SlideShare uma empresa Scribd logo
Nº 253, quarta-feira, 31 de dezembro de 201476 ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO
PROIBIDA
POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014123100076
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Art. 1o Ficam transferidos da empresa Thermosystem In-
dústria Eletro Eletrônica Ltda., CNPJ no 81.778.920/0001-37, todos
os direitos e obrigações decorrentes das Portarias Interministeriais
MCT/MDIC/MF no 891, de 26 de agosto de 2014, publicada em 27
de agosto de 2014, e no 1.174, de 29 de outubro de 2014, publicada
em 30 de outubro de 2014, para Duratex S.A., CNPJ no
97.837.181/0044-87.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela Duratex
S.A., CNPJ no 97.837.181/0044-87, desde a data da operação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL No 1.409,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Cancelamento de habilitação à fruição dos
incentivos fiscais de que trata o Decreto no
5.906, de 26 de setembro de 2006.
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no 5.906, de
26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo
MCTI no 01200.005128/2014-80, de 12 de novembro de 2014, e
Considerando que a empresa Foxconn do Brasil Indústria e
Comércio de Eletrônicos Ltda., com inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o no
04.009.604/0003-11, titular da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 290, de 4 de maio de 2009, publicada em 5 de
maio de 2009, alterou sua razão social para FIH do Brasil Indústria e
Comércio de Eletrônicos Ltda., mantido o CNPJ, resolvem:
Art.1o Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais
de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, con-
cedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no 290, de 4 de
maio de 2009, publicada em 5 de maio de 2009, para a empresa
Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., CNPJ
sob o no 04.009.604/0003-11.
Art. 2o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto
pela vigência da Portaria referida no art. 1o, a empresa deverá efetuar
o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que
tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9o da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no 5.906, de
2006.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA
TECNOLOGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
O Diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nu-
clear - CDTN, no uso das atribuições e competências que lhe são
conferidas pela Portaria CNEN - 106, de 28/10/2010, do Presidente
da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
Subdelegar competência ao Chefe do Serviço de Suprimento
e Patrimônio do CDTN/CNEN para, na forma da legislação vigente e
diretrizes da CNEN, praticar o seguinte ato, constantes da Portaria
CNEN nº 106, de 26 de outubro de 2010:
I- efetuar importação direta ou indireta, dentro das cotas que
lhe couber;
WALDEMAR AUGUSTO DE ALMEIDA
MACEDO
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 30 de dezembro de 2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que fica cancelado o Extrato Prévio
4385/2014, publicado no DOU 252, Seção 03, pg. 12 de
30/12/2014.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE
EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Acrescenta art. 1º-A e altera o art. 4º da
Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de
2010, que dispõe sobre a instalação e o
funcionamento das Comissões de Ética no
Uso de Animais (CEUAs).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CON-
TROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das
atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 5º da Lei nº
11.794, de 8 de outubro de 2008, e considerando o disposto no inciso
XIII do art. 2º da Portaria MCT nº 263, de 31 de março de 2010,
resolve:
Art. 1º. A Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010,
fica acrescida do art. 1º-A, na forma abaixo:
"Art. 1º-A. Para os efeitos desta Resolução Normativa con-
sidera-se:
I - animal em experimentação: animal não humano do filo
Chordata, subfilo Vertebrata, usado em ensino ou pesquisa cientí-
fica;
II - atividade de ensino: atividade praticada sob orientação
educacional, com a finalidade de proporcionar a formação necessária
