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LEI Nº 10.259/2001
PROFESSOR RICARDO TORQUES
@PROFTORQUES
COMPETÊNCIA CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL
Competência da Justiça
Federal (art. 109, da CF,
combinado com o art. 45, do
CPC)
Valor da causa não superior a
60 salários mínimos
❑ Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais:
▪ ação de Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País;
▪ causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro
ou organismo internacional;
▪ disputa sobre direitos indígenas;
▪ ações de mandado de segurança
▪ ações de desapropriação;
▪ ação de divisão e demarcação;
▪ ações populares;
COMPETÊNCIA CÍVEL
❑ Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais:
▪ execuções fiscais.
▪ ações de improbidade administrativa;
▪ ações que envolvam direitos coletivos;
▪ ações relativas a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas
federais;
▪ ação em que se pretenda anulação ou cancelamento de ato administrativo
federal (exceto, previdenciária e o de lançamento fiscal);
▪ impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de
sanções disciplinares aplicadas a militares.
COMPETÊNCIA CÍVEL
(CESPE/PC-GO/2016) O juizado especial cível da justiça federal é competente
para processar e julgar
a) causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
b) ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
c) ação sobre bem imóvel da União
d) mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
e) causa entre organismo internacional e município brasileiro.
(CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue
o item seguinte.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações
populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais,
se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.
❑ admite-se a concessão de tutelas provisórias;
❑ cabe apenas recurso de sentença definitiva;
❑ partes:
REGRAS PROCESSUAIS
PARTES DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL CÍVEL
autoras
pessoas
naturais
microempresa
s e empresas
de pequeno
porte
rés
União Autarquias
Fundações
públicas
Empresas
públicas
(CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue
o item seguinte.
Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a
requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite
nos juizados especiais federais cíveis.
❑ A citação e intimação de pessoas jurídicas de direito público ocorrem
pessoalmente com observância das regras da LC 73/1993:
▪ regras gerais:
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
AUTORIDADE A SER COMUNICADA ÓRGÃO JUDICIAL
AGU STF
Procurador-Geral da União Tribunais Superiores
Procurador-Regional da União Demais Tribunais
Procurador-Chefe ou
Procurador-Seccional da União
Primeira instância
❑ A citação e intimação de pessoas jurídicas de direito público ocorrem
pessoalmente com observância das regras da LC 73/1993:
▪ matéria tributária:
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
AUTORIDADE A SER COMUNICADA ÓRGÃO JUDICIAL
Procurador-Regional da Fazenda
Nacional
Tribunais (exceto os superiores)
Procurador-Chefe ou
Procurador-Seccional da Fazenda
Nacional
Primeira instância.
❑ A intimação da sentença, quando não ocorrer em audiência, deve ser por
intermédio de ARMP.
❑ Demais comunicações podem correr na pessoa do advogado (pessoal ou
postal). Admite-se a comunicação eletrônica.
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
❑ Não se aplica a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para a Fazenda
Pública;
❑ A citação deve ocorrer com antecedência de 30 dias a contar da audiência de
conciliação;
❑ Admite-se a constituição de representantes, advogados ou não, para
representá-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais
Federais Cíveis, o que não ofende a Constituição (regra de facilitação do acesso
à justiça);
REGRAS PROCESSUAIS
(VUNESP/PREF SBC/2018) No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das
pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser
efetuada com antecedência mínima de
a) 30 (trinta) dias.
b) 15 (quinze) dias.
c) 48 (quarenta e oito) horas.
d) 5 (cinco) dias.
e) 72 (setenta e duas) horas.
❑ Provas:
▪ documentais: devem ser fornecidos pelos órgãos e entidades públicos até a
realização da audiência de conciliação ou de instrução e julgamento;
▪ exame técnico:
✔ perito será nomeado pelo magistrado;
✔ apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência.
REGRAS PROCESSUAIS
❑ não há reexame necessário;
❑ pedido de uniformização de lei federal:
▪ direcionado para a Turma Regional Federal se o conflito ocorrer entre turmas da
mesma região;
▪ direcionado para a Turma Nacional Federal se:
✔ conflito se der entre turmas de diferentes regiões; ou
✔ se proferida em contrariedade com súmula ou jurisprudência do STJ.
▪ direcionado ao STJ quando:
✔ o entendimento da turma de uniformização, em questões de direito material,
contrariar súmula ou jurisprudência do STJ.
❑ cabe RE nas hipóteses previstas na CF.
RECURSOS
(CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue
o item seguinte.
Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos
diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Cumprimento de Sentença
De obrigação de fazer, de não
fazer e de entregar
de ofício
De pagar
quantia certa
RPV (até 60 salários mínimos), que implica o dever
de pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de
sequestro.
Acima, paga-se por
precatório.
Pode abrir mão do
excesso.
Não admite o
fracionamento.
(VUNESP/CM INDAIATUBA/2018) Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial
Federal, é correto afirmar que
a) das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei,
haverá reexame necessário.
b) não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos,
devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de trinta dias.
c) não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido
de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência
entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas
Recursais na interpretação da lei.
(VUNESP/CM INDAIATUBA/2018) Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial
Federal, é correto afirmar que
d) as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que
necessariamente deverão ser advogados.
e) a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que
disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da
audiência de instrução e julgamento.
(TRF 2ªR/TRF 2ªR/2017) Marque a opção correta:
a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá
o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito
apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não
terá seu mérito apreciado.
(TRF-3ªR/TRF-3ªR/2016) Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados
Especiais Federais.
a) Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas
físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a
União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público.
c) Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que
representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos
processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
d) Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas
hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.
OBRIGADO!
