Este decreto regulamenta o auxílio-moradia para militares do Distrito Federal, definindo-o como um direito mensal destinado a auxiliar com despesas de habitação, e estabelece os novos valores do auxílio de acordo com a tabela anexa.
O decreto aumenta em 100% os valores das diárias para servidores e militares que se deslocarem para as cidades-sede da Copa das Confederações durante os períodos especificados no anexo, para cobrir os custos com hospedagem decorrentes do evento. O decreto também especifica que o aumento não se aplica quando o governo fornecer hospedagem ou não houver pernoite.
1. O documento trata de uma solicitação para revisão de uma pensão militar de acordo com a Lei no 7.284 de 1984.
2. Foi concluído que o rateio da pensão militar entre a viúva e as quatro filhas, dividido igualmente em cinco partes, deve ser mantido de acordo com a Lei no 10.486 de 2002, que era a lei vigente no momento do falecimento do militar.
3. Uma das filhas beneficiárias também recebia pensão alimentícia judicialmente determinada, mas o parecer jurídico con
O documento discute a PEC 245, que propõe aumentar os salários dos militares das Forças Armadas. O relator é favorável à proposta e aprova a sugestão de fixar os salários dos oficiais generais no valor pago aos ministros do STM. A PEC foi aprovada por unanimidade na comissão e segue em tramitação no Congresso.
Parte 01 - Legislação Aplicada à PMERJ (1-1)ProjetoZeroum
Este decreto-lei reorganiza as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados brasileiros, colocando-as sob o controle e coordenação do Ministério do Exército. Estabelece a estrutura hierárquica e organizacional das Polícias Militares, bem como regras sobre ingresso, promoção, instrução e armamento. Cria também a Inspetoria Geral das Polícias Militares para assessorar o Ministério do Exército no controle e coordenação das Polícias Milit
O documento trata de um recurso extraordinário sobre a indenização de um militar pela falta de disponibilização de imóvel funcional durante sua remoção por necessidade de serviço. O ministro relator negou provimento ao recurso ao entender que a decisão de origem não declarou inconstitucionalidade de lei nem afastou sua aplicação.
Este documento institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) no Estado de Minas Gerais, unificando a gestão dos regimes previdenciários dos servidores públicos e militares estaduais sob estas novas entidades. Além disso, altera a Lei Complementar no 64 de 2002 para adequá-la às mudanças implementadas.
A lei inclui no calendário oficial do Distrito Federal três eventos relativos aos surdos: o Dia Nacional do Surdo em 26 de setembro, o Dia Mundial do Surdo em 30 de setembro e a Semana Distrital do Surdo entre 26 e 30 de setembro.
Este decreto concede verbas de alimentação e para aquisição de uniformes aos servidores militares do estado de Alagoas. A verba de alimentação será de R$20 por refeição para militares em plantão de 12 ou 24 horas. A verba para uniformes varia de R$800 a R$1.400 dependendo da patente e será paga anualmente em janeiro.
O decreto aumenta em 100% os valores das diárias para servidores e militares que se deslocarem para as cidades-sede da Copa das Confederações durante os períodos especificados no anexo, para cobrir os custos com hospedagem decorrentes do evento. O decreto também especifica que o aumento não se aplica quando o governo fornecer hospedagem ou não houver pernoite.
1. O documento trata de uma solicitação para revisão de uma pensão militar de acordo com a Lei no 7.284 de 1984.
2. Foi concluído que o rateio da pensão militar entre a viúva e as quatro filhas, dividido igualmente em cinco partes, deve ser mantido de acordo com a Lei no 10.486 de 2002, que era a lei vigente no momento do falecimento do militar.
3. Uma das filhas beneficiárias também recebia pensão alimentícia judicialmente determinada, mas o parecer jurídico con
O documento discute a PEC 245, que propõe aumentar os salários dos militares das Forças Armadas. O relator é favorável à proposta e aprova a sugestão de fixar os salários dos oficiais generais no valor pago aos ministros do STM. A PEC foi aprovada por unanimidade na comissão e segue em tramitação no Congresso.
