Este documento fornece um resumo das 13 Medidas Provisórias em tramitação no Congresso Nacional, incluindo seus números, datas de edição e prazos. A maioria das MPs está aguardando leitura, oferta de emendas ou chegada do processado ao Congresso.
PDL barra isenção de imposto sobre armasEditora 247
Projeto de Decreto Legislativo da deputada Jandira Feghali (PCdoB) suspende a isenção de imposto na importação de revólveres e pistola, feita pelo governo Jair Bolsonaro
SIMPLES NACIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS DE PRAZOS-PARA ATOS PROCESSUAIS, COBRANÇA E EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS
Cópia do acordão do Tribunal de Contas da União (TCU) com decisão para que o Governo do Estado de Pernambuco devolva recursos que foram usados pelo então secretário do Turismo, deputado Silvio Costa Filho, para pagar por shows que nunca foram realizados.
PDL barra isenção de imposto sobre armasEditora 247
Projeto de Decreto Legislativo da deputada Jandira Feghali (PCdoB) suspende a isenção de imposto na importação de revólveres e pistola, feita pelo governo Jair Bolsonaro
SIMPLES NACIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS DE PRAZOS-PARA ATOS PROCESSUAIS, COBRANÇA E EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS
Cópia do acordão do Tribunal de Contas da União (TCU) com decisão para que o Governo do Estado de Pernambuco devolva recursos que foram usados pelo então secretário do Turismo, deputado Silvio Costa Filho, para pagar por shows que nunca foram realizados.
1. SECRETARIA-GERAL DA MESA - NATEC
CÂMARA DOS DEPUTADOS
MEDIDAS PROVISÓRIAS - RELATORIA, OBSTRUÇÃO E PRAZO FINAL
Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
incorridas no recebimento de créditos decorrentes das
atividades das instituições financeiras e das demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.
(Tratamento tributário de perdas incorridas em
instituições financeiras)
1128/22 6/7: Editada em 05/07/2022 (DOU de
06/07/2022 - Seção 1 - Página 3)
7/7: R E T I F I C AÇ ÃO Na Medida
Provisória Nº 1.128, de 5 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de
julho de 2022, Seção 1, na página 3, nas
assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS
BOLSONARO, Paulo Guedes e Paulo Sérgio
Neves de Souza
15/7: Recebido o Ofício n. 293-CN, de
15/07/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida foram
oferecidas 14 (quatorze) emendas.
AGUARDANDO LEITURA.
16/9: Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 –
Página 3)
1
CD
Emendamento - 08/07/2022
Obstrução - 02/09/2022
Prorrogação - 15/11/2022
Prazo CN - 16/09/2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para
ampliar o período de vigência do Plano Nacional de
Cultura
( Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura)
1129/22 8/7: Editada em 07/07/2022 (DOU de
08/07/2022 - Seção 1 - Página 3)
15/7: Recebido o Ofício n. 294-CN, de
15/07/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida não foram
oferecidas emendas. AGUARDANDO
LEITURA.
16/9: Ato n. 68, de 15/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 –
Página 3)
2
CD
Emendamento - 12/07/2022
Obstrução - 04/09/2022
Prorrogação - 17/11/2022
Prazo CN - 18/09/2022
Relatoria: Página 1 de 4 01/11/2022 17:05:33
NATEC - SGM CD SF CMO
2. Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor
de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
(Auxilio Gás,aquisição e distribuição de alimentos da
agricultura familiar, pagamento de benefícios Auxílio
Brasil, remuneração de agentes financeiros)
1130/22 22/7: Editada em 22/07/2022 (DOU de
22/07/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
18/8: Recebido o Ofício n. 338-CN, de
18/08/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida não foram
oferecidas emendas. AGUARDANDO
LEITURA.
29/9: Ato n. 69, de 28/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 –
Página 1)
3
CD
Emendamento - 02/08/2022
Obstrução - 15/09/2022
Prorrogação - 28/11/2022
Prazo CN - 29/09/2022
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do
Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
(Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e
Previdência)
1131/22 28/7: Editada em 28/07/2022 (DOU de
28/07/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
19/8: Recebido o Ofício n. 339-CN, de
18/08/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida não foram
oferecidas emendas. AGUARDANDO
LEITURA.
