Direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento de uma dívida.

1. Hipoteca
Direito das Coisas
Pós-graduação em Direito Civil
Universidade Presbiteriana
Mackenzie
José Nilton Lima Fernandes – Pós-graduação
em Direito Civil – Universidade Presbiteriana 1
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2. Hipoteca
Direito real de garantia em virtude
do qual um bem imóvel, que
continua em poder do devedor,
assegura ao credor, precipuamente,
o pagamento de uma dívida.
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3. Hipoteca
Artigos 1473 a 1505.
Lei nº 10.406, de 10.01.2002 –
DOU 1 de 11.01.2002
Código Civil Brasileiro
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4. Hipoteca
• Para o credor é direito provido de sequela e
preferência.
• Para o devedor, trata-se de ônus real.
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5. Hipoteca
• Sujeito ativo  credor hipotecário
• Sujeito passivo  devedor hipotecante
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6. Hipoteca
• É indivisível
 O ônus grava a coisa em sua totalidade e em
todas as suas partes.
• É direito imobiliário
 Bens imóveis corpóreos ou incorpóreos
 Mas também: aeronaves, navios, estradas de
ferro, minas e pedreiras.
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7. Hipoteca
• Não desapossa o devedor do bem dado em
garantia.
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8. Hipoteca
• Sua finalidade é atingida pelo direito do
credor de penhorar o bem gravado, seja
quem for seu detentor por qualquer título, e
promover sua venda judicial, para se pagar,
com preferência sobre outros credores.
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9. Hipoteca
Princípios
1 – Especialização  No negócio jurídico
constitutivo da hipoteca, deve ser fixado o
total da dívida e especificada a coisa dada em
garantia.
2 – Publicidade  Exigência de inscrição da
hipoteca no Registro Imobiliário, por isso o
ônus torna-se público.
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10. Hipoteca
Sujeitos
1 – Capacidade de alienar;
2 – Pessoa casada não pode hipotecar sem o
consentimento do cônjuge;
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11. Hipoteca
Sujeitos
3 – Incapazes:
 Menores – o representante legal, com autorização do
juiz;
Obs.: Desde que seja bem alienável.
 Curatelados – por intermédio do curador,
devidamente autorizado;
Obs.: A restrição quanto à venda, consistente na
obrigação de ser realizada em hasta pública, não se
considera causa impeditiva.
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12. Hipoteca
Sujeitos
 Permite-se que o ascendente hipoteque bem
a descendente, independentemente do
consentimento dos outros.
Obs.: A regra relativa à venda não se estende à
hipoteca.
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13. Hipoteca
Sujeitos
 Quem possuía a coisa a título de
propriedade, sem o ser, e a hipotecou, terá
revalidado a hipoteca, se a adquirir
posteriormente.
Obs.: O domínio superveniente convalida a
garantia real desde a transcrição.
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14. Hipoteca
Nota
Uma vez que a hipoteca ultrapassa os poderes
de administração, para contratá-la “reclama-
se do mandatário a detenção de poderes
especiais e expressos”. Para tanto, entendeu-
se que “não pode hipotecar o mandatário
que apenas dispõe de poderes para alienar”.
TJ-SP, Ap. 422.284-8, Rel. Juiz Octaviano Lobo, ac.
18.04.90, in RT, 674/128
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15. Hipoteca
Objeto
Bens ou Direitos?
O devedor hipoteca o direito que tem na coisa,
só se fazendo referência a seu objeto porque
a ele está assimilado na propriedade, por
simplificação de linguagem.
Desde, porém, que coincidam, não há mal em
dizer que recai na coisa mesma.
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16. Hipoteca
Objeto
1 – Imóveis e seus acessórios;
2 – Domínio direto e o domínio útil;
3 – Navios e aeronaves, estradas de ferro,
minas e pedreiras;
4 – Imóveis, por determinação legal (art.
1.489).
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17. Hipoteca
Objeto
Obs.: os bens imóveis que ainda não pertencem
ao devedor, os que estão fora do comércio e
certos direitos imobiliários, como e.g., as
servidões, não são objeto de hipoteca.
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18. Hipoteca
Objeto
Admite-se hipoteca de construções iniciadas,
facilitando-se, desse modo, o financiamento
para a aquisição de casa própria.
Ex.: Hipoteca para a edificação de prédios de
apartamentos.
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19. Hipoteca
Objeto
A coisa comum, pode ser dada em hipoteca na
sua totalidade, mas é necessário o
consentimento de todos os condôminos.
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20. Hipoteca
Objeto
A parte indivisa de um imóvel comum é
hipotecável.
Obs.: Se o condômino pode alienar, sem o consentimento dos
outros, sua parte ideal, e se quem pode alienar pode
hipotecar, é indiferente que a coisa comum seja divisível ou
indivisível. O que hipoteca é, em última análise, seu direito,
nem mais nem menos.
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21. Hipoteca
Objeto
A hipoteca de um bem imóvel abrange todas as
acessões e benfeitorias.
Obs.: Se as benfeitorias pertencem a terceiros, aos
quais assista o direito de pedir indenização ao
proprietário do imóvel, deduz-se o seu valor no
preço da venda do bem principal.
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22. Hipoteca
Objeto
Os navios e aeronaves constituem objeto de
hipotecas especiais, visto que recaem em
bens imóveis.
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23. Hipoteca
Fim!
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