Este documento altera leis relacionadas a impostos sobre o transporte marítimo e café, institui um programa de cinema, e fornece créditos tributários temporários na cadeia produtiva do café. Ele modifica leis sobre taxas de transporte marítimo, regras de isenção e compensação de impostos sobre receitas de café.

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
o
Altera a Lei n 10.893, de 13 de julho de 2004, que
dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da
Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória
o o
n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n
o
11.434, de 28 de dezembro de 2006, n 11.196, de
o
21 de novembro de 2005, n 10.865, de 30 de abril
o
de 2004, e n 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a
incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui
o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
o o
Art. 1 A Lei n 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
o
“Art. 3 .......................................................................
o
§ 1 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades
relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do
AFRMM.
o
§ 2 O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de
o
determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n 70.235,
o
de 6 de março de 1972 e os arts. 48 a 50 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
o
§ 3 A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da
o
competência a que se refere o § 1 .” (NR)
o
“Art. 7 O responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao
controle da arrecadação do AFRMM, oriundos do conhecimento de embarque ou da declaração de
o o
que trata o § 2 do art. 6 , referentes às mercadorias a serem desembarcadas no porto de
descarregamento, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive
aquelas em trânsito para o exterior.
Parágrafo único. Deverão também ser disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do
Brasil os dados referentes às mercadorias objeto:
I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso
internacional; e
II - de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a incidência do AFRMM.” (NR)
o
“Art. 8 A constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte
o
aquaviário, constante do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2 do art.
o
6 , com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as
normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo das cominações
previstas nesta Lei.” (NR)

2. “Art. 11. O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Sistema de Controle
de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, será
efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 13. O contribuinte deverá manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, contado da
data do efetivo descarregamento da embarcação, os conhecimentos de embarque e demais
documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à fiscalização, quando solicitados.” (NR)
“Art. 14. .......................................................................
...............................................................................................
IV - .................................................................................
..............................................................................................
e) bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em lei;
V - ..................................................................................
...............................................................................................
b) importadas em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público
externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso
Nacional, que contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM;
...................................................................................” (NR)
“Art. 15. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de
mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da
declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do regime, o AFRMM será exigido com os
acréscimos mencionados no art. 16, calculados a partir da data do registro da declaração de
importação para admissão da mercadoria no respectivo regime.” (NR)
“Art. 16. Sobre o valor do AFRMM pago em atraso ou não pago, bem como sobre a
diferença decorrente do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou
o o o
de ofício e juros de mora, na forma prevista no § 3 do art. 5 e nos arts. 43, 44 e 61 da Lei n
9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)
“Art. 17. ........................................................................
...............................................................................................
o
§ 7 Por solicitação da interessada, o FMM poderá utilizar o produto da arrecadação de
AFRMM, já classificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ainda não depositado na
conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do débito relativo às
prestações a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 19, garantido ao
agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os valores
compensados.” (NR)
“Art. 37. .......................................................................

3. ...............................................................................................
o
§ 3 A taxa de que trata o caput não incide sobre:
I - as cargas destinadas ao exterior; e
II - as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14.
o
§ 4 O produto da arrecadação da taxa de que trata o caput fica vinculado ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF,
o o
instituído pelo art. 6 do Decreto-Lei n 1.437, de 17 de dezembro de 1975.” (NR)
“Art. 38. .......................................................................
.............................................................................................
o
§ 3 O depósito do crédito na conta vinculada será processado e efetuado pela Secretaria
do Tesouro Nacional, na forma prevista no caput.” (NR)
o o
Art. 2 A Lei n 10.893, de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 52-A. A Secretaria da Receita Federal do Brasil processará e viabilizará, mediante
recursos decorrentes da arrecadação do AFRMM que cabem ao Fundo da Marinha Mercante -
FMM, o ressarcimento às empresas brasileiras de navegação das parcelas previstas nos incisos II
e III do caput art. 17 que deixarem de ser recolhidas em razão da não incidência de que trata o
o
caput do art. 17 da Lei n 9.432, de 1997.” (NR)
o o
Art. 3 A Lei n 11.434, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
o o
“Art. 4 Para obtenção do ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei n 10.893, de 2004,
a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da
carga transportada seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.” (NR)
o
“Art. 6 .........................................................................
.............................................................................................
o o
§ 2 Para o pagamento do ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei n 10.893, de 2004,
referente às operações de transporte realizadas anteriormente à publicação da Medida Provisória
o
n 320, de 24 de agosto de 2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá verificar se os
valores constantes do Conhecimento de Embarque ou do Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Carga foram corretamente transcritos para o Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com o objetivo de atestar a certeza, a liquidez e a
exatidão dos montantes das obrigações a serem ressarcidas.” (NR)
o
Art. 4 Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos
produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
o
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
o
§ 1 A suspensão de que trata o caput não alcança a receita bruta auferida nas vendas a
consumidor final.

