Este documento descreve a organização estrutural e funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba de acordo com a Lei Complementar no 87 de 2008. A PM da Paraíba é uma força auxiliar do exército responsável pela polícia ostensiva, preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e patrimônio. O documento detalha a hierarquia da corporação e as competências de cada órgão.
Este documento descreve a organização estrutural e funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba no Brasil. Ele estabelece que a PM é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública no estado, e lista suas principais atribuições e competências, como planejamento de ações, policiamento rodoviário e ambiental, e apoio a outros órgãos de segurança. O documento também define a estrutura hierárquica da PM, com órgãos de direção estratégica, setorial e de execução.
O documento apresenta o Código de Ética do Servidor Público Federal, decretado em 1994, que estabelece princípios e regras de conduta para os servidores públicos federais. O código aborda deveres como zelo, dedicação, lealdade e economia, além de vedar condutas como uso do cargo para favorecimento pessoal, prejudicar reputações de outros e alterar documentos oficiais.
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculadoGenani Kovalski
O documento discute a diferença entre ato discricionário e ato vinculado na administração pública. Ato discricionário permite escolha entre opções considerando oportunidade e conveniência dentro da lei. Já o ato vinculado exige que o agente público siga rigorosamente o que está previsto em lei, sem possibilidade de escolha. Exemplos de cada um são dados.
1) O documento apresenta um professor, Marcos Girão, que irá ministrar um curso sobre Segurança Institucional para o concurso do CNMP.
2) O curso terá 18 aulas semanais sobre diversos temas da segurança como planejamento, legislação, defesa pessoal e prevenção de incêndios.
3) O professor tem vasta experiência em concursos públicos e segurança, além de feedbacks positivos de alunos aprovados em concursos anteriores.
1. O documento resume os principais pontos da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, incluindo a definição de termos como arma de fogo e acessório, os requisitos para posse e porte, e as alterações nas leis sobre regularização e entrega de armas.
2. Inicialmente, a lei previu um prazo para registro ou entrega de armas não registradas, que foi sendo estendido. Posteriormente, passou-se a permitir a entrega espontânea sem prazo, com
O documento descreve o crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/1965, definindo seus elementos constitutivos como: a autoridade como sujeito ativo, o cidadão ou Estado como sujeito passivo, e a proteção dos direitos individuais e serviços públicos como objetos jurídicos tutelados. A lei garante o direito de petição contra abusos e determina que a ação penal seja iniciada pelo Ministério Público independentemente de inquérito policial.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O texto aborda tópicos como provimento de cargos, vacância, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e seguridade social.
Este documento descreve a organização estrutural e funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba no Brasil. Ele estabelece que a PM é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública no estado, e lista suas principais atribuições e competências, como planejamento de ações, policiamento rodoviário e ambiental, e apoio a outros órgãos de segurança. O documento também define a estrutura hierárquica da PM, com órgãos de direção estratégica, setorial e de execução.
O documento apresenta o Código de Ética do Servidor Público Federal, decretado em 1994, que estabelece princípios e regras de conduta para os servidores públicos federais. O código aborda deveres como zelo, dedicação, lealdade e economia, além de vedar condutas como uso do cargo para favorecimento pessoal, prejudicar reputações de outros e alterar documentos oficiais.
Entendeu direito ou quer que desenhe ato discricionário e ato vinculadoGenani Kovalski
O documento discute a diferença entre ato discricionário e ato vinculado na administração pública. Ato discricionário permite escolha entre opções considerando oportunidade e conveniência dentro da lei. Já o ato vinculado exige que o agente público siga rigorosamente o que está previsto em lei, sem possibilidade de escolha. Exemplos de cada um são dados.
1) O documento apresenta um professor, Marcos Girão, que irá ministrar um curso sobre Segurança Institucional para o concurso do CNMP.
2) O curso terá 18 aulas semanais sobre diversos temas da segurança como planejamento, legislação, defesa pessoal e prevenção de incêndios.
3) O professor tem vasta experiência em concursos públicos e segurança, além de feedbacks positivos de alunos aprovados em concursos anteriores.
1. O documento resume os principais pontos da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, incluindo a definição de termos como arma de fogo e acessório, os requisitos para posse e porte, e as alterações nas leis sobre regularização e entrega de armas.
2. Inicialmente, a lei previu um prazo para registro ou entrega de armas não registradas, que foi sendo estendido. Posteriormente, passou-se a permitir a entrega espontânea sem prazo, com
O documento descreve o crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/1965, definindo seus elementos constitutivos como: a autoridade como sujeito ativo, o cidadão ou Estado como sujeito passivo, e a proteção dos direitos individuais e serviços públicos como objetos jurídicos tutelados. A lei garante o direito de petição contra abusos e determina que a ação penal seja iniciada pelo Ministério Público independentemente de inquérito policial.
O documento define e explica os principais princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal e legislação, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam garantir que a administração pública atue de forma justa, ética e em benefício do interesse público. A violação destes princípios pode acarretar a nulidade dos atos administrativos e responsabilização dos servidores.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O texto aborda tópicos como provimento de cargos, vacância, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e seguridade social.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
O documento fornece diretrizes para a redação de documentos oficiais, enfatizando a importância da impessoalidade, uso de linguagem formal e padronizada, e concisão para garantir a compreensão do cidadão. Detalha também os tratamentos e vocativos corretos para diferentes autoridades, assim como os padrões para ofícios, memorandos e outras formas de comunicação entre órgãos governamentais.
