O documento descreve um termo de compromisso de ajustamento de conduta assinado entre o Ministério Público, a Prefeitura de Paracuru, a SEMACE e Ricardo Alves. O acordo estipula que Ricardo Alves deve desocupar o Centro de Promoção Turística e Ambiental de Paracuru em 40 dias e entregá-lo à Prefeitura, que por sua vez o entregará à SEMACE para implementação de atividades de acordo com os planos de gestão.
Comissão finaliza substitutivo do Regimento Interno da CâmaraPortal NE10
Após 21 reuniões, a Comissão Especial que Revisa o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife finalizou os trabalhos e entregou ao presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), o substitutivo ao Projeto de Resolução 29/ 2013. Leia o documento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça, dia 15, a medida provisória (MP) 545/11, que muda as regras de incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o café não torrado. A matéria, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 29 de fevereiro e agora aprovada na Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, deverá ser votada ainda pelo Senado.
http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2012/02/deputados-aprovam-mudancas-na-incidencia-de-pis-cofins-sobre-cafe-nao-torrado-3664507.html
Comissão finaliza substitutivo do Regimento Interno da CâmaraPortal NE10
Após 21 reuniões, a Comissão Especial que Revisa o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife finalizou os trabalhos e entregou ao presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), o substitutivo ao Projeto de Resolução 29/ 2013. Leia o documento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça, dia 15, a medida provisória (MP) 545/11, que muda as regras de incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o café não torrado. A matéria, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 29 de fevereiro e agora aprovada na Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, deverá ser votada ainda pelo Senado.
http://agricultura.ruralbr.com.br/noticia/2012/02/deputados-aprovam-mudancas-na-incidencia-de-pis-cofins-sobre-cafe-nao-torrado-3664507.html
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizaram ação civil pública visando à obtenção de provimento jurisdicional visando estabelecer restrições e limites ao direito de uso pela SABESP das águas do Sistema Cantareira e coibir o uso indiscriminado da segunda parcela do volume morto de tal sistema produtor, uma vez que tal situação, levada às últimas consequências, poderá trazer sérias implicações ao abastecimento público, levando a um colapso das duas regiões abastecidas (Bacia do Piracicaba e RMSP), riscos à saúde pública, impactos ao meio ambiente, com possibilidades de novas tragédias ambientais, como a mortandade ocorrida em fevereiro no Rio Piracicaba, bem como impactos à indústria, agricultura e economia em geral.
A ação civil pública, que é subscrita pelos Promotores dos Núcleos Piracicaba e Campinas do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) e por um dos Procuradores da República de Piracicaba, foi distribuída à 3ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária Federal de Piracicaba (9ª Subseção), tendo como réus a Agência Nacional de Águas – ANA, o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE e a SABESP. Está sendo aguardada a decisão judicial no tocante ao pedido de tutela antecipada formulada pelo Ministério Público.
Sustentam na referida ação que, “enquanto não for imposto um LIMITE FINAL MÁXIMO de utilização das águas disponíveis no Sistema Cantareira, evidentemente continuará a SABESP contando com a possibilidade de avanço da captação por bombeamento ATÉ O POSSÍVEL ESGOTAMENTO DOS RESERVATÓRIOS.”
This was the old slides used by AIESEC (OGX Dept) in promoting its exchange programmes in term 2011/2012.
Sharing with you my dear readers who may find it useful.
Feel free to connect with me at maxermesilliam@gmail.com.
Gzel is a russian traditional pottery. This craftsmanship you may recognise by subtle blue patterns on white porcelain. We have created online shop for the oldest Gzel company in Russia.
Praxishandbuch fuer di online werbung. ein leitfaden fuer die tourismusbrancheLuca Preto
Das Praxishandbuch für die Online-Werbung – ein Leitfaden für die Tourismus-
branche liefert Antworten für diejenigen, die sich zum ersten Mal aus beruflichem
Anlass mit dem Internet beschäftigen. Dieses Handbuch liefert vor allem an
denjenigen, die ihre geschäftlichen Aktivitäten über das Internet bewerben wollen,
Informationen für die ersten Schritte und enthält praktische und konzeptionelle
Ratschläge von Branchenspezialisten.
Dieses Handbuch ist keine umfassende Studie über die Online-Werbung in der
Tourismusbranche, sondern ein praktisches Nachschlagewerk, in denen die
theoretischen Erklärungen auf ein Mindestmass reduziert sind.