ao desenvolvimento de habilidades e competências de discentes, sua
preparação para o mercado de trabalho e para o exercício profis-
sional;
III - atividade de pesquisa científica: atividade relacionada
com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico,
produção e controle de qualidade de drogas, fármacos, medicamentos,
alimentos, imunobiológicos, instrumentos ou quaisquer outros tes-
tados em animais;
IV - biotério: é a instalação na qual são produzidos, mantidos
ou utilizados animais para atividades de ensino ou pesquisa científica.
A instalação deve possuir infraestrutura adequada para atender aos
requisitos ambientais, sanitários e de bem-estar animal para a espécie
utilizada. São exemplos: instalações de roedores e lagomorfos, fa-
zendas experimentais, canil, pocilga, baia, piquete, curral, galpão,
granja, tanque para peixes, etc.
V - estabelecimento de educação profissional técnica de ní-
vel médio da área biomédica: todo aquele que contenha na grade
curricular de seus cursos atividades e disciplinas das áreas de ciências
agrárias, biológicas e da saúde e que envolvam práticas com ani-
mais;
VI - pesquisador: toda e qualquer pessoa qualificada que
utilize animais em atividades de pesquisa científica;
VII - proposta: solicitação por escrito feita a uma CEUA
para realização de um projeto para propósitos científicos ou didáticos
com animais e que descreva o protocolo utilizado. Pode ou não conter
a íntegra do projeto.
VIII - projeto: plano de trabalho que descreve atividades
científicas ou didáticas.
IX - protocolo: descrição detalhada de métodos e proce-
dimentos utilizados em atividades científicas ou didáticas e que são
aplicados em um ou mais projetos."
Art. 2º. O art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. As CEUAs são integradas por:
I - médico veterinário, biólogo, docente e representante de
sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabe-
lecidas no País, quando se tratar de instituição de ensino;
II - médico veterinário, biólogo, pesquisador e representante
de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e es-
tabelecidas no País, quando se tratar de instituição de pesquisa.
§ 1º. Na designação dos docentes e pesquisadores deverá ser
observada a formação em uma das áreas relacionadas ao escopo da
Lei nº 11.794, de 2008.
§ 2º. Na falta de indicação de representantes de sociedades
protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País,
a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, as CEUAs
deverão comprovar a apresentação de convite formal a, no mínimo,
três entidades representantes da categoria.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, as CEUAs
deverão convidar consultor ad hoc, com notório saber e experiência
em uso ético de animais, enquanto não houver indicação formal de
sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabe-
lecidas no País.
§ 4º. As CEUAs poderão ser compostas por membros ti-
tulares e suplentes representantes de outras categorias profissionais,
além daquelas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, na
forma de seu regimento interno.
§ 5º. As CEUAs deverão ter quórum de maioria absoluta
para se reunir podendo deliberar sobre propostas por consenso ou por
voto favorável da maioria relativa de seus membros, dentre titulares e
suplentes, na forma de seu regimento interno.
§ 6º. Todos os membros da(s) CEUA(s) devem ser cidadãos
brasileiros nomeados pelo representante legal da instituição, sendo
seus coordenadores e vice-coordenadores definidos na forma de seu
regimento interno, exigindo-se:
a) do médico veterinário, do biólogo, do docente e do pes-
quisador, nível superior, reconhecida competência técnica e notório
saber, com ou sem pós-graduação, e com destacada atividade pro-
fissional em áreas relacionadas ao escopo da Lei nº 11.794, de 2008;
e,
b) do representante de sociedades protetoras de animais, in-
teresse no bem-estar animal.
§ 7º. Caberá às CEUAs, sempre que houver alteração de seus
membros, atualizar as informações registradas no Cadastro das Ins-
tituições de Uso Científico de Animais - CIUCA".
Art. 3º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Adin licença ambiental por compromisso
Adin licença ambiental por compromisso Adin licença ambiental por compromisso
Adin licença ambiental por compromisso
Ministério Público de Santa Catarina
 
