MPF e tramitar
em sigilo. "A publicidade não foi contratada por nenhum membro do
Ministério Público", considerou o relator do CNMP, conselheiro Luiz
Fernando Bandeira de Mello. (...)” (g.n)
Veja Senhor Ministro que o Corregedor-Geral do Ministério Público, omitindo-se
dolosamente de suas elevadas responsabilidades no cargo que ocupa, uniu-se ao Procurador-
Chefe da Força Tarefa de Curitiba, cuja contumácia na prática de ilícitos da espécie tem se
tornado público todos os dias, para, juntos, articular, de forma adrede e quiçá criminosa, uma
saída que evitasse até mesmo a investigação do ilícito apontado, quanto mais eventual punição.
Deixou de observar, o Corregedora ora representado, as altas responsabilidades
do cargo que ocupa, para ajudar a encobrir um ilícito grave, sugerindo inclusive estratégias que
deveriam ser adotadas para não prejudicar o autor do ilícito.
Trata-se de conduta reprovável, que deve merecer uma investigação
aprofundada, visando sua total responsabilização. É o que se espera.
II – O Direito.
As ações do Representado configuram violam a diversos dispositivos
constitucionais, éticos e disciplinares da carreira, caracterizam improbidade administrativa e
tipifica, em tese, crime previsto no Código Penal.
Com efeito, a Constituição Federal assevera em letras garrafais o seguinte:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
7
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos. ”
Ademais, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a
organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê:
Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à
dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que
regem o seu exercício e especialmente:
(...)
IX - desempenhar com zelo e probidade as suas funções;
X - guardar decoro pessoal.
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
(...)
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito
de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
Some-se a isso a Lei Orgânica do Ministério Público, nº 8.625, de 12 de fevereiro
de 1993, a qual dispõe:
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros
previstos em lei:
I - manter ilibada conduta pública e particular;
II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade
de suas funções;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em
face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos
serviços a seu cargo;
(...) (g.n.)
As condutas do Representado caracterizam claramente grave violação dos
deveres funcionais dos membros do Ministério Público Federal, de modo que suas condutas
devem ser amplamente apuradas nos feitos judiciais que eventualmente foram instaurados.
Lado outro, os indícios de ilícitos administrativos e penais aqui destacados,
apontam, em tese, a violação de diversos princípios da Administração Pública aplicáveis à
8
atuação do Ministério Público Federal, configurando, desta feita, a prática de Improbidade
Administrativa (Art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992) do Representado, nos seguintes termos:
“(...)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios
da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão
que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso
daquele previsto, na regra de competência;
Por fim, as iniciativas do Representado tipificam, em tese, os seguintes delitos
criminais:
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Assim, o recebimento e processamento da presente notícia de crime, é medida
que se impõe, com a urgência que a situação fática e jurídica requer.
III – Do Pedido.
Face ao exposto, requer o Parlamentar que ora noticia a ocorrência dos fatos
criminosos praticados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, Senhor Oswaldo José
Barbosa Silva, que V. Exa. dê o devido processamento a esta comunicação, para que, após a
manifestação da Exma. Sra. Procuradora-Geral da República, o qual espera-se, no exercício do
9
seu mister legal e constitucional, formule a correspondente denúncia, julgue o representado e
obtenha a condenação pela prática de crimes comuns nos termos da lei, além das providências
cabíveis a serem tomadas quanto a prática de atos de improbidade administrativa.
Requer-se a juntada do instrumento de procuração no tempo legal.
Brasília (DF), 02 de setembro de 2019
Gleisi Hoffmann
Deputada Federal – PT/PR
Paulo Pimenta
Deputado Federal – PT/RS
Arlindo Chinaglia
Deputado Federal – PT/SP
Rui Falcão
Deputado Federal – PT/SP
Rogério Correia
Deputado Federal – PT/MG
Margarida Salomão
Deputada Federal – PT/MG
Alencar Santana
Deputado Federal – PT/SP
Enio Verri
Deputado Federal – PT/PR
Carlos Zarattini
Deputado Federal – PT/SP
Afonso Florence
Deputado Federal – PT/BA
Rosa Neide
Deputada Federal – PT/MT
José Guimarães
Deputado Federal – PT/CE
Odair Cunha
Deputado Federal – PT/MG
Ao Senhor
João Otávio de Noronha
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça – STJ
SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III – CEP: 70095-900
Brasília (DF).