4. o
§ 2 É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a
apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão.
o
Art. 5 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para
o PIS/PASEP e da COFINS que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da
TIPI poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos.
o
§ 1 O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante
aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI de
o o
percentual correspondente a dez por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2 da Lei n
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003.
o
§ 2 O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos
meses subsequentes.
o
§ 3 A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o
crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá:
I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a
legislação específica aplicável à matéria; ou
II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à
matéria.
o
§ 4 Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a
empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
o
§ 5 O disposto neste artigo não se aplica a:
I - empresa comercial exportadora;
II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e
III - bens que tenham sido importados.
o
Art. 6 A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de
apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código
0901.1 da TIPI utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da
TIPI.
o
§ 1 O direito ao crédito presumido de que trata o caput somente se aplica aos produtos
adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País.
o
§ 2 O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante
aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a oitenta por
cento das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º
da Lei nº 10.833, de 2003.
o
§ 3 O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos
meses subsequentes.

5. o
§ 4 A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o
crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá:
I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a
impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a
legislação específica aplicável à matéria; ou
II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à
matéria.
o o
§ 5 O disposto no § 4 aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada
com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens classificados na posição
0901.1 da TIPI da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total
auferidas em cada mês.
o o
§ 6 Para efeito do disposto no § 5 , consideram-se também receitas de exportação as
decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
o o o
Art. 7 O disposto nos arts. 4 a 6 será aplicado somente após estabelecidos termos e
condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que
trata o inciso II do caput do art. 22.
o
Parágrafo único. O disposto nos arts. 8 e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não
mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida no
caput.
o o
Art. 8 A Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 70. ........................................................................
.............................................................................................
II - ...........................................................
a) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no
caso de aquisição de ouro e ativo financeiro;
b) até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso
de operações relativas a contrato de derivativos financeiros; e
c) até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do
imposto, nos demais casos.
Parágrafo único. ...........................................................
...................................................................................” (NR)
o
Art. 9 Fica instituído o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação,
diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, com
os seguintes objetivos:

6. I - fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque
exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica;
II - facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em
cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades;
III - ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para
políticas de redução de preços dos ingressos; e
IV - descentralizar o parque exibidor, procurando induzir a formação de novos centros
regionais consumidores de cinema.
Art. 10. O Programa Cinema Perto de Você compreende:
I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;
II - medidas tributárias de estímulo à expansão e modernização do parque exibidor de
cinema; e
III - o Projeto Cinema da Cidade.
Art. 11. A construção e implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas
condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto
de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos
financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela Lei nº
11.437, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As linhas mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos
projetos, os seguintes fatores, entre outros:
I - localização em zonas urbanas, cidades e regiões brasileiras desprovidas ou mal
atendidas pela oferta de salas de exibição cinematográfica;
II - contribuição para a ampliação do estrato social com acesso ao cinema;
III - compromissos relativos a preços de ingresso;
IV - opção pela digitalização da projeção cinematográfica; e
V - parcerias com Municípios, Estados e Distrito Federal.
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade
de Exibição Cinematográfica - RECINE, nos termos estabelecidos por esta Medida Provisória.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput.
Art. 13. É beneficiária do RECINE a pessoa jurídica detentora de projeto de exibição
cinematográfica, previamente credenciado e aprovado, nos termos e condições do regulamento.
§ 1º Compete à Agência Nacional do Cinema - ANCINE o credenciamento e a aprovação
dos projetos de que trata o caput.