Este documento apresenta um curso sobre gerenciamento de crises no contexto policial oferecido pela SENASP/MJ. O curso é dividido em módulos e aulas que abordam conceitos como crise, gerenciamento de crises e suas características. O documento também fornece exemplos de modalidades de crises e histórico sobre o tema no Brasil.
O documento descreve regras sobre reprodução de material do blog, proibindo uso comercial e informando sobre direitos autorais. É crime violar direitos autorais e há punições como prisão, multa e indenizações. O blog possui registro no INPI e na Biblioteca Nacional.
O documento fornece diretrizes para a elaboração de relatórios técnicos, descrevendo suas principais seções como resumo, introdução, procedimentos, resultados, discussão e conclusão. Recomenda-se redigir o relatório de forma clara e concisa usando linguagem não coloquial e seguir as normas gramaticais. Deve-se apresentar os dados de forma organizada em tabelas e gráficos para facilitar a compreensão.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
Este documento apresenta os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) integrados entre a Polícia Militar e Civil do Amazonas. O objetivo é padronizar os procedimentos operacionais das corporações para promover a segurança pública, cidadania e direitos humanos. A publicação foi elaborada por uma comissão integrada entre as polícias e aprovada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
O documento apresenta o manual de sinalização rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Brasil (DNIT). Ele contém informações sobre os procedimentos de sinalização a serem adotados pelo órgão e técnicos rodoviários de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN. A terceira edição do manual atualiza as normas de sinalização vertical, horizontal e de advertência.
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
O documento discute os conceitos iniciais do Estatuto do Desarmamento, incluindo as forças armadas, órgãos de segurança pública e forças legislativas federais. Também aborda os sistemas nacionais de armas (SINARM) e de gestão militar de armas (SIGMA), assim como os requisitos para aquisição, registro e porte de armas de fogo.
O documento discute a diferença entre lei e decreto no ordenamento jurídico brasileiro. Explica que lei tem hierarquia superior a decreto e não pode ser contrariada por este. Também destaca que lei requer a aprovação conjunta do Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo, ao contrário de decreto que pode ser editado unilateralmente pelo Executivo.
O documento resume os principais pontos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), incluindo: 1) A diferenciação entre o crime de tráfico e o de posse para consumo próprio; 2) As penas previstas para cada crime; 3) A caracterização do crime de associação para o tráfico.
O documento descreve a evolução do sistema de saúde brasileiro antes e depois da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988. Antes do SUS, o acesso à saúde era restrito e dividido em categorias. O movimento da reforma sanitária defendia saúde como direito universal. Isso levou à criação do SUS, garantido na Constituição de 1988 e regulamentado por leis, com o objetivo de oferecer atendimento igualitário gratuito a toda população.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
O documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, definindo transgressões disciplinares, classificação de comportamento, e competência para aplicação de punições. O Regulamento estabelece normas sobre hierarquia, deveres, classificação e julgamento de transgressões disciplinares na corporação.
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Marcos Girão
Este documento descreve trechos do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF sobre disposições preliminares, hierarquia e disciplina, ingresso na polícia militar, cargo e função policial-militar e obrigações policiais-militares. Ele define a organização e funções da polícia militar, estabelece os requisitos para ingresso, a estrutura hierárquica e os valores e obrigações éticas esperados dos policiais.
O documento descreve a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo seus principais órgãos normativos e executivos nos níveis federal, estadual e municipal. O CONTRAN é o órgão máximo normativo de trânsito no nível federal, enquanto os CETRANs e CONTRANDIF exercem função similar nos estados e no Distrito Federal.
[1] O documento descreve um curso gratuito de 10 aulas sobre legislação do SUS ministrado pelo professor Rômulo Passos. [2] O curso aborda temas como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e a construção do SUS, além de leis e políticas relacionadas. [3] O objetivo é ensinar os principais pontos cobrados em provas sobre a legislação do SUS de forma direcionada e eficiente para os estudantes.
Este documento propõe uma reestruturação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), estabelecendo novas garantias para o desempenho dos cargos e critérios para promoções. Algumas das principais mudanças incluem a criação de uma carreira de oficiais para bacharéis em direito e a redefinição da estrutura de comando da PMDF.
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pmPMBA
Este documento estabelece a reorganização da Polícia Militar da Bahia, definindo sua estrutura, competências e princípios. A lei define a estrutura hierárquica da corporação e seus órgãos de comando, direção e execução, e estabelece suas atribuições de policiamento, inteligência, administração e ensino.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
O documento fornece diretrizes para a redação de documentos oficiais, enfatizando a importância da impessoalidade, uso de linguagem formal e padronizada, e concisão para garantir a compreensão do cidadão. Detalha também os tratamentos e vocativos corretos para diferentes autoridades, assim como os padrões para ofícios, memorandos e outras formas de comunicação entre órgãos governamentais.
Este documento apresenta um curso sobre gerenciamento de crises no contexto policial oferecido pela SENASP/MJ. O curso é dividido em módulos e aulas que abordam conceitos como crise, gerenciamento de crises e suas características. O documento também fornece exemplos de modalidades de crises e histórico sobre o tema no Brasil.
O documento descreve regras sobre reprodução de material do blog, proibindo uso comercial e informando sobre direitos autorais. É crime violar direitos autorais e há punições como prisão, multa e indenizações. O blog possui registro no INPI e na Biblioteca Nacional.
O documento fornece diretrizes para a elaboração de relatórios técnicos, descrevendo suas principais seções como resumo, introdução, procedimentos, resultados, discussão e conclusão. Recomenda-se redigir o relatório de forma clara e concisa usando linguagem não coloquial e seguir as normas gramaticais. Deve-se apresentar os dados de forma organizada em tabelas e gráficos para facilitar a compreensão.
