Este documento apresenta instruções para a realização da prova de concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em 2003. A prova terá duração de 3 horas e abrangerá questões de Direito Constitucional e Administrativo, Direito Civil, Penal, Processual Penal e Comercial e Administração Pública. As instruções incluem orientações sobre preenchimento do cartão de respostas, proibição de consulta durante a prova e entrega dos documentos ao final.

1. Escola de Administração CONCURSO PÚBLICO
Fazendária Ministério do Trabalho e Emprego
2003
Auditor-Fiscal do
Trabalho Prova 2
INSTRUÇÕES
Nome: No Inscrição:
1- Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.
2- O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído e deve ser assinado no seu verso.
3- DURAÇÃO DA PROVA: 3 horas, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.
4- Neste caderno, as questões estão numeradas de 01 a 60, seguindo-se a cada uma 5 (cinco) opções (res-
postas), precedidas das letras a, b, c, d e e.
5 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Pre-
encha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à
opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites.
6 - Não amasse nem dobre o CARTÃO DE RESPOSTAS; evite usar borracha.
7 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de
uma opção.
8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma recla-
mação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.
9 - Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).
10 - Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, pode-
rão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.10 do
edital.
11 - Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala,
quando de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a não-
observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.
12 - Este caderno de prova está assim constituído:
Disciplinas Questões Peso
Direito Constitucional e Administrativo 01 a 20
Direito: Civil, Penal, Processual Penal e Comercial 21 a 40 2
Administração Pública 41a 60
Boa Prova !

2. DIREITO: 02- Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia
CONSTITUCIONAL das normas constitucionais e às concepções de
constituição, e marque com V as verdadeiras e
01- Analise as assertivas a seguir, relativas aos Pode- com F as falsas; em seguida, marque a opção
res do Estado e às suas respectivas funções e ao correta.
princípio hierárquico das normas, e marque com V
as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, ( ) Segundo a melhor doutrina, as normas de
marque a opção correta. eficácia contida são de aplicabilidade direta
e imediata, no entanto, podem ter seu âmbi-
( ) Segundo a melhor doutrina, poder político é to de aplicação restringido por uma legisla-
a energia que possui o Estado que o torna ção futura, por outras normas constitucionais
capaz de coordenar e impor decisões à so- ou por conceitos ético-jurídicos.
ciedade estatal com o intuito de ordenar as ( ) Segundo a melhor doutrina, as normas cons-
relações entre os grupos sociais e entre os titucionais de eficácia limitada são do tipo
indivíduos entre si, com vistas a realizar normas declaratórias de princípios instituti-
seus fins globais, possuindo por característi- vos quando: determinam ao legislador, em
cas essenciais: a unicidade, a indivisibilidade termos peremptórios, a emissão de uma
e a indelegabilidade. legislação integrativa; ou facultam ao legis-
( ) A função executiva, por meio da qual o Es- lador a possibilidade de elaborar uma lei, na
tado realiza atos concretos voltados para a forma, condições e para os fins previstos; ou
realização dos fins estatais e da satisfação possuem esquemas gerais, que dão a estru-
das necessidades coletivas, compreende a tura básica da instituição, órgão ou entidade
função de governo, relacionada com atribui- a que se referem, deixando para o legislador
ções políticas, co-legislativas e de decisão, e ordinário a tarefa de estruturá-los, em defini-
a função administrativa, da qual se vale o tivo, mediante lei.
Estado para desenvolver as atividades de ( ) A concepção de constituição, defendida por
intervenção, fomento, polícia administrativa e Konrad Hesse, não tem pontos em comum
serviço público. com a concepção de constituição defendida
( ) Segundo a melhor doutrina, o respeito que por Ferdinand Lassale, uma vez que, para
um Poder da União deve às prerrogativas e Konrad Hesse, os fatores históricos, políticos
faculdades de outro Poder insere-se dentro e sociais presentes na sociedade não con-
da característica de independência dos po- correm para a força normativa da constitui-
deres, prevista no artigo 2º da Constituição ção.
Federal de 1988 (CF/88). ( ) Para Hans Kelsen, a norma fundamental,
( ) Por não existir hierarquia entre leis federais e fato imaterial instaurador do processo de
estaduais, não há previsão, no texto constitu- criação das normas positivas, seria a consti-
cional, da possibilidade de uma norma federal, tuição em seu sentido lógico-jurídico.
quando promulgada, suspender a eficácia de ( ) A constituição, na sua concepção formal,
uma norma estadual. seria um conjunto de normas legislativas que
( ) Segundo a jurisprudência do Supremo Tri- se distinguem das não constitucionais em
bunal Federal (STF), a distinção entre a lei razão de serem produzidas por processo
complementar e a lei ordinária não se situa legislativo mais dificultoso, o qual pode se
no plano da hierarquia, mas no da reserva materializar sob a forma da necessidade de
de matéria. um órgão legislativo especial para elaborar a
Constituição – Assembléia Constituinte – ou
sob a forma de um quorum superior ao exi-
a) V, V, V, V, F gido para a aprovação, no Congresso Na-
b) F, F, V, F, V cional das leis ordinárias.
c) V, V, F, F, V
d) V, F, V, F, V a) V, F, V, F, V
e) V, V, V, F, F b) V, F, F, V, V
c) F, V, V, V, F
d) F, F, F, V, V
e) V, V, F, V, V
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 2 PROVA 2

