Este documento regulamenta novos sinais e símbolos relacionados à cobrança eletrônica de portagens em autoestradas e à fiscalização automática de velocidade por radares. São criados novos sinais para avisar os motoristas sobre áreas sujeitas a cobrança eletrônica de pedágio e sobre áreas de fiscalização de velocidade por radares. O regulamento também altera quadros anexos para incluir os novos sinais e símbolos.

1. 1280 Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 3 de Março de 2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e Administração Pública todas as propostas de alteração
e que o Plenário foi informado do facto.
Decreto do Presidente da República n.º 21/2011 Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2011. — A
de 3 de Março Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República,
Celeste Correia.
O Presidente da República decreta, nos termos do ar-
tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o Conselheiro MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo
Mesquita Câmara Leme para o cargo de Chefe de Missão Decreto Regulamentar n.º 2/2011
no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah. de 3 de Março
Assinado em 11 de Fevereiro de 2011. O presente decreto regulamentar cria novos símbolos
e sinais de informação relativos i) à cobrança electrónica
Publique-se. de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e ii)
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. aos radares de controlos de velocidades.
Em primeiro lugar, são criados novos sinais destinados
Referendado em 28 de Fevereiro de 2011. a avisarem o utente de que se encontra numa área sujeita
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de à cobrança electrónica de portagens.
Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- A introdução de portagens em auto-estradas onde actual-
geiros, Luís Filipe Marques Amado. mente se encontra instituído o regime «Sem custos para
o utilizador» (SCUT) encontra-se prevista, no Programa
de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, para obter a
necessária consolidação das contas públicas e assegurar
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA uma maior equidade e justiça social.
A introdução das portagens em lanços e sublanços de
auto-estrada fica sujeita ao modelo de cobrança electrónica,
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2011 não existindo, em regra, uma zona delimitada de portagens
como a conhecemos actualmente.
Constituição de uma comissão eventual para a análise Nessa medida, importa prestar aos utentes daquelas infra-
das questões do recenseamento eleitoral -estruturas rodoviárias informação relativa a esta nova reali-
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 dade, através de um símbolo adequado e da correspondente
do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: sinalização, dando a conhecer que o mesmo se encontra
1 — É constituída uma comissão eventual para a análise numa zona sujeita a cobrança electrónica de portagens.
das questões relacionadas com o actual sistema de recen- A regulação dos sinais em questão visa a garantia do
consumidor para que o mesmo possa saber e conhecer,
seamento eleitoral. através da sinalização, que está a entrar numa estrada com
2 — A comissão tem por objecto a recolha de contribu- portagens ou que se encontra na sua linha de radar.
tos e a análise de medidas destinadas ao aperfeiçoamento Em segundo lugar, são aprovados novos sinais destina-
do actual sistema, bem como colmatar as suas deficiências. dos a avisar o utente de que este se encontra numa área de
3 — A comissão é competente para apreciar as iniciati- fiscalização automática de velocidade.
vas legislativas que incidam sobre as matérias que consti- A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, aprovada
tuem o objecto da sua actividade. pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26
4 — A comissão deverá proceder a audições de entida- de Junho, prevê como objectivo o controlo automático da
des ligadas ao processo de recenseamento eleitoral, bem velocidade, através da implementação de um sistema nacio-
como personalidades da sociedade civil, designadamente nal de fiscalização automática da velocidade, que tem como
do meio académico, com reconhecida competência na desiderato o cumprimento dos limites legais da velocidade
análise da matéria em questão. e, consequentemente, a redução da sinistralidade rodoviária.
5 — A comissão funcionará pelo período de 60 dias. O sistema de fiscalização automática da velocidade,
6 — No final do seu mandato, a comissão apresentará a nível nacional, é inovador. Assim, importa prestar aos
um relatório da sua actividade, o qual deve conter as con- utentes das vias, onde os equipamentos para o efeito são
clusões do seu trabalho e eventuais propostas de alteração instalados, informação relativa a esta realidade através de
legislativa. símbolo adequado e respectiva sinalização.