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Notícia Crime

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. MD. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA GLEISI HELENA HOFFMANN, brasileira, casada, atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/PR e, ainda, Presidente do Partido dos Trabalhadores, portadora da CI nº 3996866-5 – SSP/PR e CPF nº 676.770.619-15, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 232 – Anexo IV – Brasília (DF); PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade de 2024323822 – SSP/RS, CPF 428449240-34, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/RS e, ainda, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados, gabinete 552, anexo IV, e endereço eletrônico dep.paulopimenta@camara.leg.br; ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, portador da CI nº 46267657 – SSP/SP e CPF nº 068.211.461-87, com endereço no gabinete Ala A, Ed. Principal, Anexo I, Câmara dos Deputados – Brasília (DF); RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, brasileiro, casado, jornalista, Deputado Federal (PT/SP), portador da carteira de identidade RG 3171369-5, SSP/SP, inscrito no CPF nº 614.646.868-15, com endereço na Câmara dos Deputados, anexo IV, gabinete 819, Brasília/DF; ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA, brasileiro, professor, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/MG, portador da CI nº 753027 – SSP/MG e CPF nº 471.025.006-53, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 614, anexo IV – Brasília (DF); MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, brasileira, professora, atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/MG, portadora da CI nº M-
  • 2. 2 1.387.404 – SSP/MG e CPF nº 135.210.396-68, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 236 – Anexo IV – Brasília (DF); ALENCAR SANTANA BRAGA, brasileiro, advogado, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, portador da CI nº 21285781-8 – SSP/SP e CPF nº 055.448.398-08, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 239, anexo IV – Brasília (DF); ENIO JOSÉ VERRI, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº 1973095-6, SSP/PR, inscrito no CPF nº 397.377.059-04, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/PR, com endereço na Câmara dos Deputados, anexo IV, gabinete 627, Brasília/DF; ALBERTO ROLIM ZARATTINI (Carlos Zarattini), brasileiro, solteiro, economista, portador da CI nº 4417827X - SSP/SP e CPF nº 003.980.998-63, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, com endereço na Câmara dos Deputados, anexo IV – gabinete 808 – Brasília (DF); AFONSO BANDEIRA FLORENCE, brasileiro, casado, Deputado Federal (PT/BA), portador da carteira de identidade RG nº 01512759-27, inscrito no CPF/MF 177.341.505-00, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 305, anexo IV, Brasília/DF; ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, brasileira, professora, atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/MT, portadora da CI nº 12055956 – SSP/MT e CPF nº 295.863.721-20, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 371 – Anexo III – Brasília (DF); ODAIR JOSÉ DA CUNHA, brasileiro, casado advogado, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/MG, portadora da CI nº M7236581 – MG e CPF nº 948.923.936-49, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 556 – Anexo IV – Brasília (DF) e JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, brasileiro, advogado, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/CE, portadora da CI nº 734097 – SSP/CE e CPF nº 093.245.773-87, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 306 – Anexo IV – Brasília (DF), vem à presença de Vossa Excelência, com espeque no que estatui o art. 105 da Constituição Federal, combinado com o art. 27 do Código de Processo Penal, apresentar NOTTICIA CRIMINIS Contra o Sr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA, brasileiro, estado civil ignorado, Subprocurador-Geral da República, atualmente no exercício do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, com endereço sito no SAF Sul – Quadra 4 Conjunto C – Procuradoria-
  • 3. 3 Geral da República – Brasília/DF – Cep 70050-900, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados. I – Dos Fatos. Síntese inicial. Com efeito, há poucos meses os Procuradores da República em Curitiba, integrantes da denominada Força Tarefa da Lava jato, numa ação megalomaníaca, pretensamente messiânica, rogando-se como os verdadeiros e únicos arautos da moralidade e do combate a corrupção, fizeram espalhar outdoors pela cidade de Curitiba e/ou outras localidades do País, com as fotos dos integrantes da referida força tarefa, ostentando os seguintes dizeres: “Bem-vindos à República de Curitiba Terra da Operação Lava Jato. A Investigação que mudou o País. Aqui a lei se cumpre. 