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EDITAL Nº 001/2015
Ementa: O presente edital dispõe sobre a
regulamentação do processo de escolha das
funções dos Concelhios tutelares do Município
de Belém do São Francisco, Estado de
Pernambuco.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes – COMDICA, no
uso de suas atribuições legais, considerando o dispositivo na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA e
suas alterações, Resolução nº 139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2015 do CONANDA e
pela Lei Municipal nº 679/2014, resolve tornar público a abertura das inscrições para a
candidatura a função de Conselheiro(a) Tutelar no município de Belém do São Francisco,
Estado de Pernambuco e estabelecer as normas do processo de escolha dos tutelares para a
gestão 2016-1919, .
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - O presente Edital dispõe sobre o processo de inscrição dos candidatos e dos eleitores; da
prova de aferição de conhecimento específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente; da
eleição através de sufrágio universal e voto direto, secreto e uninominal; a capacitação dos
aprovados, bem como do estabelecimento de normas para a propaganda eleitoral dos
candidatos que forem considerados aptos na primeira etapa do procedimento de escolha.
I- DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA A CANDIDATURA
Art. 2º - O período para a inscrição de candidatos a função de Conselheiro Tutelar será de 04 de
abril a 05 de maio de 2015, com o preenchimento do formulário disponível na Secretária
Executiva dos Conselhos Municipal, localizada na Praça Cel. João Alves, nº 49, Centro -
Nesta, sendo que o preenchimento da mesma é de inteira responsabilidade do candidato.
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§ 1º - Os formulários preenchido e as cópias dos documentos deverão ser entregues, mediante
protocolo, no período acima, no horário de 08:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta – feira, na
Casa dos Conselhos Municipal, situada na Praça Cel. João Alves, nº 49, Centro – Nesta.
§ 2º - A numeração do candidato será de acordo com a ordem de inscrição
Art. 3º - para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos básicos
abaixo indicados, e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, o
candidato será impedido de efetivar sua inscrição.
I- Ter reconhecimento de idoneidade moral;
II- Possuir idade superior aos 21 (vinte e um) anos;
III- Estar em gozo dos direitos políticos;
IV- Residir no município de Belém do São Francisco há pelos menos 2 (dois) anos;
V- Conclusão do Ensino Médio (Resolução 139/2010, alterada pela Resolução 170/2015 do
CONANDA);
VI – Ter experiência comprovada de, no mínimo dois anos, a área de defesa dos direitos ou de
atendimento à criança e adolescente;
VII- Outros requisitos previstos em Lei Municipal.
Paragrafo Único – Serão impedidos de se inscrever para servir junto ao Conselho Tutelar, parentes
ou afins, tais como: os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, sogro, sogra,
genro, nora, irmãos, cunhados, tios ou sobrinhos, padrastos e madrastas, enteados, inclusive
conforme previsto na Resolução 139/2010, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), estendendo ainda este impedimento, em relação a
autoridade judiciária, aos membros do COMDICA e ao representante do Ministério Público
na Comarca de Belém do São Francisco, com a atuação na área da Justiça de infância e
Juventude.
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Art. 4º - Para efeitos do que determina o presente Edital, no artigo supra, inciso VI, a experiência
na área de direitos e o atendimento à criança e adolescentes serão reconhecidas como
comprovação de atuação profissional ou voluntária nas atividades seguintes:
I- atuação como Conselheiro Tutelar em território nacional, salvo se penalizados, administrativa
ou judicialmente, em procedimento com aplicação de penalidade de suspensão ou perda de
mandato;
II- Atuação profissional como educador, educador social, profissional de nível superior ou
técnico de nível médio, dirigentes em órgão governamental ou não governamental que
desenvolva programa em regime de orientação e apoio sócio familiar; apoio-educativo ou
institucional e familiar;
III- atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar de apoio ao Conselho
Tutelar;
IV- atuação como profissional em equipe interdisciplinar ou Conselheiro do Conselho de Defesa de
dos Direitos da Criança e Adolescente ou Centros de Defesa de Direitos Humanos, com projetos
específicos voltados para os direitos infanto-juvenis;
VI- atuação junto a Defensoria Pública, ao órgão do Ministério Público e Poder Judiciário ou
equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e
juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 5º - Para efetuar a inscrição os candidatos deverão preencher o formulário disponível na
Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos Municipal, localizada na Praça Cel. João Alves,
nº 49, Centro (ao lado do OASIS CLUBE) – Nesta, no prazo determinado no artigo 2º deste
Edital, munidos dos documentos abaixo relacionados:
I- Cópia da cédula de Identidade ou documento oficial com foto;
II- Duas fotos 5X7;
III- Cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
IV- Cópia de comprovação de residência;
V- Declaração, com firma reconhecida do declarante que comprove atuação voluntária,
conforme art. 3º, Inciso IV, e nas atividades descritas no art. 4º desta norma;
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VI- Copia do diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico
equivalente, com firma reconhecida do declarante;
VII- Certidão Negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca deste
Município.