PROFESSOR RICARDO TORQUES
@PROFTORQUES

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  • 1. LEI Nº 10.259/2001 PROFESSOR RICARDO TORQUES @PROFTORQUES
  • 2. COMPETÊNCIA CÍVEL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL Competência da Justiça Federal (art. 109, da CF, combinado com o art. 45, do CPC) Valor da causa não superior a 60 salários mínimos
  • 3. ❑ Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais: ▪ ação de Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; ▪ causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; ▪ disputa sobre direitos indígenas; ▪ ações de mandado de segurança ▪ ações de desapropriação; ▪ ação de divisão e demarcação; ▪ ações populares; COMPETÊNCIA CÍVEL
  • 4. ❑ Não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais: ▪ execuções fiscais. ▪ ações de improbidade administrativa; ▪ ações que envolvam direitos coletivos; ▪ ações relativas a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ▪ ação em que se pretenda anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (exceto, previdenciária e o de lançamento fiscal); ▪ impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. COMPETÊNCIA CÍVEL
  • 5. (CESPE/PC-GO/2016) O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar a) causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil. b) ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal. c) ação sobre bem imóvel da União d) mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas. e) causa entre organismo internacional e município brasileiro.
  • 6. (CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar ações populares e mandados de segurança que impugnem atos de autoridades federais, se os valores das causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.
  • 7. ❑ admite-se a concessão de tutelas provisórias; ❑ cabe apenas recurso de sentença definitiva; ❑ partes: REGRAS PROCESSUAIS PARTES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL autoras pessoas naturais microempresa s e empresas de pequeno porte rés União Autarquias Fundações públicas Empresas públicas
  • 8. (CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite nos juizados especiais federais cíveis.
  • 9. ❑ A citação e intimação de pessoas jurídicas de direito público ocorrem pessoalmente com observância das regras da LC 73/1993: ▪ regras gerais: COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AUTORIDADE A SER COMUNICADA ÓRGÃO JUDICIAL AGU STF Procurador-Geral da União Tribunais Superiores Procurador-Regional da União Demais Tribunais Procurador-Chefe ou Procurador-Seccional da União Primeira instância
  • 10. ❑ A citação e intimação de pessoas jurídicas de direito público ocorrem pessoalmente com observância das regras da LC 73/1993: ▪ matéria tributária: COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AUTORIDADE A SER COMUNICADA ÓRGÃO JUDICIAL Procurador-Regional da Fazenda Nacional Tribunais (exceto os superiores) Procurador-Chefe ou Procurador-Seccional da Fazenda Nacional Primeira instância.
  • 11. ❑ A intimação da sentença, quando não ocorrer em audiência, deve ser por intermédio de ARMP. ❑ Demais comunicações podem correr na pessoa do advogado (pessoal ou postal). Admite-se a comunicação eletrônica. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
  • 12. ❑ Não se aplica a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública; ❑ A citação deve ocorrer com antecedência de 30 dias a contar da audiência de conciliação; ❑ Admite-se a constituição de representantes, advogados ou não, para representá-los em juízo nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, o que não ofende a Constituição (regra de facilitação do acesso à justiça); REGRAS PROCESSUAIS
  • 13. (VUNESP/PREF SBC/2018) No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de a) 30 (trinta) dias. b) 15 (quinze) dias. c) 48 (quarenta e oito) horas. d) 5 (cinco) dias. e) 72 (setenta e duas) horas.
  • 14. ❑ Provas: ▪ documentais: devem ser fornecidos pelos órgãos e entidades públicos até a realização da audiência de conciliação ou de instrução e julgamento; ▪ exame técnico: ✔ perito será nomeado pelo magistrado; ✔ apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência. REGRAS PROCESSUAIS
  • 15. ❑ não há reexame necessário; ❑ pedido de uniformização de lei federal: ▪ direcionado para a Turma Regional Federal se o conflito ocorrer entre turmas da mesma região; ▪ direcionado para a Turma Nacional Federal se: ✔ conflito se der entre turmas de diferentes regiões; ou ✔ se proferida em contrariedade com súmula ou jurisprudência do STJ. ▪ direcionado ao STJ quando: ✔ o entendimento da turma de uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência do STJ. ❑ cabe RE nas hipóteses previstas na CF. RECURSOS
  • 16. (CESPE/DPU/2016) Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte. Nos juizados especiais federais cíveis, não há reexame necessário nem prazos diferenciados, em relação ao particular, para a fazenda pública.
  • 17. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumprimento de Sentença De obrigação de fazer, de não fazer e de entregar de ofício De pagar quantia certa RPV (até 60 salários mínimos), que implica o dever de pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro. Acima, paga-se por precatório. Pode abrir mão do excesso. Não admite o fracionamento.
  • 18. (VUNESP/CM INDAIATUBA/2018) Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que a) das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei, haverá reexame necessário. b) não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. c) não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
  • 19. (VUNESP/CM INDAIATUBA/2018) Sobre o que prevê a Lei do Juizado Especial Federal, é correto afirmar que d) as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverão ser advogados. e) a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.
  • 20. (TRF 2ªR/TRF 2ªR/2017) Marque a opção correta: a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado. b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados. c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal. d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal. e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.
  • 21. (TRF-3ªR/TRF-3ªR/2016) Assinale a alternativa correta, acerca dos Juizados Especiais Federais. a) Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte e, como rés, a União, autarquias e fundações públicas, exclusivamente. b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. c) Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, inviável que representantes judiciais da União, autarquias e fundações públicas desistam nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. d) Há previsão legal expressa prevendo o reexame necessário em certas hipóteses, em causas submetidas ao Juizado Especial Federal.