1. A lei cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, e altera a estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
2. Outra lei dá prioridade nos processos de adoção para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica.
3. Há também documentos sobre retificação de lei e despachos presidenciais.
Este documento contém vários extractos de despachos ministeriais que concedem licenças sem vencimento a funcionários públicos, colocam funcionários em regime de dedicação exclusiva e dão por findas comissões de serviço. Também contém um aviso da Polícia Nacional sobre a instauração de um processo disciplinar a um agente e um despacho que delega competências no Director Nacional da Defesa.
1. O documento lista várias resoluções e decisões de órgãos governamentais brasileiros como a ANTAQ, CMED e Portos do Brasil.
2. Inclui também relatórios de reuniões de conselhos e diretorias desses órgãos sobre assuntos como licitações, contratos e processos administrativos.
3. O documento fornece atualizações de várias agências governamentais brasileiras sobre suas recentes decisões regulatórias e administrativas.
Este documento contém 5 extratos de contrato celebrados entre a Universidade Federal do Ceará e empresas fornecedoras para aquisição de equipamentos de proteção individual, medicamentos e materiais de infraestrutura para o Hospital Universitário Walter Cantídio. Também inclui um extrato de registro de preços e retificações de edital e aviso de licitação.
Com o objetivo de auxiliar o trabalho na elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça divulga o Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento encontram-se informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de cada região do País.
O documento contém informações sobre candidatos para vagas técnicas e científicas, incluindo nomes, datas de nascimento e notas. Também apresenta editais do CNPQ sobre seleção de projetos e bolsas, além de extratos de contratos celebrados pelo órgão.
Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)RaquelMariaCury
Este documento contém várias portarias e resoluções de órgãos governamentais brasileiros. Uma transfere direitos e obrigações de uma empresa para outra. Outra cancela incentivos fiscais de uma empresa que alterou sua razão social. Uma subdelega autoridade para importação a um chefe de serviço.
Este relatório apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública nacional realizada entre 08 e 13 de maio de 2010 com 2.000 entrevistados. O documento fornece informações sobre o nível de conhecimento e avaliação de possíveis candidatos à presidência, intenção de voto, rejeição, apoio do presidente Lula e outros temas políticos. As informações são apresentadas por meio de tabelas e cruzamentos de dados.
Este documento apresenta um edital de concurso público para preenchimento de vagas na Polícia Federal nos cargos de Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista. O edital descreve as etapas do concurso, que incluem provas objetivas, discursivas, exame de aptidão física, prova oral e avaliações médicas e psicológicas. Também define que o Cebraspe será a banca organizadora responsável pela realização das provas.
Este documento contém vários extractos de despachos ministeriais que concedem licenças sem vencimento a funcionários públicos, colocam funcionários em regime de dedicação exclusiva e dão por findas comissões de serviço. Também contém um aviso da Polícia Nacional sobre a instauração de um processo disciplinar a um agente e um despacho que delega competências no Director Nacional da Defesa.
1. O documento lista várias resoluções e decisões de órgãos governamentais brasileiros como a ANTAQ, CMED e Portos do Brasil.
2. Inclui também relatórios de reuniões de conselhos e diretorias desses órgãos sobre assuntos como licitações, contratos e processos administrativos.
3. O documento fornece atualizações de várias agências governamentais brasileiras sobre suas recentes decisões regulatórias e administrativas.
Este documento contém 5 extratos de contrato celebrados entre a Universidade Federal do Ceará e empresas fornecedoras para aquisição de equipamentos de proteção individual, medicamentos e materiais de infraestrutura para o Hospital Universitário Walter Cantídio. Também inclui um extrato de registro de preços e retificações de edital e aviso de licitação.
Com o objetivo de auxiliar o trabalho na elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça divulga o Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento encontram-se informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de cada região do País.
O documento contém informações sobre candidatos para vagas técnicas e científicas, incluindo nomes, datas de nascimento e notas. Também apresenta editais do CNPQ sobre seleção de projetos e bolsas, além de extratos de contratos celebrados pelo órgão.
Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)RaquelMariaCury
Este documento contém várias portarias e resoluções de órgãos governamentais brasileiros. Uma transfere direitos e obrigações de uma empresa para outra. Outra cancela incentivos fiscais de uma empresa que alterou sua razão social. Uma subdelega autoridade para importação a um chefe de serviço.
Este relatório apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública nacional realizada entre 08 e 13 de maio de 2010 com 2.000 entrevistados. O documento fornece informações sobre o nível de conhecimento e avaliação de possíveis candidatos à presidência, intenção de voto, rejeição, apoio do presidente Lula e outros temas políticos. As informações são apresentadas por meio de tabelas e cruzamentos de dados.
Este documento apresenta um edital de concurso público para preenchimento de vagas na Polícia Federal nos cargos de Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista. O edital descreve as etapas do concurso, que incluem provas objetivas, discursivas, exame de aptidão física, prova oral e avaliações médicas e psicológicas. Também define que o Cebraspe será a banca organizadora responsável pela realização das provas.