7. § 2º A fruição do RECINE fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em
relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3º O beneficiário do RECINE deverá exercer as atividades relativas à implantação ou
operação de complexos cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de exibição.
Art. 14. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em
complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, fica
suspensa a exigência:
I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a
aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECINE;
II - da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, quando a
importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECINE;
III - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento
industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica
beneficiária do RECINE;
IV - do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por
pessoa jurídica beneficiária do RECINE; e
V - do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção, sem
similar nacional, forem importados por pessoa jurídica beneficiária do RECINE.
§ 1º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a
expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 2º Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata o inciso III do caput, deverá constar a
expressão “Saída com suspensão do IPI”, com especificação do dispositivo legal correspondente,
vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 3º As suspensões de que trata este artigo, após a incorporação do bem ou material de
construção no ativo permanente ou sua utilização no complexo de exibição cinematográfica ou
cinema itinerante, convertem-se:
I - em isenção, no caso do Imposto de Importação e do IPI; e
II - em alíquota zero, no caso dos demais tributos.
§ 4º A pessoa jurídica que não incorporar ou não utilizar o bem ou material de construção
no complexo de exibição cinematográfica ou cinema itinerante fica obrigada a recolher os tributos
não pagos em decorrência das suspensões de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa
de mora, na forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do tributo, na condição:
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP - Importação, à COFINS -
Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou
II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI de que
trata o inciso III do caput.

8. § 5º Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de
bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e
ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 6º As máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o
tratamento tributário de que trata o caput serão relacionados em regulamento.
§ 7º O prazo para fruição do benefício de que trata o caput deverá respeitar o disposto no §
1º do art. 92 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
Art. 15. Por cinco anos contados da conclusão do projeto de modernização ou do início da
operação das salas de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos
audiovisuais adquiridos com benefício fiscal previsto nesta Medida Provisória, em fins diversos dos
previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput submete a pessoa jurídica
beneficiária ao recolhimento dos tributos não pagos, na forma do § 4º do art. 14.
Art. 16. A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ........................................................................
.............................................................................................
§ 12. ............................................................................
.............................................................................................
XXIII - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e
suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
...................................................................................” (NR)
“Art. 28 .......................................................................
...............................................................................................
XXI - projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e
suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII
a XXI do caput.” (NR)
Art. 17. Fica instituído, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da
Cidade, destinado à implantação de salas pertencentes ao Poder Público.
o
§ 1 Poderão ser inscritos no Projeto Cinema da Cidade os projetos apresentados por
Municípios, Estados ou Distrito Federal, nas seguintes condições:
I - observância das especificações técnicas definidas pelo Programa Cinema Perto de Você
para os projetos arquitetônicos das salas;
II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública;

9. III - operação das salas por empresa exibidora, preferencialmente;
IV - compromisso de redução tributária nas operações das salas; e
V - localização em zonas urbanas ou cidades desprovidas ou mal atendidas por oferta de
salas de exibição.
o
§ 2 As salas de cinema do Projeto Cinema da Cidade serão implantadas com recursos
originários da União, conforme as disponibilidades previstas pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 18. Compete à ANCINE a coordenação das ações executivas do Programa Cinema
Perto de Você e a expedição das normas complementares necessárias.
o
Art. 19. A Medida Provisória n 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
o
“Art. 1 ........................................................................
...............................................................................................
XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não
atende o disposto nos incisos XVII e XVIII do caput;
...................................................................................” (NR)
o
“Art. 7 ........................................................................
.............................................................................................
XXII - zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de
comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas;
XXIII - promover interação com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados
membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas à consecução
de objetivos de interesse comum; e
XXIV - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da
reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras
audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros.
...................................................................................” (NR)
“Art. 25. Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só
poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente
adaptada ao idioma português e após pagamento da CONDECINE, de que trata o art. 32.
Parágrafo único. A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária
deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, conforme normas
por ela expedidas.” (NR)
“Art. 28. ......................................................................
..............................................................................................