Alteração na lei dos planos de saúde
Alteração na lei dos planos de saúdeAlteração na lei dos planos de saúde
Alteração na lei dos planos de saúde
Jornal do Commercio
 
Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013
Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013
Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013
ambiental
 
Rdc 16 2013 dou
Rdc 16   2013 douRdc 16   2013 dou
Rdc 16 2013 dou
Karen Marra Rost
 
3 poder legislativo
3   poder legislativo3   poder legislativo
3 poder legislativo
Tudo em Mãos.com.br
 
Bo 16 07-2013-36
Bo 16 07-2013-36Bo 16 07-2013-36
Dilson_no_senado
Dilson_no_senadoDilson_no_senado
Dilson_no_senado
Vinícius Sobreira
 
Ag reg no agravo de instrumento 598.424 pernambuco
Ag reg no agravo de instrumento 598.424  pernambucoAg reg no agravo de instrumento 598.424  pernambuco
Ag reg no agravo de instrumento 598.424 pernambuco
Aspssauros Agentes
 
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Portaria 344 de 2004 carteira funcional
Portaria 344 de 2004 carteira funcionalPortaria 344 de 2004 carteira funcional
Portaria 344 de 2004 carteira funcional
sindasppernambuco
 
Pg 0034 tranferencias por interesse do estado
Pg 0034 tranferencias por interesse do estadoPg 0034 tranferencias por interesse do estado
Pg 0034 tranferencias por interesse do estado
aevpsilva
 
ADRIANO SORENSEN CAMILO
ADRIANO SORENSEN CAMILO  ADRIANO SORENSEN CAMILO
ADRIANO SORENSEN CAMILO
Claudio Oliveira
 
Pl 328 2012
Pl 328 2012Pl 328 2012

Mais procurados (13)

Adin licença ambiental por compromisso
Adin licença ambiental por compromisso Adin licença ambiental por compromisso
Adin licença ambiental por compromisso
 
Alteração na lei dos planos de saúde
Alteração na lei dos planos de saúdeAlteração na lei dos planos de saúde
Alteração na lei dos planos de saúde
 
Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013
Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013
Resolução conama 457 de 25 de junho de 2013
 
Rdc 16 2013 dou
Rdc 16   2013 douRdc 16   2013 dou
Rdc 16 2013 dou
 
3 poder legislativo
3   poder legislativo3   poder legislativo
3 poder legislativo
 
Bo 16 07-2013-36
Bo 16 07-2013-36Bo 16 07-2013-36
Bo 16 07-2013-36
 
Dilson_no_senado
Dilson_no_senadoDilson_no_senado
Dilson_no_senado
 
Ag reg no agravo de instrumento 598.424 pernambuco
Ag reg no agravo de instrumento 598.424  pernambucoAg reg no agravo de instrumento 598.424  pernambuco
Ag reg no agravo de instrumento 598.424 pernambuco
 
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
Secretários são notificados à explicar recebimento irregular de gratificação ...
 
Portaria 344 de 2004 carteira funcional
Portaria 344 de 2004 carteira funcionalPortaria 344 de 2004 carteira funcional
Portaria 344 de 2004 carteira funcional
 
Pg 0034 tranferencias por interesse do estado
Pg 0034 tranferencias por interesse do estadoPg 0034 tranferencias por interesse do estado
Pg 0034 tranferencias por interesse do estado
 
ADRIANO SORENSEN CAMILO
ADRIANO SORENSEN CAMILO  ADRIANO SORENSEN CAMILO
ADRIANO SORENSEN CAMILO
 
Pl 328 2012
Pl 328 2012Pl 328 2012
Pl 328 2012
 

Destaque

Revicion4
Revicion4Revicion4
Revicion4
jhonsitoo
 
Ciclotron tip600 4 ab i
Ciclotron   tip600 4 ab iCiclotron   tip600 4 ab i
Ciclotron tip600 4 ab i
Muniz Rodrigues
 
Distributivo supletorios i grupo 2015 slideshare
Distributivo supletorios i grupo 2015 slideshareDistributivo supletorios i grupo 2015 slideshare
Distributivo supletorios i grupo 2015 slideshare
Holmes Iza Sinche
 
Grupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercial
Grupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercialGrupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercial
Grupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercial
Eider Alberto Mendoza Arevalo
 
Post mortem
Post mortemPost mortem
Post mortemAwwatif
 
Excel
ExcelExcel
1º ativ LPFP 1ºsem 2015 emissor, receptor e mensagem
1º ativ LPFP 1ºsem 2015   emissor, receptor e mensagem1º ativ LPFP 1ºsem 2015   emissor, receptor e mensagem
1º ativ LPFP 1ºsem 2015 emissor, receptor e mensagem
Jose Nicodemos
 
Sabrina carpenter
Sabrina carpenterSabrina carpenter
Sabrina carpenter
Jessika GirOn
 