Das Handbuch wendet sich an Touristikanbieter, die die Möglichkeiten der Online-
Werbung kennen lernen wollen. Es ist eine nützliche Lektüre für Führungskräfte, die
einen Überblick über die möglichen Aktivitäten gewinnen und eine Marschrichtung
festlegen wollen, wie auch für Mitarbeiter im operativen Geschäft, die wertvolle
Informationen für die Praxis erhalten.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizaram ação civil pública visando à obtenção de provimento jurisdicional visando estabelecer restrições e limites ao direito de uso pela SABESP das águas do Sistema Cantareira e coibir o uso indiscriminado da segunda parcela do volume morto de tal sistema produtor, uma vez que tal situação, levada às últimas consequências, poderá trazer sérias implicações ao abastecimento público, levando a um colapso das duas regiões abastecidas (Bacia do Piracicaba e RMSP), riscos à saúde pública, impactos ao meio ambiente, com possibilidades de novas tragédias ambientais, como a mortandade ocorrida em fevereiro no Rio Piracicaba, bem como impactos à indústria, agricultura e economia em geral.
A ação civil pública, que é subscrita pelos Promotores dos Núcleos Piracicaba e Campinas do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) e por um dos Procuradores da República de Piracicaba, foi distribuída à 3ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária Federal de Piracicaba (9ª Subseção), tendo como réus a Agência Nacional de Águas – ANA, o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE e a SABESP. Está sendo aguardada a decisão judicial no tocante ao pedido de tutela antecipada formulada pelo Ministério Público.
Sustentam na referida ação que, “enquanto não for imposto um LIMITE FINAL MÁXIMO de utilização das águas disponíveis no Sistema Cantareira, evidentemente continuará a SABESP contando com a possibilidade de avanço da captação por bombeamento ATÉ O POSSÍVEL ESGOTAMENTO DOS RESERVATÓRIOS.”
This was the old slides used by AIESEC (OGX Dept) in promoting its exchange programmes in term 2011/2012.
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Praxishandbuch fuer di online werbung. ein leitfaden fuer die tourismusbrancheLuca Preto
Das Praxishandbuch für die Online-Werbung – ein Leitfaden für die Tourismus-
branche liefert Antworten für diejenigen, die sich zum ersten Mal aus beruflichem
Anlass mit dem Internet beschäftigen. Dieses Handbuch liefert vor allem an
denjenigen, die ihre geschäftlichen Aktivitäten über das Internet bewerben wollen,
Informationen für die ersten Schritte und enthält praktische und konzeptionelle
Ratschläge von Branchenspezialisten.
Dieses Handbuch ist keine umfassende Studie über die Online-Werbung in der
Tourismusbranche, sondern ein praktisches Nachschlagewerk, in denen die
theoretischen Erklärungen auf ein Mindestmass reduziert sind.
Das Handbuch wendet sich an Touristikanbieter, die die Möglichkeiten der Online-
Werbung kennen lernen wollen. Es ist eine nützliche Lektüre für Führungskräfte, die
einen Überblick über die möglichen Aktivitäten gewinnen und eine Marschrichtung
festlegen wollen, wie auch für Mitarbeiter im operativen Geschäft, die wertvolle
Informationen für die Praxis erhalten.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Djalma Vando Berger, ex-Prefeito de São José, contra uma empresa contratada na sua gestão para a construção de cinco creches para o Município e contra o servidor público responsável pelo acompanhamento da obra.
Acordo para regularização do Rio Comprido Jacareí entre partes: Prodesa Agricultura, Prefeitura, Poder Judiciario e Ministerio publico.
Para acompanhar o processo online acesse: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do
Insira o Numero do Processo: 0003089.92.2004.8.26.0292
Processo Fisico Vara da Fazenda Jacareí
Numero de Ordem: 9403/13
Numero antigo: 2074/04
Acordo de 2009: http://pt.slideshare.net/tyguer/acordo-prefeitura-x-prodesa
Atenção as informações contidas nesse documento é de inteira responsabilidade de seus idealizadores apenas veiculamos para garantir o acesso a todos.