Art. 06- Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, iniciará o prazo para
pedido de impugnação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –
COMDICA, através da Comissão Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar.
§ 1º- O pedido de impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão,
pelo Ministério Público e pelo próprio COMDICA, de forma escrita e fundamentada.
§ 2º- O pedido de impugnação deverá ser apresentado no período de 21 a 26 de maio de 2015 e
será analisado pela Comissão Organizadora no prazo de 03 (três) dias, podendo ser
indeferido, se o candidato não cumprir as exigências legais contempladas neste edital.
§3º - Após o prazo acima, cabe à Comissão Organizadora publicar, em Diário Oficial e afixar na
Casa dos Conselhos Municipal, a relação final dos candidatos aptos às demais fases do processo de
escolha dos Conselheiros Tutelares.
§4º - Serão automaticamente indeferidos, pelo COMDICA do Município de Belém do São
Francisco-PE, os pedidos de inscrição que, porventura, estejam com documentação
incompleta ou inadequada.
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II- DO ELEITORADO
Art. 7º- Para participar do processo eleitoral, o eleitor deverá estar cadastrado na Zona Eleitora do
Município de Belém do São Francisco-PE, inclusive o eleitor facultativo – maiores de 16 anos e
maiores de 70 anos.
III – DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 8° - Os candidatos poderão fazer propaganda da sua pretensão ao cargo de conselheiro tutelar a
partir da publicação em diário oficial daqueles que se encontrarem aptos na fase de inscrição
provisória com a devida apresentação dos documentos requisitados neste edital, sendo permitida a
propaganda até três dias antes do pleito. Parágrafo Único – Toda propaganda será sob a
responsabilidade de cada candidato, imputando-lhe responsabilidade solidária nos excessos
praticados por seus simpatizantes.
Art. 9º - Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura, pichação e afixação de
letreiros, outdoor, folders, cartazes ou panfletos em prédios públicos, nas vias públicas, muros,
postes, monumentos e paredes de prédios públicos.
Art.10º - É permitida a propaganda mediante faixas, que somente poderão ser afixadas dentro de
propriedades particulares, mediante autorização escrita do proprietário, vendando-se a sua
colocação em bens públicos ou de uso comum.
Art. 11º - Será permitida a distribuição de panfletos ou “santinhos”, vedada a distribuição no
interior de prédios públicos, os quais somente poderão ser distribuídos até três dias antes do pleito
de votação.
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Parágrafo Único – Os candidatos poderão manter página na Internet (redes sociais), como
mecanismo de propaganda, sendo proibido qualquer tipo de propaganda em páginas de provedores
de serviços de acesso à internet.
Art. 12º - É vedado ao candidato favorecer o transporte de eleitores no dia da votação.
Art. 13º - No dia da eleição é proibido qualquer tipo de propaganda nas proximidades das zonas
eleitorais, em atitude de “boca de urna”. Parágrafo Único - Considerando-se ilícita no dia da eleição
a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e broches ou qualquer outro tipo de propaganda
que vincule o nome ao número do candidato.
Art. 14º – É vedado o uso de carro de som ou similar para propaganda e divulgação do nome e
número do candidato.
Art. 15º - Fica expressamente proibido o uso da máquina administrativa pública para divulgar ou
vincular propaganda do candidato, bem como qualquer tipo de troca de favores em prol do voto.
Art. 16º - É vedada a veiculação de propaganda dos candidatos nos canais de TV a Cabo, TV
Aberta ou Rádios.
Art. 17º - No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que
promovê-la direta ou indiretamente, com o apoio de terceiros, à cassação de seu registro de
candidatura mediante procedimento a ser instaurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para a adoção
das medidas judiciais cabíveis.
Art. 18º - Compete à Comissão Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral, podendo, inclusive liminarmente, determinar a retirada ou suspensão da
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
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Parágrafo Único - Os casos de conduta irregular de candidatos apurados durante o processo eletivo
serão imediatamente comunicados ao Ministério Público para averiguação dos fatos, independente
do procedimento investigativo da comissão organizadora.
Art. 19º - A decisão tanto da Comissão Organizadora quanto da averiguação realizada pelo
Ministério Público, deverá ser publicada até 05 (cinco) dias antes da posse dos novos conselheiros.
IV- DA PROVA DE CONHECIMENTO
Art. 20º - A Prova de Aferição de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, que integra o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, será realizada por uma
empresa de excelência no assunto contratada para confecção, aplicação e correção da prova, além
da apreciação dos recursos, se houver, aplicação do estudo dirigido, capacitação dos selecionados e
comunicação do resultado à Comissão Organizadora e a Presidente do COMDICA para as devidas
providências e publicações com as normas estabelecidas para reger o certame.