10. o
§ 2 As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra
cinematográfica e videofonográfica publicitária original, brasileira ou estrangeira, até o limite
máximo de cinco, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para
efeito do pagamento da CONDECINE.
o
§ 3 As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra
cinematográfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o
limite máximo de cinquenta, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original,
para efeito do pagamento da CONDECINE.
o o o
§ 4 Ultrapassado o limite de que trata o § 2 ou o § 3 , deverá ser solicitado novo registro
do título de obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original.” (NR)
“Art. 36. .......................................................................
...............................................................................................
III - na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para
obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou
estrangeira para cada segmento de mercado, conforme Anexo I;
...................................................................................” (NR)
“Art. 39. ......................................................................
.............................................................................................
III - as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e
videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de
comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de
exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte;
...................................................................................” (NR)
“Art. 58. .......................................................................
Parágrafo único. Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena do caput do
art. 60:
I - a imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da ANCINE às entidades
fiscalizadas; e
II - o não atendimento da requisição de contratos, livros, sistemas, arquivos ou
documentos.” (NR)
“Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a
multa correspondente a cinco por cento da receita bruta média diária de bilheteria do complexo,
apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento.
o
§ 1 Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicada
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, multiplicado pelo número de
salas do complexo.

11. o
§ 2 A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput
do art. 60.” (NR)
o
Parágrafo único. As tabelas constantes do Anexo I à Medida Provisória n 2.228-1, de 2001,
relativas a seu art. 33, inciso II do caput, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta
Medida Provisória.
Art. 20. A Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º .......................................................................
§ 1º Respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja
signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de saída dos produtos importados de
estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atenda aos requisitos
o o o
mencionados nos §§ 1 e 2 do art. 5 .
§ 2º A exigência de que trata o § 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao
amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos
termos estabelecidos em ato do Poder Executivo.” (NR)
o
Art. 21. A Lei n 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
o
“Art. 5 Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não
aplicados no prazo de quarenta e oito meses da data do primeiro depósito, e os valores
depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de cento
e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura,
alocados no Fundo Setorial do Audiovisual.” (NR)
Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
o o
I - em relação aos arts. 1 ao 3 , a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo
que os regulamentar;
o o
II - em relação aos arts. 4 a 6 , a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua
publicação; e
III - em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogados:
o o
I - a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1 ao 3 :
o
a) o parágrafo único do art. 17 da Lei n 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e
o
b) o art. 12 da Lei n 10.893, de 13 de julho de 2004; e
o o o o
II - os §§ 6 e 7 do art. 8 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004.
o o
Brasília, 29 de setembro de 2011; 190 da Independência e 123 da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

12. Paulo Sérgio Oliveira Passos
Anna Maria Buarque de Holanda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011
ANEXO
o
(Anexo I à Medida Provisória n 2.228-1, de 2001)
“Art. 33, inciso I do caput:
...................................................................…..............................
Art. 33, inciso II do caput:
a) ................................................................................................
.............................................................................................................. .................
.............................................................................................................. ..................
- obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira
filmada no exterior, para o mercado de serviços de comunicação ..................
eletrônica de massa por assinatura
.............................................................................................................. ..................
.............................................................................................................. ..................
............................................................................................................. ..................
b) ...........................................................
........................................................................................................................... R$
200.000,00
........................................................................................................................... R$
166.670,00
- obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, para o R$
mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura 23.810,00
...................................................................................................................... R$
14.290,00
...................................................................................................................... R$
14.290,00
...................................................................................................................... R$
2.380,00
c) (REVOGADO)
d) ..........................................................................................

13. ................................................................................................................ R$
3.570,00
................................................................................................................ R$
2.380,00
- obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, para
R$
o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por
1.190,00
assinatura
................................................................................................................ R$
710,00
................................................................................................................ R$
710,00
................................................................................................................ R$
240,00
Art. 33, inciso III do caput:
..........................................................................................” (NR)
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicada no Diário Oficial de 30 de setembro de 2011 - Seção 1)
Na página 5, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Guido Mantega, Paulo
Sérgio Oliveira Passos, Fernando Damata Pimentel, Anna Maria Buarque de Hollanda e Aloizio
Mercadante.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2011