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SECRETARIA-GERAL DA MESA - NATEC
CÂMARA DOS DEPUTADOS
MEDIDAS PROVISÓRIAS - RELATORIA, OBSTRUÇÃO E PRAZO FINAL
Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
incorridas no recebimento de créditos decorrentes das
atividades das instituições financeiras e das demais
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(Tratamento tributário de perdas incorridas em
instituições financeiras)
1128/22 6/7: Editada em 05/07/2022 (DOU de
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Provisória Nº 1.128, de 5 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de
julho de 2022, Seção 1, na página 3, nas
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BOLSONARO, Paulo Guedes e Paulo Sérgio
Neves de Souza
15/7: Recebido o Ofício n. 293-CN, de
15/07/2022, que encaminha o processado da
Medida Provisória. À medida foram
oferecidas 14 (quatorze) emendas.
AGUARDANDO LEITURA.
16/9: Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
vigência da Medida Provisória, por sessenta
dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 –
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CD
Emendamento - 08/07/2022
Obstrução - 02/09/2022
Prorrogação - 15/11/2022
Prazo CN - 16/09/2022
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para
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oferecidas emendas. AGUARDANDO
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da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a
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Relatoria: Página 1 de 4 01/11/2022 17:05:33
NATEC - SGM CD SF CMO
Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
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Medida Provisória. À medida não foram
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COMISSÃO MISTA
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NATEC - SGM CD SF CMO
Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
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AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
6 Emendamento - 16/08/2022
Obstrução - 26/09/2022
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1134/22 26/8: Editada em 25/08/2022 (DOU de
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29/8: Na Medida Provisória nº 1.134, de 25
de agosto de 2022, publicada no DOU nº 163
de 26/8/2022, página 1, no signatário,onde se
lê:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo
Sérgio Nogueira de Oliveira,leia-se:JAIR
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AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
7 Emendamento - 29/08/2022
Obstrução - 10/10/2022
Prorrogação - 02/02/2023
Prazo CN - 24/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio
Financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos
1135/22 29/8: Editada em 26/08/2022 (DOU de
29/08/2022 - Seção 1 - Página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
8 Emendamento - 31/08/2022
Obstrução - 13/10/2022
Prorrogação - 05/02/2023
Prazo CN - 27/10/2022
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT
(Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT)
1136/22 29/8: Editada em 29/08/2022 (DOU de
29/08/2022 - Edição Extra A - Seção 1 -
Página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
9 Relator: Emendamento - 31/08/2022
Obstrução - 13/10/2022
Prorrogação - 05/02/2023
Prazo CN - 27/10/2022
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe
sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre
a renda de beneficiário residente ou domiciliado no
exterior nas operações que especifica
(Redução do IR - domiciliado no exterior)
1137/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de
22/09/2022 - Seção 1 - Página 12)
22/9: Republicação no DOU de 22/09/2022,
Edição Extra A, página 1
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
10 Emendamento - 26/09/2022
Obstrução - 06/11/2022
Prorrogação - 01/03/2023
Prazo CN - 20/11/2022
Relatoria: Página 3 de 4 01/11/2022 17:05:34
NATEC - SGM CD SF CMO
Ementa Cargos
N.º Prazos Observação
Seq
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para
dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido
na fonte incidente sobre as operações a que se refere
(Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR)
1138/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de
22/09/2022 - Seção 1 - Página 12)
22/9: Na Medida Provisória Nº 1.138, de
2022, publicada no Diário Oficial da União de
22/09/2022, Seção 1, na página 12, nas
assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS
BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos
Alberto Gomes de Brito.(DOU de 22/09/2022,
Edição Extra A, página 1)
AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
11 Emendamento - 26/09/2022
Obstrução - 06/11/2022
Prorrogação - 01/03/2023
Prazo CN - 20/11/2022
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº
14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as
condições de contratação e renegociação das
operações do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe.
1139/22 AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
12 Emendamento - 01/11/2022
Obstrução - 11/12/2022
Prorrogação - 05/04/2023
Prazo CN - 04/02/2023
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio
Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal,
estadual, municipal e distrital.
