O documento descreve um termo de compromisso de ajustamento de conduta assinado entre o Ministério Público, a Prefeitura de Paracuru, a SEMACE e Ricardo Alves. O acordo estipula que Ricardo Alves deve desocupar o Centro de Promoção Turística e Ambiental de Paracuru em 40 dias e entregá-lo à Prefeitura, que por sua vez o entregará à SEMACE para implementação de atividades de acordo com os planos de gestão.

1. ,. J Ó: ' " -'
/': .. '0'
. I I
.' . '/
I, ',_
MINISTÉRio PÚBLICO. nO ,cEARÁ'/' .
PROMOTORIA DA COMARCADÉ
"'PARACURU, .
;...•.. ,/ ,
.. ;'
.': I ).
-. I
, {
,
• ~.,' '~." .cÓ»Ó,
..
. ',i .". . ,
, ,
} .'
....
I·
., ' .
-TERMq'DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE'CONpUTA
-- -
.Aos 26 dias do mês de aqosto de 20io, nesta cidade e Comarca deParacuru-na
sala de Prórnotoria de Justiça; no prédio.do Fórurn Des. Fr~nàisco Adalbérto Barros -.
Leal; às 9h, onde presente se achava a Promotorade Justiça," Dra. Elizabeba
Rebouças ToméPraciano! titularda Pro~otoría de';de:JUsti~~d~ Comarca' de
Paracuru, com amparo no art..129, IX da Constituição Federal'c/c art. 130,'1~ da
Constituição do Estado do Ceará;.art..25da'Lei Orgânita Nacional, compareceram
ERICA DE: FIGUEIREDO 'DER. HOVANESSIAN, CPF n° 464.511.533-20, Prefeita
deste Município, com end~reço profissional-~a' Rua C~L Meir~le~, ~o 07,c~ntr~,-
Paracuru/Ce.: .MARIA LúciA DE CASTRO TEIXEfRA, GPF n° 074;383.703:'72,
1 . • ~ ) . ~.~. . . '
Procuradora do Estado-do Ceará e Superintendente -da SEMACE~ com endereço
profissional na. Ru~ 'Jaime Benévolo, -n9-'-1400,'-Fortaleza-Ce ,e ,RICARDO. DE
AZEVEDO ALVES, C'PF n° 211.191.123-20, residente na r~á Ceí. Mejreles, s/n
-.centro; Paracuru/Ce os' quais informaram conhecer o _conteúdo dos autos do
procedimento administrativo. nO-OS/2007,'emtramitaçã~' nesta Promotoria que apura
o uso irreqular do ePTA -Centrode Promoção de Turismo Ambienta! de Paracuru..
. pretendendo ajustar-se aos' mandamentos I~gàis sem necessidade de ajuizamento .
de ação.civil públicade que trata a Lei Federal nO7.347, de 24 'de julho de 1985,
para firmar o presente termo decompromisso-~e a~u$tament() de conduta, em
- verdade Utuloextrajudicial, de conformidadecom o disposto no parágrafo 6° do art.
5°, da Lei Feder 7347/85, e art.585, lncisos 1,11e Vlljdo CPC;nasseguintes
condições: /--;/.'
.: - /.
, ..... (---~- - '.' / '
" /
:~y '··4
.:)'-.: -/..
'~" ..