Altera-se, assim, o Regulamento de Sinalização do Trân-
Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011. sito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares
n.os 13/2003, de 26 de Junho, e 41/2002, de 20 de Agosto,
Declaração n.º 5/2011 e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Re- Assim:
gimento da Assembleia da República, declara-se que se Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, apro-
considera caduco o processo relativo às apreciações par- vado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e da alínea c)
do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
lamentares n.os 77/XI e 79/XI ao Decreto-Lei n.º 143/2010,
de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição Artigo 1.º
mínima mensal garantida para 2011, apresentadas respecti-
Alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito
vamente pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista
Português e do Bloco de Esquerda, uma vez que foram O artigo 34.º do Regulamento de Sinalização do Trân-
rejeitadas pela Comissão de Trabalho, Segurança Social sito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98,

2. Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 3 de Março de 2011 1281
de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares H44b — Lanço com cobrança electrónica de porta-
n.os 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003, de 26 de Junho, e gem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a
pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, passa a ter a cobrança electrónica de portagem, situado à distância,
seguinte redacção: em metros, indicada no sinal;
«Artigo 34.º H44c — Lanço com cobrança electrónica de porta-
gem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a
[...] cobrança electrónica de portagem, na direcção da via
......................................... de saída indicada pela seta;
H45 — Fim de lanço com cobrança electrónica de
H1a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . portagem: indicação de que terminou o lanço de auto-
H1b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem.»
H2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
H3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 2.º
H4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
H5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alteração ao quadro VIII anexo
H6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ao Regulamento de Sinalização de Trânsito
H7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São aditados ao quadro VIII anexo ao Regulamento de
H8a e H8b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamen-
H9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos
H10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003,
H11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de
H12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abril, os sinais H43, H44a, H44b, H44c e H45, constantes
H13a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do anexo I do presente decreto regulamentar, do qual faz
H13b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . parte integrante.
H13c — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 3.º
H13d — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
H14a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alteração ao quadro XXI anexo ao Regulamento
H14b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de Sinalização de Trânsito
H14c — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . É aditado ao quadro XXI, n.º 2, «Outras indicações»,
H15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado
H16a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro,
H16b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20
H16c — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de Agosto, e 13/2003, de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei
H16d — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 39/2010, de 26 de Abril, o símbolo «2.29 — Cobrança
H17 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . electrónica de portagem», de acordo com o constante do
H18 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . anexo II do presente decreto regulamentar, do qual faz
H19 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . parte integrante.
H20a — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 4.º
H20b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
H20c — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alteração ao quadro XXIX anexo
H21 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ao Regulamento de Sinalização de Trânsito
H22 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
H23 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . São aditados ao quadro XXIX anexo ao Regulamento de
H24 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamen-
tar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelos Decretos
H25 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de Agosto, e 13/2003,
H26 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de
H27 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abril, os sinais H43, H44a, H44b, H44c e H45, constante
H28 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do anexo III do presente decreto regulamentar, do qual faz
H29a e H29b — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . parte integrante.
H30 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 5.º
H31a, H31b, H31c e H31d — . . . . . . . . . . . . . . . .
H32 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Produção de efeitos
H33 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
H34 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O presente decreto regulamentar produz efeitos no dia
H35 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . seguinte ao da sua publicação.
H36 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de
H37 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dezembro de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de
H38 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sousa — Rui Carlos Pereira — António Augusto da As-
H39 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . cenção Mendonça.
H40 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Promulgado em 11 de Fevereiro de 2011.
H41 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
H42 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Publique-se.
H43 — Velocidade instantânea: indicação de via su- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
jeita a fiscalização de velocidade;
H44a — Lanço com cobrança electrónica de porta- Referendado em 17 de Fevereiro de 2011.
gem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
cobrança electrónica de portagem; de Sousa.

3. ANEXO I
1282
(a que se refere o artigo 2.º)
QUADRO VIII
Sinais de informação
Sinais
H9 a H23, H27, H34,
H24 a H26 H36, H37, H40
H1 a H8b H35, H43, H44a, H28 H29 H30 H31 e H32 H33 H38 e H39 H41
e H42 e H45
H44b e H44c
Forma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Quadrada. Rectangular. Rectangular. Rectangular. Quadrada. Rectangular. Rectangular. Quadrada. Quadrada. Rectangular. Rectangular.
