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LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO:
REFORÇO AO CONTROLE
DEMOCRÁTICO
TRÊS CORAÇÕES, 2016
Fabiano Angélico
INFORMAÇÃO PARA QUÊ?
• Qualificar debate sobre Políticas Públicas
• Reforçar defesa de Direitos Humanos (Saúde, Educação,
Moradia etc)
• Possibilitar accountability (prestação de contas pública)
• Prevenir, detectar e combater à corrupção
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• Suécia (1776)
• Finlândia (1951)
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• Dinamarca e Noruega (1970)
ATUALMENTE
•Em 1990: 13 países
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•Brasil: 89º (2011)
•Paraguai: 100º (2014)
DECLARAÇÃO UNIVERSAL
DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião
e expressão; este direito inclui a liberdade de,
sem interferência, ter opiniões e de procurar,
receber e transmitir informações e ideias por
quaisquer meios e independentemente de
fronteiras.
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
 (art. 19);
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 (art. 13);
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
 (art. 9º.);
Convenção Europeia de Direitos Humanos
 (art. 10º.);
Convenção das Nações Unidas contra Corrupção
 (art. 10º. e 13).
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE
1988
Artigo 5°:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE
1988
Artigo 37:
§ 3º A lei disciplinará as formas de
participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando
especialmente:
(...)
II - o acesso dos usuários a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo
A LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
(LEI 12.527/2011)
Diretrizes da LAI (art. 3º):
 Transparência é regra geral; sigilo é exceção
 Divulgação proativa de informação de interesse
público
 Utilização de tecnologia
 Fomento à cultura de transparência
 Desenvolvimento do controle social
A LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
(LEI 12.527/2011)
Lei não detalha o que pode ser divulgado, mas
sim o que não deve:
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e,
portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam:
A LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
(LEI 12.527/2011)
(...)
 III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde
da população; (...)
 VI - prejudicar ou causar risco a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico (...)
 VIII - comprometer atividades de inteligência,
bem como de investigação ou fiscalização em
andamento, relacionadas com a prevenção ou
repressão de infrações
A LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
(LEI 12.527/2011)
Transparência ativa (art. 8º)
No mínimo, sites governamentais e sedes devem
informar:
 Competência e estrutura organizacional, telefone, horário de
atendimento
 Despesas
 Procedimentos licitatórios – editais, resultados e contratos
 Dados para acompanhamento de projetos, programas, ações e
obras
 Respostas a perguntas mais frequentes
A LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
(LEI 12.527/2011)
Transparência passiva (art. 9º)
Todos os órgãos públicos – inclusive Prefeituras e
Câmaras – devem criar um Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC) para:
Atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
Informar sobre a tramitação de documentos
Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações
A LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
(LEI 12.527/2011)
Transparência passiva
Art. 45. Cabe aos Estados e Municípios, em legislação
própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta
Lei, definir regras específicas, especialmente quanto a (...)” :
Unidade de atendimento e recursos
Dois aspectos fundamentais para se saber onde e como
pedir informação (unidade de atendimento) e o que fazer
quando há negativas (recursos)
A LEI DE ACESSO A
INFORMAÇÃO
(LEI 12.527/2011)
 Quem pode fazer pedidos de informação?
Qualquer cidadão
 De que forma?
“Qualquer meio legítimo” (E-mail, fale conosco)
 O que o pedido de informação deve conter?
Identificação do solicitante e especificação da
informação. Não é preciso apresentar motivo
 Prazo
Imediatamente (caso disponível) ou 20 dias (prorrogáveis
por mais 10)
UMA DECISÃO JUDICIAL COM
BASE NA LAI
 “Justiça obriga prefeito e secretário de Mato
Verde/MG a entregarem documentos a ativista de
ONG de combate à Corrupção”/ Notícia do Blog do
Fábio Oliva
O prefeito Generino Sales Pinto (PMDB) e o
secretário municipal de Administração de Mato
Verde, Geraldo Mangelho, terão que fornecer, em
cinco dias, cópias de folhas de pagamento e
processos licitatórios referentes ao período de 2013
a 2015
UMA DECISÃO JUDICIAL COM
BASE NA LAI
 Decisão de William Matheus Fogaça de Moraes, juiz
da Comarca de Monte Azul:
 Documentos requeridos “não ostentam caráter sigilo, nem
violam a esfera privada de terceiros”.
 Por isso, segundo o juiz, a recusa do prefeito e do secretário
em fornecer os documentos “vulnera os princípios da
publicidade e transparência, mormente porque se referem a
informações de interesse coletivo e geral”.
 Com a decisão do juiz, o prefeito e o secretário terão 5 dias
para disponibilizarem cópia de a) folhas de pagamento dos
servidores e b) processos licitatórios e contratos
administrativos referentes a contratação de tratores, caminhões
pipas e ônibus escolares
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL – REGIÕES DE VARGINHA,
LAVRAS E S. LOURENÇO
Município População Nota
Cambuquira 13.012 1
Caxambu 22.244 1.2
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ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL – REGIÕES DE VARGINHA,
LAVRAS E S. LOURENÇO
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ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL – REGIÕES DE VARGINHA,
LAVRAS E S. LOURENÇO
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Fonte: Ranking da Transparência - MPF
OBRIGADO!!!