2. .-
.MINISTÉRIO . PÚBLICO DO cEAAÁ.
PROMOTORIA, DA .'COMARCA DE
PARACURU'
.'
"
. .'-. '.' '. -. - . .' . ,.' - . ..,. ." . . ~ . .
Considerando o que dispõe o art. 215 da Constituição Federal que dispõeque o
", . ',....,... t'. O',',' .Ó, • •• •••
Estado qarantírá a todos o pleno exercício dos direitos culturais eacessoàs fontes
da .cultur~ nacional, e'. .apoiará é 'incen~ivará .a 'va'l~rizaçãO e,a 'difusão' das'
manifestações .culturaís.
.
Consideralndoo' q'ue dispõe noart.216 daConstitulção .Fed·eral que I constituem .
. patrimônio cultural brasileir6'os bens -de naturez~. material e lrnaterial, tomados
.-individualmente" ou. em' ~O~junto,"p~rtadores de refer~ncia' à' identidade, .à aç,o, à'
....mem6riados.diferentes. grupos formadores da' sociedade brasileira,' noscuaís se
inctuem asobFa~, objetbs,doc~mentosj '~dificaçõe$ e demais e~paçoSd'e;tinadQS às.,"' . '.', .
manifestações artlstico-culturais.tart.âtô, IV);
. "
, '.. '.. . I . ,
Considerando a previsão constitucional de. que . cabe ao Poder. Público, com a
colaboração ..da comunidade, protegera' patrimÔnioCl,Jltural brasileiro equeàsdano~ ..
e ameaças, ao pétrimÔnio culturals~rão pun'iPos, na forma da lei {art, 216; par. 2° e: /.' . . { . ,. .
.,4°)."
. I
.Conalderando a existênciado prédio denominado' Centro de Promoção rurístic~
Ambiental>- CPTA;c~?stfUídO na foz do Rio Curu dentro da APAdo:'Estuário, d~Rió' .
'Curu, com verbas doPRODETUR' com ações a serem .implementadas pela. .
SEMACE ..
Oonsjderando que a finalidade do .cPTA· além de preservar o .espaço natural da
' •. ' •• t " • _ ", "," •
APAdo, EstuáriodoRio Curué promover o turisrnoarnbiental, bemcomo atividades
esportivas e cultur~iscoma~ comunidades locais. . -;.
Considerandc que o PLANO DE GESTÃO do CPTAelaborado pela S~crétaria'dé
., Tuh~mo, Secretaria, do Mei.o Ambiente .~. SEMACE; além de outras Secretarias.1 ." .
traçouos sequintes objetívosespeclflcos: , ' ,
• Estabelecer formasde convivência, harmoniosa entre os interesses econômicose
ambientais no desenvolvímentoda atividade türlstica, através; aeduc çãc a do
':di~ciPlinandodousó dos recursosnaturais que compõem a . ea:
:.r
-. .',
~.:~

3. ['
.t . , "
,- ..
I,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO cEARÁ '
,PROMOT01RI,A DA COMARC~' DE' "
PARACuRU,
. . . . '.' -. .
• Estabelecer, corno base na legislação arnbiental, normas e'padrões para uso': das
, águas ématividades ,Iig~dasa.esporte náutico e'Iazer a"partir do Centro, visando à
manute~ção da qualidade do,ecossisterna,Lggrah'tiridOa c~ndiçãO,de,b~lneabHidade:
e de sobrevivência das espécies de' vida 'do ecoê:sistema,' bernicomo -a sua
.atratividadeno quese refere ao turismo;
• Promover o turismo-de acerco Comcritérios de' mihimo impacto ambiental, ~ttavés
da ~egulamentaçãodasatividades, emnormas e.diretrizes de' uso e comportamento.'
em rrelação ao' patrimônio cultural.e haturalxía área, em um 'trabalho de
, ',,{ , " " :'.' " ,
sensibilização junto á. população local e visitante;
• ' Desenvolver parceria's c0IT.l a"i~iciativa privada, Órgão~,governamentais e não,
, '
'governamel)tais;, para .a viabilização de propostas: a 'serem desenvolvidas' pela '
, administração do Centro" visando afor~ação de"consciê~cia .pela pre~,ervaçã~dos. '
: , ' t . • '. - '"
, valoresamblentais e culturais,da região;
'. Estabelecer nos contratos de prestação ,de serviços e de con~essão' de "uso para
exploração comerciál.'erealização:'deevent~á, ~I~usula de~ompro~isso'~om' a '
, " " . ,,' " " ' ' ) , "
conservação dois recursos naturais existentes na área do CPTA" notadamente' do
recurso hidrico; }'
• Potencializar : 0$ recursos naturais 'disponíveis, ,transformando-os em 'atração
, turística, usando de forma racional e,autó:':sustentávelas instalações do Centro.
, ;
. . • I .'
·Consideranc~o. que O CONVÊN IOOE 'COOPERAÇÃO tÉC~ ICA nO 06/20P5 flrmado
. '. . .'..: . .... ....
'entre a SEMACE e .o Município, de Paracuru 'concedia a, este, a Administração do '
T~ferido' Centro ,e' que para o desenv.olvi~ento, dos, trabalhos, o ,Munfcípi'O' de
-Paracuru deveria ,ter como ,b~seo plano de' gestãoelab~radôpela SEMACE e, '" .' ,
contar com o apoio ge um Conselho de Administração, formado por representantes
desse Or9:30' .amblental, 'Prefeitu.ra Mún'icipal,'SETUR',e' qosorganis~osciViS
representativos dos diversos'segme~tos 'da, ,sociedadecivil'do Municípi~de'• • . ,,' 10. .' •
, Paracuru ,forirladode 'acordo com. as sugestõe~' do referido plano (CI,áUSUlq'ia~do
referido Convê 'o). ~'
J-À'l/ ~
'
" " .. - ..
i
~.