Parágrafo Único – A sessão de estudo dirigido será realizada antes da prova e será obrigatória aos
candidatos aptos na fase de inscrição provisória e apresentação de documentos.
Art. 21º - A Prova de conhecimento acontecerá no dia 30 de agosto de 2015 e consistirá de
questões objetivas, discursivas e informática, versando sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente a ser definido posteriormente, sendo divulgado o procedimento de aplicação da prova,
em edital próprio.
V - DA ELEIÇÃO
Art. 22º - A realização do Processo de Votação Unificada para a Escolha dos Conselheiros
Tutelares do Município de Belém do São Francisco acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, pelo
sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto e uninominal, no horário de 09:00 horas às
17:00 horas, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente.
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Art. 23º – Poderão votar todos os eleitores do município de Belém do São Francisco-PE, quite com
a justiça eleitoral, munidos de título de eleitor e documento oficial com foto.
Art. 24º - Nos locais de votação deverão estar presentes o Coordenador do Posto de Votação,
assim como os integrantes das mesas receptoras de votos, devidamente identificados.
Art. 25º - Não comparecendo alguns dos integrantes das mesas receptoras de votos, o Coordenador
do Posto de Votação designará, para as mesmas, cidadãos de ilibada conduta que aceitem o
encargo;
Art. 26º - Cada mesa receptora será composta por um presidente e dois mesários. O Presidente da
mesa receptora iniciará o processo de votação às 09:00 horas, com a abertura da Ata
Circunstanciada e encerrará às 17:00 horas, sendo a urna lacrada com as rubricas dos membros da
mesa e transportadas pelo Coordenador do Posto de Votação.
Art. 27º - Será afixado, em cada um dos Postos de Votação, 01 (uma) relação, em ordem
alfabética, com os nomes dos candidatos e seus respectivos números.
Art. 28º – Somente para a fiscalização de votação, cada candidato poderá credenciar, por posto de
votação, 1 (um) fiscal e um suplente de votação. Para tal deve apresentar requerimento junto ao
COMDICA de Belém do São Francisco-PE, no prazo de até 04 ( quatro) dias antes da eleição.
§1° - Só poderão atuar como fiscais pessoas idôneas e maiores de 18 anos de idade, que deverão
apresentar-se ao Coordenador do Posto de Votação, no dia da eleição, munido de documento oficial
com foto, para recebimento da sua credencial.
§2°- Os fiscais terão atuação exclusiva junto às mesas de recepção de votos do posto ao qual estarão
credenciados. Vedada a atuação em outro posto de votação. O Suplente só poderá fiscalizar na
ausência do Titular.
Art. 29º - Todos os candidatos são fiscais natos, podendo atuar junto em qualquer posto de votação,
mediante apresentação de documento de identificação e credencial.
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§1°- Os Fiscais e Candidatos, ao atuarem junto às mesas receptoras de votos, deverão manter à
vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de propaganda eleitoral.
§2°- Sempre que solicitados deverão apresentar ao Presidente da Mesa, ao Coordenador do Posto de
votação ou a qualquer outra Autoridade Pública documento de identificação, juntamente com a
credencial.
§3° - Será retirado do local de votação qualquer indivíduo, inclusive candidato e/ou fiscal, que
mantiver conduta incompatível com os trabalhos de votação ou agir com descortesia com quaisquer
dos integrantes dos postos de votação.
Art. 30º - Encerrada a coleta de votos o presidente da mesa receptora deverá lacrar a urna,
rubricando o lacre juntamente com os mesários.
Art. 31º - A Ata Circunstanciada deverá ser preenchida pelo presidente da mesa e assinada por
todos os integrantes da mesa receptora de votos e ser devidamente acondicionada em envelope
lacrado.
Art. 32º - Todo o material deverá ser entregue ao Coordenador do Posto de Votação, que repassará
ao responsável pela recepção das urnas e apuração dos votos, devidamente credenciado e
identificado pela Comissão Organizadora.
§1°- O material será entregue no local onde será instalada a Central de Apuração, cujo endereço
será designado e divulgado pelo COMDICA, até 48 horas antes do início do processo de eleição e
apuração.
§2°- Todo o material da votação será conduzido em carros fornecidos pela Prefeitura, devidamente
identificados. Nos veículos, além do motorista, deverá estar presente o Coordenador do posto de
votação ou um Conselheiro Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
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§3°- Não será permitida a locomoção, junto com o material de votação, de candidatos ou fiscais ou
qualquer outra pessoa estranha ao procedimento da eleição.
VI -DA APURAÇÃO
Art. 33º - A apuração de votos será realizada em local determinado como Central de Apuração,
tendo início da contagem de votos, imediatamente após a chegada e regular entrega do material da
primeira urna, assim sucessivamente até o termino da contagem.