17 de março – 5 anos de Operação Lava Jato – O Brasil Agradece” (grifos nossos). É de se destacar, inicialmente, o deslumbramento dos referidos Procuradores, não só pelo fato de ostentarem nos outdoors as respectivas fotos em poses majestosas, onde se auto proclamam integrantes de uma suposta “República de Curitiba”, como também pelo fato de tentarem cristalizar uma narrativa de que somente naqueles domínios geográficos (Curitiba) reinaria a moralidade e a legalidade (aqui a lei se cumpre), o que não aconteceria, na visão reducionista e preconceituosa deles, no restante do País. A iniciativa, contudo, veiculava graves irregularidades, seja do ponto de vista funcional (disciplinar), seja do ponto de vista administrativo e/ou criminal. Com efeito, em março de 2019, o Centro de Direitos Humanos e Memória de Foz do Iguaçu (CDHM-FI) e o professor de Direito Público da Universidade de Brasília (UnB), Marcelo Neves, ingressaram com Representação disciplinar e pedido de providências junto ao Conselho
  • 4. 4 Nacional do Ministério Público - CNMP, objetivando que aquele órgão adotasse as providências legais com vistas a esclarecer a autoria da iniciativa panfletária que ao fim e ao cabo, apenas autopromovia, de modo incompatível com a postura que deve guardar os integrantes do Ministério Público Federal, os integrantes da Força Tarefa, bem como identificasse, eventualmente, o uso de recursos públicos na iniciativa, o que, à toda evidência, é terminantemente vedado. A Corregedoria do CNMP apressou-se em arquivar a Representação Disciplinar, tendo como referência uma resposta da empresa responsável pela confecção dos outdoors (OUTDOORMIDIA), no sentido de que a publicidade irregular, inconstitucional e desnecessária, não fora contratada por nenhum membro do Ministério Público Federal e que teria como responsável, a pessoa de João Carlos Queiroz Barbosa (contratante). Cobra relevo destacar, a título de informação, que o suposto contratante desmentiu, inclusive solicitando a abertura de inquérito policial, a autoria da publicidade, conforme investigações que seguem em curso na seara do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. 1 – Da Omissão e Prevaricação do Corregedor-Geral do Ministério Público Federal (Representado). Com efeito, novas informações publicadas na imprensa brasileira pelo site “The Intercept Brasil” ou reproduzidas a partir das investigações realizadas por estes (https://www.conjur.com.br/2019-ago-26/procurador-bancou-outdoor-promover-lava-jato) revelam que não só o material publicitário fora contratado (quiçá com dinheiro público) pelo Procurador da República Diogo Castor de Mattos (de modo que todo o grupo da força tarefa passaram informações falsas à Corregedoria do CNMP), como a própria Corregoria-Geral do Ministério Público Federal não só tinha ciência desse fato, como agiu em “conluio” com o Procurador-Chefe da Força Tarefa Deltan Dallagnol, para “pôr panos quentes” no ilícito, evitando qualquer investigação ou punição dos responsáveis. Nesse sentido, destaca-se os trechos da matéria publicada pelo site CONJUR:
  • 5. 5 “(...) Perto de ser investigado por ter bancado um outdoor com elogios aos procuradores da "lava jato" em Curitiba, o procurador Diogo Castor de Mattos anunciou a saída da força-tarefa. Em 5 de abril, depois de ter admitido que pagou para promover a peça, ele apresentou atestado médico, por estafa física e mental. Em troca, o corregedor-geral do MPF, Oswaldo Barbosa, descartou a confissão e arquivou o processo. Divulgação/The Intercept Brasil Procurador admitiu ter pago por outdoor instalado na saída do aeroporto de Curitiba Barbosa decidiu pelo arquivamento depois de conversar com o coordenador da "lava jato" em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol. As tratativas foram reveladas pelo site The Intercept Brasil, que divulgou nesta segunda-feira (26/8) mais conversas dos procuradores no Telegram. No dia 28 de março, no Telegram, o corregedor perguntou se Deltan sabia quem pagou pelo outdoor. Num primeiro momento, Deltan disse não saber. No dia seguinte, o corregedor voltou a questionar o procurador e sugeriu que os procuradores descobrissem quem pagou e removessem a peça, que estava "repercutindo muito, inclusive no CNMP". "Tenho certeza que não foram vocês! O sentido da minha intervenção foi no sentido de eventualmente vocês conseguirem retirar o outdoor da rua…", disse Barbosa. Na semana seguinte, quando o corregedor foi informado que Castor de Mattos pagou pelo outdoor, Deltan voltou a conversar com ele. De acordo com Deltan, o corregedor disse que "nesse tipo de situação ele instaura uma sindicância não disciplinar, submete a pessoa a junta médica, e a depender do resultado pode entender pela inimputabilidade para o fato (e inclusive para o outro fato em que ele falou 'turma do abafa')". Além disso, segundo Deltan, o próprio corregedor pediu para ele fazer o ofício, e, assim, "ele suspenderia apuração e mandaria ofício pro CNMP pra suspender tb a apuração da turma do abafa, tudo com sigilo 4". No dia 5 de abril, Deltan usou o grupo "Filhos do Januário 4" para avisar aos colegas que havia enviado um ofício ao corregedor relatando a