O documento resume os principais pontos dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal relativos aos princípios da administração pública, formas de provimento de cargos públicos e estágio probatório para servidores públicos nomeados. Inclui também informações sobre licenças, afastamentos, vacância de cargos e sanções disciplinares.
Este documento apresenta os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) integrados entre a Polícia Militar e Civil do Amazonas. O objetivo é padronizar os procedimentos operacionais das corporações para promover a segurança pública, cidadania e direitos humanos. A publicação foi elaborada por uma comissão integrada entre as polícias e aprovada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
O documento discute os requisitos e classificações dos atos administrativos. Em particular, descreve os cinco requisitos de validade de um ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também lista algumas formas de classificar atos administrativos, como por alcance, destinatários e objeto.
O documento apresenta o manual de sinalização rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Brasil (DNIT). Ele contém informações sobre os procedimentos de sinalização a serem adotados pelo órgão e técnicos rodoviários de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN. A terceira edição do manual atualiza as normas de sinalização vertical, horizontal e de advertência.
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
O documento discute os conceitos iniciais do Estatuto do Desarmamento, incluindo as forças armadas, órgãos de segurança pública e forças legislativas federais. Também aborda os sistemas nacionais de armas (SINARM) e de gestão militar de armas (SIGMA), assim como os requisitos para aquisição, registro e porte de armas de fogo.
O documento discute a diferença entre lei e decreto no ordenamento jurídico brasileiro. Explica que lei tem hierarquia superior a decreto e não pode ser contrariada por este. Também destaca que lei requer a aprovação conjunta do Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo, ao contrário de decreto que pode ser editado unilateralmente pelo Executivo.
O documento resume os principais pontos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), incluindo: 1) A diferenciação entre o crime de tráfico e o de posse para consumo próprio; 2) As penas previstas para cada crime; 3) A caracterização do crime de associação para o tráfico.
O documento descreve a evolução do sistema de saúde brasileiro antes e depois da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988. Antes do SUS, o acesso à saúde era restrito e dividido em categorias. O movimento da reforma sanitária defendia saúde como direito universal. Isso levou à criação do SUS, garantido na Constituição de 1988 e regulamentado por leis, com o objetivo de oferecer atendimento igualitário gratuito a toda população.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
O documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, definindo transgressões disciplinares, classificação de comportamento, e competência para aplicação de punições. O Regulamento estabelece normas sobre hierarquia, deveres, classificação e julgamento de transgressões disciplinares na corporação.
Direito administrativo completo em mapas mentaisAgnus Loureiro
O documento apresenta um resumo do Direito Administrativo por meio de mapas mentais, abordando tópicos como administração pública, princípios fundamentais, poderes administrativos, atos administrativos, licitações, contratos administrativos, servidores públicos, serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. O objetivo é otimizar o aprendizado e memorização dos estudantes por meio de uma revisão esquematizada da matéria.
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Marcos Girão
Este documento descreve trechos do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF sobre disposições preliminares, hierarquia e disciplina, ingresso na polícia militar, cargo e função policial-militar e obrigações policiais-militares. Ele define a organização e funções da polícia militar, estabelece os requisitos para ingresso, a estrutura hierárquica e os valores e obrigações éticas esperados dos policiais.
O documento descreve a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil, incluindo seus principais órgãos normativos e executivos nos níveis federal, estadual e municipal. O CONTRAN é o órgão máximo normativo de trânsito no nível federal, enquanto os CETRANs e CONTRANDIF exercem função similar nos estados e no Distrito Federal.
[1] O documento descreve um curso gratuito de 10 aulas sobre legislação do SUS ministrado pelo professor Rômulo Passos. [2] O curso aborda temas como a evolução histórica do sistema de saúde brasileiro e a construção do SUS, além de leis e políticas relacionadas. [3] O objetivo é ensinar os principais pontos cobrados em provas sobre a legislação do SUS de forma direcionada e eficiente para os estudantes.
Este documento propõe uma reestruturação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), estabelecendo novas garantias para o desempenho dos cargos e critérios para promoções. Algumas das principais mudanças incluem a criação de uma carreira de oficiais para bacharéis em direito e a redefinição da estrutura de comando da PMDF.
Lei n 13201 de 09 de dezembro de 2014 lob da pmPMBA
Este documento estabelece a reorganização da Polícia Militar da Bahia, definindo sua estrutura, competências e princípios. A lei define a estrutura hierárquica da corporação e seus órgãos de comando, direção e execução, e estabelece suas atribuições de policiamento, inteligência, administração e ensino.
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia define as carreiras e atribuições dos servidores da instituição. Exige-se diploma de curso superior para ingresso, sendo necessário bacharelado em Direito para Delegado e Medicina/Odontologia para Peritos. As carreiras possuem natureza técnico-jurídica ou pericial e competem investigação criminal.
Este documento estabelece a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo sua estrutura organizacional, competências e princípios. A lei define que a Polícia Civil da Bahia será dirigida por um Delegado-Geral e terá conselho superior, corregedoria e departamentos responsáveis por inteligência, planejamento, academia policial e outras áreas. A lei também especifica as atribuições e unidades operacionais da Polícia Civil.
O documento descreve a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia, definindo seus órgãos de direção superior, gestão estratégica, gestão tática, suporte operacional e unidades operativas. Os órgãos de direção superior são o Conselho Superior da Polícia Civil, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Gabinete do Delegado-Geral e o Delegado Geral-Adjunto, além da Corregedoria da Polícia Civil.