Este documento contém várias resoluções e portarias emitidas por agências governamentais brasileiras em 10 e 11 de dezembro de 2013. As resoluções reconhecem a possibilidade de celebração de contratos de concessão portuária, alteram informações sobre aeroportos, revogam instruções anteriores e autorizam companhias aéreas a operar no Brasil. As portarias alteram informações técnicas sobre um aeroporto e decidem sobre penalidades a uma empresa portuária.
Ministério do meio ambiente declara estado de emergência ambientalJosé Ripardo
Este documento lista projetos esportivos aprovados para captação de recursos, incluindo títulos, proponentes, valores aprovados e dados bancários para cada projeto. Além disso, declara estado de emergência ambiental em diversos estados para contratação de brigadistas temporários para combate a incêndios florestais.
Este boletim oficial contém vários despachos e deliberações de diferentes ministérios e entidades governamentais de Cabo Verde. Entre eles, destacam-se a nomeação de um novo assessor jurídico na Presidência da República e a progressão na carreira de vários funcionários públicos da Assembleia Nacional e outras entidades.
O documento contém vários editais e extratos de contratos relacionados a licitações e processos seletivos de órgãos governamentais como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Inclui informações sobre pregões, contratos, aditamentos, resultados de julgamentos e chamadas públicas para seleção de bolsistas.
Este documento resume resoluções e despachos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros de Cabo Verde referentes a pedidos de suspensão temporária de mandato de deputados, substituições de deputados e aprovação de decretos-lei, resoluções e estatutos.
[1] O documento apresenta vários extractos de despachos governamentais sobre nomeações, transferências e licenças de funcionários públicos, assim como decisões disciplinares sobre agentes da polícia. [2] É também anunciado um concurso público para técnicos parlamentares e redactores na Assembleia Nacional. [3] Finalmente, são rectificadas algumas informações sobre notificações a agentes da polícia publicadas anteriormente.
Demissões em massa no MinC - DO 26/07/2016Nossa Política
Este documento contém 3 portarias de diferentes órgãos públicos: 1) A primeira concede pensão a Marisa Munhoz Finetti devido ao falecimento de seu marido; 2) A segunda concede pensão temporária a Daniel de Albuquerque Toledano Valentim; 3) A terceira designa Roberto Bueno de Assunção para substituir temporariamente Nathercia Maria Ribeiro de Almeida.
O último acto de Miguel Relvas como ministrontpinto
Este documento declara a utilidade pública de duas federações desportivas: a Federação Portuguesa de Voo Livre e a Federação Portuguesa de Petanca. Ambas as federações promovem seus respectivos esportes há mais de 20 anos em Portugal e cooperam com o Instituto Português do Desporto e Juventude. O documento concede o estatuto de utilidade pública às federações nos termos da lei aplicável.
PASSIVO AGU COM FUNDEF 2022 - PEC DOS PRECATORIOS - PEC 23 - PEC DO PECADOVetor Mil
O documento trata de um ofício enviado pela Advocacia-Geral da União ao Tesouro Nacional fornecendo uma lista atualizada de riscos fiscais de ações judiciais e notas técnicas relacionadas. O ofício também disponibiliza os contatos para eventuais esclarecimentos.
1) A portaria concede aposentadoria especial voluntária a Esmeralda Aparecida de Oliveira e Silva da Polícia Federal. 2) Outra portaria declara nulo o ato de nomeação e posse de Félix Barbosa Araújo como Agente de Polícia Federal. 3) Uma portaria retifica a nomeação de João Luiz Osorio como Agente de Polícia Federal considerando a data de 31/12/2008.
O documento contém vários extratos de termos aditivos e contratos celebrados pela Advocacia-Geral da União e superintendências de administração em diferentes estados, prorrogando vigências de contratos e celebrando novos acordos.
Conselho emite moção de repúdio contra felicianoJosé Ripardo
Este documento trata de três resoluções do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior que concedem reduções temporárias de alíquotas do Imposto de Importação para alguns produtos, com base na legislação do Mercosul. As resoluções definem os códigos, descrições e quotas dos produtos beneficiados com as novas alíquotas de 2% ou 0% por períodos determinados.
Tac de devolução do cpta de paracuru ce agosto 2010Francisco Luz
O documento descreve um termo de compromisso de ajustamento de conduta assinado entre o Ministério Público, a Prefeitura de Paracuru, a SEMACE e Ricardo Alves. O acordo estipula que Ricardo Alves deve desocupar o Centro de Promoção Turística e Ambiental de Paracuru em 40 dias e entregá-lo à Prefeitura, que por sua vez o entregará à SEMACE para implementação de atividades de acordo com os planos de gestão.
O documento resume uma troca de ofícios entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre uma ação judicial movida por Claudiete Santos Mateus contra a Petrobras. A AGU solicita informações urgentes à STN sobre o caso, já que o prazo judicial está se aproximando do fim e a falta de informações pode prejudicar a defesa da União.
