8. COMO PROTEGER?
Constituição Federal
Lei nº 8.159, de 08 Jan 91
Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos
Públicos e Privados e dá outras providências.
Lei nº 12.682, de 09 Jul 12
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de
documentos em meios eletromagnéticos.
Código Penal
Lei nº 12.527, de 18 Nov 12
Lei de Acesso à Informação.
9. COMO PROTEGER?
Constituição Federal
CLT
Lei nº 9.279, de 14 Mai 96
Lei de Propriedade Intelectual.
Código Penal