Ficha de trabalho relicario do séc. xii e xiii
Ficha de trabalho  relicario do séc. xii e xiiiFicha de trabalho  relicario do séc. xii e xiii
Ficha de trabalho relicario do séc. xii e xiii
becasfonseca
 
7ª Sessão Ordinária 05/05/2014
7ª Sessão Ordinária 05/05/20147ª Sessão Ordinária 05/05/2014
7ª Sessão Ordinária 05/05/2014
Helio Rodrigues Ribeiro
 
A pedra
A pedraA pedra
Avaliarsites
AvaliarsitesAvaliarsites
Avaliarsites
florinda almeida
 
64b044753a7af5c02360986a34755da2
64b044753a7af5c02360986a34755da264b044753a7af5c02360986a34755da2
64b044753a7af5c02360986a34755da2
Instituto de Psicobiofísica Rama Schain
 
Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).
Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).
Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).
romeoperla
 
Automedicação
AutomedicaçãoAutomedicação
Automedicação
Larissa Santos
 
Pacote 2
Pacote 2Pacote 2
Portal de Busca Integrada USP
Portal de Busca Integrada USPPortal de Busca Integrada USP
Portal de Busca Integrada USP
Anderson Santana
 
Receita de pleurotus mgs
Receita de pleurotus mgsReceita de pleurotus mgs
Receita de pleurotus mgs
Marcelo Gil Simões
 
Importancia de la informática
Importancia de la informáticaImportancia de la informática
Importancia de la informática
mariasanchez2015
 

Destaque (20)

Revicion4
Revicion4Revicion4
Revicion4
 
Ciclotron tip600 4 ab i
Ciclotron   tip600 4 ab iCiclotron   tip600 4 ab i
Ciclotron tip600 4 ab i
 
PROPOSTE 04-10-Model
PROPOSTE 04-10-ModelPROPOSTE 04-10-Model
PROPOSTE 04-10-Model
 
Distributivo supletorios i grupo 2015 slideshare
Distributivo supletorios i grupo 2015 slideshareDistributivo supletorios i grupo 2015 slideshare
Distributivo supletorios i grupo 2015 slideshare
 
Grupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercial
Grupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercialGrupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercial
Grupos de presentaciones orales grado 1102 legislacion comercial
 
Post mortem
Post mortemPost mortem
Post mortem
 
Excel
ExcelExcel
Excel
 
1º ativ LPFP 1ºsem 2015 emissor, receptor e mensagem
1º ativ LPFP 1ºsem 2015   emissor, receptor e mensagem1º ativ LPFP 1ºsem 2015   emissor, receptor e mensagem
1º ativ LPFP 1ºsem 2015 emissor, receptor e mensagem
 
Sabrina carpenter
Sabrina carpenterSabrina carpenter
Sabrina carpenter
 
Ficha de trabalho relicario do séc. xii e xiii
Ficha de trabalho  relicario do séc. xii e xiiiFicha de trabalho  relicario do séc. xii e xiii
Ficha de trabalho relicario do séc. xii e xiii
 
7ª Sessão Ordinária 05/05/2014
7ª Sessão Ordinária 05/05/20147ª Sessão Ordinária 05/05/2014
7ª Sessão Ordinária 05/05/2014
 
A pedra
A pedraA pedra
A pedra
 
Avaliarsites
AvaliarsitesAvaliarsites
Avaliarsites
 
64b044753a7af5c02360986a34755da2
64b044753a7af5c02360986a34755da264b044753a7af5c02360986a34755da2
64b044753a7af5c02360986a34755da2
 
Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).
Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).
Recurso didáctico (Medios o Materiales Didácticos).
 