Parte 01 - Legislação Aplicada à PMERJ (1-1)ProjetoZeroum
Este decreto-lei reorganiza as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados brasileiros, colocando-as sob o controle e coordenação do Ministério do Exército. Estabelece a estrutura hierárquica e organizacional das Polícias Militares, bem como regras sobre ingresso, promoção, instrução e armamento. Cria também a Inspetoria Geral das Polícias Militares para assessorar o Ministério do Exército no controle e coordenação das Polícias Milit
O documento trata de um recurso extraordinário sobre a indenização de um militar pela falta de disponibilização de imóvel funcional durante sua remoção por necessidade de serviço. O ministro relator negou provimento ao recurso ao entender que a decisão de origem não declarou inconstitucionalidade de lei nem afastou sua aplicação.
Este documento institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) no Estado de Minas Gerais, unificando a gestão dos regimes previdenciários dos servidores públicos e militares estaduais sob estas novas entidades. Além disso, altera a Lei Complementar no 64 de 2002 para adequá-la às mudanças implementadas.
A lei inclui no calendário oficial do Distrito Federal três eventos relativos aos surdos: o Dia Nacional do Surdo em 26 de setembro, o Dia Mundial do Surdo em 30 de setembro e a Semana Distrital do Surdo entre 26 e 30 de setembro.
Este decreto concede verbas de alimentação e para aquisição de uniformes aos servidores militares do estado de Alagoas. A verba de alimentação será de R$20 por refeição para militares em plantão de 12 ou 24 horas. A verba para uniformes varia de R$800 a R$1.400 dependendo da patente e será paga anualmente em janeiro.
Decreto nº 16187 2011-porte de arma em ambito nacionalJowandreo Paixão
Este decreto altera a redação da alínea "e" do inciso II do artigo 5o de um decreto anterior sobre documentos de identificação dos militares da Polícia Militar de Rondônia. A nova redação estabelece que os documentos devem conter a expressão "O PORTADOR TEM PORTE DE ARMA EM ÂMBITO NACIONAL, nos termos da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003."
A decisão unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco regulamenta o pagamento de auxílio-moradia para magistrados em localidades sem residência oficial disponível, correspondente a 10% do subsídio mensal, com natureza indenizatória.
Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.barbaracortz
Esta lei desmembra a Carreira Policial Civil do Distrito Federal em duas carreiras separadas - Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Ela também reorganiza os cargos da Polícia Civil, fixa a remuneração dos cargos e estabelece requisitos para ingresso e progressão nas carreiras.
O documento descreve os benefícios concedidos aos servidores e magistrados da Justiça Federal da 5a Região, incluindo auxílio-saúde, pré-escolar, alimentação e moradia. Detalha também o desempenho da 5a Região, que obteve o melhor índice de produtividade em 2017, e os valores pagos em requisições de pequeno valor e precatórios no ano. Por fim, apresenta um quadro com os valores dos benefícios e dados referentes a janeiro de 2018.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de julho, uma medida provisória que garante o reajuste estabelecido em acordo firmado entre o governo e policiais federais para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista. Conforme a MP nº 650, que reestrutura a carreira Policial Federal, a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor da remuneração da categoria passará a ser de R$8.702,20 na classe de ingresso na carreira, um aumento de 15,8%, o mesmo concedido a outras categorias em 2012.
AGU apela para o direito de ir e vir de BolsonaroMarcelo Auler
1) A União afirma que não houve mudança na política de isolamento social pelo Ministério da Saúde, que continua alinhada às evidências científicas.
2) A caminhada do Presidente não configurou descumprimento da decisão judicial, sob pena de limitar seu direito de ir e vir.
3) A União pede indeferimento do pagamento da multa em juízo e sua majoração, uma vez que não houve descumprimento e os recursos podem ser usados no combate à pandemia.
O documento descreve os principais benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo: a aposentadoria por invalidez, que concede proventos proporcionais ao tempo de contribuição para incapacidade não decorrente de acidente ou doença ocupacional; a aposentadoria especial por invalidez para casos de doenças específicas; e a possibilidade de concessão do benefício para incapacidade preexistente à filiação ao RPPS em caso de agravamento.
Lei garante obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama ser feita...José Ripardo
Este documento altera a Lei no 9.797/1999 para dispor sobre o momento da reconstrução mamária após tratamento de câncer, permitindo a reconstrução imediata quando houver condições técnicas ou o encaminhamento para posterior reconstrução caso não seja possível imediatamente. Também cria cargos nas carreiras de delegado, perito e policial civil do DF e altera leis sobre remuneração de militares e policiais civis do DF.