Este documento altera leis relacionadas a impostos sobre o transporte marítimo e café, institui um programa de cinema, e fornece créditos tributários temporários na cadeia produtiva do café. Ele modifica leis sobre taxas de transporte marítimo, regras de isenção e compensação de impostos sobre receitas de café.
1) O documento apresenta várias nomeações e decisões de órgãos do governo de Cabo Verde, incluindo a Presidência da República, Conselho de Ministros e Assembleia Nacional.
2) É dada por finda a comissão de serviço de Jaqueline Vieira Lopes como Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão no Ministério do Turismo, Indústria e Energia.
3) São nomeadas três pessoas para cargos na Casa Civil da Presidência da República e é homologado o parecer da Junta de
Este documento contém vários despachos e deliberações de diferentes ministérios e entidades governamentais de Cabo Verde. Os despachos nomeiam e transferem funcionários públicos e concedem licenças. As deliberações aprovam projetos de ordenamento e atribuem estatutos de utilidade pública.
Este documento descreve três decretos regulamentares e uma resolução do Conselho de Ministros de Cabo Verde:
1) Estabelece os procedimentos para a recolha coerciva de dados estatísticos;
2) Regula as contra-ordenações estatísticas e respectivas penalizações;
3) Renova o aval do Estado para garantia de obrigações emitidas pela empresa eléctrica por 5 anos.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Estadual 16.283/2013 do Estado de Santa Catarina.
2) A lei criou a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento de atividades mediante declaração de compromisso online, sem controle prévio do órgão ambiental.
3) O Ministério Público argumenta que a LAC fere a competência legislativa concorrente da União em matéria ambient
O documento trata de um pedido de suspensão de sentença formulado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina contra decisão judicial que determinou a abstenção do cancelamento de autos de infração ambiental no estado. O requerente alega haver lesão à ordem pública e risco de dano à economia caso a sentença seja mantida.
The document discusses EBSCO's Curriculum Builder tool, which allows librarians and faculty to easily create reading lists and integrate them into learning management systems. It describes how the authors' university piloted the tool, gathered faculty feedback, and surveyed other libraries about their experiences. Other libraries reported little faculty usage of the tool despite marketing efforts. It concluded that gaining faculty adoption of new tools can be a long process requiring support, training, and changing entrenched practices.
Este documento contém várias resoluções e portarias emitidas por agências governamentais brasileiras em 10 e 11 de dezembro de 2013. As resoluções reconhecem a possibilidade de celebração de contratos de concessão portuária, alteram informações sobre aeroportos, revogam instruções anteriores e autorizam companhias aéreas a operar no Brasil. As portarias alteram informações técnicas sobre um aeroporto e decidem sobre penalidades a uma empresa portuária.
Ministério do meio ambiente declara estado de emergência ambientalJosé Ripardo
Este documento lista projetos esportivos aprovados para captação de recursos, incluindo títulos, proponentes, valores aprovados e dados bancários para cada projeto. Além disso, declara estado de emergência ambiental em diversos estados para contratação de brigadistas temporários para combate a incêndios florestais.
Este boletim oficial contém vários despachos e deliberações de diferentes ministérios e entidades governamentais de Cabo Verde. Entre eles, destacam-se a nomeação de um novo assessor jurídico na Presidência da República e a progressão na carreira de vários funcionários públicos da Assembleia Nacional e outras entidades.
O documento contém vários editais e extratos de contratos relacionados a licitações e processos seletivos de órgãos governamentais como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Inclui informações sobre pregões, contratos, aditamentos, resultados de julgamentos e chamadas públicas para seleção de bolsistas.
Este documento resume resoluções e despachos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros de Cabo Verde referentes a pedidos de suspensão temporária de mandato de deputados, substituições de deputados e aprovação de decretos-lei, resoluções e estatutos.
[1] O documento apresenta vários extractos de despachos governamentais sobre nomeações, transferências e licenças de funcionários públicos, assim como decisões disciplinares sobre agentes da polícia. [2] É também anunciado um concurso público para técnicos parlamentares e redactores na Assembleia Nacional. [3] Finalmente, são rectificadas algumas informações sobre notificações a agentes da polícia publicadas anteriormente.
Demissões em massa no MinC - DO 26/07/2016Nossa Política
Este documento contém 3 portarias de diferentes órgãos públicos: 1) A primeira concede pensão a Marisa Munhoz Finetti devido ao falecimento de seu marido; 2) A segunda concede pensão temporária a Daniel de Albuquerque Toledano Valentim; 3) A terceira designa Roberto Bueno de Assunção para substituir temporariamente Nathercia Maria Ribeiro de Almeida.
O último acto de Miguel Relvas como ministrontpinto
Este documento declara a utilidade pública de duas federações desportivas: a Federação Portuguesa de Voo Livre e a Federação Portuguesa de Petanca. Ambas as federações promovem seus respectivos esportes há mais de 20 anos em Portugal e cooperam com o Instituto Português do Desporto e Juventude. O documento concede o estatuto de utilidade pública às federações nos termos da lei aplicável.
