O documento descreve o histórico e desenvolvimento do Marco Civil da Internet no Brasil desde 2007, incluindo suas principais mudanças entre 2014-2016. Também discute a aplicação atual do Marco Civil em relação a bloqueios do WhatsApp e a regulamentação da internet em outros países como China e EUA.

2. Sumário
 1 Histórico do Marco Civil..........................................3
 2 Mudanças no Marco Civil (2014-2016)....................13
 3 O Marco Civil no cenário atual................................14
 4 Regulamentação em outros países..........................19

3. 1 – Histórico do Marco Civil
 Meados de 2007 ( Limitar direitos ou garantir liberdades?).
 Luiz Piauhylino e Eduardo Azeredo.
Fonte: Câmara dos Deputados

4. PL Azeredo
 Aspecto criminal na frente do civil.
 “Coisa” e dado.
 Crimes digitais.
 Império da autorização.
 Vigilância.

5.  Fonte: Senado Federal

6.  24 de abril de 2009 ( Princípio para a Governança e Uso da Internet no Brasil).

7. Fonte: Comitê Gestor da Internet

8.  24 de outubro de 2009(Projeto para a construção colaborativa do Marco Civil é
lançado).
 8 de abril de 2010(Divulgada a primeira minuta do anteprojeto).

9. Fonte: Cultura Digital

10.  24 de agosto de 2011(Projeto de lei do Marco Civil é
apresentado na Câmara).
Fonte: Câmara dos Deputados

11.  28 de março de 2012(Câmara instala comissão especial sobre o Marco Civil).
 28 de abril de 2013(Criador da WWW declara apoio ao projeto do
Marco Civil).
 8 de julho de 2013(Espionagem da NSA motiva pedido de
agilidade ao Congresso)
 11 de setembro de 2013 (Marco Civil passa a tramitar em regime de
urgência constitucional).
 28 de abril de 2013(Criador da WWW declara apoio ao projeto do
Marco Civil).
 25 de março de 2014(Plenário da Câmara dos Deputados aprova o
Marco Civil da Internet).
 26 de março de 2014(Marco Civil começa a tramitar no Senado).

12.  7 de abril de 2014(Marco Civil da Internet já recebeu 41
emendas de senadores).
 22 de abril de 2014(Senado aprova texto da Câmara dos
Deputados).
 23 de abril de 2014(Dilma sanciona o Projeto).

13. 2 - Mudanças no Marco Civil (2014-2016)
 PL N° 215, 1.547 e 1.589 – “PL Espião” e mais rigor nas punições;
 Decreto N° 8.771 – Discriminação dos dados e degradação de
trafego;
 Decreto N° 8.777 – Politica de Dados Abertos do Poder Executivo
Federal.

14. 3 – O Marco Civil no cenário atual
 Bloqueio já ocorreu 4 vezes:
 1ªvez-(25/02/15) duração de 0 horas;
 2ª-(17/12/15)-13horas;
 3ª-(02/05/16)-25horas;
 4ª-(19/07/16)-(expectativa)48horas;
Bloqueio do WhatsApp

15. A relação ao Marco Civil no Bloqueio do
WhatsApp
- Dentro da lei do Marco Civil temos como importantes
artigos:
 N3°-Liberdade;
 N7°-Segurança;
 N10°,11° e 12°-Aplicação,respeito e punição a
legislação;
- As diferentes de interpretações da lei ;

16. O fim da internet fixa limitada
 Principais fatos:
 *Dentro do Marco civil se destaca
os artigos :
 -Art.7°(IV e V):Manutenção;
 -Art.4°(I):Acesso;
 -Art.2°(V):iniciativa e concorrência;
 *Problemas envolvendo :Lei X
Realidade

19. 4 – Regulamentação em outros países
 Alta vigilância e censura
 Backbone estatal
 Regulada desde os anos 90

20. Regulação na China
 Incitação, publicação ou prática:
 Violação da constituição, leis ou regulamentos
administrativos
 Divisão do país
 Ofensa à reputação estatal
 Terrorismo, violência, jogos de azar, pornografia
 Outras atividades não-mencionadas

21. Regulação na China
 Estratégias de regulação
 Auto-censura
 Bloqueio de IPs
 Filtro de domínios no DNS
 Filtro de URL independente do domínio
 Deep Packet Inspection
 Man-in-the-middle
 Bloqueio de VPNs

22. Regulação nos EUA
 Alta vigilância
 Agência Nacional de Segurança (NSA)
 Caso Snowden
 Até 1 bilhão de indivíduos
 Diversos países

24. Regulação nos EUA
 Neutralidade da Rede
 Regulação pela FCC a partir de 2015
 Sem bloqueio prévio a conteúdo legal
 Sem degradação seletiva de tráfego
 Sem pagamentos para priorização de tráfego de
empresas

25. Referências
 Marco Civi lda Internet, disponível em:
<https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet/>
 Histórico do Marco Civil, disponível
em:<http://www.omci.org.br/historico-do-marco-civil/timeline/>
 Internet fixa com limite de dados e o marco civil, disponível
em:<http://thiagonvieira.jusbrasil.com.br/artigos/324121695/internet-
fixa-com-limite-de-dados-e-o-marco-civil-da-internet-breves-
apontamentos/>
 Bloqueio do WhatsApp e o atraso jurídico e legislativo, disponível
em:<http://computerworld.com.br/bloqueio-do-whatsapp-e-o-atraso-
juridico-e-legislativo-no-brasil/>
 Agora sim a justiça tem razão para bloquear o whatsapp diz advogado,
disponível em: <http://epoca.globo.com/vida/experiencias-
digitais/noticia/2016/09/agora-sim-justica-tem-razao-para-bloquear-o-
whatsapp-diz-advogado-do-idec.html/>
 Open Internet, disponível em:<https://www.fcc.gov/general/open-
internet/>

26. Referências
http://mcivnet.blogspot.com
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
_ato2011-2014/2014/lei/112965.htm#art32