Diário Oficial: 24-11-2015

Vários bairros da Cidade
recebem melhorias
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manutenção
PAT oferece 64 vagas
de emprego nesta terça
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oportunidade
Nesta quarta-feira, 25, Guarujá sedia o Encontro Regional de Secretários Muni-
cipais de Segurança. Evento integra programação do Fórum Nacional de Segurança
e da Conferência Nacional das Guardas Municipais. Além de trocar experiências,
as cidades debaterão propostas que serão apresentadas em âmbito federal.
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Município sedia encontro
regional sobre segurança
RobertoSanderJr.
FotosPedroRezende
Diário OficialGUARUJÁTerça-feira, 24 de novembro de 2015 • Ano 14 • Edição: 3362 • Distribuição gratuita

•Cardápiossujeitosaalterações
vagas
do
PAT
Auxiliar de almoxarifado
2 vagas
6 meses de experiência com comprovação na CTPS
Ensino Médio completo
Auxiliar de compras
1 vaga
Auxiliar de contabilidade
1 vaga
Cursando ensino superior
Assistente financeiro
1 vaga
Ensino Superior completo
Recepcionista
15 vagas
Auxiliar de contas a pagar
1 vaga
Cursando Ensino Superior
Auxiliar de contas a receber
1 vaga
Encarregado de faturamento
1 vaga
Líder de manutenção
4 vagas
Oficial de manutenção geral
2 vagas
Auxiliar de departamento pessoal
1 vaga
Cursando ensino superior
Comprador
1 vaga
Encarregada de recepção
1 vaga
Telefonista
2 vagas
Analista de TI
1 vaga
Ensino Superior incompleto
Auxiliar de limpeza
21 Vagas
Ensino Fundamental completo
Escriturária
2 vagas
Técnico de Segurança do Trabalho
1 vaga
Ajudante geral
1 vaga
6 meses de experiência sem comprovação na CTPS
Ensino médio completo
Ter experiência em: elétrica/hidráulica/jardinagem/
piscina/pintura/alvenaria
Faxineira
2 vagas
Jardineiro
1 vaga
Secretária de diretoria
1 vaga
Ensino Superior completo
PAT - Rua Cunhambebe, 500
Vila Alice/Vicente de Carvalho
Tel.: 3341-3431
Vila Baiana Santo Antônio Bom Prato
Bobó de frango, mufarque, repolho, mexerica e suco
de tangerina
Estrogonofre de frango, batata palha, escarola,
gelatina de framboesa e suco de manga
Frango a parisiense, batata doce sauté, alface
com tomate, maçã e suco de maracujá
Restaurante Alimenta Cidadão –Tibério Birolini
(Rua Colômbia s/n -Vila Baiana)
Restaurante Santo Antônio
(Alameda dasVioletas, 330 - Santo Antônio)
Restaurante Bom Prato
(Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso)
Restaurantes populares
CARDÁPIO DE HOJE
TERÇA-FEIRA
24 de novembro de 2015
2 GUARUJÁ
Diário Oficialexpediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
GABINETE DA PREFEITA
Avenida Santos Dumont, 800 • PABX 3308.7000
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-502
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DIÁRIO OFICIAL 3308.7470
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| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855
| Projeto gráfico • Diego Rubido
| Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
DOE VIDA
DOE SANGUE
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro

A
Prefeitura
de Guarujá
dá sequên-
cia aos ser-
viços de manutenção
e zeladoria em diversos
bairros da Cidade. Troca de tu-
bulações, Operação Tapa-buraco,
roçada, limpeza e desentupimen-
to de caixas, reforma e confecção
de caixas são algumas das ações
rotineiras da Secretaria Muni-
cipal de Operações Urbanas
(Seurb), que, na última semana,
atendeu essas demandas em pon-
tos diversos.
Na Vila Edna, por exemplo,
a Avenida Prefeito Raphael Vi-
tiello (Avenida Brasil) recebeu
desobstrução de galeria, troca de
tubulações, raspagem, Operação
Tapa-Buraco e hidro jateamen-
to. A medida atende também a
anseios dos moradores da Vila
Zilda.
Já no Perequê, foi feito o de-
sentupimento próximo à banca
dos peixes e nas Ruas Tapajós e
Jurema, além de limpeza e bota-
-fora na orla e roçada na Rua
Rio Branco. O bairro recebeu
ainda a reforma e confecção de
caixas, conserto e confecção de
tubulação, colocação de tubo tipo
PVC, coleta de resíduos, limpeza
e desentupimentos de caixas e
roçada. Já no Sítio Conceição-
zinha, os profissionais trocaram
a tampa da caixa de gordura da
Rua Santo Amaro.
zeladoria
Prefeitura faz manutenção
em vários bairros
Dentre os
serviços
executados
estão troca de
tubulações,
tapa-buraco e
desentupimento
de caixas
Na semana passada, a Prefei-
tura de Guarujá também realizou
a manutenção das lâmpadas da
Praia das Pitangueiras, próximo
ao Edifício Sobre as Ondas. Os
trabalhos foram executados pela
SecretariaMunicipaldeOperações
Urbanas.Amedidavisacontribuir
com a segurança dos munícipes e
turistas que passeiam ou fazem
atividades físicas naquele trecho
da orla no período noturno, além
derealçarabelezanaturaldapraia.