PASSIVO AGU COM FUNDEF 2022 - PEC DOS PRECATORIOS - PEC 23 - PEC DO PECADOVetor Mil
O documento trata de um ofício enviado pela Advocacia-Geral da União ao Tesouro Nacional fornecendo uma lista atualizada de riscos fiscais de ações judiciais e notas técnicas relacionadas. O ofício também disponibiliza os contatos para eventuais esclarecimentos.
1) A portaria concede aposentadoria especial voluntária a Esmeralda Aparecida de Oliveira e Silva da Polícia Federal. 2) Outra portaria declara nulo o ato de nomeação e posse de Félix Barbosa Araújo como Agente de Polícia Federal. 3) Uma portaria retifica a nomeação de João Luiz Osorio como Agente de Polícia Federal considerando a data de 31/12/2008.
O documento contém vários extratos de termos aditivos e contratos celebrados pela Advocacia-Geral da União e superintendências de administração em diferentes estados, prorrogando vigências de contratos e celebrando novos acordos.
Conselho emite moção de repúdio contra felicianoJosé Ripardo
Este documento trata de três resoluções do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior que concedem reduções temporárias de alíquotas do Imposto de Importação para alguns produtos, com base na legislação do Mercosul. As resoluções definem os códigos, descrições e quotas dos produtos beneficiados com as novas alíquotas de 2% ou 0% por períodos determinados.
Tac de devolução do cpta de paracuru ce agosto 2010Francisco Luz
O documento descreve um termo de compromisso de ajustamento de conduta assinado entre o Ministério Público, a Prefeitura de Paracuru, a SEMACE e Ricardo Alves. O acordo estipula que Ricardo Alves deve desocupar o Centro de Promoção Turística e Ambiental de Paracuru em 40 dias e entregá-lo à Prefeitura, que por sua vez o entregará à SEMACE para implementação de atividades de acordo com os planos de gestão.
O documento resume uma troca de ofícios entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre uma ação judicial movida por Claudiete Santos Mateus contra a Petrobras. A AGU solicita informações urgentes à STN sobre o caso, já que o prazo judicial está se aproximando do fim e a falta de informações pode prejudicar a defesa da União.
Este documento altera leis relacionadas a impostos sobre o transporte marítimo e café, institui um programa de cinema, e fornece créditos tributários temporários na cadeia produtiva do café. Ele modifica leis sobre taxas de transporte marítimo, regras de isenção e compensação de impostos sobre receitas de café.
1) O documento apresenta várias nomeações e decisões de órgãos do governo de Cabo Verde, incluindo a Presidência da República, Conselho de Ministros e Assembleia Nacional.
2) É dada por finda a comissão de serviço de Jaqueline Vieira Lopes como Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão no Ministério do Turismo, Indústria e Energia.
3) São nomeadas três pessoas para cargos na Casa Civil da Presidência da República e é homologado o parecer da Junta de
Este documento contém vários despachos e deliberações de diferentes ministérios e entidades governamentais de Cabo Verde. Os despachos nomeiam e transferem funcionários públicos e concedem licenças. As deliberações aprovam projetos de ordenamento e atribuem estatutos de utilidade pública.
Este documento descreve três decretos regulamentares e uma resolução do Conselho de Ministros de Cabo Verde:
1) Estabelece os procedimentos para a recolha coerciva de dados estatísticos;
2) Regula as contra-ordenações estatísticas e respectivas penalizações;
3) Renova o aval do Estado para garantia de obrigações emitidas pela empresa eléctrica por 5 anos.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Estadual 16.283/2013 do Estado de Santa Catarina.
2) A lei criou a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento de atividades mediante declaração de compromisso online, sem controle prévio do órgão ambiental.
3) O Ministério Público argumenta que a LAC fere a competência legislativa concorrente da União em matéria ambient
O documento trata de um pedido de suspensão de sentença formulado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina contra decisão judicial que determinou a abstenção do cancelamento de autos de infração ambiental no estado. O requerente alega haver lesão à ordem pública e risco de dano à economia caso a sentença seja mantida.
The document discusses EBSCO's Curriculum Builder tool, which allows librarians and faculty to easily create reading lists and integrate them into learning management systems. It describes how the authors' university piloted the tool, gathered faculty feedback, and surveyed other libraries about their experiences. Other libraries reported little faculty usage of the tool despite marketing efforts. It concluded that gaining faculty adoption of new tools can be a long process requiring support, training, and changing entrenched practices.
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolesc...Deputada Ana Lucia
Audiência Pública da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sergipe. Assembleia Legislativa de Sergipe, Aracaju, 14 de maio de 2010. (Apresentação exibida por Márcia Cristine, articuladora do Comitê Nacional/região NE de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes).