4. Considerando que' o Conselho de 'AdministraÇão encontra-se desativado e' que a
Admlnisfração do CPTAfoi concedida .pelo então Prefeito Municipal, sem qualquer'
. . '." .,' '.' . . -' .
tipo de contrato, ao senhor RICARDO DE AZEVEDOALVES que desenvolve
~ '. I , • . ~ • I. . .
atividade particular, 'no caso o restaurante buene vista:
· Considerando que para que o CPTA .atinia sua finalidade' específica, faz-se
, :', . .:. ! '. . . .' . ,.
· necessário, além de que Q Sr. Ricardo desocupe o imóvel, a SEMACEimpleúnente r
medidas que justifiquem a criação do 'ref~rido centro,' resolvefir;"a~ o presente
. Termo de Compromisso com Àjustamentod~ Conduta com as.seguintes cláusulas:
. ..'~' " . '. - .' .".. .- .'... ." .
CLÃUSULA:PRIMEIRA: o particular RICARDO AZEVEDO ALVES, compromete-se .'
a eiltregar () i~óvel ao Município de Paracuru, no prazo de 40 dias, com todas as
benfeitorias existentes ~o 10cal,'"sendOpermitido retirar aquelas quenão danitiquern
a estrutura, bem cornoa estética do Ç3PTA.
»,
CLÁUSULASEGUNDA::o Município de Paracuru, assum~ o compromisso de, após
· receber o referido bem, entreg~:'lo imediatamente-à SEMACE. ....
.
CLÁUSULA TERCEIRA: a SEtv1~CE ~ssume o compromisso de receber o imóvel e
dar destinação especifica. conforme-os planos' de gestão do Estado dei Ceará .'
Parágrafo primeiro - O prazo para a ímplernentação destas atividades será de ate
03 meses, contados daentreqa cio e~UiParn~nto.··· .
'. ,
CLÁUSULA QUARTA: O Ministério'Público fiscalizará o cumprimente-dê ..•.•.•
tomando as providências legais cablveis, sempre quenecessár]
"