Esta lei estabelece as regras para a prisão temporária no Brasil, permitindo a detenção de suspeitos por até 5 dias em casos específicos como homicídio, roubo e tráfico de drogas para auxiliar nas investigações, e exigindo que os detidos temporariamente fiquem separados dos demais presos e sejam informados de seus direitos.
A proposta de emenda à Constituição acrescenta artigos à Constituição do Rio Grande do Sul exigindo que os oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militares tenham diploma de bacharel em Direito e sejam aprovados em concurso público, assegurando a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no processo seletivo.
DECISÃO DO STF SOBRE INDENIZAÇÃO DE ALUGUEL PAGO POR SARGENTO DO EXÉRCITORicardo Montedo
Decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes sobre recurso contra a sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais a sargento do Exército, em virtude de a União Federal não ter disponibilizado imóvel funcional ao militar removido por necessidade de serviço.
Legislação indigenista para concurso da FUNAI: Lei-5.371 esquematizada (= Lei de Criação da FUNAI). Confira os cursos para concursos FUNAI aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/funai/
Proposta CCB - Lei de transição do CBMRS.probombeiro
Esta lei regulamenta o período de transição para a estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul como uma corporação independente da Brigada Militar. Ela estabelece a criação de uma comissão de transição, transfere bens e orçamento da Brigada para os Bombeiros, e permite que bombeiros militares optem por integrar os quadros do novo Corpo de Bombeiros Militar.
O documento resume as 18 principais propostas de alteração constitucional contidas no substitutivo à PEC 182/2007, incluindo: fim da reeleição para cargos executivos; ampliação dos mandatos para 5 anos; mudanças nos mandatos de senadores; e adoção do sistema "distritão" para eleições legislativas.
Este documento propõe uma lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividades de risco, definindo critérios como 25 anos de exercício em atividade de risco, 55/50 anos de idade e 30 anos de contribuição. A proposta visa corrigir a falta de regulamentação constitucional e assegurar tratamento previdenciário equânime.
Este documento apresenta 16 súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. As súmulas tratam de temas como garantias constitucionais, competências legislativas, direitos de defesa e nomeações no serviço público.
O documento trata de um agravo de instrumento interposto por uma empresa contra uma decisão que indeferiu o pedido de liminar para garantir o direito da empresa de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31 de dezembro de 2017, conforme previsto em lei. A desembargadora concedeu a antecipação da tutela recursal, reconhecendo o direito líquido e certo da empresa tendo em vista decisão anterior sobre caso idêntico.
Projeto obriga União a duplicar todas as rodovias federaisTransvias
O Projeto de Lei 10683/18 pretende obrigar a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Leia mais em: http://noticias.transvias.com.br/2019/01/16/projeto-obriga-uniao-a-duplicar-todas-as-rodovias-federais/
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajustePortal NE10
Trata-se de seis ações originárias que discutem o direito à ajuda de custo para fins de moradia prevista no art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A União alega que o pagamento amplo do benefício não está previsto na lei. O relator entende que o auxílio-moradia deve ser pago a todos os magistrados e regulamentado de forma uniforme pelo Conselho Nacional de Justiça.
Uma paciente de 90 anos com Alzheimer foi transferida para uma casa de longa permanência após ter pneumonia. Os cuidados de enfermagem incluem proporcionar um ambiente calmo e seguro, comunicação simples e clara, estimulação sensorial, apoio emocional, promoção da independência e do sono noturno.
O documento discute o Linux, incluindo seu desenvolvimento inicial por Linus Torvalds em 1991, a distinção entre o núcleo Linux e as distribuições Linux, e o desenvolvimento da distribuição Caixa Mágica em Portugal.
Decreto nº 16187 2011-porte de arma em ambito nacionalJowandreo Paixão
Este decreto altera a redação da alínea "e" do inciso II do artigo 5o de um decreto anterior sobre documentos de identificação dos militares da Polícia Militar de Rondônia. A nova redação estabelece que os documentos devem conter a expressão "O PORTADOR TEM PORTE DE ARMA EM ÂMBITO NACIONAL, nos termos da Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003."
