[1] O Ministério Público do Trabalho convoca uma audiência pública para discutir denúncias de empresas imobiliárias em Petrolina que não registram corretores de imóveis em suas carteiras de trabalho. [2] A audiência ocorrerá em 9 de abril para conscientizar as empresas sobre as leis trabalhistas e receber sugestões da comunidade. [3] A audiência será presidida por um procurador do trabalho e um chefe da inspeção do trabalho regional.
Representação - contra Sec. Pedro EuricoPaulo Veras
Representação de Edilson Silva (PSOL) ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico (PSDB), por crime de responsabilidade
Operação lava jato denúncias contra Camargo Correa e UTCJosé Ripardo
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu, nesta quinta-feira, 11 de dezembro, cinco denúncias contra 36 pessoas pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os denunciados são executivos de seis das maiores empreiteiras do país: as empresas Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Mendes Junior, OAS e UTC. As acusações são relativas à segunda etapa da Operação Lava Jato, que apurou desvios de recursos da Petrobras. Neste momento, as denúncias são restritas a pessoas físicas.
Indeferimento da candidatura de João Mendonça em Belo JardimPortal NE10
Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu manter o indeferimento da candidatura do prefeito de Belo Jardim João Mendonça (PSB) à reeleição no município.
Representação - contra Sec. Pedro EuricoPaulo Veras
Representação de Edilson Silva (PSOL) ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico (PSDB), por crime de responsabilidade
Operação lava jato denúncias contra Camargo Correa e UTCJosé Ripardo
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu, nesta quinta-feira, 11 de dezembro, cinco denúncias contra 36 pessoas pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os denunciados são executivos de seis das maiores empreiteiras do país: as empresas Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Mendes Junior, OAS e UTC. As acusações são relativas à segunda etapa da Operação Lava Jato, que apurou desvios de recursos da Petrobras. Neste momento, as denúncias são restritas a pessoas físicas.
Indeferimento da candidatura de João Mendonça em Belo JardimPortal NE10
Por maioria, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu manter o indeferimento da candidatura do prefeito de Belo Jardim João Mendonça (PSB) à reeleição no município.
Denuncia contra reitor e chefe de gabinete da UFSCMarcelo Auler
O procurador da República no estado de Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos, denunciou, na quinta-feira (23/08), o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Ubaldo Cesar Balthazar, e seu chefe de gabinete, Áureo Mafra de Moraes, por conta de manifestações de pessoas "não identificadas" que teriam ofendido a "honra funcional" da delegada da Polícia Federal, Érika Mialik Marena, como consta da reportagem no Blog: www.marceloauler.com.br
Denuncia contra reitor e chefe de gabinete da UFSCMarcelo Auler
O procurador da República no estado de Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos, denunciou, na quinta-feira (23/08), o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Ubaldo Cesar Balthazar, e seu chefe de gabinete, Áureo Mafra de Moraes, por conta de manifestações de pessoas "não identificadas" que teriam ofendido a "honra funcional" da delegada da Polícia Federal, Érika Mialik Marena, como consta da reportagem no Blog: www.marceloauler.com.br
Recomendação da PFDC à Ouvidoria Agrária do IncraMarcelo Auler
A procuradoria Federal do Direito do Cidadão (PFDC) recomendou o imediato cancelamento do memorando no qual a Ouvidoria Agrária do Incra tenta alijar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Iniciativa esbarra dos militares do Incra esbarra na Constituição.
As progressões deste ano, segundo cronograma, serão pagas em março de 2020.Alessandro Guimarães
Antecipadamente ao Dia do Servidor, 28 de outubro, a Prefeitura de Palmas, assegurando direitos e valorizando seus servidores, publicou no Diário Oficial do Município (DOM), desta quarta-feira, 23, a primeira lista de servidores beneficiados pela progressão horizontal referente a 2018. Nesta lista estão servidores do Quadro Geral, do Sistema Confea-Crea, integrantes do Grupo Ocupacional de Fiscalização de Atividades Urbanas (FAU) e Agentes de Trânsito.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silvano Cardoso Antunes, ex-Secretário de Saúde do Município de Otacílio Costa, contra seu filho Silvano Willian Antunes e contra a empresa Premium Brasil Produtora de Eventos. Quando no cargo, o ex-Secretário viajou à cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, na companhia de seu filho, para receber um prêmio ‘vendido’ pela empresa, tudo pago pelos cofres públicos.
MPPE pede novo afastamento do prefeito de São LourençoPortal NE10
Dois meses após retomar o comando da Prefeitura de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira (PTB) foi alvo essa semana de dois novos pedidos de afastamento pela promotora Mariana Pessoa de Melo Vila Nova. Em ações civis públicas, acusa o prefeito e auxiliares de improbidade administrativa em dois contratos, um para a compra de pneus e outro para exames médicos.