3. 03- Na questão abaixo, relativa ao controle de consti- 04- Analise as assertivas a seguir, relativas ao contro-
tucionalidade das leis e dos atos normativos no le de constitucionalidade das leis e dos atos nor-
direito brasileiro, marque a única opção incorreta. mativos no direito brasileiro, e marque com V as
verdadeiras e com F as falsas; em seguida, mar-
a) No âmbito da Administração Pública Federal, que a opção correta.
a suspensão, pelo Senado Federal, da exe-
cução de lei declarada inconstitucional por ( ) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe
decisão definitiva do Supremo Tribunal Fede- concessão de medida cautelar em sede de
ral tem efeitos ex tunc. Ação Direta de Inconstitucionalidade por
b) Segundo a atual disciplina do processo da omissão.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possí- ( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabi-
vel a declaração de inconstitucionalidade sem mento de Ação Direta de Inconstitucionali-
a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a dade para verificação de ofensa ao princípio
data da nulidade para um termo futuro, espe- constitucional da reserva legal depende da
cificado na decisão. comprovação de que o ato normativo impug-
c) Segundo a jurisprudência do STF, admite-se nado é autônomo.
Recurso Extraordinário de decisão de Tribu- ( ) Segundo o entendimento do STF, é possível
nal de Justiça Estadual que, em sede de ao Autor requerer a desistência em relação a
representação de inconstitucionalidade esta- uma Ação Direta de Inconstitucionalidade,
dual, declarou constitucional uma lei munici- desde que demonstre razões de interesse
pal confrontada com dispositivo da Constitui- público para essa desistência.
ção Estadual cujo conteúdo é reprodução ( ) A admissão de Ação Declaratória de Consti-
obrigatória de conteúdo de dispositivo da tucionalidade, para processamento e julga-
Constituição Federal. mento pelo STF, pressupõe a comprovação
d) É admissível a propositura, perante o STF, de liminar de existência de divergência jurisdi-
uma Ação Direita de Inconstitucionalidade cional, caracterizada pelo volume expressivo
contra uma lei distrital que disciplinou a co- de decisões judiciais que tenham por funda-
brança do Imposto Predial e Territorial Urba- mento teses conflitantes.
no em desconformidade com o texto da Cons- ( ) É posição majoritária, no STF, o entendi-
tituição Federal. mento de que não é possível o deferimento
e) A doutrina e a jurisprudência reconhecem o de medida cautelar, com efeito vinculante,
efeito repristinatório em relação à lei que foi em sede de Ação Declaratória de Constitu-
revogada por lei declarada inconstitucional cionalidade.
pelo STF.
a) V, V, F, V, F
b) F, F, V, F, F
c) F, V, V, V, V
d) V, V, F, V, V
e) V, V, V, V, F
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 3 PROVA 2

4. 05- Analise as assertivas a seguir, relativas aos prin- 06- Analise as assertivas a seguir, relativas aos direi-
cípios fundamentais da Constituição Brasileira, e tos e garantias fundamentais, e marque com V as
marque com V as verdadeiras e com F as falsas; verdadeiras e com F as falsas; em seguida, mar-
em seguida, marque a opção correta. que a opção correta.
( ) Um dos elementos essenciais do princípio ( ) Segundo precedentes do STF, a ofensa à
republicano é a obrigatoriedade de presta- intimidade e à vida privada, praticada por um
ção de contas, pela administração pública, Senador, ainda que no exercício da sua
sob as penas da lei, no caso de descumpri- atividade parlamentar, não o exime do pa-
mento desta obrigação. gamento da indenização por danos materiais
( ) É elemento essencial do princípio federativo ou morais, porque esta hipótese não está
a concentração da soberania estatal na coberta pela imunidade material que lhe
União, a quem compete a representação do confere a CF/88.
Estado Federal no plano internacional. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a inviola-
( ) A repartição de competências é o ponto bilidade do sigilo das correspondências, das
nuclear da noção de Estado Federal, tendo a comunicações telegráficas e dos dados não
CF/88 adotado como princípio geral de re- é absoluta, sendo possível sua intercepta-
partição de competência a predominância do ção, sempre excepcionalmente, com funda-
interesse. mento em razões de segurança pública, de
disciplina prisional ou de preservação da
( ) São elementos essenciais do Estado de
ordem jurídica, quando este direito estiver
Direito: a submissão do Estado, seus agen-
sendo exercido para acobertar práticas ilíci-
tes e dos particulares ao império da lei de
tas.
cuja elaboração o povo participa direta ou
indiretamente; a separação dos poderes e a ( ) Segundo a jurisprudência do STF, a contribui-
enunciação dos direitos fundamentais. ção confederativa, como instrumento essencial
para a manutenção do sistema de representa-
( ) Segundo o entendimento majoritário do STF,
ção sindical, um direito coletivo dos trabalha-
é possível a aplicação por analogia de um
dores, é compulsória para os integrantes de
dispositivo constitucional integrante do de-
uma categoria patronal ou laboral, sindicaliza-
nominado “sistema de freios e contrapesos”,
dos ou não.
quando o objetivo pretendido visa à defesa
da ordem institucional. ( ) Aplicado o princípio da reserva legal a uma
determinada matéria constante do texto
constitucional, a sua regulamentação só
a) V, V, V, V, F poderá ser feita por meio de lei em sentido
b) V, F, V, V, F formal, não sendo possível discipliná-la por
c) V, F, V, F, F meio de medida provisória ou lei delegada.
d) F, V, V, F, V ( ) Segundo a CF/88, o princípio da anteriorida-
de, garantia individual do contribuinte, não
e) V, F, F, V, F se aplica ao decreto presidencial que alterar
a alíquota do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
a) V, F, V, V, F
b) V, V, V, F, V
c) V, V, F, F, V
d) F, V, F, V, F
e) F, V, F, F, V
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 4 PROVA 2

5. 07- Analise as assertivas a seguir, relativas à organi- 08- Marque a opção correta, relativa à organização
zação do Estado Brasileiro, e marque com V as dos poderes.
verdadeiras e com F as falsas; em seguida, mar-
que a opção correta. a) O julgamento dos Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado
( ) Segundo a CF/88, a criação de um Território, Federal, nos crimes de responsabilidade, por
a partir do desmembramento de parte do eles praticados, conexos com crime de res-
território de um Estado, far-se-á por lei com- ponsabilidade praticado pelo Presidente da
plementar, aprovada no Congresso Nacio- República, depende de prévia autorização da
nal, após aprovação da criação do Território, Câmara dos Deputados.
em plebiscito, do qual participa apenas a b) Tendo sido um Deputado Federal, no exercí-
população diretamente interessada, sendo cio de seu primeiro mandato eletivo, denunci-
obrigatória, ainda, a audiência da Assem- ado, perante o STF, por crime comum prati-
bléia Legislativa do Estado. cado durante a campanha eleitoral, o Su-
( ) O subsídio dos vereadores será fixado, para premo Tribunal Federal, acatando a denúncia,
a legislatura seguinte, por lei de iniciativa da dará ciência à Câmara dos Deputados da
Câmara de Vereadores, sendo seu limite abertura do devido processo penal, sendo
máximo estabelecido no texto constitucional, possível, de acordo com a CF/88, que, por
sob a forma de um percentual, definido com iniciativa de partido político representado na
base no número de habitantes do município, Câmara dos Deputados, e pelo voto da maio-
a ser aplicado sobre o subsídio do Deputado ria dos membros dessa Casa Legislativa, seja
Estadual. sustado o andamento da ação, até a decisão
( ) Nos termos da Constituição Federal de final.
1988, integram o sistema de controle interno c) Embora a Constituição Federal determine que
do Distrito Federal o controle interno dos a criação ou extinção de cargos, no âmbito do
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Poder Executivo, deva ocorrer por meio de
( ) A decretação da intervenção da União nos lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção
Estados, em razão de impedimento ao livre poderá se dar por meio de Decreto do Presi-
exercício do Poder Judiciário Estadual, dar- dente da República.
se-á por requisição do STF, provocada por d) A competência originária do STF para julgar
pedido do Presidente do Tribunal de Justiça; as causas e os conflitos entre autarquias da
nesta hipótese, a decretação da intervenção União e os Estados não se restringe aos
é obrigatória, não sendo mais um ato discri- conflitos de atribuições que possam, potenci-
cionário pelo Presidente da República. almente, comprometer a harmonia do pacto
( ) Segundo a CF/88, o servidor público estável federativo.
só perderá seu cargo: em virtude de senten- e) Nas causas em que forem partes instituição
ça judicial transitada em julgado; mediante de previdência social e segurado, a ação terá
processo administrativo em que lhe seja que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou
assegurada ampla defesa; e mediante pro- em vara da justiça trabalhista, que também é
cedimento de avaliação periódica de desem- federal, quando, na comarca, não houver
penho, na forma de lei complementar, asse- vara do juízo federal.
gurada ampla defesa.
a) F, V, V, V, V
b) V, F, F, V, F
c) V, V, F, V, V
d) F, V, F, F, V
e) V, F, V, V, F
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 5 PROVA 2

6. Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade so- e) Segundo a CF/88, não há restrições à partici-
cial, marque, em cada uma, a opção correta. pação direta ou indireta de empresas ou capi-
tais estrangeiros na assistência à saúde no
09- a) Segundo a CF/88, um dos objetivos da segu- Brasil.
ridade social é a irredutibilidade do valor dos
benefícios. ADMINISTRATIVO
b) Segundo a CF/88, não existe limitação com
base em montante do débito para a conces- 11- O regime jurídico administrativo consiste em um
são de remissão ou anistia das contribuições conjunto de princípios e regras que balizam o
sociais devidas pelo empregador, em razão exercício das atividades da Administração Públi-
do não-repasse de descontos efetuados so- ca, tendo por objetivo a realização do interesse
bre a folha de salários e demais rendimentos público.
do trabalho de pessoa física que lhe preste Vários institutos jurídicos integram este regime.
serviço. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que
c) Segundo o entendimento do STF, aplica-se à não decorre da aplicação de tal regime.
licença maternidade o limite máximo do valor
do benefício previdenciário, definido na a) Cláusulas exorbitantes dos contratos adminis-
CF/88, para os benefícios regidos pela Previ- trativos.
dência Social.
b) Auto-executoriedade do ato de polícia admi-
d) Segundo a CF/88, não é possível à União nistrativa.
instituir imposto, com base em sua competên-
c) Veto presidencial a proposição de lei.
cia legislativa residual, para assegurar outra
fonte de recursos destinada à manutenção ou d) Natureza estatutária do regime jurídico preva-
expansão da seguridade social. lente do serviço público.
e) Em razão do princípio da isonomia tributária, e) Concessão de imissão provisória na posse
é vedada, pela CF/88, a instituição de contri- em processo expropriatório.
buições sociais incidentes sobre a receita ou
faturamento ou sobre o lucro da empresa que 12- A Constituição Federal estabeleceu a possibilida-
tenham alíquotas diferenciadas em razão da de de se firmar um contrato de gestão entre orga-
atividade econômica. nismos da Administração Pública para concessão
de autonomia gerencial, orçamentária e financeira
10- a) Segundo a jurisprudência do STF, com a a órgãos e entidades. A norma constitucional pre-
conversão em lei, por aprovação e sanção de vê uma lei para reger o assunto.
projeto de lei de conversão, de uma medida Não está prevista para esta lei dispor sobre o se-
provisória que criou uma contribuição social, a guinte:
contribuição social por ela criada terá como
data inicial para contagem do prazo para sua a) prazo de duração do contrato.
cobrança a data da promulgação da lei.
b) critérios de avaliação de desempenho.
b) Pelas regras atuais da CF/88, o pescador
c) remuneração de pessoal.
artesanal, para se aposentar pelo regime
geral de previdência, terá que comprovar d) formas de contratação de obras, compras e
sessenta anos de idade, se homem, e cin- serviços.
qüenta e cinco anos de idade, se mulher. e) responsabilidade dos dirigentes.
c) Segundo a CF/88, a gratificação natalina para
os aposentados e pensionistas do regime
geral de previdência terá por base o valor dos
proventos do mês de novembro de cada ano,
mesmo critério adotado pela Consolidação
das Leis Trabalhistas para os empregados
por ela regidos.
d) A CF/88 não prevê hipótese da norma infra-
constitucional adotar requisitos ou critérios
diferenciados para a concessão de aposenta-
doria aos beneficiários do regime geral de
previdência.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 6 PROVA 2

7. 13- Tratando-se dos poderes administrativos, correla- 16- O retorno do servidor estável ao cargo anterior-
cione as duas colunas, vinculando a cada situa- mente ocupado, decorrente de inabilitação em es-
ção o respectivo poder: tágio probatório relativo a outro cargo, denomina-
se:
1- poder hierárquico
2- poder disciplinar a) reversão
3- poder discricionário b) recondução
4- poder de polícia c) reintegração
d) readaptação
( ) penalidade em processo administrativo e) aproveitamento
( ) nomeação para cargo de provimento em
comissão 17- Relativamente à responsabilidade do servidor
( ) delegação de competências público, assinale a afirmativa falsa.
( ) limitação do exercício de direitos
a) A responsabilidade penal abrange exclusiva-
mente os crimes imputados ao servidor, nes-
a) 2/3/1/4
sa qualidade.
b) 4/2/1/3
b) As sanções penais, civis e administrativas
c) 4/3/2/1 poderão cumular-se, sendo independentes
d) 2/1/3/4 entre si.
e) 4/2/3/1 c) A obrigação de reparar o dano estende-se
aos sucessores do servidor, até o limite do
14- A convalidação de ato administrativo decorre de valor da herança recebida.
certos pressupostos. Não se inclui entre estes d) A responsabilidade administrativa não pode
pressupostos: subsistir quando houver absolvição criminal
que negue a existência do fato.
a) não acarretar lesão ao interesse público. e) A responsabilidade civil-administrativa pode
b) não causar prejuízo a terceiros. resultar de ato comissivo ou omissivo.
c) o defeito ter natureza sanável.
18- Tratando-se de controle jurisdicional da Adminis-
d) juízo de conveniência e oportunidade da auto- tração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto
ridade competente. às ações direta de inconstitucionalidade e decla-
e) autorização judicial quando se tratar de maté- ratória de constitucionalidade, perante o Supremo
ria patrimonial. Tribunal Federal.
15- Tratando-se de concessão de serviços públicos, a) Não se admite intervenção de terceiros no
assinale a afirmativa verdadeira quanto à caduci- processo de ação direta de inconstitucionali-
dade da concessão. dade.
a) A caducidade pode ser declarada pelo poder b) A decisão que declare a constitucionalidade
concedente ou por ato judicial. ou inconstitucionalidade de lei em ação direta
ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a
b) Declarada a caducidade, o poder concedente
interposição de embargos declaratórios.
responde por obrigações com os empregados
da concessionária. c) Salvo no período de recesso, a medida caute-
lar em ação direta será concedida por maioria
c) A declaração de caducidade depende de
absoluta dos membros do Tribunal.
prévia indenização, apurada em processo
administrativo. d) Por maioria absoluta dos membros do Tribu-
nal, pode ser restringida os efeitos da decla-
d) A caducidade pode ser declarada caso a ração de inconstitucionalidade, estabelecen-
concessionária seja condenada por sonega- do-se o efeito ex nunc.
ção de tributos, em sentença transitada em
julgado. e) O quorum mínimo para julgamento destas
ações é de oito Ministros.
e) Constatada a inexecução parcial do contrato
impõe-se, como ato vinculado, a declaração
de caducidade.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 7 PROVA 2