CLP Industries Ltd is a leading flexible packaging manufacturer established in 1971 with annual sales of $65M. It has 270 employees and exports to 55% of its strategic markets which include Israel, USA, South Africa, UK, and Russia. CLP has a global presence with subsidiaries, agents, and distributors across Europe, Latin America, and Mexico. It prides itself on sustainability, innovation, and excellent customer service to build long-term relationships with major customers such as Aldi, Tesco, and Nestle. CLP has strong quality assurance standards and certifications to meet global standards. It invests 2.2% of its turnover in R&D to develop innovative packaging solutions and technologies.
Este documento proporciona una introducción a PowerPoint y cubre temas como abrir y trabajar con presentaciones existentes, las diferentes vistas en PowerPoint, cómo crear nuevas presentaciones o usar plantillas y presentaciones existentes, insertar y modificar diapositivas, formato de texto, listas y viñetas, revisión ortográfica, y editar objetos.
YungSang's article discusses the ecology of the California ground squirrel (Spermophilus beecheyi). It focuses on the ground squirrel's habitat, behavior, life cycle, and role in the ecosystem. The article aims to provide a concise overview of the key aspects of the California ground squirrel's ecology.
This document provides an agenda for the "Memory & Perception" conference to be held on November 3, 2016 at Rich Mix in London. The conference will include panels on topics related to memory and perception from various disciplines such as history, art, and music. There will be keynote speakers, panels, film screenings, a musical performance, and closing remarks over the course of the day-long event. Registration will take place from 9:45-10:30am with the conference concluding with closing remarks from 4:30-4:45pm.
El documento habla sobre conceptos básicos de computación como tags, categorías, Creative Commons, Wordpress y blogs. Explica que tags son accesos directos a direcciones electrónicas, categorías sirven para clasificar archivos, Creative Commons permite compartir creaciones, Wordpress es un blog para compartir o encontrar información sobre temas, y un blog es un espacio para publicar opiniones sobre diferentes asuntos.
YungSang's article discusses the ecology of the California ground squirrel (Spermophilus beecheyi). It focuses on the ground squirrel's habitat preferences, behaviors, and role within its ecosystem. The article aims to provide a concise overview of this common squirrel species found throughout California.
Distraction osteogenesis is a technique used to regenerate bone by gradually separating a bone in two pieces. It works by placing tension stresses across the bone gap which stimulates new bone growth. It has been used to treat various craniofacial abnormalities and avoid problems with conventional surgery. The history of distraction osteogenesis dates back to 1905 but it was pioneered and expanded upon by Ilizarov in the 1950s for limb lengthening. It has since been adapted for use in the craniofacial region including the mandible, maxilla and midface.
Dokumen tersebut merupakan ringkasan standar kompetensi guru untuk mata pelajaran teknik bangunan. Terdiri dari 7 kompetensi pedagogik yang mencakup penguasaan karakteristik peserta didik, penguasaan teori pembelajaran, pengembangan kurikulum, pelaksanaan pembelajaran, pemanfaatan teknologi, pengembangan potensi peserta didik, dan komunikasi dengan peserta didik.
The Commercial Model Challenge: securing resources and management focus Giovanny Leon
Find out a methodology to map the current commercial situation and expected evolution by taking into consideration key stake holders within the process.
Alternative action evaluation (experimental): securing resources and management focus required to capitalize on the learning and developing in our current models in the face of future needs
Lighting Design Pada Canisius College Chapel JakartaAlta Integra
Pengerjaan dan design Lighting design pada canisius college chapel jakarta meliputi aspek pencahayaan rumah ibadah, penggunaan, waktu, dan skenario pencahayaan
The document discusses cleft lip and palate management and the role of orthodontists. It provides an overview of the classification, epidemiology, etiology, and management of cleft lip and palate. It describes the goals and procedures involved in treatment from infancy to adulthood, including presurgical orthopedics, lip repair, alveolar molding, bone grafting, palatoplasty, expansion, alignment, and orthognathic surgery if needed. It emphasizes the important role of the orthodontist as part of the cleft palate team in facilitating surgery and achieving optimal dental and jaw relationships throughout treatment.
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Este documento estabelece a criação de um sistema de informações estratégicas (SIES) no Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas para monitorar ações prioritárias e políticas públicas ambientais. É criado também um grupo gestor (GSIES) para gerenciar o SIES.
Este documento altera a Lei Complementar no 61 de 2007 que criou a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará (FAPESPA). As principais alterações incluem: 1) a mudança no nome da fundação para Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa (FAPESPA); 2) a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal; e 3) alterações na composição e atribuições do Conselho Superior e Diretoria da FAPESPA.
1) O documento apresenta um boletim oficial do governo brasileiro contendo atos de vários ministérios e órgãos públicos federais.
2) É criado um Comitê Estratégico para supervisionar o Projeto CATAFORTE, que apoia a organização de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) São renovados registros e inscrições de alguns pequenos aeródromos privados e clubes de voo pelo órgão regulador da aviação civil brasileira.