Ao longo da semana passada,
a Secretaria fez um mutirão para
remover as árvores derrubadas
pelos fortes ventos, que chegaram
aatingir109km/h.Paralelamente,
a este serviço, os trabalhadores
da Prefeitura executaram a troca
de uma tubulação na Rua Áureo
Rubens Nogueira de Sá, no Jar-
dim Progresso, com o objetivo de
melhorar o sistema de drenagem
da via.
Também nos últimos dias,
as equipes efetuaram serviços de
roçada e capinação nos canteiros
centrais da Avenida dos Caiça-
ras. Já a Operação Tapa-buraco
atendeu a Avenida Miguel Mussa
Gaze, no bairro Santa Rosa, e a
AvenidaSantosDumont,noSanto
Antônio.
Iluminação das Pitangueiras
também recebe atenção
Jardim Progresso
Avenida Arthur Costa Filho
Sítio Conceiçãozinha
Perequê
Pitangueiras
TERÇA-FEIRA
3GUARUJÁ
Diário Oficial

Troca de experiências
prefeitura e dersa
Secretários da região
debatem segurança
Grupo técnico discute primeiras ações para melhorias na travessia das balsas
Encontro regional, que acontece
nesta quarta-feira, 25, no Delphin
Hotel, reunirá secretários e guardas
municipais da Baixada Santista
N
esta quarta-feira,
25, a partir das 9
horas, Guarujá
realiza o Encon-
tro Regional de Secretários Mu-
nicipaisdeSegurançadoFórum
Nacional de Segurança e a Con-
ferência Nacional das Guardas
Municipais (CONGM). O
evento acontece no auditório
do Delphin Hotel, na Aveni-
da Miguel Stéfano, 1.295, na
Enseada.
Na pauta do encontro, a
assembleia geral de eleição
da diretoria executiva da
conferência nacional das
guardas municipais, para o
biênio de 2016/2017, en-
tre outros assuntos. Para
participar, é necessário se
inscrever antecipadamente
pelo endereço eletrônico:
congm.org.br.
Segundo o secretário-
adjunto de Defesa e Convi-
vência Social de Guarujá,
que também é secretário
geral da diretoria executiva,
durante o encontro serão de-
liberados temas específicos
e relacionados às guardas
municipais, como a questão
da segurança primária que
é de responsabilidade das
cidades.
“É uma ótima oportuni-
dade para trocarmos expe-
riências, conhecer as ações
que estão dando certo, quais
projetos estão sendo implan-
tados e aqueles que vão ser
encaminhados para a esfera
federal”, destacou.
PROGRAMAÇÃO
9 horas - Abertura, com explanação
do projeto da lei estadual 753/13, que
trata da criação da Agência Estadual
de Integração e Desenvolvimento das
Guardas Municipais
10 horas – Consórcios intermunicipais
para o desenvolvimento da Segurança
Municipal - Desafios e Soluções
11 horas - Deliberações gerais
12 horas – Pausa para almoço
15 horas - Assembleia geral CONGM:
prestação de contas; balanço do cenário
político nacional frente às demandas das
guardas municipais no pós-aprovação
da lei federal 13022/2014; apresentação
das chapas concorrentes para o biênio
2016/2017 e assembleia para eleição da
nova diretoria
18 horas - Encerramento dos trabalhos
Para elencar medidas que di-
minuam os transtornos e melhore
a travessia entre Guarujá-Santos,
representantes da Prefeitura e da
Dersa (Desenvolvimento Rodovi-
ário S/A) se reuniram, no último
dia 17. Durante encontro, foram
traçadas as primeiras ações.
A iniciativa ocorre seguindo o
que ficou acordado em reunião
anterior, coordenada pela chefe
do Executivo com a diretoria da
estatal.
O grupo definiu a necessi-
dade de implantar um sistema
de comunicação integrado, com
troca de dados e informações
via rádio, além de compartilhar
Comunicação compartilhada e barreiras físicas
foram algumas medidas definidas na semana
passada
o monitoramento por câmeras
entre ambos. Outra iniciativa é
a segregação da fila da balsa, a
partir do uso de barreiras físicas
(cones de borracha), colocados
em pontos estratégicos.
Essas primeiras medidas são
a curto prazo. Também estão
previstas outras de médio e lon-
go prazo, como melhorias em
câmeras de vigilância, semáforos
e na sinalização horizontal e
vertical. O objetivo é minimizar
transtornos e viabilizar soluções
para coibir ação de "fura filas".
Os problemas da fila da balsa
surgem em horários de pico e
nos fim de semana, o que obriga
a Polícia Militar a deslocar uma
viatura. Mesmo assim, há moto-
ristas que furam a fila e correm o
risco de serem multados, perden-
do ainda sete pontos na carteira
de habilitação (CNH).