O documento descreve a organização e competências da Polícia Militar do Estado do Pará. A PM tem como objetivos manter a ordem pública de forma ostensiva e auxiliar o exército. Sua estrutura inclui órgãos de direção, apoio e execução, sendo o Comandante Geral o chefe máximo. Compete à PM planejar, coordenar e executar ações de policiamento, além de exercer funções administrativas e de inteligência.
O documento descreve as diferentes agências responsáveis pela segurança pública no Brasil, incluindo a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Também discute as responsabilidades e funções de cada uma dessas agências.
O documento descreve as diferentes agências responsáveis pela segurança pública no Brasil, incluindo a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Também discute as responsabilidades e funções de cada uma dessas agências.
O documento descreve as diferentes agências responsáveis pela segurança pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele detalha as funções da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
O documento apresenta o parecer do relator, Deputado Federal Capitão Augusto, sobre o projeto de lei que propõe uma nova Lei Orgânica para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. O relator realizou audiências públicas em todos os estados para discutir o texto e receber contribuições. A emenda substitutiva proposta pelo relator atualiza o decreto-lei atual de 1969 para adequá-lo à Constituição de 1988 e estabelece novas normas gerais para a organização e atuação das instituições.
O documento descreve o Estatuto da Polícia Civil do estado do Piauí, definindo suas disposições preliminares, fundamentos, hierarquia, disciplina, cargos, atribuições de cada cargo e processo de provimento através de concurso público.
Este documento estabelece a reestruturação da Polícia Militar do Distrito Federal, renomeada para Polícia Distrital. Transforma policiais militares em oficiais de polícia civis, subordinados ao governador do Distrito Federal. Define as funções dos oficiais de polícia como apuração de infrações, policiamento e inteligência, proibindo sindicalização e greve.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURA...William Gonçalves
O documento descreve a legislação e estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas. Define as finalidades, competências e unidades da Secretaria, incluindo departamentos como Administração, Orçamento, Planejamento, Tecnologia e Inteligência. Também especifica os cargos de provimento em comissão da Secretaria.
I. Esta lei complementar cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia e estabelece suas atribuições e estrutura organizacional.
II. A Defensoria Pública é responsável por fornecer orientação e defesa judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados no estado.
III. A estrutura organizacional inclui órgãos de administração superior como a Defensoria Pública Geral e o Conselho Superior, órgãos de atuação como as Defensorias Públicas estaduais e órgãos de execução como os Defens
O documento descreve as leis e regulamentos que regem a Polícia Militar de Pernambuco, incluindo suas atribuições constitucionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Também define a hierarquia interna da corporação e os deveres e direitos de seus membros de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares.
O documento propõe uma lei orgânica para regular as polícias militares e corpos de bombeiros em todo o Brasil, definindo suas atribuições, organização, efetivos, material bélico e garantias. A lei estabeleceria normas gerais para que cada estado crie sua própria legislação, respeitando princípios como hierarquia, disciplina e direitos humanos.
O documento descreve as atribuições e deveres das forças armadas e das polícias militares, civis e federais no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele também detalha os valores, deveres, direitos e punições disciplinares dos policiais militares segundo o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Este documento discute a necessidade de reestruturação salarial para os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal. Apresenta as atribuições complexas e de nível superior destes cargos e faz um comparativo com outras carreiras que receberam aumentos salariais, argumentando que os salários dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da PF estão desatualizados e não refletem a evolução de suas responsabilidades. Propõe uma reestruturação salarial para valorizar adequadamente estes c
Este documento descreve a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. Ele estabelece as funções institucionais do Ministério Público, como promover ações penais públicas, representar a constitucionalidade de leis, exercer o controle externo da atividade policial, entre outras atribuições. Também define os princípios da instituição como a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Obrigatoriedade De Criação De Guardas Municipais Em Todos Os Municipios Brasi...Nilton Anjos
Este documento analisa a necessidade de uma emenda constitucional para tornar obrigatória a criação de guardas municipais em todos os municípios brasileiros. A Constituição Federal atualmente limita a autonomia dos municípios nessa questão, e uma emenda poderia determinar a obrigatoriedade. No entanto, caberia aos municípios legislar sobre a organização e atribuições das guardas municipais, uma vez que se destinam à proteção de bens e serviços municipais.
Semelhante a Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB (20)
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Marcos Girão
O documento descreve os procedimentos para as sessões da Câmara Municipal de Fortaleza, incluindo a posse dos vereadores, eleição da mesa diretora e realização de sessões ordinárias e extraordinárias. Nas sessões preparatórias, os vereadores diplomados tomam posse e a mesa diretora é eleita para o mandato de dois anos. A escolha dos membros da mesa diretora deve respeitar a representação proporcional dos partidos políticos.
Este documento resume os principais pontos da legislação de trânsito relacionados a crimes de trânsito. Apresenta definições de infração de trânsito versus crime de trânsito, tipos de crimes (dano e perigo), agravantes e aumentativas de pena, espécies de crimes, os crimes culposos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e detalha penas e circunstâncias para cada um.
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoMarcos Girão
Este documento fornece dicas de memorização sobre infrações de trânsito e legislação de trânsito para concursos. Resume os principais pontos sobre infrações cometidas por pedestres, uso indevido de buzina, e as dez infrações gravíssimas com penalidade de multa dez vezes maior.
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A apresentação descreve a carreira de Policial Rodoviário Federal no Brasil, incluindo sua criação pela Lei 9.654/1998, estrutura de classes, requisitos de ingresso, regime de dedicação e jornada de trabalho.
O documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência, como física e psicológica, e determina os papéis de autoridades como juízes e policiais no atendimento às vítimas e aplicação de medidas protetivas de urgência.