Automedicação
AutomedicaçãoAutomedicação
Automedicação
 
Pacote 2
Pacote 2Pacote 2
Pacote 2
 
Portal de Busca Integrada USP
Portal de Busca Integrada USPPortal de Busca Integrada USP
Portal de Busca Integrada USP
 
Receita de pleurotus mgs
Receita de pleurotus mgsReceita de pleurotus mgs
Receita de pleurotus mgs
 
Importancia de la informática
Importancia de la informáticaImportancia de la informática
Importancia de la informática
 

Semelhante a Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)

Resolução da Agência Nacional de Águas
Resolução da Agência Nacional de ÁguasResolução da Agência Nacional de Águas
Resolução da Agência Nacional de Águas
Giovanni Sandes
 
Feriados nacionais 2015
Feriados nacionais 2015Feriados nacionais 2015
Feriados nacionais 2015
Rodrigo Almeida
 
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)
secmulheresptsp
 
Boas práticas
Boas práticasBoas práticas
Boas práticas
Nanci Reis
 
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhia
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaLei que criminaliza os maus tratos a animais de companhia
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhia
José Ferreira
 
Apresentação 10
Apresentação 10Apresentação 10
Apresentação 10
Andrei Sampedro
 
Maus tratos a animais criminalização
Maus tratos a animais   criminalizaçãoMaus tratos a animais   criminalização
Maus tratos a animais criminalização
142254
 
PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdf
PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdfPORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdf
PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdf
amandaalves646385
 
portaria_482.pdf
portaria_482.pdfportaria_482.pdf
portaria_482.pdf
Andrea491870
 
Lavra de Xisto em Formosa do Rio Preto
Lavra de Xisto em Formosa do Rio PretoLavra de Xisto em Formosa do Rio Preto
Lavra de Xisto em Formosa do Rio Preto
Luís Carlos Nunes
 
Caderno1 2013 05-24 13
Caderno1 2013 05-24 13Caderno1 2013 05-24 13
Caderno1 2013 05-24 13
Cláudio Chasmil
 
SEI | MINC | Resolução Normativa
SEI | MINC | Resolução NormativaSEI | MINC | Resolução Normativa
SEI | MINC | Resolução Normativa
Colaborativismo
 
CONSELHO COSULTIVO
CONSELHO COSULTIVOCONSELHO COSULTIVO
CONSELHO COSULTIVO
Paulo Corrêa
 
VETO PL 78/14
VETO PL 78/14VETO PL 78/14
VETO PL 78/14
Peritos Capixabas
 
Edital concurso icm bio 2021
Edital   concurso icm bio 2021Edital   concurso icm bio 2021
Edital concurso icm bio 2021
Danielly Crespi
 
Do1 2014 03_05 (1)
Do1 2014 03_05 (1)Do1 2014 03_05 (1)
Do1 2014 03_05 (1)
Sandro Suzart
 
Do1 2014 03_05
Do1 2014 03_05Do1 2014 03_05
Do1 2014 03_05
Sandro Suzart
 
Despacho700
Despacho700Despacho700
Despacho700
Jorge Borges
 
ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012
ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012
ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012
biocenose_consultoria
 
Resolução NIT
Resolução NITResolução NIT
Resolução NIT
carrie31
 

Semelhante a Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1) (20)

Resolução da Agência Nacional de Águas
Resolução da Agência Nacional de ÁguasResolução da Agência Nacional de Águas
Resolução da Agência Nacional de Águas
 
Feriados nacionais 2015
Feriados nacionais 2015Feriados nacionais 2015
Feriados nacionais 2015
 
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)
 
Boas práticas
Boas práticasBoas práticas
Boas práticas
 
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhia
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaLei que criminaliza os maus tratos a animais de companhia
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhia
 
Apresentação 10
Apresentação 10Apresentação 10
Apresentação 10
 
Maus tratos a animais criminalização
Maus tratos a animais   criminalizaçãoMaus tratos a animais   criminalização
Maus tratos a animais criminalização
 
PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdf
PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdfPORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdf
PORTARIA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2018.pdf
 
portaria_482.pdf
portaria_482.pdfportaria_482.pdf
portaria_482.pdf
 
Lavra de Xisto em Formosa do Rio Preto
Lavra de Xisto em Formosa do Rio PretoLavra de Xisto em Formosa do Rio Preto
Lavra de Xisto em Formosa do Rio Preto
 
Caderno1 2013 05-24 13
Caderno1 2013 05-24 13Caderno1 2013 05-24 13
Caderno1 2013 05-24 13
 