Art. 34º – O processo de apuração deverá ser acompanhado por representante do Ministério
Público, pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos
candidatos e seus fiscais, por autoridades públicas ou outras pessoas devidamente credenciadas pela
Comissão Organizadora ou pelo presidente do COMDICA de Belém do São Francisco-PE.
Parágrafo Único: Serão utilizadas para acesso à Central de Apuração as mesmas credenciais
utilizadas no processo de recepção de votos. Para o acesso à Central de Apuração, todas as pessoas
deverão apresentar, juntamente com a credencial, um documento de identificação.
Art. 35º - Caberá a Presidente do COMIDCA, ou pessoa por ela indicada, a coordenação da Mesa
de Trabalho Apuradora.
Art. 36º- As cédulas oficiais serão abertas, examinadas e lidas em voz alta por um dos
componentes da mesa apuradora.
§1°- Nos casos de declaração dos votos em branco será posto na cédula, no lugar correspondente à
indicação do voto, a expressão “em branco“, além da rubrica do Presidente da mesa apuradora.
§2°- O mesmo procedimento será realizado nos casos de votos nulos.
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Art. 37º - Após a totalização dos votos serão novamente colocados em envelopes e lacrados os
votos e os mapas de totalização de cada urna eleitoral.
Art. 38º - Serão considerados eleitos como Conselheiros Tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos
que obtiverem a maioria do número de votos e considerados suplentes os demais candidatos por
ordem de votos recebidos.
§1°- Havendo empate de votos, considera-se eleito o candidato que possuir maior idade.
Art. 39º – Será publicado imediatamente o resultado final da votação, com os nomes dos
candidatos eleitos titulares e suplentes para integrarem o Conselho Tutelar de Belém do São
Francisco-PE, no período de 2016 a 2019 e o número de votos recebidos por cada um deles.
VII -DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO:
Art. 40º - Os conselheiros exercerão mandato eletivo e não serão considerados do quadro de
servidores da administração pública.
Art. 41º – O Servidor Público Municipal que vier a exercer mandato de conselheiro tutelar, cuja
jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais, ficará licenciado de seu cargo
efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.
Parágrafo Único – O tempo de serviço que prestar como conselheiro tutelar será computado, para
todos os efeitos legais.
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Art. 42º- O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08:00 as 18:00 horas, com
uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e nos demais dias e horários, em regime de
plantão para os casos emergenciais.
§1°- O sobreaviso dar-se-á a partir das 18:00 horas até as 08:00 horas do dia seguinte e deverá ser
cumprido por, no mínimo, 02 (dois) conselheiro.
§2°- Tanto o plantão como o sobreaviso não estarão incluídos na carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais de cada conselheiro.
Art. 43º- Competem aos conselheiros tutelares as atribuições descritas na Lei Federal n° 8.069/90
– Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal n° 679/2014, sem prejuízo de outras
atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 44º- A remuneração dos conselheiros será R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) de acordo
com a Lei Municipal n° 679/2014.
VIII- DO CURSO DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 45º - Os 10 (dez) candidatos mais votados, sendo eles os 05 (cinco) conselheiros eleitos
titulares e os demais suplentes, serão convocados para um curso de capacitação acerca das normas
do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata, bem como sobre as peculiaridades e
aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar.
§1°- O conteúdo, carga horária e metodologia serão informados aos candidatos posteriormente pelo
COMDICA e/ou pela empresa contratada para execução do mesmo.
§2°- A capacitação será obrigatória para os conselheiros tutelares eleitos, conforme acima descrito.
O não comparecimento implicará na perda dos direitos de posse ao cargo, salvo apresentação de
justificativa fundamentada, por escrito, cabendo ao COMDICA aceitar ou não.
IX - DA POSSE
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Art. 46º - O candidato só poderá tomar posse mediante frequência integral na capacitação referida
no artigo 45º do presente edital.
Art. 47º - O chefe do Poder Executivo dará posse aos conselheiros tutelares eleitos e devidamente
capacitados, no prazo máximo de 15 dias após o término de todo o processo eleitoral, com data,
local e horário a ser publicado no Diário Oficial Municipal e amplamente divulgado na mídia.
X- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49º - O Anexo IV deste Edital – Cronograma de Eventos – prevê as datas de todo o processo
eleitoral e será alterado sempre que se fizer necessário com ampla divulgação das novas datas. A
Art. 50º - A comissão eleitoral formada para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do
Município de Belém do São Francisco-PE, para o mandato de 2016 –2019, se dissolverá 30 dias
após o término do processo eleitoral, ou seja, trinta dias após a publicação do resultado final da
votação.
Art. 51º- Os casos omissos surgidos durante todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares
serão resolvidos pela comissão organizadora formada para este fim ou; se necessário, pela plenária
do COMIDCA de Belém do São Francisco-PE, sob a orientação e fiscalização do Ministério
Público Estadual.
Art. 52º- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Belém do São Francisco, 09 de julho de 2015.