Este documento resume os principais pontos da Lei de Crimes Hediondos no Brasil. Em três frases ou menos, o documento define o que constitui um crime hediondo segundo a lei, lista alguns crimes específicos considerados hediondos como homicídio, latrocínio e estupro, e explica que crimes como tráfico de drogas e terrorismo são equiparados a crimes hediondos.
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresMarcos Girão
[1] O documento descreve os requisitos e exames necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil, incluindo exames de aptidão física e mental, curso teórico, exame escrito sobre legislação de trânsito, curso prático de direção e exame de direção veicular.
[2] São necessários exames de aptidão física e mental a cada 5 anos para renovação da CNH, além de curso teórico e prático de direção ministrados por auto-es
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteMarcos Girão
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Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
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Este documento resume as principais regras sobre registro e licenciamento de veículos no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele explica que todo veículo deve ser registrado no DETRAN do estado ou DF onde o proprietário reside e receber um Certificado de Registro de Veículo (CRV). Também deve ser licenciado anualmente no mesmo órgão para receber o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e poder transitar. Veículos oficiais possuem regras especiais para registro.
O documento descreve a classificação de veículos segundo a legislação de trânsito brasileira. Os veículos podem ser classificados quanto à tração, espécie e categoria. Quanto à tração, são descritos veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, tração animal e reboques. Quanto à espécie, são detalhados veículos de passageiros, carga, mistos, competição, tração, especiais e coleção. Por fim, são explicadas as categorias de veículos.
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoMarcos Girão
O documento discute as leis de trânsito relacionadas a pedestres e ciclistas. Ele define termos como pista, calçada e faixa de pedestres e estabelece as regras de prioridade e atravessamento seguro para pedestres. Também trata das obrigações dos motoristas em relação aos pedestres e ciclistas e define o ciclista desmontado como pedestre.
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTBMarcos Girão
[1] O documento discute o crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), explicando como a Lei Seca de 2008 alterou a natureza do crime de perigo concreto para perigo abstrato.
[2] Também resume entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o crime configura-se com qualquer concentração de álcool, independentemente de risco efetivo.
[3] Por fim, explica como se diferencia a
Este documento resume as principais regras de trânsito para motoristas profissionais no Brasil. Estabelece que esses motoristas não podem dirigir por mais de 5 horas e meia sem parar. Para transporte de carga, devem descansar 30 minutos a cada 6 horas, enquanto para transporte de passageiros é a cada 4 horas. Também determina um mínimo de 11 horas de descanso a cada 24 horas dirigidas.
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaMarcos Girão
I. O documento descreve normas gerais de circulação e conduta de veículos segundo o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo regras sobre deslocamentos laterais, ultrapassagem e prioridade de veículos de emergência.
II. É destacado o Artigo 29, que estabelece normas como circular pela direita, manter distância de segurança, e regras de preferência em cruzamentos e rotatórias.
III. As regras de ultrapassagem determinam que ela deve ser feita pela esquerda, com cuidado para não colocar
A Lei Federal no 13.546/2017 promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo:
1) A suspensão da permissão ou habilitação para dirigir pode agora ser aplicada de forma isolada para crimes de menor potencial ofensivo.
2) O juiz deve considerar a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime ao fixar a pena-base para crimes de trânsito.
3) Foi inserido um parágrafo no artigo 302 do CTB para prever a suspens
O documento resume conceitos importantes sobre trânsito e vias terrestres no Brasil de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele define trânsito e vias terrestres, distingue vias urbanas e rurais e apresenta os tipos de vias em cada categoria. Também especifica os limites máximos e mínimos de velocidade permitidos nas vias de acordo com o CTB.
O documento resume as principais leis e conceitos relacionados ao crime de tráfico de drogas no Brasil. A lei antidrogas de 2006 estabelece a proibição do cultivo e posse de drogas, exceto para uso ritualístico-religioso. A posse para consumo pessoal é punida com advertência ou prestação de serviços comunitários. O tráfico ilícito de drogas é punido com reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão de penas reduzidas para casos privilegiados e aumentadas em determinadas situações agrav
O documento descreve as diretrizes para a exploração de serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Ceará, incluindo a competência do Estado para regulamentar e conceder esses serviços. É definido que as concessões e permissões devem ser outorgadas mediante licitação, com prazos máximos de 10 anos para concessão e 6 anos para permissão, podendo ser prorrogados. Também são detalhadas as obrigações da transportadora que explorar esses serviços.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
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O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
4. A Polícia Militar do Estado da Paraíba-PMPB é
instituição permanente, FORÇA AUXILIAR E RESERVA do
EXÉRCITO, organizada com base na hierarquia e na
disciplina militares, órgão da ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DO ESTADO, com dotação orçamentária própria e
autonomia administrativa, vinculada à Secretaria do
Estado da Segurança e da Defesa Social – SEDS, nos
termos da legislação estadual vigente.
Art. 1°
5. Atua de forma INTEGRADA com os órgãos do respectivo Sistema, em parceria com a
comunidade e as instituições públicas e privadas, de maneira a garantir a eficiência
de suas atividades, cabendo-lhe, com EXCLUSIVIDADE:
a POLÍCIA OSTENSIVA;
a PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA; e
a INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
Art. 2°
7. PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
A HIERAQUIA
A DISCIPLINA
A LEGALIDADE
A IMPESSOALIDADE
A MORALIDADE
A PUBLICIDADE
A EFICIÊNCIA
A PROMOÇÃO, O RESPEITO E A GARANTIA À
DIGNIDADE E AO DIRETOS HUMANOS
O PROFISSIONALISMO
A PROBIDADE
A ÉTICA
8. AS COMPETÊNCIAS DA PMPB
ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA PM DA PARAÍBA
Prof. Marcos Girão
9. Compete à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, dentre
outras atribuições previstas em lei:
I – planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar e
controlar as ações de polícia ostensiva e de preservação da
ordem pública, que devem ser desenvolvidas prioritariamente
para assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o
cumprimento da lei e o exercício dos Poderes constituídos.