1) O documento é uma edição do Diário Oficial da União que contém atos de vários órgãos do poder público federal, incluindo decretos, portarias e decisões judiciais.
2) É criado um Comitê Estratégico para coordenar o Projeto CATAFORTE, que tem como objetivo apoiar a estruturação de redes de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) O Comitê será composto por representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministé
O documento descreve as principais instituições públicas envolvidas na regulação da mineração no Brasil e no Paraná, incluindo o DNPM, IBAMA, CONAMA, secretarias estaduais e municipais. Também apresenta a legislação que rege a atividade mineral no país, com destaque para o Código de Mineração e Código das Águas.
O documento é um boletim oficial do governo brasileiro que contém:
1) Uma lei que altera a lei de diretrizes e bases da educação nacional sobre a formação de professores e educação especial.
2) Resumos de atos de diferentes órgãos do poder executivo e legislativo.
3) Informações sobre conselhos, tribunais e entidades ligadas à educação e outras áreas.
Este documento resume o conteúdo de um boletim oficial que inclui resoluções da Assembleia Nacional e decretos-leis do Conselho de Ministros. Entre outros assuntos, cria comissões eventuais, reconhece benefícios a alguns cidadãos e estabelece a estrutura do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.
Mpf instaura inquérito sobre via litorânea inacabada optimizedFrancisco Luz
Este documento converte um Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público para continuar investigando possíveis ilícitos ambientais relacionados ao lançamento de vísceras de peixes em um açude no Ceará, considerando que o prazo para o Procedimento Administrativo expirou e são necessárias mais provas. O documento também designa secretários para o novo inquérito e determina sua comunicação à Câmara de Coordenação e Revisão.
1) O documento é um diário oficial do estado do Acre contendo decretos assinados pelo governador Tião Viana em 16 de abril de 2013.
2) Os decretos exoneram servidores públicos a pedido e nomeiam novos membros para conselhos estaduais.
3) Um decreto transfere uma servidora de uma secretaria para outra.
Este documento lista nomeações e exonerações de cargos em diversos ministérios e órgãos do governo federal. É composto por portarias da Casa Civil que transferem ou demitem funcionários públicos de cargos comissionados.
Este documento retifica informações sobre projetos de assentamento e áreas de preservação no estado de Goiás, alterando números de unidades agrícolas familiares e áreas de terra. Além disso, estabelece critérios para a criação e implantação de Áreas de Preferência para comunidades tradicionais realizarem atividades de aquicultura.
A lei cria o Parque Natural Municipal do Dourado para preservar a natureza e realizar pesquisas. Um Conselho Gestor, nomeado pelo prefeito, administrará o parque. Dentro de um ano, o Conselho deve elaborar um Plano de Manejo para definir normas sobre uso e visitação do parque.
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaJosé Ferreira
1) O documento descreve as categorias e funções de nadadores-salvadores, coordenadores e formadores.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) Uma resolução do Conselho de Ministros autoriza despesas relacionadas a passes sociais de transporte público.
1. O documento lista várias resoluções e decisões de órgãos governamentais brasileiros como a ANTAQ, CMED e Portos do Brasil.
2. Inclui também relatórios de reuniões de conselhos e diretorias desses órgãos sobre assuntos como licitações, contratos e processos administrativos.
3. O documento fornece atualizações de várias agências governamentais brasileiras sobre suas recentes decisões regulatórias e administrativas.
Lei 865 2011 micro e pequenas empresas 3,6 milsSandra Nasim
O documento propõe a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa na Presidência da República para coordenar as políticas de apoio a micro e pequenas empresas. Isso envolve transferir competências de outros ministérios para a nova secretaria e fazer adaptações na lei sobre micro e pequenas empresas. A proposta também cria cargos na nova secretaria.
Este documento contém três resumos de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre ações diretas de inconstitucionalidade e medidas cautelares. As decisões adiaram os julgamentos devido à ausência de um ministro e mantiveram as sustentações orais dos advogados envolvidos.
1) O documento descreve as categorias e funções de nadador-salvador, coordenador nadador-salvador e formador nadador-salvador.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) A resolução do Conselho de Ministros define as dotações orçamentais para indemnizações compensatórias a empresas que prestam serviço público.
1 - Realidade, Desafios e Perspectivas para a Aquicultura Brasileira - João C...RobertoLima242838
O documento discute a regulamentação e estrutura da aquicultura no Brasil. A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca foi transferida para a Secretaria-Geral da Presidência da República e é responsável pelo planejamento, ordenamento e fomento da aquicultura e pesca no país. O Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura brasileira.
Este decreto institui o Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos em São Paulo, com o objetivo de promover ações de prevenção, redução de riscos e mapeamento de áreas de risco. Ele estabelece a criação de um Comitê Deliberativo e de um Grupo de Articulação de Ações Executivas para coordenar as atividades do programa.
Edital do concurso da EPE 2024 - 07.06.2024Portal NE10
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) divulgou nesta sexta-feira (7) o edital de concurso público para 51 vagas no cargo de analista de pesquisa energética, além de formação de cadastro de reserva. Confira os detalhes.
