O documento anuncia a abertura de inscrições para uma bolsa de estudos no ensino médio em uma escola em Porto Velho. Os requisitos para candidatura incluem ter concluído o ensino fundamental, estar matriculado no 1o ano do ensino médio, ter renda familiar de até 2 salários mínimos e residir em Porto Velho. A bolsa inclui material escolar, uniforme, lanche e vale-transporte. As inscrições ocorrem entre 28 e 31 de janeiro na Procuradoria Regional do Trabalho

1. EDITAL n2 01/PRT 142 Região
O Ministério Público do TrT, -:alho - Procuradoria Regional do Trabalho da 14@ Região, considerando o
acordo firmado no dia 22/01/2019 nos autos do Inquérito Civil n2 0000129.2017.14.000/0, informa a
abertura deste Edital para ça seleção de aluno, objetivando a concessão de 01 bolsa de estudos de
Ensino Médio no Colégio ,tIventis.;ta (localizado na Av. Rio Madeira, n 2308„ ,Agenor de Carvalho,
Porto Velho-RO), incluiw auxilio-transporte (vales-transportes da -ede de transporte público
municipal, de ida para escoa e retorno para casa), b) 2 (dois) jogos de uniforme escolar (por ano); c)
material escolar que compreende "apostilas" da rede Adventista, 2 cadernos de 10 matérias por ano,
5 canetas (por ano); d) auxílio-alimentação (lanches nos horários de intervalo, compreendendo, ao
menos, SJC0 e salgado);
— DAS CONDI1ÇÕES PARA It MOO NO PROCESSO SELETIVO DA BOIS:
1.11.1 - Somente poderá se in ,:re'JEr candidato que atenda aos seguintes crIérios:
I. ter concluído o ensino fL itlarnental;
II. Ter corno próxima série ser cursw:e c 12 ano do Ensino Médio;
III. possuir documento de Hentificação com foto;
IV. possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V. ter residência no munici ]io de Porto Velho-RO;
VI. comprovadamente care'l te, cuja renda familiar não exceda o valor de 2 (dois) salários mínimos;
Parágrafo único: Para a co provação (ia, carência poderá ser exigida em.revista com o requerente e
com membros da família cie CGrivivan r 3 mesma residência;
II — DAS INSCRIÇÕES PARA 1 BOLSA DE ESTUDO.
2.1 - As inscrições serão ef---:Liadas exclusivamente na sede da Proctrade ria Regional do Trabalho da
14@ Região, mediante o preE- -ichimento da ficha de inscrição conforme Anexo I deste edital, bem como
apresentação dos seguinte!, docurnertos; a) requerimento por escrito, com no máximo 30 linhas,
argumentando por que r_erece ser selecionado para o gozo da bolsz, e descrevendo com quem
convive na mesma residêr I)) cópia do RG e do CPF do candidato e dos familiares que convivam
na mesma residência; cl) hi i(Sricr.) escolar que contenha, ao menos, as notas do ensino fundamental;
d) comprovante de resiciê atual:, e) cópia dos contracheques dos 4'amiliares que convivam na
mesma residência caso ma ']tenham relação ernpregatícia ou declaração de desemprego (ou de atul

2. ocupação) sob as penas da lei; f) comprovante de cadastro em programas sociais do Governo federal,
se possuir;
Período de inscrição: De 28 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2019, no horário entre 8h e 15h.
Local de inscrição: Procuradoria Regional do Trabalho da 14§ Região endereço: Avenida Presidente
Dutra, 4055, Bairro Olaria, Porto Velho - RO. CEP: 76801-327. Fone: (69) 3216-1200
2.2 — Se necessário for, a critério da comissão de Seleção, poderá ser convocado o requerente e
membros de sua família para entrevista, a fim de esclarecer dúvidas que possam vir a surgir.
2.3 - O candidato ou seu representante legal, na modalidade presencial, deverá comparecer à sede da
PRT 14@ Região no período especificado, munido da cópia dos seus documentos listados no item 2.1 e
preencher a ficha de inscrição, disponível no Setor de Protocolo.
3.2 - Todos os itens da relação de documentos são obrigatórios e a falta de algum documento
acarretará no indeferimento da solicitação da bolsa.
IV — RESULTADO E DIVULGAÇÃO
4.1 — O critério de julgamento levará em consideração a situação de maior carência e melhor
desempenho no histórico es:olar, a critério da Comissão de Seleção,;
4.2 - A PRT 14@ Região divuigará na data provável de 04 de fevereiro de 2019, no mural da sede
(térreo), o resultado com o .:andidato selecionado.
V — DAS DISPOSIÇÕES FINA S
5.1 - É de inteira responsabilidade do candidato ou de seu representante legal a observância dos prazos
do Edital.
5.2 — O candidato selecionado deverá obedecer às regras disciplinares da Escola e não poderá ser
reprovado em nenhuma das séries do Ensino Médio, sob pena de ser cancelada a bolsa, bem como
assinar termo de compromisso perante o Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus
responsáveis legais.
5.4 - É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO ou de seu representante legal a observância dos
prazos estabelecidos no presente Edital, bem como o acompanhamento de eventuais alterações.
5.5 - A bolsa escolar poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade da
informação prestada pelo bolsista ou pelo seu responsável, ou de inidoneidade de do

3. apresentado, ou ainda, co. t clescurnprimento de quaisquer das cláusul--..s deste edital, sem prejuízo
das demais sanções cíveis l- penais cabíveis.
5.6 — A bolsa escolar poc ser cancelada a qualquer tempo caso a empresa compromissária no
Inquérito Civil n2 000012 317.14.030/0 descumpra o acordado com o MPT, ficando sob a única
responsabilidade da compr:irnissária eventual prejuízo ao aluno;
5.7 — Eventuais situações não acoberndas pelas regras deste edital serão regulamentadas pela
Comissão de Seleção;
5.8 — Designo os servidores Bruna Cavalcante Silva, Caio Lúcio Fenelon Asls Barros e Nlariana Moreira
Gomes Freire para comporem, sob a presidência do Procurador que subscreve, Comissão de Seleção,
que funcionará para anális.,,, :los documentos e seleção dos candidatos.
Porto Velho-R.0, 25 de janeiro de 2019
ÉLCIO DE OUkN, AIAúJO
Procurao do Trabalho

4. ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
NOME:
CARTEIRA DE IDENTIFICKi
CPF:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
EMAIL:
DECLARO para os devidos l'ins que minha renda familiar não exceda o valor de 2 (dois) salários
mínimos.
Por ser expressão da verea:J2.
Porto Velho-RO, de janeiro de 2019.
Assinatura do candidato