Art. 4°
10. II – executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às
Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e
repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as
ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;
III – atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra
externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou
ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando do Exército, em
suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da
defesa territorial, para emprego;
Art. 4°
11. Art. 4°
IV – atuar de maneira preventiva ou dissuasiva em locais ou áreas
específicas em que se presuma ser possível e/ou ocorra perturbação
da ordem pública;
V – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem,
precedendo eventual emprego das Forças Armadas;
VI – exercer a polícia ostensiva e a fiscalização de trânsito nas rodovias
estaduais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da
legislação de trânsito, e nas vias urbanas e rurais, quando assim se
dispuser.
12. Art. 4°
VII – exercer a polícia administrativa do meio ambiente, nos termos
de sua competência, na constatação de infrações ambientais, na
apuração, autuação, perícia e outras ações legais pertinentes, quando
assim se dispuser, conjuntamente com os demais órgãos ambientais,
colaborando na fiscalização das florestas, rios, estuários e em tudo que
for relacionado com a fiscalização do meio ambiente;
13. Art. 4°
VIII – participar, quando convocada ou mobilizada pela União, do
planejamento e das ações destinadas à garantia dos Poderes constitucionais,
da lei e da ordem, e à defesa territorial;
IX – proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de
competência da polícia judiciária;
Obs. para o desempenho das funções a que se refere o inciso IX deste artigo, a Polícia Militar
requisitará exames periciais e adotará providências cautelares destinadas a colher e resguardar
indícios ou provas da ocorrência de infrações penais no âmbito de suas atribuições, sem prejuízo
da competência dos demais órgãos policiais.
14. Art. 4°
X - planejar e realizar ações de inteligência destinadas à prevenção
criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem
pública, observados os direitos e garantias individuais;
XI - realizar internamente correições e inspeções, em caráter
permanente ou extraordinário;
15. Art. 4°
XII - autorizar, mediante prévio conhecimento, a realização de
reuniões ou eventos de caráter público ou privado, em locais que
envolvam grande concentração de pessoas, para fins de
planejamento e execução das ações de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública;
XIII - emitir, com exclusividade, pareceres e relatórios técnicos
relativos à polícia ostensiva, à preservação da ordem pública e às
situações de crise;
16. Art. 4°
XIV - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais e normativos
pertinentes à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública,
aplicando as sanções previstas na legislação específica;
XV - realizar pesquisas técnico-científicas, estatísticas e exames
técnicos relacionados às atividades de polícia ostensiva, de
preservação da ordem pública, de polícia judiciária militar e outras
pertinentes;
17. Art. 4°
XVI - acessar os bancos de dados existentes nos órgãos do Sistema de
Defesa Social do Estado da Paraíba e, quando assim se dispuser, da
União, relativos à identificação civil e criminal, de armas, veículos,
objetos e outros, observado o disposto no inciso X do art. 50 da
Constituição Federal;
XVII - realizar a segurança interna do Estado;
XVIII - proteger os patrimônios histórico, artístico, turístico e cultural;
18. Art. 4°
XIX - realizar o policiamento assistencial de proteção às crianças, aos
adolescentes e aos idosos, o patrulhamento aéreo e fluvial, a guarda
externa de estabelecimentos penais e as missões de segurança de
dignitários em conformidade com a lei;
XX - gerenciar as situações de crise que envolva reféns;
XXI - apoiar, quando requisitada, o Poder Judiciário e o Ministério
Público Estadual, no cumprimento de suas decisões;
19. Art. 4°
XXII - realizar, em situações especiais, o policiamento velado para
garantir a eficiência das ações de polícia ostensiva e de preservação
da ordem pública.
XXIII - atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância
particular no Estado, vedando-se o uso e o emprego de uniformes,
viaturas, equipamentos e apetrechos que possam se confundir com os
por ela adotados;
20. Art. 4°
XXIV - lavrar, subsidiariamente, o Termo Circunstanciado de
Ocorrência — TCO;
XXV - executar as atividades da Casa Militar do Governador;
XXVII - desempenhar outras atribuições previstas em lei.
21. Art. 4°
XXVI - assessorar as Presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário, à Prefeitura
da Capital, ao Tribunal de Contas do Estado, à Procuradoria Geral de Justiça, à
Justiça Militar Estadual e às Secretarias da Segurança e da Defesa Social e da
Cidadania e Administração Penitenciária, nos termos definidos na legislação
peculiar;
As atividades previstas no inciso XXVI deste Artigo são consideradas
como em SERVIÇO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR, e o efetivo
empregado fará parte da AJUDÂNCIA GERAL.
22. Art. 4°
Os INTEGRANTES da Polícia Militar do Estado da Paraíba no
desempenho de atividade policial militar no âmbito de suas
responsabilidades são considerados AUTORIDADES
POLICIAIS.
25. Art. 6°
Realizam o COMANDO e a ADMINISTRAÇÃO da Corporação, executando as
seguintes atribuições:
planejar institucionalmente a organização da Corporação;
acionar, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de direção setorial e os
de execução, para suprir as necessidades de pessoal e de material no
cumprimento de suas missões;
coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de direção setorial e
de execução.