A decisão unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco regulamenta o pagamento de auxílio-moradia para magistrados em localidades sem residência oficial disponível, correspondente a 10% do subsídio mensal, com natureza indenizatória.
Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.barbaracortz
Esta lei desmembra a Carreira Policial Civil do Distrito Federal em duas carreiras separadas - Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Ela também reorganiza os cargos da Polícia Civil, fixa a remuneração dos cargos e estabelece requisitos para ingresso e progressão nas carreiras.
O documento descreve os benefícios concedidos aos servidores e magistrados da Justiça Federal da 5a Região, incluindo auxílio-saúde, pré-escolar, alimentação e moradia. Detalha também o desempenho da 5a Região, que obteve o melhor índice de produtividade em 2017, e os valores pagos em requisições de pequeno valor e precatórios no ano. Por fim, apresenta um quadro com os valores dos benefícios e dados referentes a janeiro de 2018.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de julho, uma medida provisória que garante o reajuste estabelecido em acordo firmado entre o governo e policiais federais para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista. Conforme a MP nº 650, que reestrutura a carreira Policial Federal, a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor da remuneração da categoria passará a ser de R$8.702,20 na classe de ingresso na carreira, um aumento de 15,8%, o mesmo concedido a outras categorias em 2012.
AGU apela para o direito de ir e vir de BolsonaroMarcelo Auler
1) A União afirma que não houve mudança na política de isolamento social pelo Ministério da Saúde, que continua alinhada às evidências científicas.
2) A caminhada do Presidente não configurou descumprimento da decisão judicial, sob pena de limitar seu direito de ir e vir.
3) A União pede indeferimento do pagamento da multa em juízo e sua majoração, uma vez que não houve descumprimento e os recursos podem ser usados no combate à pandemia.
O documento descreve os principais benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo: a aposentadoria por invalidez, que concede proventos proporcionais ao tempo de contribuição para incapacidade não decorrente de acidente ou doença ocupacional; a aposentadoria especial por invalidez para casos de doenças específicas; e a possibilidade de concessão do benefício para incapacidade preexistente à filiação ao RPPS em caso de agravamento.
Lei garante obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama ser feita...José Ripardo
Este documento altera a Lei no 9.797/1999 para dispor sobre o momento da reconstrução mamária após tratamento de câncer, permitindo a reconstrução imediata quando houver condições técnicas ou o encaminhamento para posterior reconstrução caso não seja possível imediatamente. Também cria cargos nas carreiras de delegado, perito e policial civil do DF e altera leis sobre remuneração de militares e policiais civis do DF.
Esta lei estabelece as regras para a prisão temporária no Brasil, permitindo a detenção de suspeitos por até 5 dias em casos específicos como homicídio, roubo e tráfico de drogas para auxiliar nas investigações, e exigindo que os detidos temporariamente fiquem separados dos demais presos e sejam informados de seus direitos.
A proposta de emenda à Constituição acrescenta artigos à Constituição do Rio Grande do Sul exigindo que os oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militares tenham diploma de bacharel em Direito e sejam aprovados em concurso público, assegurando a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no processo seletivo.
DECISÃO DO STF SOBRE INDENIZAÇÃO DE ALUGUEL PAGO POR SARGENTO DO EXÉRCITORicardo Montedo
Decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes sobre recurso contra a sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais a sargento do Exército, em virtude de a União Federal não ter disponibilizado imóvel funcional ao militar removido por necessidade de serviço.
Legislação indigenista para concurso da FUNAI: Lei-5.371 esquematizada (= Lei de Criação da FUNAI). Confira os cursos para concursos FUNAI aqui: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/funai/
Proposta CCB - Lei de transição do CBMRS.probombeiro
Esta lei regulamenta o período de transição para a estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul como uma corporação independente da Brigada Militar. Ela estabelece a criação de uma comissão de transição, transfere bens e orçamento da Brigada para os Bombeiros, e permite que bombeiros militares optem por integrar os quadros do novo Corpo de Bombeiros Militar.
O documento resume as 18 principais propostas de alteração constitucional contidas no substitutivo à PEC 182/2007, incluindo: fim da reeleição para cargos executivos; ampliação dos mandatos para 5 anos; mudanças nos mandatos de senadores; e adoção do sistema "distritão" para eleições legislativas.