8. 19- No âmbito do processo administrativo, nos termos 23- Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrifi-
da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Adminis- cada que possa causar a morte do invasor:
tração em impulsionar o procedimento de forma
automática, sem prejuízo da atuação dos interes- a) age em legítima defesa.
sados, denomina-se princípio da(o):
b) atua no exercício normal de um direito reconhe-
cido.
a) segurança jurídica
c) atende a um estado de necessidade, ante a
b) oficialidade violência urbana.
c) contraditório d) pratica ato emulativo.
d) motivação e) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou
e) proporcionalidade exercício irregular de um direito.
20- Não se inserem entre as atribuições constitucio- 24- A responsabilidade civil do empregador por ato lesi-
nais do Ministério Público do Trabalho: vo de seu empregado, no exercício do trabalho, é:
a) subjetiva, quanto ao fundamento, e indireta,
a) promover inquérito civil e ação civil pública. quanto ao agente.
b) expedir notificações nos procedimentos ad- b) objetiva, quanto ao fundamento, e indireta,
ministrativos de sua competência, requisitan- quanto ao agente.
do informações e documentos.
c) complexa, quanto ao fundamento, e objetiva
c) requisitar diligências investigatórias e a ins- quanto ao agente.
tauração de inquérito policial.
d) subjetiva, quanto ao fundamento, e direta quan-
d) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públi- to ao agente.
cos e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados na Constituição. e) objetiva, quanto ao fundamento, e direta quanto
ao agente.
e) propor ação direta de inconstitucionalidade.
25- Assinale a opção falsa.
DIREITO:
CIVIL a) O empregador tem ação regressiva contra em-
pregado para reaver o que pagou ao lesado,
21- Assinale a opção correta. por ato lesivo culposo praticado durante o exer-
cício do trabalho.
a) A analogia "juris" é a aplicação de uma norma, b) Os empresários e as pessoas jurídicas respon-
que rege caso semelhante ao não previsto. dem pelos danos causados pelos produtos
b) O princípio da territorialidade pode e deve ser postos em circulação.
sempre aplicado de modo absoluto. c) O empregador responde, por exemplo, por
c) Os princípios gerais de direito são normas de incêndio provocado por empregado ao conser-
valor genérico que orientam a compreensão do tar canalização de água, enquanto atendia a
ordenamento jurídico, em sua aplicação e inte- cliente seu.
gração, estejam ou não positivadas. d) Comitente só responde perante o lesado por
d) É irretroativa a norma que se aplica a qualquer ato do preposto se conseguir comprovar que
situação jurídica constituída anteriormente. este agiu com culpa.
e) A derrogação é a supressão total da norma e) Há responsabilidade objetiva e solidária do
anterior. empregador pelos erros e enganos de seus
prepostos para evitar que ele possa exonerar-
22- "A" constitui uma renda em favor de "B", enquanto se dela, provando que não houve culpa in
este estiver estudando. Trata-se de negócio que eligendo ou in vigilando.
contém:
a) condição resolutiva
b) encargo
c) condição necessária
d) condição contraditória
e) condição suspensiva
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 8 PROVA 2

9. PENAL 30- Assinale a opção correta.
26- A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa José da Silva, funcionário público municipal, encon-
de considerar determinado fato como criminoso ex- trava-se em serviço na caixa de recebimentos de
clui: impostos prediais, local próprio para pagamentos de
tributos em atraso. No final do dia, ao invés de de-
a) somente a punibilidade. positar todos os valores recebidos na conta da Fa-
b) a ilicitude. zenda Pública, desviou dois cheques com a ajuda
c) a imputabilidade penal. do bancário João, depositando-os em sua conta
d) somente a culpabilidade. particular, pretendendo devolver a importância aos
cofres públicos no prazo de 3 dias.
e) a ilicitude, a imputabilidade penal e a culpabili-
dade, conforme o caso. a) se José da Silva restituir a importância devida
27- No tocante ao erro quanto à ilicitude do fato, pode- aos cofres públicos antes da sentença, será
se afirmar que: extinta a sua punibilidade.
b) João responderá em co-autoria por peculato
a) quando for evitável não se permite a redução da culposo.
pena. c) José da Silva não faz jus à extinção da punibili-
b) é considerado evitável o erro se o agente atua dade mesmo que restitua a importância, pois
ou se omite com a consciência da ilicitude do cometeu crime de peculato doloso.
fato. d) João não responderá de modo algum em co-
c) o engano recai sobre elemento do tipo penal e autoria com José de Silva.
exclui o dolo. e) José da Silva não cometerá qualquer crime se
d) diz respeito às causas de exclusão da ilicitude. devolver a importância aos cofres públicos
e) é também conhecido como erro de proibição, antes do recebimento da denúncia já ofertada
sendo o desconhecimento da lei escusável. pelo Ministério Público.
28- No crime de frustração de direito assegurado por lei PROCESSUAL PENAL
trabalhista (art. 203 do Código Penal), é correto
afirmar que: 31- O direito de representação poderá ser exercido:
a) não incorre na mesma pena quem impede a) exclusivamente mediante declaração escrita
alguém de se desligar de serviços de qualquer feita ao juiz ou à autoridade policial.
natureza, mediante coação ou por meio de
retenção de seus documentos pessoais ou b) exclusivamente mediante declaração escrita
contratuais. feita ao órgão do Ministério Público ou à auto-
ridade policial.
b) é essencial à tipificação do delito o emprego de
fraude ou violência à pessoa. c) mediante declaração escrita ou oral feita,
exclusivamente, ao órgão do Ministério Públi-
c) não há causa especial de aumento de pena se co.
a vítima for menor de dezoito anos.
d) mediante declaração escrita ou oral feita,
d) pune-se o delito a título de culpa. exclusivamente, ao juiz ou à autoridade poli-
e) não incorre na mesma pena quem obriga al- cial.
guém a usar mercadorias de determinado esta-
e) mediante declaração escrita ou oral feita ao
belecimento, para impossibilitar o desligamento juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à
do serviço em virtude de dívida. autoridade policial.
29- Considera-se contravenção relativa à organização
do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:
a) o atentado contra a liberdade de associação.
b) a paralisação de trabalho de interesse coletivo.
c) o exercício de atividade de que está impedido
por decisão administrativa.
d) o aliciamento para fim de emigração.
e) o exercício ilegal de profissão ou atividade eco-
nômica.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 9 PROVA 2