CNH Pai DÉgua: veja lista de classificadosPortal NE10
Confira o listão dos aprovados no edital da CNH Pai D'Égua, programa do governo do Pará que oferece carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda.
Brasileirão: CBF divulga tabela da Série B 2024Portal NE10
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou a tabela da Série B para 2024. O Sport estreia fora de casa contra o Amazonas. Favorito ao título da Série B, Santos recebe o Paysandu.
CNH Gratuita em Belém: veja o resultado CNH Pai d'Égua.pdfPortal NE10
Confira a lista de selecionados para o CNH Pai D'égua, programa do Governo de Pará que oferece carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda.
Edital Caixa 2024 - nível superior - DOU.pdfPortal NE10
Veja o edital completo do concurso da Caixa Econômica Federal 2024 para nível superior - cargos engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho. O documento foi publicado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Edital Caixa 2024 - nível médio - DOU.pdfPortal NE10
Confira o edital completo do concurso da Caixa Econômica Federal para nível médio - cargos técnico bancário e técnico bancário novo. O documento foi publicado nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Carnaval 2024: Veja a lista das linhas de ônibus que terão o itinerário modif...Portal NE10
Os usuários do transporte público no centro do Recife devem estar cientes de uma alteração significativa. O Grande Recife Consórcio de Transporte anunciou o fechamento da ponte Duarte Coelho a partir das 15h do próximo sábado (03) para a montagem da estrutura do Galo da Madrugada. Como resultado, 131 linhas de ônibus, incluindo 84 convencionais, 7 BRTs e 40 bacuraus, terão seus itinerários temporariamente modificados, com mudanças nos pontos de embarque e desembarque usuais ao longo da rota.
Concurso para a Saúde da Prefeitura do RecifePortal NE10
Ao todo, os certames preveem 306 vagas, sendo 212 de diversas categorias profissionais de nível médio/técnico e superior e 94 vagas para agentes comunitários de saúde para a rede municipal da capital, gerida pela Secretaria de Saúde.
Edital do concurso PMPE e Corpo de Bombeiros.pdfPortal NE10
A Portaria Conjunta SAD/SDS No 83 abre concursos públicos para preenchimento de 300 vagas de 2o Tenente e 2.400 vagas de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. O documento define as comissões responsáveis pela execução dos concursos, os requisitos para ingresso, remuneração e regime jurídico dos cargos, além de detalhar o cronograma e conteúdo programático das provas.
TV JORNAL - REGULAMENTO DO QUADRO SENAC NA PRESSÃOPortal NE10
Este documento descreve o regulamento de uma promoção realizada pela TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda. A promoção chamada "Na Pressão" irá selecionar o melhor cozinheiro amador através de etapas eliminatórias entre os dias 09 a 30 de novembro. O prêmio para o vencedor é um voucher de R$2.000 para compras.
Cartilha do Piso salarial da enfermagemPortal NE10
1. O documento explica como será implementado e pago o Piso Nacional da Enfermagem no Brasil.
2. A União repassará assistência financeira complementar aos estados, municípios e Distrito Federal para garantir o pagamento do piso.
3. O cálculo do auxílio levará em conta a diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a remuneração atual dos profissionais.
Este mapa do transporte público de São Paulo fornece informações sobre linhas de metrô, trens e ônibus, incluindo horários, integrações entre as linhas e como obter a versão mais atualizada escaneando um código QR. Ele também destaca corredores de ônibus metropolitanos e diferencia integrações gratuitas e tarifadas.
Piso salarial da enfermagem - Portaria GM_MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023Portal NE10
Confira a íntegra da portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que trata sobre os repasses referentes ao pagamento do piso salarial da enfermagem aos estados e municípios.
Piso salarial da enfermagem: Portaria nº 597 do Ministério da Saúde é republi...Portal NE10
Ministério da Saúde republicou portaria nº 597, de 12 de maio de 2023, que trata sobre à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Relatório Termômetro LIDE-Conectar - Abril 2023Portal NE10
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião sobre a reforma tributária no Brasil. A maioria acredita que a reforma será aprovada em 2023 e os principais problemas do atual sistema tributário são a complexidade e a litigiosidade. A simplicidade para os contribuintes é vista como o maior benefício da reforma.
Lula decreta intervenção federal no Distrito Federal
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1. 1
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014
LEI No 12.954, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas
do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de
Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria
cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS; altera a
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei no 11.906, de 20 de
janeiro de 2009; e dá outras providências.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7o
Art. Fica revogado o inciso X do art.
de 20 de janeiro de 2009.
LEI No 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença
crônica.
Art.
Ficam criados, na estrutura básica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, o Centro de Tecnologias Estratégicas
do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei confere prioridade para os processos de
adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência
ou com doença crônica.
Art. 2o O art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do
seguinte § 9o:
"Art. 47. ...................................................................................