O secretário de Defesa e
Convivência Social da Cida-
de fez um balanço positivo da
reunião. “Foi muito produtiva,
pois avançamos em dois itens:
a comunicação compartilhada,
que será implantada a partir do
uso de rádios de comunicação, e
a colocação de barreiras físicas
na fila. São ações iniciais e até
simples, mas que certamente vão
nos permitir avançar para etapas
mais complexas”.
Formado por técnicos da
empresa e da Prefeitura, o grupo
vem discutindo um conjunto de
protocolos, normas e planos de
contingência para melhorar a
qualidade do serviço aos usuários
do sistema de balsas no Muni-
cípio. Também participaram da
reunião o comandante do 21º
BPMI, tenente coronel Rogério
Silva, o diretor de travessias,
José Paulo Menegucci, além dos
técnicos da Prefeitura e da Dersa.
DiegoMarchi
TERÇA-FEIRA
4 GUARUJÁ
Diário Oficial

GABINETE
ATOS OFICIAIS
D E C R E T O N.º 11.632.
“Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Ter-
ritorial Urbano, lançado para o exercício de 2016 e dá outras
providências.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
no uso das atribuições que a lei lhe confere;
Considerando o acatamento aos Princípios que regem a admi-
nistração pública, notadamente o da legalidade, da moralidade
e publicidade;
Considerandoodispostonoartigo133,daLeiOrgânicaMunicipal,
segundo o qual compete ao Município instituir tributos;
Considerando as disposições insertas no parágrafo único, do
artigo 18, da Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de
1997, bem como o artigo 2º, com a redação dada pela Lei Com-
plementar nº 045, de 05 de maio de 1999, o qual prevê que fica
o Poder Executivo autorizado a conceder, em cada exercício,
mediante Decreto, desconto no pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano, em favor do contribuinte que optar pela
quitação do referido tributo em cota única; e,
Considerando por fim, o que consta do Processo Administrativo
n.º 32301/146412/2015;
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica concedido o desconto no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado para o exercício de
2016, da ordem de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento),
em favor dos contribuintes que optarem pela quitação do referido
tributo em cota única.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 19 de novembro de 2015.
PREFEITA
“SERIN”/eso
Registrado no Livro Competente
“GAB”, em 19.11.2015
Éder Simões de Oliveira
Pront. n.º 18.825, que o digitei e assino
D E C R E T O N.º 11.633.
“Altera dispositivos do Decreto n.º 10.096, de 28 de novembro
de 2012, alterado pelo Decreto n.º 11.169, de 02 de dezembro
de 2014, e dá outras providências”.
Considerando os Princípios que regem a Administração Pública,
notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade e da eficiência;
ConsiderandoasalteraçõesnaLeiComplementarn.º135,de04de
abril de 2012 e demais alterações, sendo necessária a elaboração
de Decreto para adequação destas;
Considerando a necessidade de buscar a adequação da nova
legislação no sentido de dar mais autonomia nas decisões das
Comissões pertinentes ao processo em tela, contemplando o
princípio da eficiência nos procedimentos administrativos; e,
Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo
n.º 24459/3418/2015;
D E C R E T A :
Art. 1.º Os incisos I e II, do artigo 28, do Decreto n.º 10.096, de 28
de novembro de 2012, alterado pelo Decreto n.º 11.169, de 02
de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (…)
I – publicação em periódicos Qualis A: 03 (três) pontos;
II – publicação em periódicos Qualis B: 2,5 (dois e meio) pontos;”
(NR)
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
nos Decretos n.ºs 10.096, de 28 de novembro de 2012, e 11.169,
de 02 de dezembro de 2014.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITA
“SERIN”/rdl
“GAB”, em 19.11.2015
D E C R E T O N.º 11.634.
“Altera dispositivo do Decreto n.º 9.055, de 01 de outubro de
2010, alterado pelo Decreto n.º 10.707, de 27 de dezembro de
2013, e dá outras providências”.