SEI | MINC | Resolução Normativa
SEI | MINC | Resolução NormativaSEI | MINC | Resolução Normativa
SEI | MINC | Resolução Normativa
 
CONSELHO COSULTIVO
CONSELHO COSULTIVOCONSELHO COSULTIVO
CONSELHO COSULTIVO
 
VETO PL 78/14
VETO PL 78/14VETO PL 78/14
VETO PL 78/14
 
Edital concurso icm bio 2021
Edital   concurso icm bio 2021Edital   concurso icm bio 2021
Edital concurso icm bio 2021
 
Do1 2014 03_05 (1)
Do1 2014 03_05 (1)Do1 2014 03_05 (1)
Do1 2014 03_05 (1)
 
Do1 2014 03_05
Do1 2014 03_05Do1 2014 03_05
Do1 2014 03_05
 
Despacho700
Despacho700Despacho700
Despacho700
 
ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012
ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012
ICMBIO - PORTARIA N°32, DE 2 DE MARÇO DE 2012
 
Resolução NIT
Resolução NITResolução NIT
Resolução NIT
 

Mais de RaquelMariaCury

International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics
International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics
International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics
RaquelMariaCury
 
Portaria CTC Leite - Mapa
Portaria CTC Leite - MapaPortaria CTC Leite - Mapa
Portaria CTC Leite - Mapa
RaquelMariaCury
 
Carta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GO
Carta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GOCarta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GO
Carta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GO
RaquelMariaCury
 
Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul
RaquelMariaCury
 
Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul
RaquelMariaCury
 
Aprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em pó
Aprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em póAprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em pó
Aprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em pó
RaquelMariaCury
 
Guia orientativo para a elaboração da PQFL
Guia orientativo para a elaboração da PQFLGuia orientativo para a elaboração da PQFL
Guia orientativo para a elaboração da PQFL
RaquelMariaCury
 
Perguntas e respostas in 76 e in 77
Perguntas e respostas in 76 e in 77Perguntas e respostas in 76 e in 77
Perguntas e respostas in 76 e in 77
RaquelMariaCury
 
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morteFicha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
RaquelMariaCury
 
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morteFicha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
RaquelMariaCury
 
Antidumping leite em pó
Antidumping leite em póAntidumping leite em pó
Antidumping leite em pó
RaquelMariaCury
 
Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...
Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...
Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...
RaquelMariaCury
 
Comunicado os produtores de leite de Goiás
Comunicado os produtores de leite de GoiásComunicado os produtores de leite de Goiás
Comunicado os produtores de leite de Goiás
RaquelMariaCury
 
Municípios de Goiás decretam situação de emergência
Municípios de Goiás decretam situação de emergênciaMunicípios de Goiás decretam situação de emergência
Municípios de Goiás decretam situação de emergência
RaquelMariaCury
 
Gameleiras de Goiás
Gameleiras de GoiásGameleiras de Goiás
Gameleiras de Goiás
RaquelMariaCury
 
Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite
 Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite
Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite
RaquelMariaCury
 
Produtores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergência
Produtores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergênciaProdutores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergência
Produtores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergência
RaquelMariaCury
 
Desafios para a exportacao brasileira de leite
Desafios para a exportacao brasileira de leiteDesafios para a exportacao brasileira de leite
Desafios para a exportacao brasileira de leite
RaquelMariaCury
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
RaquelMariaCury
 
IN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOU
IN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOUIN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOU
IN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOU
RaquelMariaCury
 

Mais de RaquelMariaCury (20)

International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics
International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics
International Workshop on Advances of Probiotics and Prebiotics
 
Portaria CTC Leite - Mapa
Portaria CTC Leite - MapaPortaria CTC Leite - Mapa
Portaria CTC Leite - Mapa
 
Carta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GO
Carta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GOCarta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GO
Carta de manifesto de produtores de leite - Faeg/GO
 
Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul
 
Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul Acordo UE-Mercosul
Acordo UE-Mercosul
 
Aprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em pó
Aprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em póAprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em pó
Aprovado projeto que estabelece regra para importação de leite em pó
 
