Modelo de-defesa
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Este documento fornece um modelo de defesa ou recurso administrativo contra um auto de infração ambiental. Ele inclui seções para descrever os fatos do caso, argumentos preliminares e de mérito com base no direito, e pede o cancelamento do auto de infração. Anexa cópias de documentos relevantes como identificação e comprovante de endereço.
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Impugnação na Receita Federal - Prescrição - (Tributário)
Este documento apresenta uma impugnação de uma cobrança fiscal por parte da Receita Federal. A impugnação alega que o crédito tributário cobrado prescreveu, com base na Súmula Vinculante no 08 do STF, que estabeleceu prazo de 5 anos para prescrição de créditos tributários. A impugnação argumenta que o prazo de prescrição se esgotou e pede a extinção do processo fiscal.
Impugnação Auto de Infração Fictício Procon RJ
O documento apresenta a impugnação de um auto de infração emitido pelo PROCON/RJ contra um posto de gasolina. A impugnação alega que o auto de infração é nulo por ter sido emitido fora do prazo legal e por falta de assinaturas, e que o posto não praticou conduta ilegal ao reajustar preços. O documento defende a liberdade de formação de preços no setor e a competência da ANP para fiscalização, não do PROCON.
1165- Defesa Administrativa - I
1) A empresa foi autuada pela Receita Federal por suposta omissão de receitas tributáveis nos anos de 2010 a 2012, resultando em auto de infração no valor de R$1,7 milhões.
2) A empresa contesta o auto de infração, alegando que a notificação está eivada de nulidade por não atender aos requisitos legais como identificar corretamente o infrator e descrever claramente a infração.
3) A empresa irá apresentar razões de fato e direito para demonstrar que as alegações do auditor fiscal não devem prosperar.
1131- Defesa Administrativa
Peças Demonstrativas elaborada pela EQUIPE do Site HOME OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS, aproveite e faça já seu Orçamento Gratuito e com atendimento rápido só aqui, para saber mais acesse nosso site no link : http://pecasprocessuais.com/peticoes/
1085- Alegações Finais - Penal
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Recurso Inominado JEC
1) O documento é um recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ré. 2) O recurso contesta a redução do valor da multa diária aplicada à ré por descumprimento de sentença, argumentando que o valor correto seria de R$72.450,00 considerando o período de descumprimento. 3) Pede-se o provimento do recurso para restabelecer o valor original da multa.
Petição Inicial de danos morais.
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Recurso modelo
O condutor contesta uma multa por excesso de velocidade alegando que o veículo fotografado, apesar de ter placas iguais, apresenta diferenças em relação ao seu e que possivelmente teve a placa clonada. Ele solicita que sejam reanalisadas as fotografias e o cancelamento da multa caso comprovada a clonagem de placa.
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1165- Defesa Administrativa - I
1) A empresa foi autuada pela Receita Federal por suposta omissão de receitas tributáveis nos anos de 2010 a 2012, resultando em auto de infração no valor de R$1,7 milhões.
2) A empresa contesta o auto de infração, alegando que a notificação está eivada de nulidade por não atender aos requisitos legais como identificar corretamente o infrator e descrever claramente a infração.
3) A empresa irá apresentar razões de fato e direito para demonstrar que as alegações do auditor fiscal não devem prosperar.
1131- Defesa Administrativa
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1085- Alegações Finais - Penal
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Recurso Inominado JEC
1) O documento é um recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ré. 2) O recurso contesta a redução do valor da multa diária aplicada à ré por descumprimento de sentença, argumentando que o valor correto seria de R$72.450,00 considerando o período de descumprimento. 3) Pede-se o provimento do recurso para restabelecer o valor original da multa.
Petição Inicial de danos morais.
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Recurso modelo
O condutor contesta uma multa por excesso de velocidade alegando que o veículo fotografado, apesar de ter placas iguais, apresenta diferenças em relação ao seu e que possivelmente teve a placa clonada. Ele solicita que sejam reanalisadas as fotografias e o cancelamento da multa caso comprovada a clonagem de placa.
Defesa Preliminar Penal Eleitoral
O documento é uma defesa preliminar apresentada por um advogado em uma ação penal contra seu cliente. Em três frases, o advogado argumenta que: (1) A denúncia deve ser considerada inválida por não individualizar a conduta do réu; (2) Houve violação do sigilo profissional do advogado, pois conversas entre ele e o cliente foram interceptadas; (3) A prova obtida por meio da interceptação telefônica não pode ser utilizada no processo.