  • 6. 6 confissão de Castor de Mattos e seu tratamento de saúde. Depois, Deltan avisou o corregedor que encaminhara o ofício, agradeceu a atenção e informou que o documento estava em sigilo, cadastrado apenas para os dois terem acesso. No CNMP, a representação foi arquivada cerca de 20 dias depois da confissão de Castor de Mattos chegar à corregedoria do MPF e tramitar em sigilo. "A publicidade não foi contratada por nenhum membro do Ministério Público", considerou o relator do CNMP, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. (...)” (g.n) Veja Senhor Ministro que o Corregedor-Geral do Ministério Público, omitindo-se dolosamente de suas elevadas responsabilidades no cargo que ocupa, uniu-se ao Procurador- Chefe da Força Tarefa de Curitiba, cuja contumácia na prática de ilícitos da espécie tem se tornado público todos os dias, para, juntos, articular, de forma adrede e quiçá criminosa, uma saída que evitasse até mesmo a investigação do ilícito apontado, quanto mais eventual punição. Deixou de observar, o Corregedora ora representado, as altas responsabilidades do cargo que ocupa, para ajudar a encobrir um ilícito grave, sugerindo inclusive estratégias que deveriam ser adotadas para não prejudicar o autor do ilícito. Trata-se de conduta reprovável, que deve merecer uma investigação aprofundada, visando sua total responsabilização. É o que se espera. II – O Direito. As ações do Representado configuram violam a diversos dispositivos constitucionais, éticos e disciplinares da carreira, caracterizam improbidade administrativa e tipifica, em tese, crime previsto no Código Penal. Com efeito, a Constituição Federal assevera em letras garrafais o seguinte: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
  • 7. 7 orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ” Ademais, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê: Art. 236. O membro do Ministério Público da União, em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, deve observar as normas que regem o seu exercício e especialmente: (...) IX - desempenhar com zelo e probidade as suas funções; X - guardar decoro pessoal. Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: (...) V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer. Some-se a isso a Lei Orgânica do Ministério Público, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a qual dispõe: Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei: I - manter ilibada conduta pública e particular; II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; (...) (g.n.) As condutas do Representado caracterizam claramente grave violação dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público Federal, de modo que suas condutas devem ser amplamente apuradas nos feitos judiciais que eventualmente foram instaurados. Lado outro, os indícios de ilícitos administrativos e penais aqui destacados, apontam, em tese, a violação de diversos princípios da Administração Pública aplicáveis à
  • 8. 8 atuação do Ministério Público Federal, configurando, desta feita, a prática de Improbidade Administrativa (Art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992) do Representado, nos seguintes termos: “(...) Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Por fim, as iniciativas do Representado tipificam, em tese, os seguintes delitos criminais: Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Assim, o recebimento e processamento da presente notícia de crime, é medida que se impõe, com a urgência que a situação fática e jurídica requer. III – Do Pedido. Face ao exposto, requer o Parlamentar que ora noticia a ocorrência dos fatos criminosos praticados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, Senhor Oswaldo José Barbosa Silva, que V. Exa. dê o devido processamento a esta comunicação, para que, após a manifestação da Exma. Sra. Procuradora-Geral da República, o qual espera-se, no exercício do
  • 9. 9 seu mister legal e constitucional, formule a correspondente denúncia, julgue o representado e obtenha a condenação pela prática de crimes comuns nos termos da lei, além das providências cabíveis a serem tomadas quanto a prática de atos de improbidade administrativa. Requer-se a juntada do instrumento de procuração no tempo legal. Brasília (DF), 02 de setembro de 2019 Gleisi Hoffmann Deputada Federal – PT/PR Paulo Pimenta Deputado Federal – PT/RS Arlindo Chinaglia Deputado Federal – PT/SP Rui Falcão Deputado Federal – PT/SP Rogério Correia Deputado Federal – PT/MG Margarida Salomão Deputada Federal – PT/MG Alencar Santana Deputado Federal – PT/SP Enio Verri Deputado Federal – PT/PR Carlos Zarattini Deputado Federal – PT/SP Afonso Florence Deputado Federal – PT/BA Rosa Neide Deputada Federal – PT/MT José Guimarães Deputado Federal – PT/CE Odair Cunha Deputado Federal – PT/MG Ao Senhor João Otávio de Noronha Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça – STJ SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III – CEP: 70095-900 Brasília (DF).