10. 32- Existindo crimes conexos de competência federal e) deverá ser citado por carta precatória se esti-
e estadual: ver em lugar sabido e por edital, se estiver em
lugar incerto e não sabido, suspendendo-se,
a) caberá ao Ministério Público Federal oferecer somente neste último caso, o curso do prazo
a denúncia em relação a todos os crimes, de prescrição até o seu cumprimento.
independentemente do local onde tenha sido
cometida a infração à qual for cominada a 34- Na falta de peritos oficiais, o exame de corpo de
pena mais grave, devendo ocorrer no caso o delito será realizado:
julgamento unificado dos crimes, competindo
à Justiça Federal o seu julgamento. a) por uma pessoa idônea, escolhida de prefe-
b) caberá ao Ministério Público Federal oferecer rência entre as que tiverem habilitação técni-
a denúncia em relação aos crimes de compe- ca relacionada com a natureza do crime,
tência da Justiça Federal e ao Ministério Pú- ainda que não seja portadora de diploma de
blico Estadual oferecer a denúncia no tocante curso superior.
aos crimes de competência da Justiça Esta- b) por uma pessoa idônea, escolhida de prefe-
dual, porque não se aplica a regra da cone- rência entre as que tiverem habilitação técni-
xão às jurisdições da mesma categoria. ca relacionada com a natureza do crime, e
c) caberá ao Ministério Público Estadual ofere- que necessariamente seja portadora de di-
cer a denúncia em relação a todos os crimes, ploma de curso superior.
somente na hipótese de caber à Justiça Esta- c) por duas pessoas idôneas, escolhidas de
dual conhecer e julgar o maior número de preferência entre as que tiverem habilitação
infrações. técnica relacionada com a natureza do crime,
d) caberá ao Ministério Público Federal oferecer e que necessariamente sejam portadoras de
a denúncia em relação a todos os crimes, diploma de curso superior.
somente na hipótese de serem todos eles de d) por duas pessoas idôneas, escolhidas de
competência da Justiça Federal, porque, preferência entre as que tiverem habilitação
havendo pelo menos um crime de competên- técnica relacionada com a natureza do crime,
cia da Justiça Estadual, esta atrai a compe- ainda que não sejam portadoras de diploma
tência para o julgamento unificado dos cri- de curso superior.
mes.
e) por uma ou duas pessoas idôneas, conforme
e) caberá ao Ministério Público Federal suscitar a natureza do laudo, escolhidas de preferên-
conflito negativo de atribuição, caso haja cia entre as que tiverem habilitação técnica
insistência do Ministério Público Estadual em relacionada com a natureza do crime, ainda
encaminhar os autos à esfera federal, se os que não sejam portadoras de diploma de
crimes forem de natureza diversa, porque a curso superior.
conexão só ocorre em relação aos crimes da
mesma espécie. 35- Tendo em vista as garantias asseguradas pela
Constituição Federal, quando a própria autoridade
33- Estando o acusado no estrangeiro: policial realizar pessoalmente a busca domiciliar,
a) deverá ser citado por edital, esteja ou não em a) está dispensada de expedir mandado.
lugar sabido, suspendendo-se, em qualquer
b) deve, antes, requerer à autoridade judiciária
caso, o curso do prazo de prescrição enquan-
to não comparecer a juízo. que determine a diligência.
b) deverá ser citado por carta rogatória, apenas c) deve, antes, expedir mandado, independen-
se estiver em lugar sabido, não se suspen- temente de autorização judicial.
dendo o curso do prazo de prescrição en- d) está dispensada de expedir mandado, mas
quanto se dá o seu cumprimento. deve comunicar, depois, a autoridade judiciá-
c) deverá ser citado por carta rogatória, esteja ria, para que esta efetue o controle da legali-
ou não em lugar sabido, suspendendo-se o dade da diligência.
curso do prazo de prescrição até o seu cum- e) está dispensada de expedir mandado apenas
primento. se a medida for urgente, devendo, nos de-
d) deverá ser citado por carta rogatória, apenas mais casos, requerer à autoridade judiciária
que determine a diligência.
se estiver em lugar sabido, suspendendo-se o
curso do prazo de prescrição até o seu cum-
primento.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 10 PROVA 2

11. COMERCIAL e) quando eleitos por minoritários, devem conside-
rar-se representantes destes nos órgãos de
36- Ao instituir a sociedade simples, o Novo Código Civil
administração.
a) adotou uma forma societária de estrutura me-
nos complexa, própria para a microempresa. 39- As sociedades cooperativas
b) determinou que ela não pode ter filiais ou agên-
cias. a) podem ter o capital dividido em ações, regendo-
se supletivamente pela Lei das Sociedades
c) estabeleceu que o excesso de poderes dos Anônimas.
administradores pode ser oposto contra tercei-
ro, provando-se que a limitação era conhecida b) sempre atribuem responsabilidade limitada aos
deste. seus sócios.
d) permitiu que os poderes conferidos aos admi- c) exigem que o sócio tenha ao menos uma quota
nistradores pelo contrato social, poderão ser ou ação do seu capital.
alterados por voto de dois terços dos sócios. d) atribuem ao sócio uma distribuição nos resulta-
e) impediu que os bens particulares dos sócios dos proporcional às operações por meio delas
possam ser executados por dívidas sociais, realizadas.
exceto os créditos trabalhistas e fiscais. e) permitem a transferência das quotas a estra-
nhos, desde que atuem profissionalmente no
37- No novo modelo da sociedade limitada seu ramo de atividade.
40- As obrigações empresariais relacionadas com a
a) continua sendo exigido que os administradores escrituração
sejam necessariamente sócios.
b) todas as deliberações que envolverem compra, a) têm em conta o interesse de terceiros quanto a
alienação ou oneração dos bens do ativo per- informações daquela constantes.
manente dependerão de prévia autorização por b) determinam, no seu descumprimento, respon-
assembléia geral de sócios. sabilidade no plano cível apenas para o conta-
c) qualquer sócio poderá ser excluído da socieda- dor responsável.
de, por voto da maioria dos demais, quando sua c) são relevantes apenas do ponto de vista fiscal,
atuação estiver pondo em risco a continuidade determinando a caracterização de crimes de
da empresa. sonegação fiscal, na sua desobediência.
d) o contrato social poderá prever a regência su- d) acarretam responsabilidades para os sócios
pletiva pela lei das sociedades por ações. Não o não-administradores por culpa in vigilando.
fazendo, aplicar-se-ão sempre as regras da
e) podem levar à prisão civil os administradores,
sociedade simples.
caso os livros obrigatórios não tenham sido
e) no silêncio do contrato social, o sócio poderá escriturados ou o tenham sido de forma indevi-
ceder sua quota a não-sócios, desde que não da.
haja oposição de mais de um quarto do capital
social.
38- Os administradores da sociedade anônima
a) podem ser pessoas jurídicas, devendo, neste
caso, ser designado um representante residen-
te e domiciliado no Brasil.
b) devem exercer suas funções em atendimento
ao dever de diligência, não respondendo pelos
atos dos demais administradores.
c) respondem solidariamente pelos atos ou omis-
sões danosos dos demais administradores,
tendo ação regressiva contra estes quando
forem inocentes.
d) somente podem ser responsabilizados por ação
proposta mediante autorização da assembléia
geral.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 11 PROVA 2

12. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA d) As organizações da administração pública se
regem por regulamentos e normas dispostos
41- Assinale a opção correta. de forma exaustiva, uma vez que “só podem
fazer o que a regra permite”. Já as organiza-
a) As organizações da iniciativa privada são ções do setor privado podem “fazer tudo,
criadas por lei, destinadas a produzir bens exceto o que as regras coíbem”. Portanto,
e/ou prestar serviços, tendo como finalidade seus regulamentos e normas podem ser mais
gerar lucro, atuando num mercado competiti- simples.
vo. e) São princípios das organizações da adminis-
b) As organizações públicas são criadas pelo tração direta a competitividade, a conquista
poder público, destinadas a produzir serviços, de mercados e a responsabilidade social,
bens e utilidades para a população, bem exigindo dos seus gestores criatividade e
como organizar a realização de finalidades flexibilidade.
públicas.
c) As organizações públicas se constituem de 43- A gestão com foco na qualidade ganha visibilida-
entes com personalidade jurídica própria, de a partir das experiências implantadas no Ja-
como os estados-membros, sociedades anô- pão. A seguir se apresenta um paralelo entre os
nimas, sociedades limitadas, fundações. princípios que norteiam uma gerência tradicional
e aqueles que norteiam uma gerência voltada pa-
d) As organizações privadas se constituem de ra a qualidade. Identifique as frases que corres-
entes com personalidade jurídica própria,
pondem à gerência tradicional e à gerencia da
como autarquias, sociedades de economia qualidade. Assinale a opção correta.
mista, fundações.
e) A administração pública se estrutura em con-
I. Erros e desperdícios, se não excederem
selho de administração e conselho fiscal; e a
limites-padrão, são tolerados.
administração privada em administração dire-
ta e indireta. II. Ênfase no trabalho em equipe, incluindo
fornecedores e instituições coligadas.
42- As opções a seguir apresentam características III. Produtos e serviços definidos de forma se-
das organizações da administração pública e do qüencial, mas por departamentos.
setor privado. Assinale a opção correta. IV. Os usuários dos produtos e serviços definem
o que querem.
a) As organizações do setor privado se regem
por regulamentos e normas dispostos de a) I – tradicional II – qualidade III – tradicional
forma exaustiva, uma vez que “só podem IV – qualidade
fazer o que a regra permite”. Já as organiza- b) I – tradicional II – qualidade III – qualidade
ções da administração pública podem “fazer
IV – tradicional
tudo, exceto o que as regras coíbem”. Por-
tanto, seus regulamentos e normas podem c) I – qualidade II – tradicional III – qualidade
ser mais simples. IV – tradicional
b) São princípios das organizações do setor d) I – tradicional II – tradicional III – qualidade
privado a legalidade, impessoalidade, publici- IV – qualidade
dade e eficiência, exigindo dos seus gestores e) I – qualidade II – tradicional III – tradicional
a observância de regulamentos e normas. IV – qualidade
c) As organizações da administração pública se
regem por regulamentos e normas dispostos
de forma genérica e simples, exigindo de
seus gestores criatividade e flexibilidade. Já
as organizações do setor privado se regem
por regulamentos e normas dispostos de
forma exaustiva, exigindo de seus gestores
capacidade de adaptação.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 12 PROVA 2

13. 44- A melhoria contínua é um dos princípios da ges- ( ) Nos programas de qualidade, um usuário é
tão para a qualidade. Esta dá mais valor a peque- qualquer pessoa que receba ou use o que é
nos ganhos, porém constantes e conquistados a produzido por outro funcionário, havendo na
partir de uma atenção diária para a maneira como organização clientes internos e externos.
é feito o trabalho. Indique a opção que apresenta
( ) Nos programas de qualidade há uma reci-
corretamente o ciclo de melhoria contínua propos-
procidade entre clientes e fornecedores;
to pelo programa de qualidade.
sempre quem fornece informações as utiliza
no processo de gerar comunicação.
a) O ciclo de melhoria contínua se compõe de
comunicar, fazer, executar e corrigir.
a) V, V, F, F, V
b) O ciclo de melhoria contínua se compõe de
planejar, rever, fazer e supervisionar. b) F, F, V, V, V
c) O ciclo de melhoria contínua se compõe de c) V, V, F, F, F
planejar, executar, verificar e agir. d) F, F, F, V, V
d) O ciclo de melhoria contínua se compõe de e) V, F, F, V, F
fiscalizar, executar, organizar e corrigir.
e) O ciclo de melhoria contínua se compõe de 47- A administração pública gerencial é orientada
prever, comunicar, verificar e agir. para o cidadão e para a obtenção de resultados,
enquanto a administração burocrática concentra-
45- Um dos pontos-chave da reengenharia é “repen- se no processo. Assinale a opção que não cor-
sar de forma fundamental e reprojetar radicalmen- responde a uma atitude da administração voltada
te os processos para conseguir melhorias drásti- para o usuário/cidadão.
cas”. Indique a opção que expressa corretamente
a idéia contida nessa afirmativa. a) A administração pública do município de San-
ta Rosa avaliou a opinião dos cidadãos sobre
a) Diminuição drástica dos postos de trabalho. os serviços de abastecimento de água da
cidade.
b) Terceirização dos serviços não essenciais ao
negócio da organização. b) O órgão responsável pela arrecadação de
impostos estabeleceu metas a serem atingi-
c) Fusão de unidades organizacionais e de em-
das quanto à exatidão das informações forne-
presas.
cidas e ao tempo gasto para se obter uma
d) Requalificação da mão-de-obra na busca de resposta.
empregabilidade.
c) A administração pública de um serviço de
e) Análise dos clientes, insumos, informações e saúde estabeleceu indicadores para avaliar
produtos. se melhorou a saúde da comunidade para a
qual presta o serviço.
46- Verifique se as frases a seguir são verdadeiras ou
d) A secretaria de educação do município de
falsas. Coloque V ou F nos parênteses e, a se- Alcântara buscou avaliar os investimentos
guir, assinale a opção correta. destinados ao ensino fundamental nos últi-
mos três anos.
( ) Com a implantação de programas de quali- e) A secretaria de transportes do município Ter-
dade, a administração pública busca maior ra Nova investiu recursos na ampliação de
satisfação dos cidadãos com os serviços estradas para melhorar o tráfego de mercado-
públicos e maior eficiência no uso dos re- rias.
cursos.
( ) As ferramentas mais usadas na implantação
de programas de qualidade são: insumos,
pessoas, equipamentos e métodos.
( ) Entre outros, o processo de melhoria contí-
nua pode promover aperfeiçoamentos nos
fluxogramas e nos diagramas de causa e
efeito, possibilitando o controle sobre medi-
ções.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 13 PROVA 2