Características . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fundo azul, sím- Fundo azul, com um Fundo azul e sím- Fundo azul e Fundo azul com Fundo azul, inscri- Fundo azul, com Fundo verde com Fundo azul, símbolos Fundo azul, Fundo azul, símbolo
bolos e inscri- quadrado no centro bolos a branco, inscrições a 12 estrelas de ções e três painéis setas e orla símbolo a de cor branca e um símbolos de de cor preta ins-
ções a branco; e inscrições ou seta com excepção branco, com cor amarela e de fundo branco, exterior a branco. traço orientado cor branca crito no quadrado
o sinal H4 tem de cor branca. Os do rectângulo símbolos e a inscrição com excepção do branco. da direita para e um traço ao centro e um
ainda um traço símbolos inscritos no inscrito no sinais regu- do país de painel n.º 1, cujo a esquerda e de orientado da traço orientado
horizontal de quadrado são a preto, lado direito do lamentares cor branca. fundo é verde ou cima para baixo direita para da direita para
cor vermelha, com excepção do sím- sinal H26, que inscritos sobre vermelho, conso- de cor vermelha e a esquerda e a esquerda e de
os sinais H5 e bolo do sinal H9 e do é quadricu- rectângulo de ante contenha a de largura igual a de cima para cima para baixo
H7 têm o sím- símbolo do lado direito lado, nas co- fundo branco, inscrição«aberta» um sexto do lado baixo de cor de cor vermelha e
bolo a preto, do sinal H13b, que são res vermelha obedecendo às ou «fechada». As do sinal. O sím- vermelha e de largura igual a
sendo o deste a azul, do sinal H10 e e branca, e do características inscrições dos bolo do sinal H36 de largura um sexto do lado
os
sobre triângulo da inscrição «SOS» sinal H42, que do quadro VII. painéis n. 2 e é de cor branca e igual a um do sinal.
equilátero a do sinal H15, que são tem inscrições 3 são a preto. O preta. sexto do lado
branco. a vermelho, e do sím- de cor preta e painel n.º 2 pode do sinal.
Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 3 de Março de 2011
bolo do sinal H16d, símbolo de cor conter o sinal D9.
que é de cor verde. branca, preta e
vermelha.
Dimensões Largura (centí- Reduzida . . . 60 60 Dois terços da 215.7 200 105 Variável de 60 60 Dois terços da 60
metros). Normal . . . . . 70/90 70/90 altura. acordo com o 70/90 70/90 altura. 70/90
Grande . . . . . 115 115 quadro XVI. 115 115 115
Altura (centí- Reduzida . . . 60 Três meios da largura. – 375 200 200 Variável de 60 60 – Três meios da largura.
metros. Normal . . . . . 70/90 O lado do quadrado ins- 150 acordo com o 70/90 70/90 150 O lado do quadrado
Grande . . . . . 115 crito é igual a metade 195 quadro XVI. 115 115 195 inscrito é igual a
da altura do sinal. metade da altura
do sinal.
Orla exterior Cor . . . . . . . . Branca. Branca. Branca. Branca. Branca. Branca. Branca. Branca. Branca. Branca. Branca.
Largura (centí- Sinais grandes: 5. Sinais grandes: 5. 5 5 5 5 Variável de Sinais grandes: 5. Sinais grandes: 5. 5 Sinais grandes: 5.
metros). Sinais normais: 2. Sinais normais: 2. acordo com o Sinais normais: 2. Sinais normais: 2. Sinais normais: 2.
Sinais reduzidos: 1. Sinais reduzidos: 1. quadro XVI. Sinais reduzidos: 1. Sinais reduzidos: 1. Sinais reduzidos: 1.
1
Raio interior (centímetros). . . /14 da largura do 1/14 da largura do sinal. 7,5 7,5 7,5 7,5 Variável de acordo 1/14 da largura do 1/14 da largura do 7,5 1
/14 da largura do
sinal. com a tabela sinal. sinal. sinal.
n.º 2 do qua-
dro XVI.

4. Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 3 de Março de 2011 1283
ANEXO II ANEXO III
(a que se refere o artigo 3.º)
(a que se refere o artigo 4.º)
QUADRO XXI
Símbolos QUADRO XXIX
[...]
Sinais de informação
2 — Outras indicações
Inserir sobre fundo branco
2.29 – Cobrança
electrónica de portagem H43 – Velocidade instantânea
H44a – Lanço com H44b – Lanço com H44c – Lanço com
cobrança electrónica cobrança electrónica cobrança electrónica
de portagem de portagem de portagem
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A
Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho
e no Emprego dos Açores
O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de
31 de Dezembro, criou a Direcção Regional da Igualdade
de Oportunidades, com competências, designadamente,
em matéria de igualdade de oportunidades e não discri-
H45 – Fim de lanço minação por questões de género, promoção e protecção
com cobrança dos valores da maternidade e da paternidade e concilia-
ção da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres
electrónica de portagem
e homens.