.........................................................................................................
§ 3o O Instituto Nacional de Águas tem por finalidade implementar ações inovadoras na área de meio ambiente, tendo como
foco a questão da preservação, da geração de conhecimento e de
novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos.
Art. 2o Fica transferido, da estrutura do Instituto Brasileiro
de Museus - IBRAM para a estrutura básica do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, o Museu de Biologia Professor Mello Leitão,
bem como alterada a sua denominação para Instituto Nacional da
Mata Atlântica.
Parágrafo único. Fica autorizado o exercício, no Instituto
Nacional da Mata Atlântica, dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de
dezembro de 2005, sem prejuízo das vantagens inerentes àquele Plano
Especial de Cargos e independentemente da ocupação de cargo em
comissão ou função de confiança, que se achavam lotados no Museu
de Biologia Professor Mello Leitão em 31 de dezembro de 2009.
3o
Art.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 83
(oitenta e três) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, sendo:
11.906,
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp
Izabella Mônica Vieira Teixeira
1o
§ 2o O Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal tem por
finalidade integrar e articular ações na região do Pantanal, promover
novas iniciativas e propiciar o desenvolvimento de modelos e de
bancos de dados para integrar a transferência do conhecimento gerado
na região.
da Lei
no
Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e
126o da República.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
§ 1o O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste tem
por finalidade desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas que tenham caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste, promovendo cooperações baseadas
em redes de conhecimento e nos agentes da economia nordestina.
7o
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção
em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou
com doença crônica." (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e
126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Patrícia Barcelos
RETIFICAÇÃO
o
-
LEI N 12.903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2013,
Seção 1)
No Anexo I,
"26 783 2075 14X6 0031 - Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul - No Estado de Minas Gerais"
II - 15 (quinze) DAS-4;
Leia-se:
III - 21 (vinte e um) DAS-3;
"26 783 2072 14X6 0031 - Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul - No Estado de Minas Gerais"
IV - 21 (vinte e um) DAS-2; e
V - 22 (vinte e dois) DAS-1.
Art. 5o O inciso IV do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29..............................................................................
.........................................................................................................
IV - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas, o Instituto
Nacional da Mata Atlântica, o Conselho Nacional de Informática
e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de
Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro
de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do
Semiárido, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer,
o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia
Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório
Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e
Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório
Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, o
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e até 4 (quatro) Secretarias;
.............................................................................................." (NR)
41
Razões do veto
"A formulação da iniciativa não contou com todos os estudos
prévios de viabilidade técnica, social, ambiental e econômica, o
que poderia comprometer o cronograma de execução das obras.
Além disso, o volume de recursos alocado para a realização do
empreendimento é bastante inferior ao valor global necessário."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
N o 11, de 5 de fevereiro de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014.
N o 12, de 5 de fevereiro de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.955, de 5 de fevereiro de 2014.
N o 13, de 5 de fevereiro de 2014. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JORGE LUIZ MACEDO
BASTOS para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N o 97, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Art. 2º da Portaria PGF nº 846, de
19 de dezembro de 2013, que consolida as
competências da Procuradoria Federal no
Estado de Mato Grosso - PF/MT.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei
nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto na Portaria
AGU nº 363, de 12 de março de 2009 e na Portaria PGF nº 765, de
14 de agosto de 2008, resolve:
Art. 1º O Art. 2º da Portaria PGF n.º 846, de 19 de dezembro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de
2013, Seção 1, páginas 16 e 17, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Onde se lê:
I - 4 (quatro) DAS-5;
Art. 4o O provimento dos cargos em comissão criados por
esta Lei está condicionado à existência de dotação orçamentária e à
alteração da estrutura regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
ISSN 1677-7042
Presidência da República
.
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Art. 2º As Procuradorias Federais, Especializadas ou não,
junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM,
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Fundação Nacional do
Índio - FUNAI, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
- FUFMT, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, prestarão a consultoria e o assessoramento jurídicos das respectivas autarquias e
fundações públicas federais no Estado de Mato Grosso.
MENSAGEM
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N o 10, de 5 de fevereiro de 2014.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei no 13, de 2013 - CN, que "Altera
o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o
Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015".
Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Ação 04HE, do Objetivo 0137 do Programa 2075
"• 04HE - Construção de Trechos Rodoviários na BR-342 No Estado do Espírito Santo- trecho Entroncamento BR- 102/ES
- Nova Venécia - Ecoporanga - Divisa ES/MG e trecho Nova
Venécia - Sooretama - ES - (Nova Iniciativa)"
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014020600041
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO N o 3.264, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do
Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo n°
50306.000254/2012-11, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 330ª e 355ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 10/1/2013 e 30/1/2014, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa
J.F. de Oliveira Navegação Ltda., CNPJ Nº 22.797.070/0003-17, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por ter
praticado a infração contemplada no inciso XXVI, do artigo 18, da
Resolução nº 1660-ANTAQ/2010, e pelo não cumprimento do de-
Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.