FABIANA ROMÃO DE SÁ
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Edital Conselho Tutelar

  • 1. EDITAL Nº 001/2015 Ementa: O presente edital dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha das funções dos Concelhios tutelares do Município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o dispositivo na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA e suas alterações, Resolução nº 139/2010, alterada pela Resolução nº 170/2015 do CONANDA e pela Lei Municipal nº 679/2014, resolve tornar público a abertura das inscrições para a candidatura a função de Conselheiro(a) Tutelar no município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco e estabelecer as normas do processo de escolha dos tutelares para a gestão 2016-1919, . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - O presente Edital dispõe sobre o processo de inscrição dos candidatos e dos eleitores; da prova de aferição de conhecimento específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente; da eleição através de sufrágio universal e voto direto, secreto e uninominal; a capacitação dos aprovados, bem como do estabelecimento de normas para a propaganda eleitoral dos candidatos que forem considerados aptos na primeira etapa do procedimento de escolha. I- DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO PARA A CANDIDATURA Art. 2º - O período para a inscrição de candidatos a função de Conselheiro Tutelar será de 04 de abril a 05 de maio de 2015, com o preenchimento do formulário disponível na Secretária Executiva dos Conselhos Municipal, localizada na Praça Cel. João Alves, nº 49, Centro - Nesta, sendo que o preenchimento da mesma é de inteira responsabilidade do candidato. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 1 2 3 4 5 6 7 8 9
  • 2. § 1º - Os formulários preenchido e as cópias dos documentos deverão ser entregues, mediante protocolo, no período acima, no horário de 08:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta – feira, na Casa dos Conselhos Municipal, situada na Praça Cel. João Alves, nº 49, Centro – Nesta. § 2º - A numeração do candidato será de acordo com a ordem de inscrição Art. 3º - para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos básicos abaixo indicados, e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, o candidato será impedido de efetivar sua inscrição. I- Ter reconhecimento de idoneidade moral; II- Possuir idade superior aos 21 (vinte e um) anos; III- Estar em gozo dos direitos políticos; IV- Residir no município de Belém do São Francisco há pelos menos 2 (dois) anos; V- Conclusão do Ensino Médio (Resolução 139/2010, alterada pela Resolução 170/2015 do CONANDA); VI – Ter experiência comprovada de, no mínimo dois anos, a área de defesa dos direitos ou de atendimento à criança e adolescente; VII- Outros requisitos previstos em Lei Municipal. Paragrafo Único – Serão impedidos de se inscrever para servir junto ao Conselho Tutelar, parentes ou afins, tais como: os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, sogro, sogra, genro, nora, irmãos, cunhados, tios ou sobrinhos, padrastos e madrastas, enteados, inclusive conforme previsto na Resolução 139/2010, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), estendendo ainda este impedimento, em relação a autoridade judiciária, aos membros do COMDICA e ao representante do Ministério Público na Comarca de Belém do São Francisco, com a atuação na área da Justiça de infância e Juventude. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 10 11 12 13 14 15 16 17 18
  • 3. Art. 4º - Para efeitos do que determina o presente Edital, no artigo supra, inciso VI, a experiência na área de direitos e o atendimento à criança e adolescentes serão reconhecidas como comprovação de atuação profissional ou voluntária nas atividades seguintes: I- atuação como Conselheiro Tutelar em território nacional, salvo se penalizados, administrativa ou judicialmente, em procedimento com aplicação de penalidade de suspensão ou perda de mandato; II- Atuação profissional como educador, educador social, profissional de nível superior ou técnico de nível médio, dirigentes em órgão governamental ou não governamental que desenvolva programa em regime de orientação e apoio sócio familiar; apoio-educativo ou institucional e familiar; III- atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar de apoio ao Conselho Tutelar; IV- atuação como profissional em equipe interdisciplinar ou Conselheiro do Conselho de Defesa de dos Direitos da Criança e Adolescente ou Centros de Defesa de Direitos Humanos, com projetos específicos voltados para os direitos infanto-juvenis; VI- atuação junto a Defensoria Pública, ao órgão do Ministério Público e Poder Judiciário ou equipe técnica de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Art. 5º - Para efetuar a inscrição os candidatos deverão preencher o formulário disponível na Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos Municipal, localizada na Praça Cel. João Alves, nº 49, Centro (ao lado do OASIS CLUBE) – Nesta, no prazo determinado no artigo 2º deste Edital, munidos dos documentos abaixo relacionados: I- Cópia da cédula de Identidade ou documento oficial com foto; II- Duas fotos 5X7; III- Cópia do título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral; IV- Cópia de comprovação de residência; V- Declaração, com firma reconhecida do declarante que comprove atuação voluntária, conforme art. 3º, Inciso IV, e nas atividades descritas no art. 4º desta norma; Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 19 20 21 22 23 24 25 26 27