03x-Gestores públicos do Ceará-BR com processos de contas desaprovadas, trans...Francisco Luz
O total de 3.586 gestores cearenses, entre estaduais e municipais, tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos últimos oito anos. Do total de 6.389 processos, 54 são referentes a recursos estaduais. As decisões que tratam de contas irregulares, e sobre que não cabem mais recurso, estão compreendidas no período entre 15/8/2010 e 7/8/2018.
02-Gestores públicos do Ceará-BR com processos de contas desaprovadas, transi...Francisco Luz
O total de 3.586 gestores cearenses, entre estaduais e municipais, tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos últimos oito anos. Do total de 6.389 processos, 54 são referentes a recursos estaduais. As decisões que tratam de contas irregulares, e sobre que não cabem mais recurso, estão compreendidas no período entre 15/8/2010 e 7/8/2018.
01-Gestores públicos do Ceará-BR com processos de contas desaprovadas, transi...Francisco Luz
O total de 3.586 gestores cearenses, entre estaduais e municipais, tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará nos últimos oito anos. Do total de 6.389 processos, 54 são referentes a recursos estaduais. As decisões que tratam de contas irregulares, e sobre que não cabem mais recurso, estão compreendidas no período entre 15/8/2010 e 7/8/2018.
Normas de acessibilidade para observância em projetos financiados pela uniãoFrancisco Luz
O projeto técnico apresentado no processo de habilitação à captação de recursos, elaborado de acordo com as normas e legislações aplicáveis, deve contemplar os elementos necessários e suficientes à execução completa da solução de acessibilidade, atendendo, no mínimo, os itens previstos na Lista de Verificação de Acessibilidade.
Mandado de segurança coletivo da Federação dos Trabalhadores no Serviço Públi...Francisco Luz
Requer a restauração do pagamento da gratificação quinquenal dos servidores públicos do município Paracuru, Ceará-BR, suprimida pela gestão executiva por arbítrio.
Mandado de segurança do sindicato dos profissionais de Educação e Cultura de ...Francisco Luz
Fundamenta o procedimento judicial, com pedido de liminar, a brusca exclusão, pela gestão executiva de Paracuru, Ceará-BR, dos contracheques dos servidores públicos da gratificação quinquenal que implementaram e recebiam pelo período de 15 anos, antes e depois da mudança de regime jurídico de celetista para estatuário.
BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...Francisco Luz
Julgamento de ação de representação por captação ilícita de sufrágio nas eleições municipais de 2016. Falsas declarações de testemunhas serão apuradas criminalmente.
Protocolo para viabilização e construção de empreendimento turístico em Parac...Francisco Luz
Investimento de R$581.585.000,00 da empresa INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.; e de R$87.237.750,00 do Governo do Ceará para construções viárias de aceso e circulação.
JUSTIÇA ELEITORAL CASSA VEREADORA ELEITA EM FORTALEZA QUE PRATICOU CRIMES DEN...Francisco Luz
Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor da candidata a
vereadora de Fortaleza, Srª. Lucimar Vieira Martins (nome de urna BÁ), pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC), em face de denúncia de agente comunitária
ADI sobre Emenda à Constituição do Ceará 87, que extinguiu o TCMFrancisco Luz
URGENTE - MEDIDA CAUTELAR
Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 87
de 21/12/2016. Extinção do Tribunal de Contas
dos Municípios. Providências administrativas
para desativação já em curso. Processos na
iminência de serem redistribuídos. Prejuízos
imediatos de custosa e complexa reversão.
01 10-2016 TRE-CE indefere recurso de impugnação contra candidatos a prefeito...Francisco Luz
TRE, por unanimidade, confirma em definitivo a candidatura de Prefeito e Vice da coligação Para Seguir Evoluindo, negando a impugnação apresentada por vereador em reeleição
Concurso Público IFCE 2016 para a carreira técnico-administrativaFrancisco Luz
O Edital n.º 12/2016 abre inscrição para o Concurso Público de Provas visando ao provimento de cargos da Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação.
As vagas serão para todos os Campi. Os aprovados escolherão as cidades de suas lotações funcionais por ordem de classificação e disponibilidade de vagas.
Dilma Rousseff no STF: negada cautelar em mandado de segurançaFrancisco Luz
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar por meio da qual a ex-presidente da República Dilma Rousseff pedia para suspender os efeitos da resolução do Senado Federal que a condenou por crime de responsabilidade e determinou sua destituição do cargo. O ministro não verificou, na argumentação trazida na petição inicial, “a plausibilidade necessária para o deferimento da medida cautelar”.