Este documento propõe uma lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividades de risco, definindo critérios como 25 anos de exercício em atividade de risco, 55/50 anos de idade e 30 anos de contribuição. A proposta visa corrigir a falta de regulamentação constitucional e assegurar tratamento previdenciário equânime.
Este documento apresenta 16 súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal brasileiro. As súmulas tratam de temas como garantias constitucionais, competências legislativas, direitos de defesa e nomeações no serviço público.
O documento trata de um agravo de instrumento interposto por uma empresa contra uma decisão que indeferiu o pedido de liminar para garantir o direito da empresa de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31 de dezembro de 2017, conforme previsto em lei. A desembargadora concedeu a antecipação da tutela recursal, reconhecendo o direito líquido e certo da empresa tendo em vista decisão anterior sobre caso idêntico.
Projeto obriga União a duplicar todas as rodovias federaisTransvias
O Projeto de Lei 10683/18 pretende obrigar a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Leia mais em: http://noticias.transvias.com.br/2019/01/16/projeto-obriga-uniao-a-duplicar-todas-as-rodovias-federais/
Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajustePortal NE10
Trata-se de seis ações originárias que discutem o direito à ajuda de custo para fins de moradia prevista no art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A União alega que o pagamento amplo do benefício não está previsto na lei. O relator entende que o auxílio-moradia deve ser pago a todos os magistrados e regulamentado de forma uniforme pelo Conselho Nacional de Justiça.
Uma paciente de 90 anos com Alzheimer foi transferida para uma casa de longa permanência após ter pneumonia. Os cuidados de enfermagem incluem proporcionar um ambiente calmo e seguro, comunicação simples e clara, estimulação sensorial, apoio emocional, promoção da independência e do sono noturno.
O documento discute o Linux, incluindo seu desenvolvimento inicial por Linus Torvalds em 1991, a distinção entre o núcleo Linux e as distribuições Linux, e o desenvolvimento da distribuição Caixa Mágica em Portugal.
Este documento apresenta a estrutura do vencimento básico do PCCTAE a partir de 1o de julho de 2010, com 49 níveis salariais distribuídos em 5 classes de capacitação (AI, BI, CI, DI e EI) e 5 níveis (A, B, C, D e E). Cada nível salarial possui um valor em reais.
Senhas fortes devem ter pelo menos 8 caracteres, idealmente entre 14 e 21 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. É recomendado trocar a senha de cada conta uma vez por mês e usar senhas diferentes para cada conta.
O documento descreve uma atividade realizada com alunos do 9o ano do ensino fundamental sobre trabalhar com porcentagem utilizando tecnologias da informação e comunicação. A atividade tinha como objetivo auxiliar no ensino e aprendizagem de porcentagem abordando situações do cotidiano dos alunos e mostrar a importância dos cálculos percentuais.
This document appears to be about a student named Alexis Poma Burgos in the 2nd year of secondary school. It mentions their class of "FIMA A" and contains an image related to computer humor.
Este documento felicita a los socorristas de la Cruz Roja Mexicana en Huixquilucan por su lucha y entrega diaria ayudando a dar una segunda oportunidad a quienes lo necesitan. También celebra el Día del Socorrista y los principios de la Cruz Roja de humanidad, imparcialidad, neutralidad, independencia, voluntariado, unidad y universalidad.
O documento descreve a contratação de estagiários de TI para dar suporte técnico e operacional às escolas participantes do projeto Aula Fundação Telefônica. Os estagiários ficarão disponíveis entre 4 escolas próximas para resolver problemas técnicos, apoiar atividades pedagógicas e orientar sobre os ambientes virtuais de aprendizagem.
O plano de aula descreve uma oficina de contação de histórias sobre a metamorfose de uma lagarta em borboleta utilizando o livro "A Primavera da Lagarta". O objetivo é proporcionar momentos de reflexão por meio da leitura e identificar a importância da amizade através da literatura. A atividade envolverá a apresentação da história com bonecos de papel, roda de conversa e registro da atividade por meio de pintura e painel.
O documento apresenta um modelo de mapeamento dos espaços e horários disponíveis na escola, na comunidade e outros locais para atividades do Programa Mais Educação/Educação Integral, com espaços para preenchimento do nome da escola, diretor e coordenador.