Considerandoo acatamento aos princípios que regem a Adminis-
tração Pública, notadamente o da legalidade e o da moralidade;
Considerando a reestruturação administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde;
Considerando que o Programa Saúde da Família é um projeto
estratégico da Secretaria Municipal de Saúde; e,
Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo
n.º 28832/915/2015;
D E C R E T A :
Art. 1.º O artigo 2.º, do Decreto n.º 9.055, de 01 de outubro de
2010, alterado pelo Decreto n.º 10.707, de 27 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º O Grupo de Trabalho será composto por:
I – Representantes da Prefeitura Municipal de Guarujá:
a) Jamile Cristina Fávero Santos – Pront. n.º 12.288;
b) Selma Malia Ferreira – Pront. n.º 11.857;
c) Diogo Henriques Barros Santos – Pront. n.º 16.559;
d) Alessandra Taveira Fernandes – Pront. n.º 15.724;
e) Sérgio Seda Escudero – Pront. n.º 7.977;
f) Daniele Ferreira - Pront. n.º 20.886;
g) Rui de Paiva - Pront. n.º 7.499;
h) Edson Antônio Fernandes - Pront. n.º 17.548;
i) Paula dos Santos Fontes Escudero - Pront. n.º 10.855;
j) Marco Antonio Chagas Conceição - Pront. n.º 12.661;
k) Silvana Bussi Arias - Pront. n.º 14.337;
II – Representantes do Hospital Santo Amaro:
a) José Diógenes da Silva – Diretor Administrativo;
b) Rosângela Maria Duarte – Gestor do Serviço de Faturamento
SUS;
c) Julian Rodolfo Teodósio César – Gestor da Central de Vagas e
Internações;
d) Michelle Bezerra de Castro Cardoso – Gestor do Serviço de
Contabilidade;
e) Daisy de França Fagundes – Gestor do Serviço de Ambulatório
e Agendamento.” (NR)
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
nos Decretos n.ºs 9.055, de 01 de outubro de 2010, e 10.707, de
27 de dezembro de 2013.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITA
“SERIN”/rdl
“GAB”, em 19.11.2015
Processo Administrativo Disciplinar nº. 26007/137739/2013
Defensor: Julio Cesar Gonçalves – OAB/SP nº 179.407
Processado: F. F. Da S. F., prontuário nº 19.218.
Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso
de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 48,
proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º
26007/137739/2013, nos seguintes termos: “Acolho o relatório
de fls. 45/47 e parecer do Sr. Advogado Geral do Município e
determino o arquivamento dos autos.”
Maria Antonieta de Brito
Prefeita
Processo Administrativo Disciplinar nº. 36326/137739/2013
Defensor: Julio Cesar Gonçalves – OAB/SP nº 179.407
Processado: R. R., prontuário nº 18.951.
Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal do Guarujá, no uso
de suas atribuições legais, faz publicar a sua decisão de fls. 25
(verso), proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
n.º 36326/137739/2013, nos seguintes termos:“Acolho o relatório
de fls. 83/86 e parecer do Sr. Advogado Geral do Município e
determino o arquivamento dos autos.”
Maria Antonieta de Brito
Prefeita
DESPACHO
Edital: TOMADA DE PREÇOS 08/2015
Processo Administrativo: 24278 /125987/2015
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS TOPOGRÁFICOS.
Após análise dos documentos de habilitação apresentados ao
Edital deTomada de Preços 08/2015, a Comissão Permanente de
Licitações de Obras e Serviços de Engenharia decide:
I. HABILITAR as empresas SOLO ENGENHARIA LTDA,TSENGE ENGE-
NHARIA S/S, CONSTRUTORA CAVALLARI LTDA e R & W – PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOSTÉCNICOS DETOPOGRAFIA – EIRELI por terem
cumprido integralmente o edital.
II. INABILITAR a empresa HC2 HOLAMBRA CAPTURING CARBON
– GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL S/S LTDA - EPP considerada
INABILITADA em face da mesma não ter apresentado Certidão de
Acervo Técnico comprovando experiência em serviços exigidos
no item 6.1.4, alínea“e1”do Edital.
III. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação
no Diário Oficial do Município para a apresentação de recurso ao
parecer de habilitação da Comissão.
IV. Em ato contínuo, decorrido o prazo in albis, fica designado para
o dia 03 de dezembro de 2015, às 14h30m, na sala de Reuniões da
Diretoria de Compras e Licitações, no Paço Moacir Santos Filho, 1º
andar, Guarujá/SP; para Sessão Pública de abertura do Envelope
nº. 02 da Proposta Comercial.
Guarujá, 23 de novembro de 2014.
LUIZ HUMBERTO RODRIGUES
Presidente da Comissão Permanente de
Licitações de Obras e Serviços de Engenharia
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Tarifa e
da Rede de Transporte Público do Guarujá – RTG, instituída pelo
Decreto n.º 11.565, de 18 de setembro de 2015, alterado pelo
Decreto n.º 11.590, de 16 de outubro de 2015, CONVOCA seus
membros (representantes do Poder Público, usuários, empresa e
Sindicato) para participar de Reunião Ordinária a realizar-se no dia
26 de novembro de 2015 – quinta-feira, às 15:00 horas, na Sala de
Reuniões do Gabinete da Prefeita, localizada no 5.º andar do Paço
Municipal“Moacir dos Santos Filho”, à Av. Santos Dumont 800.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 23 de novembro de 2015.
ANDERSON DOS SANTOS BERNARDES
Presidente
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 114/2015.
Termo de Cooperação n.º 114/2015; Cooperados: Município de
Guarujá(CNPJ/MFnº44.959.021/0001-04)eaASSOCIAÇÃOCOMU-
TERÇA-FEIRA
5GUARUJÁ
Diário Oficial

NIDADE DE MÃOS DADAS - ACMD (CNPJ/MF nº 01.385.650/0001-
65); Objeto: Implantação e execução de Projeto Esportivo de-
nominado “Polo Aquático – Desporto Educacional”; Processo
Administrativo nº: 12086/38104/2015;Vigência: 12 (doze) meses,
contados a partir da data de assinatura; Data de assinatura: 01 de
julho de 2015; Guarujá, 23 de novembro de 2015; RENATA DISARÓ
LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e assino.]