EDITAL IFCE 01/2016 CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA-2016.2Francisco Luz
Abertura de inscrições para os cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) da unidade nas especialidades: Língua Inglesa - nível Básico (módulo I) CLIF, Iniciação ao documentário, Fundamentos em Petroquímica, Química para o ENEM, Didática e saberes da docência, Estratégias de ensino em ciências e biologia.
Resultado edital de seleção 01.2016 IFCE Paracuru-CEFrancisco Luz
Cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) nas especialidades: Língua Inglesa - nível Básico (módulo I) CLIF, Iniciação ao documentário, Fundamentos em Petroquímica, Química para o ENEM, Didática e saberes da docência, Estratégias de ensino em ciências e biologia.
Nota pública em defesa da lei da ficha limpaFrancisco Luz
Manifesto de:Associações representativas das categorias de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon, Abracom e Audicon), dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon), dos Auditores de Controle Externo (ANTC) e de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc)
Leilão da Prefeitura Municipal de Paracuru, Ceará-BRFrancisco Luz
Leilão de Paracuru é constituído de 43 lotes, sendo 14 pirâmides formadas por sucatas de metais e madeiras diversas; equipamentos de informática, som&imagem, copiadoras, telefonia, refrigeração; carteiras e mesas escolares, equipamentos odontológicos, hospitalares e acessórios diversos; mobiliário em madeira e ferro, além de dois cofres de aço e compactador para lixo.
Os outros 29 lotes se referem a veículos automotores, sendo 3 motocicletas Honda, 13 automóveis de várias marcas, 4 camionetas tipos Saveiro (ambulância), Kombi, Ducato, D-20; jipe Troller; 4 caminhões; ônibus, microônibus, motoniveladora e pá carregadeira.
Lotes do leilão de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Paracuru-CE pa...Francisco Luz
Leilão de Paracuru é constituído de 43 lotes, sendo 14 pirâmides formadas por sucatas de metais e madeiras diversas; equipamentos de informática, , som&imagem, copiadoras, telefonia, refrigeração; carteiras e mesas escolares, equipamentos odontológicos, hospitalares e acessórios diversos; mobiliário em madeira e ferro, além de dois cofres de aço e compactador para lixo.
Os outros 29 lotes se referem a veículos automotores, sendo 3 motocicletas Honda, 13 automóveis de várias marcas, 4 camionetas tipos Saveiro (ambulância), Kombi, Ducato, D-20; jipe Troller; 4 caminhões; ônibus, microônibus, motoniveladora e pá carregadeira.
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...Francisco Luz
O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-jJato no Supremo Tribunal Federal, determinou na noite de ontem, terça-feira (22/3) que o juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da operação na primeira instância, envie ao STF, imediatamente, todas as investigações que envolvam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
Tac de devolução do cpta de paracuru ce agosto 2010
1. ,. J Ó: ' " -'
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MINISTÉRio PÚBLICO. nO ,cEARÁ'/' .
PROMOTORIA DA COMARCADÉ
"'PARACURU, .
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-TERMq'DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE'CONpUTA
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.Aos 26 dias do mês de aqosto de 20io, nesta cidade e Comarca deParacuru-na
sala de Prórnotoria de Justiça; no prédio.do Fórurn Des. Fr~nàisco Adalbérto Barros -.
Leal; às 9h, onde presente se achava a Promotorade Justiça," Dra. Elizabeba
Rebouças ToméPraciano! titularda Pro~otoría de';de:JUsti~~d~ Comarca' de
Paracuru, com amparo no art..129, IX da Constituição Federal'c/c art. 130,'1~ da
Constituição do Estado do Ceará;.art..25da'Lei Orgânita Nacional, compareceram
ERICA DE: FIGUEIREDO 'DER. HOVANESSIAN, CPF n° 464.511.533-20, Prefeita
deste Município, com end~reço profissional-~a' Rua C~L Meir~le~, ~o 07,c~ntr~,-
Paracuru/Ce.: .MARIA LúciA DE CASTRO TEIXEfRA, GPF n° 074;383.703:'72,
1 . • ~ ) . ~.~. . . '
Procuradora do Estado-do Ceará e Superintendente -da SEMACE~ com endereço
profissional na. Ru~ 'Jaime Benévolo, -n9-'-1400,'-Fortaleza-Ce ,e ,RICARDO. DE
AZEVEDO ALVES, C'PF n° 211.191.123-20, residente na r~á Ceí. Mejreles, s/n
-.centro; Paracuru/Ce os' quais informaram conhecer o _conteúdo dos autos do
procedimento administrativo. nO-OS/2007,'emtramitaçã~' nesta Promotoria que apura
o uso irreqular do ePTA -Centrode Promoção de Turismo Ambienta! de Paracuru..
