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Como o Marco Civil afeta a sua empresa
Por Maira Reis*
No Brasil, temos o Código de Defesa da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do
Consumidor e o Código Civil. Nos últimos meses, outro Código que deverá ser implantado,
já que o hoje, nessa terça-feira, o texto passou pelo Senado, é o Código Civil da Internet,
ou também denominado, Marco Civil, que irá definir algumas formas de uso da Internet no
país.
Abaixo, explicamos de forma sucinta algumas novas obrigatoriedades que entrarão em
vigor com o Marco Civil e que poderão afetar a sua companhia:
1) – Ameaça à privacidade: a regra é, sempre que possível, não preservar informações de
usuários nos seus produtos tecnológicos e/ou virtuais. Caso não seja possível, então tente
guardar informações incompletas.
2) – Possibilidade de fechamento da Internet: com esse código, as empresas e seus
executivos não terão poder de retirar, por exemplo, as redes sociais inteiras do ar porque,
dessa forma, isso poderia impedir a livre circulação da informação no Twitter e no
Facebook. Portanto, a Internet continua livre no Brasil e mantendo o seu estado de livre
concorrência.
3) – A neutralidade da rede deverá ser tratada pelo mercado: um dos pontos mais
importantes desse código para as empresas de tecnologia são as estratégias que
poderiam oferecer diferentes serviços para diferentes perfis de consumidores. A ideia é
interessante, do ponto de vista econômico e empresarial, contudo, com o Marco Civil, os
provedores de Internet deverão oferecer o mesmo serviço por um valor único. Ou seja, se
você quiser acessar o Google, o Youtube e seu e-mail, as empresas deverão disponibilizar
o ‘livre passe’ dos usuários por essas áreas virtuais.
O Marco Civil vem para dar garantias aos usuários e estipular os tipos de negócios que
serão feitos a partir dessas regras impostas pelo governo. Portanto empresas que
trabalham com tecnologia deverão se atentar para alguns pontos dessas leis, que, de certa
forma, poderão mudar a sua rotina (e talvez o caixa?) da sua companhia.
* Texto produzido para o Facebook da empresa Vibratto.

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  • 1. Como o Marco Civil afeta a sua empresa Por Maira Reis* No Brasil, temos o Código de Defesa da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Nos últimos meses, outro Código que deverá ser implantado, já que o hoje, nessa terça-feira, o texto passou pelo Senado, é o Código Civil da Internet, ou também denominado, Marco Civil, que irá definir algumas formas de uso da Internet no país. Abaixo, explicamos de forma sucinta algumas novas obrigatoriedades que entrarão em vigor com o Marco Civil e que poderão afetar a sua companhia: 1) – Ameaça à privacidade: a regra é, sempre que possível, não preservar informações de usuários nos seus produtos tecnológicos e/ou virtuais. Caso não seja possível, então tente guardar informações incompletas. 2) – Possibilidade de fechamento da Internet: com esse código, as empresas e seus executivos não terão poder de retirar, por exemplo, as redes sociais inteiras do ar porque, dessa forma, isso poderia impedir a livre circulação da informação no Twitter e no Facebook. Portanto, a Internet continua livre no Brasil e mantendo o seu estado de livre concorrência. 3) – A neutralidade da rede deverá ser tratada pelo mercado: um dos pontos mais importantes desse código para as empresas de tecnologia são as estratégias que poderiam oferecer diferentes serviços para diferentes perfis de consumidores. A ideia é interessante, do ponto de vista econômico e empresarial, contudo, com o Marco Civil, os provedores de Internet deverão oferecer o mesmo serviço por um valor único. Ou seja, se você quiser acessar o Google, o Youtube e seu e-mail, as empresas deverão disponibilizar o ‘livre passe’ dos usuários por essas áreas virtuais. O Marco Civil vem para dar garantias aos usuários e estipular os tipos de negócios que serão feitos a partir dessas regras impostas pelo governo. Portanto empresas que trabalham com tecnologia deverão se atentar para alguns pontos dessas leis, que, de certa forma, poderão mudar a sua rotina (e talvez o caixa?) da sua companhia. * Texto produzido para o Facebook da empresa Vibratto.