5. '- ' ....
,MINISTÉRIO PÚBLICO DO cEARÁ
PROMOTORIA DA _COMARCA DE"
" P~CURU,
CLÁUSUL~~QUINTA:' Ficaestipuladomulta diáriade '1 (um) salário rnlnlmo ao Sr.
'.' . . I. '. " . .' -' .'. . '. ...,. . ~ .
Ricardo de Azevedo Alvese de 1.,0,0,0,,0,0(mil reais) para o Município e a SEM~CE,
na hipótese de desatendimento .aos"cqmpro~i,~sosqra pactuados, a sé~'Teves~ido'
para o FEDID - Fundo,Estadual de Direitos, Difusos, através da conta' corrente
23291.,.8,ag,0919-9,op. ,0,06CEF.
, "
'. .' ;.
CLAUSULA SEXTA: Este acordo terrreficácía de 'Utuloexecutivo' extrajudicial, na
forma do parágrafo "6° do aftigo 5° daLei rl.O 7.:347/85e artigo 585, inc'iso VII,' do
, Código de Processo Civil~'E ocurnprirnentodo compromisso de ajustamento dará
, . .,' , .
" ensejo ao arquivamento do procedimento adrnintstratlvo. ' ,
//
/ .-~ , . .' . -',
.: ,Maria Lúcia' str Telxelra
, ,',' " , ,Superinten~,:;~~~5ta,e8~MACE. '
" '----, :-eriéaCie'-F'ig~~reidoDer HQvane~siàn
, , , Prefeita Municipal' ,
'~~ L~.' ,,', Rlcardo de AzevedMves
,.
Testemunhas:
, . ': ..
.....
l '
/
i '
" I
/' ,
- ,
,
~',

6. -.---_'_c~ _
-
-I
I
Ofício nQ
4248/201 O/GS/COFLO - NAGUC Fortaleza, 06 de outubro de 201'0.
Excelentlssh"i1o Senhor,
AUtOrlZ9tnO'S o repasse das chave do Centro de Promoção Turística e Anibiental(CPTA) de
Paracurú;ao Gerente da Unidade de Conservação João Oavf Façanha de $O.l.!isa.
,..•.....•... -~'""...~--~.~
,/--~ ..~.,..
11m<>.Sr.
JOSéC,lêlton Via na
I3rocurador. '
R
Procurador;~ Geral do Municipio de Paraourn " ,
ua Cel Mel ai 07 C' " , '
..._._ ••••• .o-_.. ~_ .••• _~~ •••:~ .••. ~._ •.~entrode Paracurú - CEP 62.680-000 .
RIJa Jaime Benévolo 1,i"O g" ~-""~--'-. :--- ..----.~---.-, .•.••"'-- .••~~-••.-~-=-~-.-,..----........;.-_..~.~ .•...,__'
F rt " ,,-..v - SIIrO de F"tlm' CE'" ' , " ---, •..
o aleZa-CE, 8 rasil _~cne' 8' , ,~a .. r: &.'XJ5Q..Oa1
WWW.~mace.cEl.90v br _ . {5) 3101-5522 Fax; (85) 3101-5511
, .' ,sema~@sêmace.ce.gov,br

7. , ,,-'
P R E F E I T U R A D, E,
. PARACURU) Cuidando do Povoe da Cidade
'"
TERMO DE ENTREGA DE CHAVES DO CPTA
Peló presente' Termo, faço a entrega das chaves do CENTRO DE PR?MIÇÃO
TURISTICO' AMBIENTAL de Paracuru-Ce, ao Dr. João Davi Façanha de Sousa,
gerente regional da SEMACE, CPF n? 927.220.083-00; ficando devidamente certificado
que o CPT A encontra-se em perfeito estado de conservação e de acordo com o pactuado
no Termo de Ajuste de Conduta orá formalizado entre o Ministério Publico Estadual', o
Município de Paracuru e o Sr. Ricardo de Azevedo Alves (CPF n? 211.191.12l:·20).,
Paracuru-Ce., 06 de outubro de 2010.
, )
.
Representante, da SEMAC~E_.,,--..~~--;~..•..z:----.~ 7-;'.L A S'_. ~ .
Dc?Jc?Gd-.i-1-3 ~-
Secretario de Turismco:::,:::;:C:""uO::::l~?f;H71<--~ Paracuru " .
•
,/-
. , ' (
- -
Rua Coronel Meireles, 07' Centro- Cep62680-000' Paracuru, Ceará
Fone: (85) 3344.88-02' Fax: (85) 3344.8804 EDl(.Â01008