A lei altera a Lei no 12.462 de 2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). As alterações incluem a inclusão de obras para construção de estabelecimentos penais e unidades socioeducativas no âmbito do RDC, a possibilidade de pagamento variável conforme desempenho e a permissão de contratação integrada para obras e serviços de engenharia que envolvam inovação ou diferentes metodologias, desde que justificadas.