SECRETARIAS MUNICIPAIS
ATOS OFICIAIS
ADMINISTRAÇÃO
Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem
ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna
respectiva.
Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael
Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e
6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs.
O documento estará à disposição pelo período máximo de 10
(dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encami-
nhado para arquivo.
NOME PRONTUÁRIO DOCUMENTO
ANA PAULA DA SILVA SANTOS 18.498 Processo nº 31107/2015
ANDREA DA SILVA 19.714 Processo nº 09897/2015
ANGELO NOGUEIRA TAVARES 17.282 Processo nº 24987/2015
ARIANNE GESINI BLANCO 20.778 Processo nº 18773/2015
CARLA CONCEICAO PEREIRA 18.492 Processo nº 31498/2015
CATIA BORGES DA SILVA 18.517 Processo nº 31108/2015
CICERO LUIZ DOS SANTOS 11.579 REQUERIMENTO
CLAUDIA VARANDA BASAGLIA 12.106 REQUERIMENTO
CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA 18.163 Processo nº 30733/2015
CRISTINA OLIVEIRA SIMI 20.448 REQUERIMENTO
DAVI FERREIRA DOS SANTOS 19.032 Processo nº 29538/2015
DAYSE APARECIDA PASSOS DE
BRITO
15.588 REQUERIMENTO
ELIANE MARIA BATISTA ROZENDO 12.232 REQUERIMENTO
ELIETE CUBA DE LIMA 18.507 Processo nº 31106/2015
FABIOLA APARECIDA DE OLIVEIRA 20.771 Processo nº 27436/2015
FAGNER WILBA GOMES CRUZ 20.891 Processo nº 27314/2015
FRANCISCA LIDIANE COSTA HEN-
RIQUES
16.114 Processo nº 31734/2015
GISELI VIVIANE AMORIM STEFANI 19.628 Processo nº 10742/2013
GLAUCIA ROSA GUIMARAES 18.502 Processo nº 31105/2015
HELIO MONTES FILHO 16.084 Processo nº 26979/2015
IZABEL CRISTINA SANTANA DOS
PASSOS RODRIGUES
20.093 Processo nº 26970/2015
JACQUELINE DOS REIS NASCIMEN-
TO SILVA
20.807 Processo nº 25356/2015
JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS DE
SOUZA
18.411 Processo nº 28462/2015
JONATHAN DIAS CHAVES 19.635 Processo nº 18771/2015
JOSEMERE SOUZA DOS SANTOS 19.063 Processo nº 26983/2015
JUAREZ MENDES DE AZEVEDO 5.598 Processo nº 26666/2015
JULIANA SILVA DE OLIVEIRA 18.512 Processo nº 31486/2015
LUISA APARECIDA LEITE 20.410 Processo nº 29455/2015
MAGDA DE ALMEIDA SANTOS 18.506 Processo nº 30731/2015
MARCELO DINIZ DE SOUSA 11.561 Processo nº 30552/2015
MARCO ANTONIO DE MELO 15.036 Processo nº 21234/2015
MARIA ANGELINA DOS SANTOS
LARA CASTRO
11.050 Processo nº 29899/2015
MARIA DO CARMO OLIVEIRA 8.806 REQUERIMENTO
MARIA INES DE JESUS 14.623 Processo nº 20987/2015
MARIA LOPES DE SOUZA SILVA 19.121 Processo nº 27439/2015
MARIA LUZIA PEREIRA DA COSTA
DEL MONTE
3.810 Processo nº 32348/2015
MARILENE PINTO CORDEIRO 12.647 Processo nº 09880/2013
MICHELLE RACHEL DE OLIVEIRA 13.922 REQUERIMENTO
NANCI GONCALVES DE MESQUITA
SANTOS
11.257 Processo nº 30865/2015
NANCI GONCALVES DE MESQUITA
SANTOS
11.257 Processo nº 30864/2015
PAULO FRANCISCO LEME FRANCO 16.902 REQUERIMENTO
PAULO HENRIQUE GAZOLA RO-
DRIGUES
19.166 Processo nº 31672/2015
PRISCYLA SOARES SILVA 19.055 Processo nº 26972/2015
RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES 18.153 Processo nº 31499/2015
REGIANE SANTOS DA SILVA 18.497 Processo nº 31502/2015
REINALDO DE QUADROS 9.807 Processo nº 25525/2015
SHEILA SILVA DOS SANTOS AN-
DRADE
18.516 Processo nº 31501/2015
SILVANA PEREIRA 11.368 Processo nº 33421/2015
SIMONE PODGAETI BEKERMAN 12.668 REQUERIMENTO
SIMONE SANTOS DE CARVALHO
SILVA
19.621 Processo nº 05816/2015
SOLANGE DE OLIVEIRA 16.988 Processo nº 26982/2015
SONIA MARIA CHAVES 18.505 Processo nº 30732/2015
SUZANILDA ESTELINA DA SILVA 18.511 Processo nº 31111/2015
TANIA ALVES MARTINS 18.495 Processo nº 31503/2015
TATIANE OLIVEIRA NUNES DA SILVA 18.508 Processo nº 31500/2015
VALDICE RODRIGUES DE OLIVEIRA 10.793 Processo nº 18064/2015
VALDICE RODRIGUES DE OLIVEIRA 10.793 REQUERIMENTO
VANDERLEIA MARIA DA CONCEI-
CAO PRUDENCIO
20.710 Processo nº 05738/2015
VANESSA BARRETO PINTO 14.461 REQUERIMENTO
VITOR RAFAEL CAVALCANTE BAR-
BOSA CAETANO
19.620 Processo nº 06394/2015
Diego Bezerra Pereira
Diretor de Gestão de Pessoas
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
REALIZAÇÃO DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA
GESTÃO 2014/2015
FicamconvocadososMEMBROSTITULARESeSUPLENTESDACIPAa
compareceremnasdependênciasdaSaladeReuniões,no4ºandar
do Paço Municipal Moacir dos Santos Filho, no dia 25/11/2015 às
15h00min, para participarem da 11ª Reunião Ordinária, onde será
deliberado sobre a seguinte ordem do dia:
1. – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
2. – Discussão e relatório sobre a SIPAT 2015;
3. – Eleições da CIPA 2015,
4. – Assuntos Gerais.