O documento discute o sucesso das sandálias Havaianas, que vendem 150 milhões de pares por ano em mais de 250 mil pontos de venda no Brasil e 62 países. Uma campanha de marketing transformou a marca de um produto popular para uma categoria fashion, vendida em lojas de moda como Galleries Lafayette e Selfridges. Estratégias de marketing internacional como entender os mercados, adaptações culturais e boas parcerias comerciais foram fundamentais para o crescimento global da marca.
A receita fornece instruções para preparar um prato típico do Piauí chamado Arroz Maria Isabel, contendo arroz, carne de sol e temperos cozidos juntos. A segunda receita ensina como fazer um Peixe no Leite de Coco com tomate, alho e ervas.
O documento relata a superlotação nos hospitais da região de Chapecó, Santa Catarina, devido à alta demanda por emergências, internações, exames de raio-x e quimioterapia. A reportagem especial revela a falta de estrutura física e de profissionais nos hospitais e a necessidade de mais recursos do SUS e dos governos para o setor da saúde, que é um dos maiores desafios do país.
El documento proporciona instrucciones sobre el formato para entregar un trabajo sobre las causas y consecuencias del cambio climático. El trabajo debe incluir una presentación con contenido sobre el concepto de cambio climático, imágenes del calentamiento global y la biodiversidad, así como tablas de datos. La presentación también debe cumplir con formato específico, incluyendo una tabla de datos, hipervínculos internos y externos, elementos multimedia, y ser guardada como página web.
A votação mostra as músicas sertanejas mais populares entre março e abril de 2012, liderada por "Lê LêLê" de João Neto e Frederico, seguida por "É Tenso" de Fernando e Sorocaba e "Open Bar" de Roger e Rogério. Foram listadas as 50 músicas mais votadas nesse período.
Este documento é um relatório de avaliação do 1o período letivo de uma turma de 5o ano de Educação Moral e Religiosa Católica. Contém uma tabela com as notas dos alunos nas áreas cognitiva e sócio-afetiva, observações sobre dois alunos, informações gerais sobre a turma e aulas, e é assinado pelo professor no final.
A Lei Complementar n.º 463 de 03 de janeiro de 2012 que trata do Subsídio dos...Bolsista de Apoio técnico
Esta lei complementar estabelece o subsídio dos militares do estado do Rio Grande do Norte integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, define vantagens pecuniárias como décimo terceiro salário e adicional de férias, e regulamenta a progressão funcional dos militares.
Lei Complementar n.º 463 de 03 de janeiro de 2012 que trata do Subsídio dos M...Bolsista de Apoio técnico
Esta lei complementar estabelece o subsídio dos militares do estado do Rio Grande do Norte integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, define vantagens pecuniárias como décimo terceiro salário e adicional de férias, e regulamenta a progressão funcional dos militares.
Este documento altera a Lei no 9.797/1999 para dispor sobre o momento da reconstrução mamária após tratamento de câncer, permitindo a reconstrução imediata quando houver condições técnicas ou o encaminhamento para posterior reconstrução caso não seja possível imediatamente. Também cria cargos nas carreiras de delegado, perito e policial civil do DF e altera leis sobre remuneração de militares e policiais civis do DF.
O documento descreve um pedido de mandado de injunção impetrado por Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi contra o Presidente da República para que seja implementada a renda básica da cidadania, prevista em lei de 2004 mas nunca regulamentada. O autor alega não ter condições financeiras para arcar com custas judiciais e pede gratuidade. Relata também que perdeu o emprego durante a pandemia e dependeu do auxílio emergencial, mas não tem outra fonte de renda.
Este documento aprova o Regulamento da Previdência Social no Brasil e revoga vários decretos anteriores. O Regulamento estabelece os princípios e diretrizes da seguridade social no país, incluindo a saúde, a previdência e a assistência social, garantindo proteção a todos os cidadãos.
O documento trata de uma ação movida contra o INSS para revisão de benefício previdenciário. A juíza julgou procedente o pedido reconhecendo a aplicação dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 ao benefício do autor.
Este documento é um jornal oficial do Distrito Federal que contém:
1) Decretos do Poder Executivo que revogam decretos anteriores e instituem grupos de trabalho;
2) Informações sobre secretarias de estado e seus respectivos assuntos;
3) Regulamento da Ordem do Mérito Bombeiro Militar do Distrito Federal.
