O documento descreve as regras de competência, procedimento e recursos dos Juizados Especiais Federais Cíveis. São competentes para causas de até 60 salários mínimos entre pessoas naturais, micro e pequenas empresas e a União, autarquias e fundações públicas federais. O processo segue regras simplificadas de conciliação, instrução e julgamento, com poucas possibilidades de recurso.

1. LEI Nº 10.259/2001
PROFESSOR RICARDO TORQUES
@PROFTORQUES

2. COMPETÊNCIA CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL
Competência da Justiça
Federal (art. 109, da CF,
combinado com o art. 45, do
CPC)
Valor da causa não superior a
60 salários mínimos

3. ❑ Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais:
▪ ação de Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País;
▪ causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro
ou organismo internacional;
▪ disputa sobre direitos indígenas;
▪ ações de mandado de segurança
▪ ações de desapropriação;
▪ ação de divisão e demarcação;
▪ ações populares;
COMPETÊNCIA CÍVEL

4. ❑ Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais:
▪ execuções fiscais.
▪ ações de improbidade administrativa;
▪ ações que envolvam direitos coletivos;
▪ ações relativas a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas
federais;
▪ ação em que se pretenda anulação ou cancelamento de ato administrativo
federal (exceto, previdenciária e o de lançamento fiscal);
▪ impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de
sanções disciplinares aplicadas a militares.
COMPETÊNCIA CÍVEL

5. (CESPE/PC-GO/2016) O juizado especial cível da justiça federal é competente
para processar e julgar
a) causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
b) ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
c) ação sobre bem imóvel da União
d) mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
e) causa entre organismo internacional e município brasileiro.

6. (CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue
o item seguinte.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações
populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais,
se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.

7. ❑ admite-se a concessão de tutelas provisórias;
❑ cabe apenas recurso de sentença definitiva;
❑ partes:
REGRAS PROCESSUAIS
PARTES DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL CÍVEL
autoras
pessoas
naturais
microempresa
s e empresas
de pequeno
porte
rés
União Autarquias
Fundações
públicas
Empresas
públicas

8. (CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue
o item seguinte.
Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a
requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite
nos juizados especiais federais cíveis.

9. ❑ A citação e intimação de pessoas jurídicas de direito público ocorrem
pessoalmente com observância das regras da LC 73/1993:
▪ regras gerais:
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
AUTORIDADE A SER COMUNICADA ÓRGÃO JUDICIAL
AGU STF
Procurador-Geral da União Tribunais Superiores
Procurador-Regional da União Demais Tribunais
Procurador-Chefe ou
Procurador-Seccional da União
Primeira instância

10. ❑ A citação e intimação de pessoas jurídicas de direito público ocorrem
pessoalmente com observância das regras da LC 73/1993:
▪ matéria tributária:
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
AUTORIDADE A SER COMUNICADA ÓRGÃO JUDICIAL
Procurador-Regional da Fazenda
Nacional
Tribunais (exceto os superiores)
Procurador-Chefe ou
Procurador-Seccional da Fazenda
Nacional
Primeira instância.

11. ❑ A intimação da sentença, quando não ocorrer em audiência, deve ser por
intermédio de ARMP.
❑ Demais comunicações podem correr na pessoa do advogado (pessoal ou
postal). Admite-se a comunicação eletrônica.
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

12. ❑ Não se aplica a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para a Fazenda
Pública;
❑ A citação deve ocorrer com antecedência de 30 dias a contar da audiência de
conciliação;
❑ Admite-se a constituição de representantes, advogados ou não, para
representá-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais
Federais Cíveis, o que não ofende a Constituição (regra de facilitação do acesso
à justiça);
REGRAS PROCESSUAIS

13. (VUNESP/PREF SBC/2018) No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das
pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser
efetuada com antecedência mínima de
a) 30 (trinta) dias.
b) 15 (quinze) dias.
c) 48 (quarenta e oito) horas.
d) 5 (cinco) dias.
e) 72 (setenta e duas) horas.

14. ❑ Provas:
▪ documentais: devem ser fornecidos pelos órgãos e entidades públicos até a
realização da audiência de conciliação ou de instrução e julgamento;
▪ exame técnico:
✔ perito será nomeado pelo magistrado;
✔ apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência.
REGRAS PROCESSUAIS

15. ❑ não há reexame necessário;
❑ pedido de uniformização de lei federal:
▪ direcionado para a Turma Regional Federal se o conflito ocorrer entre turmas da
mesma região;
▪ direcionado para a Turma Nacional Federal se:
✔ conflito se der entre turmas de diferentes regiões; ou
✔ se proferida em contrariedade com súmula ou jurisprudência do STJ.
▪ direcionado ao STJ quando:
✔ o entendimento da turma de uniformização, em questões de direito material,
contrariar súmula ou jurisprudência do STJ.
❑ cabe RE nas hipóteses previstas na CF.
RECURSOS

16. (CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue
o item seguinte.
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos
diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.

17. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Cumprimento de Sentença
De obrigação de fazer, de não
fazer e de entregar
de ofício
De pagar
quantia certa
RPV (até 60 salários mínimos), que implica o dever
de pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de
sequestro.
Acima, paga-se por
precatório.
Pode abrir mão do
excesso.
Não admite o
fracionamento.

18. (VUNESP/CM INDAIATUBA/2018) Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial
Federal, é correto afirmar que
a) das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei,
haverá reexame necessário.
b) não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos,
devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de trinta dias.
c) não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido
de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência
entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas
Recursais na interpretação da lei.

19. (VUNESP/CM INDAIATUBA/2018) Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial
Federal, é correto afirmar que
d) as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que
necessariamente deverão ser advogados.
e) a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que
disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da
audiência de instrução e julgamento.

20. (TRF 2ªR/TRF 2ªR/2017) Marque a opção correta:
a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito
apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não
terá seu mérito apreciado.

21. (TRF-3ªR/TRF-3ªR/2016) Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados
Especiais Federais.
a) Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas
físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a
União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público.
c) Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que
representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos
processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
d) Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas
hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.

22. OBRIGADO!
PROFESSOR RICARDO TORQUES
@PROFTORQUES