29/9: Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 –
Página 1)
4
CD
Emendamento - 03/08/2022
Obstrução - 15/09/2022
Prorrogação - 28/11/2022
Prazo CN - 29/09/2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento.
(Consignado Servidores)
1132/22 5/8: Editada em 03/08/2022 (DOU de
04/08/2022 - Seção 1 - Página 6)
19/8: Recebido o Ofício n. 340-CN, de
18/08/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida foram
oferecidas 20 (vinte) emendas.
AGUARDANDO LEITURA.
29/9: Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 –
Página 1)
5
CD
Emendamento - 08/08/2022
Obstrução - 18/09/2022
Prorrogação - 01/12/2022
Prazo CN - 02/10/2022
COMISSÃO MISTA
Relatoria: Página 2 de 4 01/11/2022 17:05:34
NATEC - SGM CD SF CMO
3. Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e
sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de
minérios nucleares, de seus concentrados e derivados,
e de materiais nucleares.
(Minérios nucleares - INB)
1133/22 12/8: Editada em 12/08/2022 (DOU de
12/08/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
6/10: Ato n. 72, de 05/10/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 06/10/2022 – Seção 1 –
Página 3)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
6 Emendamento - 16/08/2022
Obstrução - 26/09/2022
Prorrogação - 09/12/2022
Prazo CN - 10/10/2022
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos
Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00,
para o fim que especifica.
1134/22 26/8: Editada em 25/08/2022 (DOU de
26/08/2022 - Seção 1 - Página 1)
29/8: Na Medida Provisória nº 1.134, de 25
de agosto de 2022, publicada no DOU nº 163
de 26/8/2022, página 1, no signatário,onde se
lê:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo
Sérgio Nogueira de Oliveira,leia-se:JAIR
MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
(DOU de 29/08/22)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
7 Emendamento - 29/08/2022
Obstrução - 10/10/2022
Prorrogação - 02/02/2023
Prazo CN - 24/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio
Financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos
1135/22 29/8: Editada em 26/08/2022 (DOU de
29/08/2022 - Seção 1 - Página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
8 Emendamento - 31/08/2022
Obstrução - 13/10/2022
Prorrogação - 05/02/2023
Prazo CN - 27/10/2022
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT
(Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT)
1136/22 29/8: Editada em 29/08/2022 (DOU de
29/08/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
9 Relator: Emendamento - 31/08/2022
Obstrução - 13/10/2022
Prorrogação - 05/02/2023
Prazo CN - 27/10/2022
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe
sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre
a renda de beneficiário residente ou domiciliado no
exterior nas operações que especifica
(Redução do IR - domiciliado no exterior)
1137/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de
22/09/2022 - Seção 1 - Página 12)
22/9: Republicação no DOU de 22/09/2022,
Edição Extra A, página 1
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
10 Emendamento - 26/09/2022
Obstrução - 06/11/2022
Prorrogação - 01/03/2023
Prazo CN - 20/11/2022
Relatoria: Página 3 de 4 01/11/2022 17:05:34
NATEC - SGM CD SF CMO
4. Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para
dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido
na fonte incidente sobre as operações a que se refere
(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)
1138/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de
22/09/2022 - Seção 1 - Página 12)
22/9: Na Medida Provisória Nº 1.138, de
2022, publicada no Diário Oficial da União de
22/09/2022, Seção 1, na página 12, nas
assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS
BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos
Alberto Gomes de Brito.(DOU de 22/09/2022,
Edição Extra A, página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
11 Emendamento - 26/09/2022
Obstrução - 06/11/2022
Prorrogação - 01/03/2023
Prazo CN - 20/11/2022
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº
14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as
condições de contratação e renegociação das
operações do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe.
1139/22 AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
12 Emendamento - 01/11/2022
Obstrução - 11/12/2022
Prorrogação - 05/04/2023
Prazo CN - 04/02/2023
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio
Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal,
estadual, municipal e distrital.
1140/22 AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
13 Emendamento - 01/11/2022
Obstrução - 11/12/2022
Prorrogação - 05/04/2023
Prazo CN - 04/02/2023
Relatoria: Página 4 de 4 01/11/2022 17:05:35
NATEC - SGM CD SF CMO