Guia orientativo para a elaboração da PQFL
Guia orientativo para a elaboração da PQFLGuia orientativo para a elaboração da PQFL
Guia orientativo para a elaboração da PQFL
 
Perguntas e respostas in 76 e in 77
Perguntas e respostas in 76 e in 77Perguntas e respostas in 76 e in 77
Perguntas e respostas in 76 e in 77
 
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morteFicha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
 
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morteFicha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
Ficha de nascimento de bezerros e esquema para caracterização de causa de morte
 
Antidumping leite em pó
Antidumping leite em póAntidumping leite em pó
Antidumping leite em pó
 
Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...
Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...
Encerra medida antindumping contra as exportações da UE e da NZ de leite em p...
 
Comunicado os produtores de leite de Goiás
Comunicado os produtores de leite de GoiásComunicado os produtores de leite de Goiás
Comunicado os produtores de leite de Goiás
 
Municípios de Goiás decretam situação de emergência
Municípios de Goiás decretam situação de emergênciaMunicípios de Goiás decretam situação de emergência
Municípios de Goiás decretam situação de emergência
 
Gameleiras de Goiás
Gameleiras de GoiásGameleiras de Goiás
Gameleiras de Goiás
 
Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite
 Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite
Municípios de Goiás decretam situação de emergência no leite
 
Produtores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergência
Produtores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergênciaProdutores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergência
Produtores de leite de Bela Vista/GO decretam situação de emergência
 
Desafios para a exportacao brasileira de leite
Desafios para a exportacao brasileira de leiteDesafios para a exportacao brasileira de leite
Desafios para a exportacao brasileira de leite
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
 
IN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOU
IN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOUIN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOU
IN que altera o teor mínimo de proteína do leite em pó é publicada no DOU
 

Resolução normativa nº 20, de 30 de dezembro de 2014 (1)