O Ministério Público do Estado do Ceará denunciou no dia 29 de agosto gestores e ex-gestores do município de Senador Pompeu, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Pompeu, assinada pelo promotor Geraldo Nunes Laprovitera. A denúncia que move AÇÃO CIVIL PÚBLICA, segundo o Ministério Público é PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRATOS LIXO EX-PREFEITO DE BONITO/PENoelia Brito
Petição inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo MPPE contra o ex-prefeito de Bonito, Rui Barbosa, do PSB, por dispensa indevida de licitação em contratos de limpeza pública
Portaria do Ministério Público Federal de instauração de ação civil pública para suspensão do Programa Minha Casa Minha Vida, na cidade de Catalão/GO, por falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos.
1. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA
Ref.: Procedimento Promocional nº 000042.2013.06.001/4
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2013
O Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (Constituição
Federal, art. 129; Lei Complementar nº 75/93, artigos 5º, III, e, e 83), e
CONSIDERANDO a notícia, constante da fls. 02 do Procedimento Promocional em tela, que
denuncia a manutenção de trabalhadores na função de corretor de imóveis, sem o devido registro
em suas CTPS, pelas empresas integrantes do ramo imobiliário, em Petrolina/PE;
CONSIDERANDO a obrigação de todo empregador fazer as anotações competentes na CTPS
(Carteira de Trabalho e Previdência Social) de seus empregados no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, contadas da admissão (art. 29 da CLT);
CONSIDERANDO a norma do art. 3º da CLT que considera empregado toda a pessoa física que
presta serviço pessoalmente a empregador mediante subordinação jurídica e não eventualidade na
prestação do serviço;
CONSIDERANDO o princípio da primazia da realidade que considera prevalecente a relação de
fato existente entre o empregador e o trabalhador, a qual se sobrepõe à mera pactuação formal do
contrato;
CONSIDERANDO o teor dos arts. 9º e 468 da CLT que, combinados, impossibilitam a renúncia a
direitos trabalhistas, em virtude do caráter cogente e indisponível das normas fixadoras de direitos
sociais dos trabalhadores;
CONSIDERANDO que os direitos sociais são direitos fundamentais do homem, e que sua violação
acarreta grave ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador (arts. XXIII, item 1, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos).
CONSIDERANDO o dever funcional do Ministério Público de defender interesses sociais e
individuais indisponíveis; e
CONSIDERANDO a conveniência da realização de audiência pública, para, com a colaboração da
coletividade, melhor discutir a questão e suas consequências para a própria comunidade,
COMUNICA:
Ao público em geral, bem como as entidades representativas da sociedade civil, instituições
públicas e privadas, igrejas e demais pessoas interessadas que fará realizar AUDIÊNCIA
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA
PÚBLICA, no dia 09 de abril de 2013 (terça-feira), a partir das 14:00h (quatorze horas), na sede
da Procuradoria do Trabalho do Município de Petrolina, situada na Avenida Gilberto Freire, nº 120,
Vila Mocó, Petrolina/PE, com o seguinte objetivo e regulamento:
1. OBJETIVO: a Audiência Pública em foco, aberta a instituições públicas e privadas,
organizações não-governamentais e demais interessados, tem por objetivo a conscientização das
empresas integrantes do ramo imobiliário da cidade de Petrolina quanto às normas da legislação
trabalhista.
2. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão
participar mediante:
a) Sugestões e propostas apresentadas oralmente;
b) Sugestões e propostas apresentadas por escrito, remetidas previamente à Procuradoria do
Trabalho no Município de Petrolina/PE (elisa.rego@mpt.gov.br) ou até o final da audiência pública,
à Mesa Diretora.
3. PROCEDIMENTO
a) Instalação dos trabalhos: a Audiência Pública terá início no local, data e horário previstos, com a
formação da Mesa de Discussões que será composta por:
1. Procurador do Trabalho, que exercerá a presidência da mesa; e
2. Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho (SEINT) da Gerência Regional do Trabalho e
Emprego (GRTE) de Petrolina, Pernambuco.
b) Apresentação do tema da Audiência Pública: caberá ao Procurador do Trabalho titular do
Procedimento Promocional nº 000042.2013.06.001/4 a exposição sucinta dos assuntos a serem
tratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.
c) Debates: a Mesa Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem de
inscrição, fixando-lhes o tempo destinado às manifestações.
d) Encerramento dos trabalhos: a Audiência Pública será finalizada a critério da Mesa Diretora de
comum acordo com os participantes.
e) Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Atenciosamente,
ULISSES DIAS DE CARVALHO
Procurador do Trabalho