DEFESA ADMINISTRATIVA - 1170
A empresa apresenta defesa administrativa contra multa aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por supostas infrações ao ICMS. A empresa alega que não cometeu as infrações citadas e que sua defesa é tempestiva. Argumenta também que a fiscalização e cobrança do ICMS devem respeitar a lei complementar nacional que regulamenta o tributo.
Mandado de Segurança Cc Liminar
O documento é uma petição judicial impetrando um mandado de segurança em face da Secretaria Estadual da Fazenda Pública. A petição alega que a empresa impetrante vem pagando tributos declarados inconstitucionais pelo STF e pede para ser determinada a abstenção da cobrança desses tributos.
Agravo Regimental - AREsp - STJ
O documento é um recurso especial interposto por um advogado contra uma decisão do Tribunal de Justiça Paulista. O advogado argumenta que (1) o recurso especial foi tempestivo, (2) o tribunal aplicou incorretamente a teoria da aparência e interpretou erroneamente a lei federal, e (3) fixou indenização excessiva por danos morais. O advogado pede a reforma da decisão.
RÉPLICA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
O documento discute um caso de financiamento de veículo no qual o requerente alega cobrança indevida de valores e taxas abusivas. O requerente solicita a revisão do contrato e a consignação dos valores em litígio, argumentando cláusulas abusivas, má-fé da requerida e inversão do ônus da prova.
Resposta Escrita à acusação - Maria da penha
O réu responde por crimes de ameaça, violação de domicílio e desobediência. Sua defesa alega que: 1) não houve ameaça, mas apenas discussão em momento de raiva; 2) não houve violação de domicílio, pois o réu estava do lado de fora da casa quando a polícia chegou; 3) o descumprimento de medida protetiva não configura crime de desobediência, pois a lei prevê outras penalidades. Sua defesa pede a absolvição sumária do réu.
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
Defesa multa excesso de velocidade - fiscalização eletrônica
O documento é uma defesa prévia contra uma notificação de infração de trânsito por excesso de velocidade. A defesa alega que a sinalização da fiscalização eletrônica é insuficiente e que os equipamentos de medição de velocidade não atendem aos requisitos técnicos exigidos por resolução do CONTRAN. Pede a declaração de insubsistência do auto de infração.
Peticao inicial acao de obrigacao de fazer [08.2018.00201666-5]
Concessões sem licitação, operadas por 85 empresas, estão com os contratos vencidos e, mesmo assim, DETER não abriu concorrência pública. MPSC ajuizou ação civil pública para regularizar a situação.
1024- AÇÂO DE REC E DISS UNIAO ESTAVEL E ALIMENTOS
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa equipe profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
Modelo de procuração particular
Este documento é uma procuração que nomeia um representante legal para tratar de assuntos relacionados a uma instituição específica no período determinado. A procuração contém os dados pessoais do representado e do representante, bem como os poderes e limites da representação legal.
Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento
O documento discute os conceitos de crédito tributário, lançamento tributário e suas modalidades. Em três frases:
[1] Crédito tributário é o direito subjetivo do sujeito ativo de exigir o pagamento do tributo, formalizado pelo lançamento tributário. [2] Lançamento pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação, sendo este último realizado quando o contribuinte antecipa o pagamento. [3] Há discussão sobre se lançamento é ato, procedimento ou norma, influenciando na def
Processo civil revisão
O documento discute os conceitos de capacidade postulatória e capacidade processual. A capacidade postulatória é a habilidade de um advogado representar outras pessoas em processos judiciais, enquanto a capacidade processual é a habilidade de uma pessoa agir por conta própria em processos judiciais. O documento também explica diferentes formas de citação e intimação de partes em processos civis.
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
O documento apresenta um recurso de embargos de declaração contra um acórdão proferido em processo previdenciário. O autor alega existir contradição e erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos seriam cabíveis. O laudo pericial judicial atestou redução da capacidade laborativa do autor em razão de perda auditiva, no entanto o acórdão foi contrário a isso. O recurso é tempestivo e pede que o acórdão seja reformado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
Modelo de substabelecimento
Dois advogados de um escritório de assistência judiciária comunicam ao juiz que receberam o substabelecimento de um terceiro advogado em um processo de reintegração de posse movido por André Luiz Leite contra Eloiza Magno Santana. Eles pedem que o nome do advogado substabelecido conste nas publicações do caso.