 Fabiano Angélico, pesquisador e consultor para temas de
accountability social, transparência e integridade
 Especialista no tema do acesso à informação, é autor do livro “Lei de
Acesso à informação: reforço ao controle democrático”
 Jornalista, com especialização em Transparência, Accountability e
Combate à Corrupção (Universidad de Chile) e mestrado em
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  • 1. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: REFORÇO AO CONTROLE DEMOCRÁTICO TRÊS CORAÇÕES, 2016 Fabiano Angélico
  • 2. INFORMAÇÃO PARA QUÊ? • Qualificar debate sobre Políticas Públicas • Reforçar defesa de Direitos Humanos (Saúde, Educação, Moradia etc) • Possibilitar accountability (prestação de contas pública) • Prevenir, detectar e combater à corrupção INFORMAÇÃO É PODER!
  • 3. PIONEIROS • Suécia (1776) • Finlândia (1951) • EUA (1966) • Dinamarca e Noruega (1970)
  • 4. ATUALMENTE •Em 1990: 13 países •Em 2010: 85 •Brasil: 89º (2011) •Paraguai: 100º (2014)
  • 5. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948) Artigo XIX Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
  • 6. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos  (art. 19); Convenção Americana dos Direitos Humanos  (art. 13); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos  (art. 9º.); Convenção Europeia de Direitos Humanos  (art. 10º.); Convenção das Nações Unidas contra Corrupção  (art. 10º. e 13).
  • 7. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Artigo 5°: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • 8. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Artigo 37: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo
  • 9. A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) Diretrizes da LAI (art. 3º):  Transparência é regra geral; sigilo é exceção  Divulgação proativa de informação de interesse público  Utilização de tecnologia  Fomento à cultura de transparência  Desenvolvimento do controle social
  • 10. A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) Lei não detalha o que pode ser divulgado, mas sim o que não deve: Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
  • 11. A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) (...)  III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; (...)  VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico (...)  VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações
  • 12. A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) Transparência ativa (art. 8º) No mínimo, sites governamentais e sedes devem informar:  Competência e estrutura organizacional, telefone, horário de atendimento  Despesas  Procedimentos licitatórios – editais, resultados e contratos  Dados para acompanhamento de projetos, programas, ações e obras  Respostas a perguntas mais frequentes
  • 13. A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) Transparência passiva (art. 9º) Todos os órgãos públicos – inclusive Prefeituras e Câmaras – devem criar um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para: Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; Informar sobre a tramitação de documentos Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações
  • 14. A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) Transparência passiva Art. 45. Cabe aos Estados e Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto a (...)” : Unidade de atendimento e recursos Dois aspectos fundamentais para se saber onde e como pedir informação (unidade de atendimento) e o que fazer quando há negativas (recursos)
  • 15. A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011)  Quem pode fazer pedidos de informação? Qualquer cidadão  De que forma? “Qualquer meio legítimo” (E-mail, fale conosco)  O que o pedido de informação deve conter? Identificação do solicitante e especificação da informação. Não é preciso apresentar motivo  Prazo Imediatamente (caso disponível) ou 20 dias (prorrogáveis por mais 10)
  • 16. UMA DECISÃO JUDICIAL COM BASE NA LAI  “Justiça obriga prefeito e secretário de Mato Verde/MG a entregarem documentos a ativista de ONG de combate à Corrupção”/ Notícia do Blog do Fábio Oliva O prefeito Generino Sales Pinto (PMDB) e o secretário municipal de Administração de Mato Verde, Geraldo Mangelho, terão que fornecer, em cinco dias, cópias de folhas de pagamento e processos licitatórios referentes ao período de 2013 a 2015
  • 17. UMA DECISÃO JUDICIAL COM BASE NA LAI  Decisão de William Matheus Fogaça de Moraes, juiz da Comarca de Monte Azul:  Documentos requeridos “não ostentam caráter sigilo, nem violam a esfera privada de terceiros”.  Por isso, segundo o juiz, a recusa do prefeito e do secretário em fornecer os documentos “vulnera os princípios da publicidade e transparência, mormente porque se referem a informações de interesse coletivo e geral”.  Com a decisão do juiz, o prefeito e o secretário terão 5 dias para disponibilizarem cópia de a) folhas de pagamento dos servidores e b) processos licitatórios e contratos administrativos referentes a contratação de tratores, caminhões pipas e ônibus escolares
  • 18. ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – REGIÕES DE VARGINHA, LAVRAS E S. LOURENÇO Município População Nota Cambuquira 13.012 1 Caxambu 22.244 1.2 Carmo de Minas 14.550 1.2 Soledade de Minas 6.014 1.5 Nepomuceno 26.812 2.3 Fonte: Ranking da Transparência - MPF
  • 19. ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – REGIÕES DE VARGINHA, LAVRAS E S. LOURENÇO Município População Nota Conceição do Rio Verde 13.559 2.3 Boa Esperança 40.155 2.4 Ijaci 6.288 2.5 Coqueiral 9.476 2.7 Campos Gerais 28.783 2.9 Fonte: Ranking da Transparência - MPF
  • 20. ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – REGIÕES DE VARGINHA, LAVRAS E S. LOURENÇO Município População Nota Monsenhor Paulo 8.583 2.9 Três Pontas 56.408 3 Luminárias 5.571 3 Três Corações 77.340 3.1 Pouso Alto 6.263 3.1 Fonte: Ranking da Transparência - MPF
  • 21. OBRIGADO!!!  Fabiano Angélico, pesquisador e consultor para temas de accountability social, transparência e integridade  Especialista no tema do acesso à informação, é autor do livro “Lei de Acesso à informação: reforço ao controle democrático”  Jornalista, com especialização em Transparência, Accountability e Combate à Corrupção (Universidad de Chile) e mestrado em Administração Pública e Governo (Fundação Getúlio Vargas, São Paulo)  Twitter: @FAngelico  Facebook: fabiano.angelico