  • 4. VI- Copia do diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente, com firma reconhecida do declarante; VII- Certidão Negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca deste Município. Art. 06- Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos, iniciará o prazo para pedido de impugnação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – COMDICA, através da Comissão Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. § 1º- O pedido de impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio COMDICA, de forma escrita e fundamentada. § 2º- O pedido de impugnação deverá ser apresentado no período de 21 a 26 de maio de 2015 e será analisado pela Comissão Organizadora no prazo de 03 (três) dias, podendo ser indeferido, se o candidato não cumprir as exigências legais contempladas neste edital. §3º - Após o prazo acima, cabe à Comissão Organizadora publicar, em Diário Oficial e afixar na Casa dos Conselhos Municipal, a relação final dos candidatos aptos às demais fases do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. §4º - Serão automaticamente indeferidos, pelo COMDICA do Município de Belém do São Francisco-PE, os pedidos de inscrição que, porventura, estejam com documentação incompleta ou inadequada. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 28 29 30 31 32 33 34 35 36
  • 5. II- DO ELEITORADO Art. 7º- Para participar do processo eleitoral, o eleitor deverá estar cadastrado na Zona Eleitora do Município de Belém do São Francisco-PE, inclusive o eleitor facultativo – maiores de 16 anos e maiores de 70 anos. III – DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 8° - Os candidatos poderão fazer propaganda da sua pretensão ao cargo de conselheiro tutelar a partir da publicação em diário oficial daqueles que se encontrarem aptos na fase de inscrição provisória com a devida apresentação dos documentos requisitados neste edital, sendo permitida a propaganda até três dias antes do pleito. Parágrafo Único – Toda propaganda será sob a responsabilidade de cada candidato, imputando-lhe responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes. Art. 9º - Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura, pichação e afixação de letreiros, outdoor, folders, cartazes ou panfletos em prédios públicos, nas vias públicas, muros, postes, monumentos e paredes de prédios públicos. Art.10º - É permitida a propaganda mediante faixas, que somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, mediante autorização escrita do proprietário, vendando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum. Art. 11º - Será permitida a distribuição de panfletos ou “santinhos”, vedada a distribuição no interior de prédios públicos, os quais somente poderão ser distribuídos até três dias antes do pleito de votação. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 37 38 39 40 41 42 43 44 45
  • 6. Parágrafo Único – Os candidatos poderão manter página na Internet (redes sociais), como mecanismo de propaganda, sendo proibido qualquer tipo de propaganda em páginas de provedores de serviços de acesso à internet. Art. 12º - É vedado ao candidato favorecer o transporte de eleitores no dia da votação. Art. 13º - No dia da eleição é proibido qualquer tipo de propaganda nas proximidades das zonas eleitorais, em atitude de “boca de urna”. Parágrafo Único - Considerando-se ilícita no dia da eleição a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e broches ou qualquer outro tipo de propaganda que vincule o nome ao número do candidato. Art. 14º – É vedado o uso de carro de som ou similar para propaganda e divulgação do nome e número do candidato. Art. 15º - Fica expressamente proibido o uso da máquina administrativa pública para divulgar ou vincular propaganda do candidato, bem como qualquer tipo de troca de favores em prol do voto. Art. 16º - É vedada a veiculação de propaganda dos candidatos nos canais de TV a Cabo, TV Aberta ou Rádios. Art. 17º - No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la direta ou indiretamente, com o apoio de terceiros, à cassação de seu registro de candidatura mediante procedimento a ser instaurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Art. 18º - Compete à Comissão Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive liminarmente, determinar a retirada ou suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 46 47 48 49 50 51 52 53 54
  • 7. Parágrafo Único - Os casos de conduta irregular de candidatos apurados durante o processo eletivo serão imediatamente comunicados ao Ministério Público para averiguação dos fatos, independente do procedimento investigativo da comissão organizadora. Art. 19º - A decisão tanto da Comissão Organizadora quanto da averiguação realizada pelo Ministério Público, deverá ser publicada até 05 (cinco) dias antes da posse dos novos conselheiros. IV- DA PROVA DE CONHECIMENTO Art. 20º - A Prova de Aferição de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que integra o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, será realizada por uma empresa de excelência no assunto contratada para confecção, aplicação e correção da prova, além da apreciação dos recursos, se houver, aplicação do estudo dirigido, capacitação dos selecionados e comunicação do resultado à Comissão Organizadora e a Presidente do COMDICA para as devidas providências e publicações com as normas estabelecidas para reger o certame. Parágrafo Único – A sessão de estudo dirigido será realizada antes da prova e será obrigatória aos candidatos aptos na fase de inscrição provisória e apresentação de documentos. Art. 21º - A Prova de conhecimento acontecerá no dia 30 de agosto de 2015 e consistirá de questões objetivas, discursivas e informática, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente a ser definido posteriormente, sendo divulgado o procedimento de aplicação da prova, em edital próprio. V - DA ELEIÇÃO Art. 22º - A realização do Processo de Votação Unificada para a Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belém do São Francisco acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, pelo sufrágio universal e voto direto, facultativo, secreto e uninominal, no horário de 09:00 horas às 17:00 horas, nos postos de votação a serem divulgados posteriormente. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 55 56 57 58 59 60 61 62 63
  • 8. Art. 23º – Poderão votar todos os eleitores do município de Belém do São Francisco-PE, quite com a justiça eleitoral, munidos de título de eleitor e documento oficial com foto. Art. 24º - Nos locais de votação deverão estar presentes o Coordenador do Posto de Votação, assim como os integrantes das mesas receptoras de votos, devidamente identificados. Art. 25º - Não comparecendo alguns dos integrantes das mesas receptoras de votos, o Coordenador do Posto de Votação designará, para as mesmas, cidadãos de ilibada conduta que aceitem o encargo; Art. 26º - Cada mesa receptora será composta por um presidente e dois mesários. O Presidente da mesa receptora iniciará o processo de votação às 09:00 horas, com a abertura da Ata Circunstanciada e encerrará às 17:00 horas, sendo a urna lacrada com as rubricas dos membros da mesa e transportadas pelo Coordenador do Posto de Votação. Art. 27º - Será afixado, em cada um dos Postos de Votação, 01 (uma) relação, em ordem alfabética, com os nomes dos candidatos e seus respectivos números. Art. 28º – Somente para a fiscalização de votação, cada candidato poderá credenciar, por posto de votação, 1 (um) fiscal e um suplente de votação. Para tal deve apresentar requerimento junto ao COMDICA de Belém do São Francisco-PE, no prazo de até 04 ( quatro) dias antes da eleição. §1° - Só poderão atuar como fiscais pessoas idôneas e maiores de 18 anos de idade, que deverão apresentar-se ao Coordenador do Posto de Votação, no dia da eleição, munido de documento oficial com foto, para recebimento da sua credencial. §2°- Os fiscais terão atuação exclusiva junto às mesas de recepção de votos do posto ao qual estarão credenciados. Vedada a atuação em outro posto de votação. O Suplente só poderá fiscalizar na ausência do Titular. Art. 29º - Todos os candidatos são fiscais natos, podendo atuar junto em qualquer posto de votação, mediante apresentação de documento de identificação e credencial. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 64 65 66 67 68 69 70 71 72
  • 9. §1°- Os Fiscais e Candidatos, ao atuarem junto às mesas receptoras de votos, deverão manter à vista sua credencial e não poderão portar nenhum objeto de propaganda eleitoral. §2°- Sempre que solicitados deverão apresentar ao Presidente da Mesa, ao Coordenador do Posto de votação ou a qualquer outra Autoridade Pública documento de identificação, juntamente com a credencial. §3° - Será retirado do local de votação qualquer indivíduo, inclusive candidato e/ou fiscal, que mantiver conduta incompatível com os trabalhos de votação ou agir com descortesia com quaisquer dos integrantes dos postos de votação. Art. 30º - Encerrada a coleta de votos o presidente da mesa receptora deverá lacrar a urna, rubricando o lacre juntamente com os mesários. Art. 31º - A Ata Circunstanciada deverá ser preenchida pelo presidente da mesa e assinada por todos os integrantes da mesa receptora de votos e ser devidamente acondicionada em envelope lacrado. Art. 32º - Todo o material deverá ser entregue ao Coordenador do Posto de Votação, que repassará ao responsável pela recepção das urnas e apuração dos votos, devidamente credenciado e identificado pela Comissão Organizadora. §1°- O material será entregue no local onde será instalada a Central de Apuração, cujo endereço será designado e divulgado pelo COMDICA, até 48 horas antes do início do processo de eleição e apuração. §2°- Todo o material da votação será conduzido em carros fornecidos pela Prefeitura, devidamente identificados. Nos veículos, além do motorista, deverá estar presente o Coordenador do posto de votação ou um Conselheiro Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 73 74 75 76 77 78 79 80 81
  • 10. §3°- Não será permitida a locomoção, junto com o material de votação, de candidatos ou fiscais ou qualquer outra pessoa estranha ao procedimento da eleição. VI -DA APURAÇÃO Art. 33º - A apuração de votos será realizada em local determinado como Central de Apuração, tendo início da contagem de votos, imediatamente após a chegada e regular entrega do material da primeira urna, assim sucessivamente até o termino da contagem. Art. 34º – O processo de apuração deverá ser acompanhado por representante do Ministério Público, pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos candidatos e seus fiscais, por autoridades públicas ou outras pessoas devidamente credenciadas pela Comissão Organizadora ou pelo presidente do COMDICA de Belém do São Francisco-PE. Parágrafo Único: Serão utilizadas para acesso à Central de Apuração as mesmas credenciais utilizadas no processo de recepção de votos. Para o acesso à Central de Apuração, todas as pessoas deverão apresentar, juntamente com a credencial, um documento de identificação. Art. 35º - Caberá a Presidente do COMIDCA, ou pessoa por ela indicada, a coordenação da Mesa de Trabalho Apuradora. Art. 36º- As cédulas oficiais serão abertas, examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da mesa apuradora. §1°- Nos casos de declaração dos votos em branco será posto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, a expressão “em branco“, além da rubrica do Presidente da mesa apuradora. §2°- O mesmo procedimento será realizado nos casos de votos nulos. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 82 83 84 85 86 87 88 89 90