Abuso de autoridade
O documento descreve o crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/1965, definindo seus elementos constitutivos como: a autoridade como sujeito ativo, o cidadão ou Estado como sujeito passivo, e a proteção dos direitos individuais e serviços públicos como objetos jurídicos tutelados. A lei garante o direito de petição contra abusos e determina que a ação penal seja iniciada pelo Ministério Público independentemente de inquérito policial.
Petição de habilitação em processo
José Paulo Nogueira da Silva solicita à Justiça a juntada de um instrumento procuratório aos autos para habilitar seu advogado Anderson Márcio Lobato Favacho no processo. Ele também pede que as publicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado.
Aula procedimento tribunal do júri
Este documento resume as duas fases do procedimento do Tribunal do Júri no Brasil. A primeira fase inclui a denúncia, defesa, instrução criminal e decisão de pronúncia ou impronúncia. A segunda fase compreende o julgamento pelo júri popular. O documento explica em detalhe cada etapa do processo e as diferenças em relação ao processo penal comum.
Substabelecimento[1]
Maria Rejane Pimentel transfere parte dos poderes que recebeu de Gustavo de Almeida, representado por sua mãe Maria das Graças da Silva, para o advogado Dr. Antônio Júlio. O advogado poderá representar Gustavo de Almeida em uma ação de alimentos contra Arnaldo de Almeida em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca de Governador Valadares.
Declaração microempresa
Uma empresa declara que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte de acordo com a Lei Complementar 123/2006, apresentando a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial para comprovar seu porte e poder usufruir dos benefícios previstos no Capítulo V da lei em licitações públicas.
Ação Ponte Hercílio Luz
O documento descreve irregularidades em aditivos de contratos para recuperação da Ponte Hercílio Luz em Florianópolis, que causaram prejuízo ao erário. Os réus assinaram aditivos que violaram a lei para aumentar os valores dos contratos sem justificativa. O Ministério Público move ação civil pública por atos de improbidade administrativa e pede ressarcimento dos danos.
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1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
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Conv ¦ênio icms 38 alterado pelo 135 (1)
Altera o Convênio ICMS 38/12 concedendo isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência, modificando a definição de deficiência mental severa ou profunda e estabelecendo novos procedimentos para atestar a condição de deficiência.
Declaracao de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc
Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os exercícios de _______ por não se enquadrar nas hipóteses de obrigatoriedade definidas pela Receita Federal. A declaração está de acordo com a Instrução Normativa RFB no 1548/2015 e a Lei no 7.115/83 e o declarante assume responsabilidade sobre a veracidade das informações fornecidas.
MODELO REPRESENTACAO CNJ.PDF
Este documento é uma representação por excesso de prazo movida perante o Conselho Nacional de Justiça contra um órgão do Poder Judiciário. O requerente alega que um processo em que é parte se encontra com prazo excedido de forma injustificada, em violação à razoável duração do processo e aos deveres funcionais dos magistrados. Solicita a apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.
Anexd57
Este documento é um requerimento de registo automóvel preenchido por um proprietário de veículo para registrar uma mudança de propriedade ou outra alteração legal relacionada ao veículo. Contém informações sobre o veículo, os proprietários antigo e novo, e o tipo de transação ou alteração sendo registrada.
1164- Declaratória de Inexistência de Débito
(1) Uma empresa move uma ação declaratória de inexistência de dívida contra outras três empresas, alegando que duplicatas emitidas pelas requeridas não são válidas, pois os serviços relacionados não foram prestados.
(2) A requerente alega que as requeridas emitiram as duplicatas sem lastro, uma vez que os serviços não foram entregues e não há comprovação da prestação dos mesmos.
(3) Além disso, a requerente pede indenização por danos morais causados pela cobrança in
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- 1. MODELO DE DEFESA/RECURSO PESSOA FÍSICA/JURÍDICA ILMA SRA. Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada (inciso XI do artigo 43, do Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011) Auto de Infração n.º __________ Nome do Autuado: ____________ Número do CPF do Autuado: _____________ ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua/seu defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Deverão ser descritos aqueles importantes para a solução do conflito. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado. II. 2 - MÉRITO Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexá-las ). III. 2 - A CONCLUSÃO (modelo de conclusão) Diante de todo exposto, espera e requer seja acolhida a(o) presente defesa, cancelando-se o auto de infração lavrado. Termos em que Pede deferimento. ............................, ___ de ______ de AAAA. ................................... Nome: Fone: Anexar: - Cópia do Auto de Infração - Cópia de um documento de identidade - Cópia de um comprovante de endereço - Cópia do contrato social (tratando-se de pessoa jurídica) - Cópia de todos os documentos que desejar (referentes ao caso concreto).