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da CIPA 2014/2015
EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CME
A Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de julho
de 1997, Decreto Municipal nº 5714 de 28/03/2000, pelo presente
Edital, convoca os Membros titulares e suplentes deste Conselho
para reunião Ordinária a ser realizada no dia 26 de novembro de
2015 (quinta-feira), na Sala dos Conselhos localizada a Av. Adriano
Dias dos Santos, 611 - Jardim Boa Esperança -Vicente de Carvalho/
Guarujá, às catorze horas e trinta minutos em 1ª chamada e às
quinze horas em 2ª chamada, com qualquer número de Conse-
lheiros, para tratar da seguinte ordem do dia: 1-Leitura, discussão e
votação da Ata da Reunião anterior; 2- Leitura ,discussão e análise
dos Regimentos das Escolas Municipais; 3-Outros assuntos de
interesse do Conselho.
Célia Gonçalves Silva de Souza - Presidente
MEIO AMBIENTE
EDITAL Nº 021/2015-SEMAM
CONSULTA PÚBLICA
DISPONIBILIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA DO EMPREENDIMENTO LINHA DE
TRASMISSÃO 345 KV CD DOMÊNICO RANGONI –
SECCIONAMENTO TIJUCO-PRETO BAIXADA SANTISTA
E SUBESTAÇÃO DOMÊNICO RANGONIPARA CONSULTA
PÚBLICA
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em atendimento aos
Incisos II e II do Art 26 e Inciso I do Art 29 da Lei Complementar
Municipal nº 160/13, vem pela presente informar que encontra-
-se em processo de consulta pública o Estudo de Impacto de
Vizinhança do empreendimento Linha de Transmissão 345 kV
CD Domênico Rangoni – Seccionamento Tijuco-Preto Baixada
Santista e Subestação Domênico Rangoni, constante do Processo
Administrativo nº 29106/2015, a partir do dia 18 de novembro
de 2015 nas dependências da Secretaria de Meio Ambiente de
Guarujá, sito Av. Santos Dumont, nº 640, Santo Antônio, Guarujá/
SP, das 09h00 até 12h00 e das 14h até 16h00, mediante prévio
agendamento que poderá ser feito através do endereço eletrônico
semam.dca@guaruja.sp.gov.br.
O estudo também encontra-se disponibilizado em versão digital
no site institucional da Prefeitura no seguinte link: http://portal.
guaruja.sp.gov.br/estudo-de-impacto-de-vizinhanca/
Secretaria do Meio Ambiente, 18 de Novembro de 2015
Adilson Cabral
Secretário de Meio Ambiente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2015
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente vem pela pre-
sente convidar a comunidade Guarujaense para participar
da 1ªAUDIÊNCIAPÚBLICA que irá apresentar, debater, e informar
os munícipes sobre aRevisão do Plano Municipal de Gestão In-
tegradadeResíduosSólidosdeGuarujá-PMGIRS, no dia 25de
novembro de 2015 nas dependências da Câmara Municipal
de Guarujá, sito Av. Leomil, nº 291, Pitangueiras, Guarujá/SP, à
partir das 18h30.
O documento base para consulta dos interessados encontra-se
disponibilizado no site institucional da Prefeitura no seguin-
te link:portal.guaruja.sp.gov.br/wp-content/uploads/2015/10/
Revisão-PMGIRS-Guarujá_2015.pdf
Demaisinformaçõespodemserobtidaspeloe-mailrevisaopmgirs@
guaruja.sp.gov.br.