  • 11. Art. 37º - Após a totalização dos votos serão novamente colocados em envelopes e lacrados os votos e os mapas de totalização de cada urna eleitoral. Art. 38º - Serão considerados eleitos como Conselheiros Tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem a maioria do número de votos e considerados suplentes os demais candidatos por ordem de votos recebidos. §1°- Havendo empate de votos, considera-se eleito o candidato que possuir maior idade. Art. 39º – Será publicado imediatamente o resultado final da votação, com os nomes dos candidatos eleitos titulares e suplentes para integrarem o Conselho Tutelar de Belém do São Francisco-PE, no período de 2016 a 2019 e o número de votos recebidos por cada um deles. VII -DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO: Art. 40º - Os conselheiros exercerão mandato eletivo e não serão considerados do quadro de servidores da administração pública. Art. 41º – O Servidor Público Municipal que vier a exercer mandato de conselheiro tutelar, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais, ficará licenciado de seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração. Parágrafo Único – O tempo de serviço que prestar como conselheiro tutelar será computado, para todos os efeitos legais. Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 91 92 93 94 95 96 97 98 99
  • 12. Art. 42º- O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08:00 as 18:00 horas, com uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e nos demais dias e horários, em regime de plantão para os casos emergenciais. §1°- O sobreaviso dar-se-á a partir das 18:00 horas até as 08:00 horas do dia seguinte e deverá ser cumprido por, no mínimo, 02 (dois) conselheiro. §2°- Tanto o plantão como o sobreaviso não estarão incluídos na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de cada conselheiro. Art. 43º- Competem aos conselheiros tutelares as atribuições descritas na Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal n° 679/2014, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho Tutelar. Art. 44º- A remuneração dos conselheiros será R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) de acordo com a Lei Municipal n° 679/2014. VIII- DO CURSO DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA Art. 45º - Os 10 (dez) candidatos mais votados, sendo eles os 05 (cinco) conselheiros eleitos titulares e os demais suplentes, serão convocados para um curso de capacitação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar. §1°- O conteúdo, carga horária e metodologia serão informados aos candidatos posteriormente pelo COMDICA e/ou pela empresa contratada para execução do mesmo. §2°- A capacitação será obrigatória para os conselheiros tutelares eleitos, conforme acima descrito. O não comparecimento implicará na perda dos direitos de posse ao cargo, salvo apresentação de justificativa fundamentada, por escrito, cabendo ao COMDICA aceitar ou não. IX - DA POSSE Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 100 101 102 103 104 105 106 107 108
  • 13. Art. 46º - O candidato só poderá tomar posse mediante frequência integral na capacitação referida no artigo 45º do presente edital. Art. 47º - O chefe do Poder Executivo dará posse aos conselheiros tutelares eleitos e devidamente capacitados, no prazo máximo de 15 dias após o término de todo o processo eleitoral, com data, local e horário a ser publicado no Diário Oficial Municipal e amplamente divulgado na mídia. X- DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49º - O Anexo IV deste Edital – Cronograma de Eventos – prevê as datas de todo o processo eleitoral e será alterado sempre que se fizer necessário com ampla divulgação das novas datas. A Art. 50º - A comissão eleitoral formada para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belém do São Francisco-PE, para o mandato de 2016 –2019, se dissolverá 30 dias após o término do processo eleitoral, ou seja, trinta dias após a publicação do resultado final da votação. Art. 51º- Os casos omissos surgidos durante todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares serão resolvidos pela comissão organizadora formada para este fim ou; se necessário, pela plenária do COMIDCA de Belém do São Francisco-PE, sob a orientação e fiscalização do Ministério Público Estadual. Art. 52º- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Belém do São Francisco, 09 de julho de 2015. FABIANA ROMÃO DE SÁ Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 109 110 111 112 113 114 115 116 117
  • 14. VANDERLEY EPAMINONDAS DA SILVA Secretário Executivo dos Conselhos Municipal Casa dos Conselhos Municipal de Belém do São Francisco Secretaria Executiva Praça Cel. João Alves, nº 49 – Centro Cep 56440-00 - Belém do São Francisco-PE casadosconselhosbelem@gmail.com 118 119 120 121 122 123 124 125 126