O abuso do Poder Nas Eleições. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (graduaçã...espacolivrepmdf
Este trabalho apresenta uma análise das situações em que ocorre o abuso de poder nas eleições e as sanções aplicadas para punir o ato delituoso de acordo com o Código Eleitoral brasileiro. O documento discute conceitos de abuso de poder, sua evolução histórica e como é tratado pela legislação eleitoral, com foco em identificar as condições irregulares na atuação de políticos e a punição correspondente.
O documento propõe aumentos nos valores dos auxílios alimentação e moradia para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal entre 2014 e 2016, variando entre 2% a 8% a cada ano. A tabela detalha as remunerações e benefícios de cada posto nas três datas.
A Polícia Civil do Distrito Federal planeja exigir os mesmos benefícios concedidos à Polícia Militar e ameaça realizar uma paralisação caso suas reivindicações não sejam atendidas. O sindicato da Polícia Civil critica um áudio vazado do comandante da Polícia Militar e cobra uma retratação. O diretor da Polícia Civil disse não ter sido informado sobre o áudio.
O movimento de policiais militares que se recusavam a dirigir viaturas por não terem curso de especialização durou menos de 24 horas. Após a publicação de uma portaria que reconhece os cursos de formação dos militares, as viaturas voltaram a circular normalmente. Alguns policiais ainda querem recorrer à Justiça alegando inconstitucionalidade da medida, mas temem punição pela Corregedoria se não cumprirem as ordens.
O documento descreve uma ação judicial movida pela Associação Beneficente Antonio Mendes Filho contra o Estado do Rio Grande do Sul. A ação alega que os policiais militares que conduzem veículos de emergência não recebem treinamento adequado, colocando em risco sua segurança e da população. O Estado contesta a ação, afirmando que já fornece treinamento específico para condutores de veículos de emergência.
O documento propõe alterações nas leis que regem as polícias militares e o corpo de bombeiros do Distrito Federal, modificando disposições sobre ingresso, quadros, cargos de comando e limites de idade.
Ipm n.2012.001.0091.0102 incitação e revolta arts 154 e 155 cpmespacolivrepmdf
Este documento é um termo de declaração de um policial militar indiciado por crimes militares. Durante o interrogatório, o policial se recusou a responder perguntas sobre sua participação em uma assembleia de policiais militares, dizendo que só falaria em juízo. Ele também se recusou a identificar integrantes ou detalhes sobre o movimento de policiais.
Ministério público federal quer acabar com as prisões temporárias decretadas ...espacolivrepmdf
Luciana Tavares Ramos juntou uma petição digitalizada ao processo no STJ em 6 de setembro de 2011 referente ao processo 00280179/2011 protocolado em 2 de setembro às 14:44:42, abrangendo as páginas 162 a 167.
Ministério público federal quer acabar com as prisões temporárias decretadas ...
DODF 19 de fevereiro de 2014
1. DECRETO Nº 35.181, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Regulamenta o Auxílio-Moradia de que trata o inciso XIV do art. 3º, da Lei Federal n°
10.486, de 4 de julho de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o inciso XIV do art. 3º
da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, DECRETA:
Art. 1º O auxílio-moradia devido aos militares do Distrito Federal, na ativa e na
inatividade, consiste no direito pecuniário mensal destinado a auxiliar nas despesas com
habitação para si e seus dependentes.
Art. 2° Os valores do auxílio-moradia de que trata este Decreto e suas respectivas
vigências passam a vigorar, conforme estabelecido na Tabela III do Anexo IV, da Lei
Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, nos termos do disposto Anexo Único deste
Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
126° da República e 54° de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO ÚNICO
AUXÍLIO MORADIA
AMCD – Auxílio Moradia com Dependentes
AMSD – Auxílio Moradia sem Dependentes
2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
DECRETO Nº 35.182, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre valor do Auxílio-Alimentação de que trata o inciso XIII do art. 3º, da Lei
Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o inciso XIII do art. 3º
da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, DECRETA:
Art. 1º O Auxílio-Alimentação devido aos militares do Distrito Federal passa a vigorar a
partir de 1º de maio de 2014, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
126° da República e 54° de Brasília
AGNELO QUEIROZ