1140/22 AGUARDANDO CHEGADA DO
PROCESSADO
13 Emendamento - 01/11/2022
Obstrução - 11/12/2022
Prorrogação - 05/04/2023
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  • 1. SECRETARIA-GERAL DA MESA - NATEC CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDAS PROVISÓRIAS - RELATORIA, OBSTRUÇÃO E PRAZO FINAL Ementa Cargos N.º Prazos Observação Seq CÂMARA DOS DEPUTADOS Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras) 1128/22 6/7: Editada em 05/07/2022 (DOU de 06/07/2022 - Seção 1 - Página 3) 7/7: R E T I F I C AÇ ÃO Na Medida Provisória Nº 1.128, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, Seção 1, na página 3, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Paulo Sérgio Neves de Souza 15/7: Recebido o Ofício n. 293-CN, de 15/07/2022, que encaminha o processado da Medida Provisória. À medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas. AGUARDANDO LEITURA. 16/9: Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3) 1 CD Emendamento - 08/07/2022 Obstrução - 02/09/2022 Prorrogação - 15/11/2022 Prazo CN - 16/09/2022 Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura ( Aumenta o prazo do Plano Nacional de Cultura) 1129/22 8/7: Editada em 07/07/2022 (DOU de 08/07/2022 - Seção 1 - Página 3) 15/7: Recebido o Ofício n. 294-CN, de 15/07/2022, que encaminha o processado da Medida Provisória. À medida não foram oferecidas emendas. AGUARDANDO LEITURA. 16/9: Ato n. 68, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3) 2 CD Emendamento - 12/07/2022 Obstrução - 04/09/2022 Prorrogação - 17/11/2022 Prazo CN - 18/09/2022 Relatoria: Página 1 de 4 01/11/2022 17:05:33 NATEC - SGM CD SF CMO
  • 2. Ementa Cargos N.º Prazos Observação Seq Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica. (Auxilio Gás,aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, pagamento de benefícios Auxílio Brasil, remuneração de agentes financeiros) 1130/22 22/7: Editada em 22/07/2022 (DOU de 22/07/2022 - Edição Extra A - Seção 1 - Página 1) 18/8: Recebido o Ofício n. 338-CN, de 18/08/2022, que encaminha o processado da Medida Provisória. À medida não foram oferecidas emendas. AGUARDANDO LEITURA. 29/9: Ato n. 69, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) 3 CD Emendamento - 02/08/2022 Obstrução - 15/09/2022 Prorrogação - 28/11/2022 Prazo CN - 29/09/2022 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica. (Crédito Extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência) 1131/22 28/7: Editada em 28/07/2022 (DOU de 28/07/2022 - Edição Extra A - Seção 1 - Página 1) 19/8: Recebido o Ofício n. 339-CN, de 18/08/2022, que encaminha o processado da Medida Provisória. À medida não foram oferecidas emendas. AGUARDANDO LEITURA. 29/9: Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) 4 CD Emendamento - 03/08/2022 Obstrução - 15/09/2022 Prorrogação - 28/11/2022 Prazo CN - 29/09/2022 Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. (Consignado Servidores) 1132/22 5/8: Editada em 03/08/2022 (DOU de 04/08/2022 - Seção 1 - Página 6) 19/8: Recebido o Ofício n. 340-CN, de 18/08/2022, que encaminha o processado da Medida Provisória. À medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas. AGUARDANDO LEITURA. 29/9: Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) 5 CD Emendamento - 08/08/2022 Obstrução - 18/09/2022 Prorrogação - 01/12/2022 Prazo CN - 02/10/2022 COMISSÃO MISTA Relatoria: Página 2 de 4 01/11/2022 17:05:34 NATEC - SGM CD SF CMO
  • 3. Ementa Cargos N.º Prazos Observação Seq Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. (Minérios nucleares - INB) 1133/22 12/8: Editada em 12/08/2022 (DOU de 12/08/2022 - Edição Extra A - Seção 1 - Página 1) 6/10: Ato n. 72, de 05/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/2022 – Seção 1 – Página 3) AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 6 Emendamento - 16/08/2022 Obstrução - 26/09/2022 Prorrogação - 09/12/2022 Prazo CN - 10/10/2022 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica. 1134/22 26/8: Editada em 25/08/2022 (DOU de 26/08/2022 - Seção 1 - Página 1) 29/8: Na Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 163 de 26/8/2022, página 1, no signatário,onde se lê:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira,leia-se:JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes (DOU de 29/08/22) AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 7 Emendamento - 29/08/2022 Obstrução - 10/10/2022 Prorrogação - 02/02/2023 Prazo CN - 24/10/2022 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio Financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos 1135/22 29/8: Editada em 26/08/2022 (DOU de 29/08/2022 - Seção 1 - Página 1) AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 8 Emendamento - 31/08/2022 Obstrução - 13/10/2022 Prorrogação - 05/02/2023 Prazo CN - 27/10/2022 Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT) 1136/22 29/8: Editada em 29/08/2022 (DOU de 29/08/2022 - Edição Extra A - Seção 1 - Página 1) AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 9 Relator: Emendamento - 31/08/2022 Obstrução - 13/10/2022 Prorrogação - 05/02/2023 Prazo CN - 27/10/2022 Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica (Redução do IR - domiciliado no exterior) 1137/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022 - Seção 1 - Página 12) 22/9: Republicação no DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1 AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 10 Emendamento - 26/09/2022 Obstrução - 06/11/2022 Prorrogação - 01/03/2023 Prazo CN - 20/11/2022 Relatoria: Página 3 de 4 01/11/2022 17:05:34 NATEC - SGM CD SF CMO
  • 4. Ementa Cargos N.º Prazos Observação Seq Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere (Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR) 1138/22 22/9: Editada em 21/09/2022 (DOU de 22/09/2022 - Seção 1 - Página 12) 22/9: Na Medida Provisória Nº 1.138, de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22/09/2022, Seção 1, na página 12, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito.(DOU de 22/09/2022, Edição Extra A, página 1) AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 11 Emendamento - 26/09/2022 Obstrução - 06/11/2022 Prorrogação - 01/03/2023 Prazo CN - 20/11/2022 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. 1139/22 AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 12 Emendamento - 01/11/2022 Obstrução - 11/12/2022 Prorrogação - 05/04/2023 Prazo CN - 04/02/2023 Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. 1140/22 AGUARDANDO CHEGADA DO PROCESSADO 13 Emendamento - 01/11/2022 Obstrução - 11/12/2022 Prorrogação - 05/04/2023 Prazo CN - 04/02/2023 Relatoria: Página 4 de 4 01/11/2022 17:05:35 NATEC - SGM CD SF CMO