. pretendendo ajustar-se aos' mandamentos I~gàis sem necessidade de ajuizamento .
de ação.civil públicade que trata a Lei Federal nO7.347, de 24 'de julho de 1985,
para firmar o presente termo decompromisso-~e a~u$tament() de conduta, em
- verdade Utuloextrajudicial, de conformidadecom o disposto no parágrafo 6° do art.
5°, da Lei Feder 7347/85, e art.585, lncisos 1,11e Vlljdo CPC;nasseguintes
condições: /--;/.'
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2. .-
.MINISTÉRIO . PÚBLICO DO cEAAÁ.
PROMOTORIA, DA .'COMARCA DE
PARACURU'
.'
"
. .'-. '.' '. -. - . .' . ,.' - . ..,. ." . . ~ . .
Considerando o que dispõe o art. 215 da Constituição Federal que dispõeque o
", . ',....,... t'. O',',' .Ó, • •• •••
Estado qarantírá a todos o pleno exercício dos direitos culturais eacessoàs fontes
da .cultur~ nacional, e'. .apoiará é 'incen~ivará .a 'va'l~rizaçãO e,a 'difusão' das'
manifestações .culturaís.
.
Consideralndoo' q'ue dispõe noart.216 daConstitulção .Fed·eral que I constituem .
. patrimônio cultural brasileir6'os bens -de naturez~. material e lrnaterial, tomados
.-individualmente" ou. em' ~O~junto,"p~rtadores de refer~ncia' à' identidade, .à aç,o, à'
....mem6riados.diferentes. grupos formadores da' sociedade brasileira,' noscuaís se
inctuem asobFa~, objetbs,doc~mentosj '~dificaçõe$ e demais e~paçoSd'e;tinadQS às.,"' . '.', .
manifestações artlstico-culturais.tart.âtô, IV);
. "
, '.. '.. . I . ,
Considerando a previsão constitucional de. que . cabe ao Poder. Público, com a
colaboração ..da comunidade, protegera' patrimÔnioCl,Jltural brasileiro equeàsdano~ ..
e ameaças, ao pétrimÔnio culturals~rão pun'iPos, na forma da lei {art, 216; par. 2° e: /.' . . { . ,. .
.,4°)."
. I
.Conalderando a existênciado prédio denominado' Centro de Promoção rurístic~
Ambiental>- CPTA;c~?stfUídO na foz do Rio Curu dentro da APAdo:'Estuário, d~Rió' .
'Curu, com verbas doPRODETUR' com ações a serem .implementadas pela. .
SEMACE ..
Oonsjderando que a finalidade do .cPTA· além de preservar o .espaço natural da
' •. ' •• t " • _ ", "," •
APAdo, EstuáriodoRio Curué promover o turisrnoarnbiental, bemcomo atividades
esportivas e cultur~iscoma~ comunidades locais. . -;.
Considerandc que o PLANO DE GESTÃO do CPTAelaborado pela S~crétaria'dé
., Tuh~mo, Secretaria, do Mei.o Ambiente .~. SEMACE; além de outras Secretarias.1 ." .
traçouos sequintes objetívosespeclflcos: , ' ,
• Estabelecer formasde convivência, harmoniosa entre os interesses econômicose
ambientais no desenvolvímentoda atividade türlstica, através; aeduc çãc a do
':di~ciPlinandodousó dos recursosnaturais que compõem a . ea:
:.r
-. .',
~.:~
3. ['
.t . , "
,- ..
I,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO cEARÁ '
,PROMOT01RI,A DA COMARC~' DE' "
PARACuRU,
. . . . '.' -. .