Adilson Cabral
Secretário de Meio Ambiente
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E PORTUÁRIO
COMUNICADO
As Associações de Pais e Mestres (APMs), Associação de Amigos
de Centros Comunitários, Creches da Rede Municipal, Entidades
Religiosas, Clubes Esportivos, Grêmios Recreativos, Escolas de
Samba, Entidades de Assistência Social, Associação de Bairros,
Hospitais Públicos e Particulares e as pessoas com deficiência
que tem direito a Isenção do pagamento dasTaxas de Licença
referentes ao Alvará de Funcionamento e Localização para o
exercício de 2016, em conformidade com as disposições cons-
tantes na Lei Complementar 0038/1997 e suas alterações, na Lei
nº 2703/1999 e nas Leis nº 3280/2005 e nº 3569/2008.
As Isenções para as associações, clubes, grêmios, escolas de samba,
entidades de assistência social e associações de bairro, deverão
ser solicitadas através de requerimento instruído com a seguinte
documentação:
• cópia da última“ATA”com firma reconhecida;
• cópia simples do CPF do responsável direto ou procuração;
•cópiasimplesdoAlvarádeFuncionamentoeLocalizaçãode2015.
A Isenção para as Pessoas com Deficiência para o exercício da
atividade de comércio ambulante ou feiras livres do Município,
deverá ser solicitada em requerimento instruído com o laudo
medico que comprove a deficiência física ou invalidez.
O interessado deverá protocolar a solicitação até o dia 30 de
Novembrode2015 no Cadastro Comercial no horário das 10:00h
às 16:00h, de segunda a sexta-feira na CEACON, localizada à Av.
Leomil nº 630 – Centro, Guarujá.
Maiores informações podem ser obtidas através do site: www.
guaruja.sp.gov.br no menu“Serviços On Line”no link do cadastro
comercial ou pelo telefone (13) 3344.4500 ramais 4540 e 4541.
Guarujá, 17 de Novembro de 2015.
Adilson Luiz de Jesus
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário
Luiz Carlos Pacheco
Diretoria de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria
TERÇA-FEIRA
6 GUARUJÁ
Diário Oficial

DISQUE DENGUE
0800 779 8000
das 8 às 18 horas
Fale com a OUVIDORIA
0800-773-7000 • 3355-4211
FINANÇAS
EDITAL nº 10 / 2015 / SEDEP
Faço público, que, de acordo com a Lei N° 1.633 de 17/06/1983,
está aberto o período de Renovação da Licença do Comércio
Ambulante para praias e bairros do município de Guarujá e do
distrito deVicente de Carvalho, bem como para os camelódromos
Francisco Figueiredo e da Estação das Barcas, das Feiras de Artesa-
nato da Praia de Pitangueiras e Praia das Astúrias, conforme segue:
1) Os pedidos deverão ser requeridos até 18 de dezembro de 2015;
2) Conforme art. 3º, “a autorização somente será renovada me-
diante requerimento do interessado”.
3) Aqueles que não o fizerem dentro do prazo estipulado neste
Edital, implicará no cancelamento da respectiva licença.
4) O requerente deverá estar em dia com os tributos municipais
para aprovação da renovação.
Os interessados deverão comparecer no Cadastro Comercial das
10h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira na CEACON – Av. Leomil,
630 – Centro, apresentando requerimento padrão devidamente
preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Atestado de Saúde;
b) Comprovante residencial atualizado em nome do requerente;
c) Cópia do Alvará 2015;
d) Taxa de Requerimento (10 UF).
OBS.: Aqueles que participaram do curso de capacitação da Es-
cola do Empreendedor Paulista, deverão apresentar Certificado.
Informações pelo telefone (13) 3344.4500 ramais 4540 ou 4541.
Adilson Luiz de Jesus
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário
Luiz Carlos Pacheco
Diretoria de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria
CN-SIFPM CONAM
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art.53, inciso I) R$ 1,00
OUT/14 NOV/14 DEZ/14 JAN/15 FEV/15 MAR/15 ABR/15
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita Tributaria
IPTU 17.654.164,82 17.703.417,22 18.186.726,72 67.485.441,97 21.928.330,45 19.339.031,69 18.568.375,36
ISS 10.826.126,25 11.843.092,59 12.879.556,80 11.464.884,22 8.251.793,28 8.598.331,29 13.537.188,32
ITBI 3.486.310,66 3.928.678,69 4.150.571,16 2.388.685,36 2.480.389,86 4.171.894,70 3.217.938,67
IRRF 3.126.502,60 5.001.009,05 4.811.588,85 3.077.150,98 2.920.089,68 3.581.031,06 3.362.015,52
