A Lei de Acesso à Informação e o seu impacto no Governo da Bahia

A Lei de Acesso à Informação
e o seu impacto no Governo da Bahia

Lei Federal 12.527 - Lei de Acesso à Informação

1 – Histórico no governo estadual
1.1 – Criação do Grupo Técnico coordenado inicialmente pela Casa Civil,
composto por representantes das Secretarias de Administração, Planejamento, Justiça,
Comunicação e Cultura, para elaboração de proposta de Lei Estadual de Acesso a
Informação. Reuniões em 21-12-11, 4-1-12, 1-2-12 e 10-2-12; esta última sob a
coordenação da Secr. de Justiça(SJCDH).

1.2 – Conclusão dos trabalhos e envio de proposta de texto de Projeto de Lei
Estadual para parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado em 13-2-12, pela SJCDH.

1.3 – Novas reuniões coordenadas pela Ouvidoria Geral, na busca da
obtenção do consenso entre os participantes, em 27-4-12 e 3-5-12.

1.4 - Envio de nova proposta para a Procuradoria Geral do Estado em 7-5-12.


• 2 – Pontos mais importantes da Lei 12.527:
• 2.1 – É aplicável a todos os três poderes, entes federativos, órgãos públicos,
autarquias, fundações e inclusive entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos. (Arts. 1º e 2º)

• 2.2 – Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Toda informação em poder do Estado não classificada como sigilosa ou que não seja
informação pessoal, será pública. (Art. 3º, inciso I; Art. 4º, incisos III e IV; e Art. 31)
Deve-se preservar outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. (Art. 22)

• 2.3 – Cria a obrigação da transparência ativa: os entes públicos devem divulgar
informações de interesse público, independente de solicitações. ( Art. 3º, inciso II; e
Art. 8º)

• 2.4 – As informações devem ser claras, objetivas e atualizadas.
(Art. 8º, § 3º, incisos I e VI)


2.6 – Como ocorrerá o acesso?

Previsão da Lei 12.527 :
Art. 9º - O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder
público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a
outras formas de divulgação.

A Ouvidoria Geral do Estado da Bahia presta o serviço de informações ao cidadão desde
dezembro de 2003, através da sua rede de 140 ouvidorias.
De 2007 a 2011 foram fornecidas 119.005 informações, representando 36,18% do total
da demanda, superando inclusive as reclamações recebidas (35,23%) no mesmo
período.


Proposta da Lei Estadual encaminhada à Procuradoria Geral do Estado:

Art. 4º O dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública estadual, direta e
indireta, designará autoridade responsável no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta
Lei, que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer
as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e
adequada aos objetivos desta Lei;
II – monitorar a implementação do disposto desta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos; e
V – incentivar a realização de audiências ou consultas públicas, promovendo a participação popular e
outras formas de divulgação desta Lei.

Art. 5º - Adicionalmente ao previsto à Regra Geral do artigo 9º da Lei Federal nº 12.527 de 2011, o
serviço de informações ao cidadão e o acesso às informações públicas será formalizado através da
Ouvidoria Geral do Estado da Bahia e da sua Rede Estadual de Ouvidorias Especializadas, em locais
com condições apropriadas, em articulação com as autoridades indicadas no artigo anterior, que
serão responsáveis pela obtenção e prestação da informação solicitada.


2.7 – O pedido formal de informação deverá conter a identificação do requerente, não
podendo conter exigências que inviabilizem a sua solicitação, sendo proibida qualquer
exigência sobre o motivo do pedido. (Art. 10º)

2.8 – Prazo para resposta ao requerente: 20 dias. (Art. 11, § 1º)
Pode ser prorrogado por mais 10 dias, por justificativa expressa, devendo o requerente
ser cientificado formalmente. (Art. 11, § 2º)

2.9 – Prazos máximos de sigilo da informação: (Art. 24)
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.

2.10 – Caso a informação seja classificada como sigilosa (reservada, secreta ou
ultrassecreta) a autoridade classificadora terá o dever de comunicar ao requerente o
fundamento da classificação, a indicação do prazo de sigilo e a identificação da
autoridade que a classificou. (Art. 28)

2.11 – O requerente deverá ser informado sobre a possibilidade recursal. (Art. 11, § 4º)


2.12 – Informações sobre direitos fundamentais não podem ser negadas:

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando
de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

2.13 – O Estado tem dever de controle sobre o acesso e divulgação de informações
sigilosas. (Art. 25)

2.14 – Quem teve acesso à informação sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.
(Art. 25, § 2º)

2.15 – A divulgação de informações pessoais só poderá ocorrer por expressa
autorização. (Art. 31, § 1º, II)


2.16 – Previsão de penalidades:

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público
ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que
tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis
violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.


Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto
nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.


• 3 – Principais fragilidades decorrentes da ausência de
regulamentação estadual:
• 3.1 – Possibilidade de responsabilização judicial dos gestores máximos dos entes
públicos, em função de:
• a) não haver responsável pelo fornecimento da informação;
• b) não fornecimento da informação no prazo de 20 dias;
• c) fornecimento da informação que deveria ter sido classificada como sigilosa;
• d) falta de respaldo legal para classificar a informação como sigilosa; (Art. 27)
• e) ausência de instâncias recursais formais. (Art. 11, § 4º)

• 3.2 – Ausência de padronização de procedimentos entre os diversos órgãos da
administração estadual.

• 3.3 – As decisões judiciais se fundamentarão apenas na Lei Federal, gerando maior
insegurança jurídica para a administração estadual e para os seus gestores.
Ficaremos apenas com os ônus e obrigações, sem a proteção e as prerrogativas que
a regulamentação estadual poderia proporcionar.

• 3.4 – Possibilidade de desgaste da imagem do governo perante a opinião pública,
em função do não fornecimento de informação e do contencioso judicial.


• 4 – Medidas necessárias:
4.1 – Indicação imediata de autoridade responsável:
• a) para o supervisionamento do fornecimento da informação;
• b) para a classificação da informação como sigilosa;
• c) pela negativa fundamentada do fornecimento da informação ao cidadão;
• Sob pena dos gestores máximos poderem ser responsabilizados judicialmente, em
função da ausência de regulamentação estadual.

• 4.2 – Atualização das informações nos sites governamentais.
• (Art. 8º, § 3º, incisos I e VI)

• 4.3 – Divulgação interna do conteúdo da Lei 12.527 e do seu provável impacto na
administração estadual.

• 4.4 – Treinamento de pessoal para adequação à Lei 12.527.

• 4.5 – O conteúdo das manifestações dos cidadãos no TAG são informações pessoais e
não podem ser divulgadas sem a sua autorização expressa. (Art. 31, § 1º, inciso II )

A Lei de Acesso à Informação e o seu impacto no Governo da Bahia

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Semelhante a A Lei de Acesso à Informação e o seu impacto no Governo da Bahia

Mais de Ouvidoria Geral do Estado da Bahia

A Lei de Acesso à Informação e o seu impacto no Governo da Bahia