14. 48- Nas atividades empresariais não monopolísticas, o 50- Considerando que a gestão estratégica pensa no
cliente assume vital importância, pois tem poder de futuro da organização prospectando cenários em
escolha, podendo trocar de produto ou serviço. As- função de mudanças no contexto e, a partir destes,
sinale a opção que explica por que o mesmo não a organização define estratégias de ação, escolha a
acontece na administração pública. opção que apresenta uma visão estratégica da fun-
ção de recursos humanos.
a) Porque na administração pública as estruturas
são horizontalizadas, havendo múltiplos aten- a) A unidade de recursos humanos define proce-
dentes. dimentos de recrutamento, seleção e admissão.
b) Porque na administração pública há uma preo- b) A unidade de recursos humanos providencia a
cupação constante em conhecer as necessida- contratação de serviços de capacitação para o
des dos usuários. corpo gerencial.
c) Porque na administração pública as estruturas c) A unidade de recursos humanos estuda o cres-
verticalizadas facilitam a comunicação com o cimento da organização para dimensionar o
contribuinte. quadro de pessoal.
d) Porque na administração pública nem sempre d) A unidade de recursos humanos estabelece
contribuinte é usuário do serviço prestado pelo critérios para implantar um programa de remu-
governo. neração variável.
e) Porque na administração pública os funcionários e) A unidade de recursos humanos controla os
têm plena consciência de que seu salário é
contratos de trabalho dos funcionários.
pago pelo contribuinte.
51- Assinale a opção que completa corretamente a
49- A liderança é uma característica desejada em todos
os níveis gerenciais de uma organização, sendo
frase a seguir: A gestão estratégica requer que a
fundamental para a obtenção de melhores resulta- organização ...
dos junto aos seus recursos humanos. Apesar de
sua importância, muitas empresas e profissionais a) dissemine os fundamentos dessa gestão por
têm dificuldade de discernir as habilidades e compe- todos seus níveis hierárquicos.
tências a serem desenvolvidas se quisermos fomen- b) crie órgãos específicos voltados para a defini-
tar líderes.
ção de estratégias.
Quais das seguintes características básicas perten- c) faça investimentos no levantamento de sé-
cem ao conceito de liderança? ries históricas de venda e de clientes.
d) elimine postos de trabalho voltados para as
I. A liderança é fruto de qualidades especiais atividades-meio.
inatas.
e) envolva o conselho de administração e a
II. A liderança é uma habilidade humana e geren-
assembléia no processo.
cial.
III. A liderança é alcançável por pessoas comuns. 52- Indique a opção que caracteriza a organização que
IV. A liderança é o uso de poder pessoal para pensa estrategicamente a gestão de recursos hu-
garantir seguidores ou propósitos pessoais. manos.
V. A liderança é a panacéia para a solução de
a) A área de recursos humanos assume uma fun-
todos os problemas.
ção de assessoria à alta administração; institui
VI. A liderança é mágica ou mistério. programas voltados para a formação profissio-
VII. A liderança é fruto de habilidades e conheci- nal do quadro funcional; diagnostica os salários
mentos aprendidos. pagos pelo mercado e estabelece uma estrutura
Escolha a opção correta. salarial equivalente.
b) A área de recursos humanos assume uma fun-
a) III e VII ção de assessoria à alta administração; busca
b) II, VI e VII que os empregados, além dos objetivos organi-
c) I, III, V e VI zacionais, também atinjam seus objetivos pes-
soais e profissionais; diagnostica a cultura da
d) II, III e VII
organização e busca fortalecer valores e cren-
e) II e VI ças consensadas.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 14 PROVA 2