  • 1. Nº 253, quarta-feira, 31 de dezembro de 201476 ISSN 1677-7042 COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012014123100076 Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Art. 1o Ficam transferidos da empresa Thermosystem In- dústria Eletro Eletrônica Ltda., CNPJ no 81.778.920/0001-37, todos os direitos e obrigações decorrentes das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF no 891, de 26 de agosto de 2014, publicada em 27 de agosto de 2014, e no 1.174, de 29 de outubro de 2014, publicada em 30 de outubro de 2014, para Duratex S.A., CNPJ no 97.837.181/0044-87. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela Duratex S.A., CNPJ no 97.837.181/0044-87, desde a data da operação. CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação MAURO BORGES LEMOS Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Interino PORTARIA INTERMINISTERIAL No 1.409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006. OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o § 2o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no 01200.005128/2014-80, de 12 de novembro de 2014, e Considerando que a empresa Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o no 04.009.604/0003-11, titular da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no 290, de 4 de maio de 2009, publicada em 5 de maio de 2009, alterou sua razão social para FIH do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., mantido o CNPJ, resolvem: Art.1o Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, con- cedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no 290, de 4 de maio de 2009, publicada em 5 de maio de 2009, para a empresa Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., CNPJ sob o no 04.009.604/0003-11. Art. 2o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto pela vigência da Portaria referida no art. 1o, a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no 5.906, de 2006. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação MAURO BORGES LEMOS Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Interino COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR PORTARIA Nº 97, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 O Diretor do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nu- clear - CDTN, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN - 106, de 28/10/2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve: Subdelegar competência ao Chefe do Serviço de Suprimento e Patrimônio do CDTN/CNEN para, na forma da legislação vigente e diretrizes da CNEN, praticar o seguinte ato, constantes da Portaria CNEN nº 106, de 26 de outubro de 2010: I- efetuar importação direta ou indireta, dentro das cotas que lhe couber; WALDEMAR AUGUSTO DE ALMEIDA MACEDO COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA DESPACHO DO PRESIDENTE Em 30 de dezembro de 2014 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu- rança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que fica cancelado o Extrato Prévio 4385/2014, publicado no DOU 252, Seção 03, pg. 12 de 30/12/2014. EDIVALDO DOMINGUES VELINI CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 Acrescenta art. 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CON- TROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e considerando o disposto no inciso XIII do art. 2º da Portaria MCT nº 263, de 31 de março de 2010, resolve: Art. 1º. A Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, fica acrescida do art. 1º-A, na forma abaixo: "Art. 1º-A. Para os efeitos desta Resolução Normativa con- sidera-se: I - animal em experimentação: animal não humano do filo Chordata, subfilo Vertebrata, usado em ensino ou pesquisa cientí- fica; II - atividade de ensino: atividade praticada sob orientação educacional, com a finalidade de proporcionar a formação necessária ao desenvolvimento de habilidades e competências de discentes, sua preparação para o mercado de trabalho e para o exercício profis- sional; III - atividade de pesquisa científica: atividade relacionada com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle de qualidade de drogas, fármacos, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos ou quaisquer outros tes- tados em animais; IV - biotério: é a instalação na qual são produzidos, mantidos ou utilizados animais para atividades de ensino ou pesquisa científica. A instalação deve possuir infraestrutura adequada para atender aos requisitos ambientais, sanitários e de bem-estar animal para a espécie utilizada. São exemplos: instalações de roedores e lagomorfos, fa- zendas experimentais, canil, pocilga, baia, piquete, curral, galpão, granja, tanque para peixes, etc. V - estabelecimento de educação profissional técnica de ní- vel médio da área biomédica: todo aquele que contenha na grade curricular de seus cursos atividades e disciplinas das áreas de ciências agrárias, biológicas e da saúde e que envolvam práticas com ani- mais; VI - pesquisador: toda e qualquer pessoa qualificada que utilize animais em atividades de pesquisa científica; VII - proposta: solicitação por escrito feita a uma CEUA para realização de um projeto para propósitos científicos ou didáticos com animais e que descreva o protocolo utilizado. Pode ou não conter a íntegra do projeto. VIII - projeto: plano de trabalho que descreve atividades científicas ou didáticas. IX - protocolo: descrição detalhada de métodos e proce- dimentos utilizados em atividades científicas ou didáticas e que são aplicados em um ou mais projetos." Art. 2º. O art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. As CEUAs são integradas por: I - médico veterinário, biólogo, docente e representante de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabe- lecidas no País, quando se tratar de instituição de ensino; II - médico veterinário, biólogo, pesquisador e representante de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e es- tabelecidas no País, quando se tratar de instituição de pesquisa. § 1º. Na designação dos docentes e pesquisadores deverá ser observada a formação em uma das áreas relacionadas ao escopo da Lei nº 11.794, de 2008. § 2º. Na falta de indicação de representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País, a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, as CEUAs deverão comprovar a apresentação de convite formal a, no mínimo, três entidades representantes da categoria. § 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, as CEUAs deverão convidar consultor ad hoc, com notório saber e experiência em uso ético de animais, enquanto não houver indicação formal de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabe- lecidas no País. § 4º. As CEUAs poderão ser compostas por membros ti- tulares e suplentes representantes de outras categorias profissionais, além daquelas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, na forma de seu regimento interno. § 5º. As CEUAs deverão ter quórum de maioria absoluta para se reunir podendo deliberar sobre propostas por consenso ou por voto favorável da maioria relativa de seus membros, dentre titulares e suplentes, na forma de seu regimento interno. § 6º. Todos os membros da(s) CEUA(s) devem ser cidadãos brasileiros nomeados pelo representante legal da instituição, sendo seus coordenadores e vice-coordenadores definidos na forma de seu regimento interno, exigindo-se: a) do médico veterinário, do biólogo, do docente e do pes- quisador, nível superior, reconhecida competência técnica e notório saber, com ou sem pós-graduação, e com destacada atividade pro- fissional em áreas relacionadas ao escopo da Lei nº 11.794, de 2008; e, b) do representante de sociedades protetoras de animais, in- teresse no bem-estar animal. § 7º. Caberá às CEUAs, sempre que houver alteração de seus membros, atualizar as informações registradas no Cadastro das Ins- tituições de Uso Científico de Animais - CIUCA". Art. 3º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CLELIO CAMPOLINA DINIZ