• Estabelecer, corno base na legislação arnbiental, normas e'padrões para uso': das
, águas ématividades ,Iig~dasa.esporte náutico e'Iazer a"partir do Centro, visando à
manute~ção da qualidade do,ecossisterna,Lggrah'tiridOa c~ndiçãO,de,b~lneabHidade:
e de sobrevivência das espécies de' vida 'do ecoê:sistema,' bernicomo -a sua
.atratividadeno quese refere ao turismo;
• Promover o turismo-de acerco Comcritérios de' mihimo impacto ambiental, ~ttavés
da ~egulamentaçãodasatividades, emnormas e.diretrizes de' uso e comportamento.'
em rrelação ao' patrimônio cultural.e haturalxía área, em um 'trabalho de
, ',,{ , " " :'.' " ,
sensibilização junto á. população local e visitante;
• ' Desenvolver parceria's c0IT.l a"i~iciativa privada, Órgão~,governamentais e não,
, '
'governamel)tais;, para .a viabilização de propostas: a 'serem desenvolvidas' pela '
, administração do Centro" visando afor~ação de"consciê~cia .pela pre~,ervaçã~dos. '
: , ' t . • '. - '"
, valoresamblentais e culturais,da região;
'. Estabelecer nos contratos de prestação ,de serviços e de con~essão' de "uso para
exploração comerciál.'erealização:'deevent~á, ~I~usula de~ompro~isso'~om' a '
, " " . ,,' " " ' ' ) , "
conservação dois recursos naturais existentes na área do CPTA" notadamente' do
recurso hidrico; }'
• Potencializar : 0$ recursos naturais 'disponíveis, ,transformando-os em 'atração
, turística, usando de forma racional e,autó:':sustentávelas instalações do Centro.
, ;
. . • I .'
·Consideranc~o. que O CONVÊN IOOE 'COOPERAÇÃO tÉC~ ICA nO 06/20P5 flrmado
. '. . .'..: . .... ....
'entre a SEMACE e .o Município, de Paracuru 'concedia a, este, a Administração do '
T~ferido' Centro ,e' que para o desenv.olvi~ento, dos, trabalhos, o ,Munfcípi'O' de
-Paracuru deveria ,ter como ,b~seo plano de' gestãoelab~radôpela SEMACE e, '" .' ,
contar com o apoio ge um Conselho de Administração, formado por representantes
desse Or9:30' .amblental, 'Prefeitu.ra Mún'icipal,'SETUR',e' qosorganis~osciViS
representativos dos diversos'segme~tos 'da, ,sociedadecivil'do Municípi~de'• • . ,,' 10. .' •
, Paracuru ,forirladode 'acordo com. as sugestõe~' do referido plano (CI,áUSUlq'ia~do
referido Convê 'o). ~'
J-À'l/ ~
'
" " .. - ..
i
~.
4. Considerando que' o Conselho de 'AdministraÇão encontra-se desativado e' que a
Admlnisfração do CPTAfoi concedida .pelo então Prefeito Municipal, sem qualquer'
. . '." .,' '.' . . -' .
tipo de contrato, ao senhor RICARDO DE AZEVEDOALVES que desenvolve
~ '. I , • . ~ • I. . .
atividade particular, 'no caso o restaurante buene vista:
· Considerando que para que o CPTA .atinia sua finalidade' específica, faz-se
, :', . .:. ! '. . . .' . ,.
· necessário, além de que Q Sr. Ricardo desocupe o imóvel, a SEMACEimpleúnente r
medidas que justifiquem a criação do 'ref~rido centro,' resolvefir;"a~ o presente
. Termo de Compromisso com Àjustamentod~ Conduta com as.seguintes cláusulas:
. ..'~' " . '. - .' .".. .- .'... ." .
CLÃUSULA:PRIMEIRA: o particular RICARDO AZEVEDO ALVES, compromete-se .'
a eiltregar () i~óvel ao Município de Paracuru, no prazo de 40 dias, com todas as
benfeitorias existentes ~o 10cal,'"sendOpermitido retirar aquelas quenão danitiquern
a estrutura, bem cornoa estética do Ç3PTA.
»,
CLÁUSULASEGUNDA::o Município de Paracuru, assum~ o compromisso de, após
· receber o referido bem, entreg~:'lo imediatamente-à SEMACE. ....
.
CLÁUSULA TERCEIRA: a SEtv1~CE ~ssume o compromisso de receber o imóvel e
dar destinação especifica. conforme-os planos' de gestão do Estado dei Ceará .'