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ESTRATÉGICA
26. Art. 7°
ATENDEM ÀS NECESSIDADES DE PESSOAL E LOGÍSTICA de toda
a Corporação, REALIZAM A ATIVIDADE MEIO e atuam em
cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção
estratégica.
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL
27. Art. 8°
São constituídos pelas ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES — OPM
que se destinam À ATIVIDADE-FIM, focando o cumprimento da missão
e dos objetivos institucionais, executando as ordens e diretrizes
emanadas dos órgãos de direção estratégica e apoiados em suas
necessidades de pessoal e logística pelos órgãos de direção setorial.
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
31. O COMANDANTE-GERAL é responsável pelo comando e
administração da Corporação, e seu cargo será ocupado por um
Coronel DA ATIVA do Quadro de Oficiais Combatentes – QOC da
Polícia Militar, escolhido pelo Governador do Estado, e terá
precedência funcional e hierárquica sobre os demais, quando
este não for o oficial mais antigo da Corporação.
Art. 11
32. A nomeação para o provimento do cargo em comissão de
Comandante-Geral da Polícia Militar, símbolo CDS -1, previsto na
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo
do Estado da Paraíba, será feita por ato do Governador do Estado.
Art. 11
O COMANDANTE–GERAL tem honras, prerrogativas, direitos e
obrigações DE SECRETÁRIO DE ESTADO.
33. COMPETE AO COMANDANTE-GERAL
Art. 12
o comando, a gestão, o emprego, a supervisão e a coordenação
geral das atividades da Corporação;
presidir as Comissões de Promoção de Oficiais e de julgamento do
Mérito Policial Militar.
encaminhar ao órgão competente o projeto de orçamento anual
referente à Polícia Militar e participar, no que couber, da
elaboração do plano plurianual;
34. Art. 12
celebrar convênios e contratos de interesse da Polícia Militar com
entidades de direito público ou privado, nos termos da lei;
nomear e exonerar militares estaduais no exercício das funções de
direção, comando e assessoramento, nos limites estabelecidos na
legislação vigente;
autorizar militares estaduais e servidores civis da Corporação a se
afastarem do Estado e do país;
COMPETE AO COMANDANTE-GERAL
35. Art. 12
ordenar o emprego de verbas orçamentárias, de créditos abertos
ou de outros recursos em favor da Polícia Militar do Estado da
Paraíba;
incluir, nomear, licenciar e excluir Praças e Praças especiais,
obedecidos os requisitos legais;
promover Praças e declarar Aspirantes-a-Oficial;
conceder férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza;
COMPETE AO COMANDANTE-GERAL
36. Art. 12
decidir sobre a instauração e a solução dos procedimentos e
processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidades
previstas nas normas disciplinares da Corporação;
expedir os atos administrativos necessários à gestão Institucional.
COMPETE AO COMANDANTE-GERAL
38. O Estado-Maior Pessoal, Órgão de Apoio, tem a seu cargo as
funções administrativas de Gabinete do Comandante-Geral,
sendo composto pela Assistência ao Gabinete, gerenciada por
um Coronel do QOC, e a Ajudância de Ordens, com cargos a
serem exercidos por Oficiais Intermediários do QOC.
Art. 13
39. O GATE é o comando de pronto-emprego do
Comandante-Geral, com um efetivo mínimo de uma
Companhia, especialmente treinado para missões
especiais e gerenciamento de crises, o qual poderá ser
empregado também em outras missões do policiamento
ostensivo geral.
Art. 14
42. Art. 15
O Subcomandante Geral, cargo em comissão símbolo CDS-2,
previsto na Estrutura Organizacional da Administração Direta
do Poder Executivo do Estado da Paraíba, é exercido por um
Coronel da Ativa do QOC, escolhido e nomeado pelo
Governador do Estado.
43. Art. 15
O Subcomandante-Geral é o responsável pela garantia da
disciplina da Corporação e Presidente da Comissão de Promoção de
Praças, além de prestar assessoramento ao Comandante-Geral na
coordenação do funcionamento da Instituição, sendo seu eventual
substituto.
O Gabinete do Subcomandante-Geral tem a seu cargo as
funções administrativas do Subcomando-Geral.
44. A Ajudância Geral tem a seu cargo as funções
administrativas, de segurança e de controle do efetivo
do Quartel do Comando Geral, bem como a
administração do Presídio e do Museu da Polícia
Militar.
Art. 16
45. AJUDÂNCIA
GERAL
GABINETE DO AJUDANTE-GERAL
GABINETE DO AJUDANTE-GERAL ADJUNTA
MUSEU DA POLÍCIA MILITAR
PRESÍDIO DA POLÍCIA MILITAR
SECRETARIA – AG/1
ARQUIVO GERAL – AG/2
COMPANHIA DE COMANDO E SERVIÇOS - CCSv
47. Art. 17
O ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO é o órgão que tem a
competência de assessorar o Comandante-Geral no
PLANEJAMENTO e GESTÃO ESTRATÉGICA para o
desenvolvimento e cumprimento das missões institucionais,
tendo a Coordenação Geral de um Coronel do QOC da ativa.
49. COORDENADORIAS
de INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E DIREITOS HUMANOS- EM/1
de INTELIGÊNCIA – EM/2
de PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS – EM/3
de COMBATE E RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA-EM/4
de COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING- EM/5
de GERENCIAMENTO DE CRISES - EM/6
de ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO – EM/7
de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – EM/8
51. A Corregedoria da Polícia Militar tem a finalidade de
CORREIÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS MILITARES E DO REGIME
ÉTICO DISCIPLINAR, apurando, acompanhando, fiscalizando e
orientando os serviços da Corporação, em articulação com as
Corregedorias Setoriais.