15. c) A área de recursos humanos assume uma fun- b) o regime do emprego público federal subordina
ção de linha subordinada à alta administração; o servidor a ele submetido às normas trabalhis-
cobra somente resultados organizacionais de tas, com algumas regras específicas para ob-
cada funcionário; diagnostica a cultura da orga- servância.
nização e busca fortalecer valores e crenças c) as hipóteses de falta grave, previstas na CLT,
consensadas. correspondem basicamente àquelas de falta
d) A área de recursos humanos assume uma fun- grave previstas no Estatuto dos Servidores
ção de linha subordinada à alta administração; Públicos Federais.
institui programas voltados para a formação d) a adoção de regime contratual para o servidor
profissional do quadro funcional; diagnostica público representará uma sensível redução de
fontes de recrutamento e seleção com vistas a custos em relação à previdência do setor públi-
encontrar a pessoa certa para o cargo certo. co.
e) A área de recursos humanos assume uma fun- e) a Lei nº 9.962/2000 não especificou quais seri-
ção de assessoria à alta administração; cobra am as atividades cujos servidores estariam
somente resultados organizacionais de cada sujeitos ao regime por ela estabelecido.
funcionário; diagnostica a cultura da organiza-
ção e busca fortalecer valores e crenças con- 55- A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98),
sensadas. acrescentou aos princípios constitucionais da Admi-
nistração Pública o princípio da eficiência, que é
53- Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirma- composto de algumas características básicas. Entre
ções a respeito das mudanças dos conceitos e práti- elas, não se inclui:
cas relativos ao servidor público. A seguir, indique a
opção correta.
a) direcionamento da atividade e dos serviços
públicos à efetividade do bem comum.
I. As crescentes demandas sociais exigem um
serviço público mais eficiente. b) imparcialidade.
II. Em face ao elevado comprometimento orça- c) participação e aproximação dos serviços públi-
mentário dos gastos com pessoal do serviço cos da população.
público, entendeu o legislador constitucional de d) desburocratização.
estabelecer limites para a execução desse tipo
de despesa. e) liberdade de ação para o servidor.
III. O modelo caminha para a terceirização plena
de todas as atividades do Estado. 56- Com a disseminação do uso da Internet, aumenta o
IV. O modelo caminha para um aumento da ação acesso do cidadão à informação e serviços públicos,
do Estado, como agente de contratação e de indo desde o envio da Declaração do Imposto de
aumento do volume de emprego, reativando, Renda até a renovação de documentos, com um
dessa forma, a economia. grande impacto sobre a cidadania. Sobre este tema,
V. Existe a tendência de unificar o regime jurídico assinale a opção incorreta.
de todos os servidores.
a) As novas tecnologias de informação trazem
a) V, F, V, V, F grandes ganhos de produtividade, facilitando o
b) F, V, F, V, V processo de contenção do gasto público.
c) V, V, F, F, V b) A Internet irá substituir todas as outras formas
de interação entre o servidor e o cidadão.
d) V, F, V, F, V
c) Em algumas situações, a introdução de novas
e) F, F, V, V, F tecnologias pode facilitar o acesso mas, ao
mesmo tempo, dificultar o controle sobre como
54- Um dos aspectos mais relevantes da reforma do a informação fornecida pelo cidadão é utilizada.
Estado brasileiro é o pertinente ao regime de pesso-
d) Os custos de aquisição da informação e cruza-
al. Esta importância decorre da necessidade de se
mento de dados tende a cair, ao mesmo tempo
adequar a questão da redução de despesas públicas
que a precisão e correção dos dados tende a
com a preservação de quadros de qualidade no ser-
aumentar.
viço público. Em relação ao regime de pessoal, é
incorreto afirmar que: e) A sociedade passa a ter um poderoso instru-
mento de controle e fiscalização não só sobre
as atividades do Executivo, como também sobre
a) pela regra constitucional da unidade de regime o emprego de seus recursos.
político por ente político, os estados têm auto-
nomia para formulação de suas políticas de
pessoal.
Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 15 PROVA 2

16. 57- O desenvolvimento alcançado pelos meios de co- 59- A Administração Pública organizou-se historicamen-
municação coloca ao alcance de parcelas conside- te de forma departamentalizada, seguindo basica-
ráveis da população economicamente ativa, antes mente um critério de especialização por função.
marginalizadas do sistema de informação, condições Desta forma, os órgãos de saúde atendiam simulta-
de participação e expressão de direitos alcançados neamente a mesma população que os de educação,
por grupos similares. Neste sentido, assinale a op- por exemplo. Recentemente, iniciou-se uma mudan-
ção correta. ça visando a unificação das políticas e programas
sociais. Aumentará também a cooperação entre Es-
a) Maiores condições de participação e expressão tados, Município e Governo Federal. Neste sentido,
não concorrem, em países em estágio de de- é incorreta a afirmativa:
senvolvimento econômico menos avançado,
para um aumento de aspirações da população. a) o Governo Federal tende a concentrar a gestão
b) A tecnologia avançada e especializações mais e implementação dos programas, pois possui
estreitas geram maior independência entre os maiores recursos.
tarefas e unidades organizacionais. b) o servidor passa a fazer parte de uma cadeia de
criação de valor, na qual o valor é o serviço
c) A relação hierárquica já não se resume em
público e as etapas transcendem as fronteiras
transmitir e direcionar o uso de dados, mas
entre municípios, estados e mesmo o setor
inclui a constante negociação sobre novas
privado.
formas de busca, processamento e uso de in-
formações. c) o foco da gestão pública passa a ser o cidadão,
suas aspirações e necessidades; o cidadão
d) O poder hierárquico aumenta, porque o dirigen-
passa a ser um problema de todas as esferas
te passa a ter um maior controle de todos os
do Poder Público.
aspectos da organização e das atividades de
seus subordinados. d) aumenta a necessidade de profissionais qualifi-
cados e da utilização de modernas técnicas de
e) A democracia representativa fica enfraquecida, gestão, facilitando a integração com as ONGs e
a partir do momento em que o cidadão passa a o setor privado.
prescindir da mediação do Estado.
e) cresce a importância do servidor que presta o
58- A preocupação com formas participativas da gestão serviço público diretamente ao cidadão, pois ele
pública acentuou-se ultimamente em função não só concentra o resultado da cadeia de valor e, ao
da busca de formas mais democráticas de adminis- mesmo tempo, é um dos avaliadores do êxito da
trar, em consonância com a evolução social, mas política implementada.
também da tentativa de aumentar a eficácia do po- 60- Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as defini-
der e do conflito num mundo organizacional mais ções sobre as características da comunicação na
complexo. Em relação a essa afirmação, assinale a gestão pública. A seguir, indique a opção correta.
opção correta.
( ) A comunicação deve respeitar e se manter nas
a) A ordem jurídica vigente vai dar espaço aos esferas de influência federal, estadual e muni-
arranjos realizados no interior de uma comuni- cipal.
dade ou grupo, devendo o servidor público estar ( ) O servidor público deve satisfação apenas ao
sensível a esta nova realidade. seu superior imediato, que deve arbitrar que
b) A consulta popular tenderá a ser ampliada, com informações podem ser passadas para a co-
a inclusão de referendos periódicos e esvazia- munidade.
mento do Poder Legislativo. ( ) A comunicação no setor público é mais do que
c) Não haverá nenhuma mudança significativa na uma necessidade mercadológica; é um direito
participação popular, uma vez que sempre exis- do cidadão em muitos casos.
tiram formas de mobilização eficientes, tais ( ) As novas tecnologias de comunicação estão
como partidos políticos e outras agremiações. mudando a forma como o orçamento e o seu
d) A sociedade ganha novas formas de controle e controle são realizados, permitindo uma maior
pressão, que paulatinamente serão reguladas e participação da sociedade.
assimiladas à Administração Pública e à Legis- ( ) A comunicação na gestão pública cria redes
lação vigente. organizacionais que são sempre coordenadas
e) Os conflitos tendem a aumentar, pois quanto pelo Governo Federal.
maior a participação, maior a dificuldade de se a) V, F, V, V, F
obterem consensos.
b) F, V, F, V, V
c) V, V, F, F, F
d) V, F, V F, V
e) F, F, V, V, F
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