Parágrafo primeiro - O prazo para a ímplernentação destas atividades será de ate
03 meses, contados daentreqa cio e~UiParn~nto.··· .
'. ,
CLÁUSULA QUARTA: O Ministério'Público fiscalizará o cumprimente-dê ..•.•.•
tomando as providências legais cablveis, sempre quenecessár]
"
5. '- ' ....
,MINISTÉRIO PÚBLICO DO cEARÁ
PROMOTORIA DA _COMARCA DE"
" P~CURU,
CLÁUSUL~~QUINTA:' Ficaestipuladomulta diáriade '1 (um) salário rnlnlmo ao Sr.
'.' . . I. '. " . .' -' .'. . '. ...,. . ~ .
Ricardo de Azevedo Alvese de 1.,0,0,0,,0,0(mil reais) para o Município e a SEM~CE,
na hipótese de desatendimento .aos"cqmpro~i,~sosqra pactuados, a sé~'Teves~ido'
para o FEDID - Fundo,Estadual de Direitos, Difusos, através da conta' corrente
23291.,.8,ag,0919-9,op. ,0,06CEF.
, "
'. .' ;.
CLAUSULA SEXTA: Este acordo terrreficácía de 'Utuloexecutivo' extrajudicial, na
forma do parágrafo "6° do aftigo 5° daLei rl.O 7.:347/85e artigo 585, inc'iso VII,' do
, Código de Processo Civil~'E ocurnprirnentodo compromisso de ajustamento dará
, . .,' , .
" ensejo ao arquivamento do procedimento adrnintstratlvo. ' ,
//
/ .-~ , . .' . -',
.: ,Maria Lúcia' str Telxelra
, ,',' " , ,Superinten~,:;~~~5ta,e8~MACE. '
" '----, :-eriéaCie'-F'ig~~reidoDer HQvane~siàn
, , , Prefeita Municipal' ,
'~~ L~.' ,,', Rlcardo de AzevedMves
,.
Testemunhas:
, . ': ..
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- ,
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6. -.---_'_c~ _
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I
Ofício nQ
4248/201 O/GS/COFLO - NAGUC Fortaleza, 06 de outubro de 201'0.
Excelentlssh"i1o Senhor,
AUtOrlZ9tnO'S o repasse das chave do Centro de Promoção Turística e Anibiental(CPTA) de
Paracurú;ao Gerente da Unidade de Conservação João Oavf Façanha de $O.l.!isa.
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11m<>.Sr.
JOSéC,lêlton Via na
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Procurador;~ Geral do Municipio de Paraourn " ,
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..._._ ••••• .o-_.. ~_ .••• _~~ •••:~ .••. ~._ •.~entrode Paracurú - CEP 62.680-000 .
RIJa Jaime Benévolo 1,i"O g" ~-""~--'-. :--- ..----.~---.-, .•.••"'-- .••~~-••.-~-=-~-.-,..----........;.-_..~.~ .•...,__'
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WWW.~mace.cEl.90v br _ . {5) 3101-5522 Fax; (85) 3101-5511
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P R E F E I T U R A D, E,
. PARACURU) Cuidando do Povoe da Cidade
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TERMO DE ENTREGA DE CHAVES DO CPTA
Peló presente' Termo, faço a entrega das chaves do CENTRO DE PR?MIÇÃO
TURISTICO' AMBIENTAL de Paracuru-Ce, ao Dr. João Davi Façanha de Sousa,
gerente regional da SEMACE, CPF n? 927.220.083-00; ficando devidamente certificado
que o CPT A encontra-se em perfeito estado de conservação e de acordo com o pactuado
no Termo de Ajuste de Conduta orá formalizado entre o Ministério Publico Estadual', o
Município de Paracuru e o Sr. Ricardo de Azevedo Alves (CPF n? 211.191.12l:·20).,
Paracuru-Ce., 06 de outubro de 2010.
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Representante, da SEMAC~E_.,,--..~~--;~..•..z:----.~ 7-;'.L A S'_. ~ .
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Secretario de Turismco:::,:::;:C:""uO::::l~?f;H71<--~ Paracuru " .
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Rua Coronel Meireles, 07' Centro- Cep62680-000' Paracuru, Ceará
Fone: (85) 3344.88-02' Fax: (85) 3344.8804 EDl(.Â01008