Art. 18
52. Art. 18
CORREGEDORIA
GABINETE DO
CORREGEDOR
GABINETE DO
SUBCORREGEDOR
DIVISÕES
DE INVESTIGAÇÃO
DE INFRAÇÕES
PENAIS MILITARES
– CORG/1
DE APURAÇÃO DE
TRANSGRESSÕES
DISCIPLINARES –
CORG/2
DE ANÁLISE
PROCEDIMENTAL –
CORG/3
DE ESTATÍSTICA E
AVALIAÇÃO –
CORG/4
DE APOIO
ADMINISTRATIVO –
CORG/5
54. A Ouvidoria da Polícia Militar tem por finalidade RECEBER E
REGISTRAR DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES de atos
desabonadores praticados por integrantes da Corporação ou CRÍTICAS
À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSTITUCIONAL, bem como de encaminhar
e acompanhar a solução das mesmas, funcionando em estreita
articulação com as Ouvidorias Setoriais.
Art. 19
57. Os Comandos Regionais têm por finalidade planejar, coordenar,
controlar e supervisionar, na REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO
PESSOA E DO INTERIOR, as atividades realizadas pelos Órgãos de
Execução, no que concerne à eficiência nas missões de policiamento
ostensivo, de acordo com as necessidades de preservação da ordem
pública.
Art. 20
59. Art. 21
Com sede em JOÃO PESSOA, é o órgão responsável pelo emprego e
atuação da Corporação na Região Metropolitana da Grande João
Pessoa e adjacências, de acordo com as diretrizes emanadas do
Comando Geral, e será integrado pelos 1 0, 50 e 70 Batalhões de Polícia
Militar.
Comando do Policiamento da REGIÃO METROPOLITANA DA
CAPITAL
60. Art. 22
Com sede na cidade de CAMPINA GRANDE, é o órgão responsável pelo
emprego e atuação da Corporação nas regiões do Estado polarizadas
pelos municípios de Campina Grande e Guarabira, de acordo com
as diretrizes emanadas do Comando-Geral, e será integrado pelos 20,
40, 80, 90, 100 e 1 1 0 Batalhões de Polícia Militar.
Comando do Policiamento REGIONAL I
61. Art. 23
Com sede na cidade de PATOS, é o órgão responsável pelo emprego e
atuação da Corporação nas regiões do estado polarizadas pelos
municípios de Patos e Cajazeiras, de acordo com as diretrizes
emanadas do Comando Geral, e será integrado pelos 3 0, 60, 120, 130 e
140 Batalhões de Polícia Militar.
Comando do Policiamento REGIONAL II
62. Art. 24
COMANDOS DO
POLICIAMENTO DA
REGIÃO
METROPOLITANA E
REGIONAIS
GABINETE DO
COMANDANTE
GABINETE DO
SUBCOMANDANTE
ESTADO MAIOR
SEÇÃO DE GESTÃO DE
PESSOAS – PM/1
SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA
– PM/2
SEÇÃO DE
PLANEJAMENTO E
OPERAÇÕES – PM/3
SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E
AVALIAÇÃO – PM/4
TESOUREIRO
SETOR DE APOIO
ADMINISTRATIVO
65. Art. 25
As Comissões destinam-se à execução de estudos e
trabalhos de assessoramento direto ao Comandante-
Geral e terão caráter permanente ou temporário.
66. Art. 30
COMISSÕES
PERMANENTES
Comissão de Promoção de
Oficiais - CPO
presidida pelo Comandante-
Geral
Comissão de Promoção de
Praças - CPP
presidida pelo Subcomandante-
Geral
Comissão de Julgamento do
Mérito - CJM
Comissão Permanente de
Licitação - CPL
67. Art. 25
As Comissões de caráter permanente são:
A Comissão de Promoção de Oficiais – CPO, presidida pelo Comandante-geral,
e a Comissão de Promoção de Praças – CPP, presidida pelo Subcomandante
Geral, cujas composições e competências serão fixadas por regulamentos,
aprovados por Decretos do Chefe do Poder Executivo;
A Comissão de Julgamento do Mérito — CJM e a Comissão Permanente de
Licitação CPL, cujas composições e competências serão fixadas em
regulamentos, aprovados por Portarias do Comandante-Geral.
70. Art. 26
Compete à Procuradoria Jurídica:
o estudo das questões jurídicas afetas à Corporação;
acompanhar, em juízo ou fora dele, por determinação do
Comandante-Geral, os procedimentos do interesse da Polícia
Militar;
o exame da legalidade dos atos e normas que forem submetidos
à apreciação;
demais atribuições que venham a ser previstas em regulamentos.
71. Art. 26
O cargo de Procurador Jurídico da Polícia Militar, símbolo CAD-2,
previsto na estrutura organizacional da Administração Direta do
Poder Executivo, será exercido por ADVOGADO DO QUADRO DE
SERVIDORES CIVIS DO ESTADO, nomeado por Ato do Governador do
Estado, mediante proposta do Comandante-Geral.
73. Art. 27
As Assessorias constituídas eventualmente para determinados
estudos que escapam às atribuições normais específicas dos órgãos
de direção estratégica e setorial, destinadas a dar flexibilidade à
estrutura de Comando da Corporação, serão integradas por
servidores do Estado, postos à disposição da Corporação, por ato do
Governador do Estado ou do Secretário de Estado da Administração.