Outras Receitas Tributarias 2.659.614,69 3.045.062,82 2.921.085,57 6.908.250,48 2.487.344,70 2.649.275,71 2.227.814,64
Receita de Contribuicoes 3.267.470,81 3.238.902,53 5.071.018,96 3.087.056,26 3.218.288,31 2.958.722,53 3.068.760,11
Receita Patrimonial 1.243.314,03 1.279.518,59 744.833,48 1.592.828,27 1.497.484,65 1.440.829,08 2.894.461,96
Receita de Servicos 33.164,71 23.302,54 12.170,12 17.697,60 22.106,40 24.201,98 10.055,23
Transferencias Correntes
Cota-Parte do FPM 3.451.257,82 4.568.181,06 7.929.909,27 5.574.508,57 5.690.493,23 4.144.688,49 4.473.217,17
Cota-Parte do ICMS 8.433.882,40 9.274.834,25 11.217.720,71 9.599.314,26 7.112.611,82 13.013.312,29 8.201.606,51
Cota-Parte do IPVA 1.226.117,53 1.570.097,38 1.495.678,05 9.735.737,64 4.741.443,16 4.639.461,72 1.209.554,73
Cota-Parte do ITR 25.198,60 7.124,42 223.548,25 9.836,34 0 19,77 42,07
Transferencias da LC 87/1996 47.643,92 47.643,92 95.287,84 0 0 0 189.812,95
Transferencias da LC 61/1989 77.705,43 88.518,14 87.409,11 115.060,65 69.500,67 63.366,12 71.723,56
Transferencias do FUNDEB 8.680.471,86 9.440.897,63 11.450.293,22 13.648.582,61 8.552.070,10 14.335.134,55 8.463.301,21
Outras Transferencias Correntes 8.885.301,04 10.242.722,34 6.185.509,95 9.764.267,13 9.742.949,86 8.977.864,46 9.197.070,33
Outras Receitas Correntes 7.264.879,46 5.443.197,35 9.098.775,68 2.274.354,82 5.994.803,88 5.187.679,68 5.696.411,02
DEDUCOES (II)
Contribuicao para o Plano de Previdencia do Servidor 2.372.463,96 2.323.528,90 4.239.059,72 2.123.311,62 2.278.861,39 2.106.438,18 2.146.475,64
Compensacao Financeira entre Regimes de Previdencia 0 0 0 0 0 0 0
Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB 2.652.360,93 3.111.279,77 4.209.910,56 5.006.891,39 3.522.809,74 4.372.169,63 2.829.191,32
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) 75.364.301,74 81.311.391,85 88.112.713,46 139.613.454,15 78.908.028,92 86.646.237,31 79.413.682,40
MAI/15 JUN/15 JUL/15 AGO/15 SET/15
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita Tributaria
IPTU 18.483.584,48 18.529.346,87 18.251.218,97 18.407.491,74 18.509.067,62 273.046.197,91 300.456.639,03
ISS 9.878.752,96 10.776.414,07 12.178.998,94 10.563.332,34 12.163.037,82 132.961.508,88 136.709.983,27
ITBI 2.894.385,80 4.071.822,61 3.636.019,17 3.920.956,56 3.459.393,30 41.807.046,54 41.644.736,06
IRRF 3.760.532,71 3.861.946,52 3.822.633,98 3.705.878,12 3.258.937,81 44.289.316,88 44.028.466,50
Outras Receitas Tributarias 3.560.561,06 4.797.182,73 2.206.100,67 2.591.375,53 2.733.689,29 38.787.357,89 44.427.346,70
Receita de Contribuicoes 3.271.278,65 2.980.099,20 3.121.136,18 3.811.500,08 3.150.923,26 40.245.156,88 66.980.024,06
Receita Patrimonial 3.150.299,15 1.601.505,29 1.525.365,38 1.374.015,95 1.036.910,76 19.381.366,59 34.271.460,64
Receita de Servicos 17.387,65 17.207,65 14.250,35 22.002,67 14.255,37 227.802,27 382.155,35
Transferencias Correntes
Cota-Parte do FPM 5.500.809,33 4.786.261,79 4.354.739,81 4.145.045,60 3.455.750,31 58.074.862,45 57.906.411,93
Cota-Parte do ICMS 9.161.145,94 11.222.447,81 8.360.429,09 9.084.698,29 10.663.727,49 115.345.730,86 115.877.435,00
Cota-Parte do IPVA 1.192.953,26 1.247.056,19 1.207.247,64 1.195.948,97 1.309.907,82 30.771.204,09 33.745.448,81
Cota-Parte do ITR 1.829,94 10,79 1.250,00 7.983,08 576,02 277.419,28 45.238,43
Transferencias do FUNDEB 9.312.696,04 11.154.461,06 8.301.400,57 9.008.713,71 10.445.082,40 122.793.104,96 125.671.942,28
Outras Transferencias Correntes 8.727.440,92 7.853.410,34 8.672.378,95 9.532.430,96 8.233.929,37 106.015.275,65 108.676.994,24
Outras Receitas Correntes 5.334.578,11 5.044.650,42 6.426.941,87 5.200.572,00 12.463.990,53 75.430.834,82 82.556.655,97
DEDUCOES (II)
Contribuicao para o Plano de Previdencia do Servidor 2.427.357,41 2.314.522,23 2.385.627,58 2.454.407,35 2.470.961,89 29.643.015,87 56.820.222,74
Compensacao Financeira entre Regimes de Previdencia 0 0 0 0 0 0 133.333,36
Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB 3.195.079,71 3.477.031,58 2.808.002,11 2.910.427,29 3.110.792,16 41.205.946,19 42.078.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (I - II) 78.744.459,35 82.281.651,24 77.002.826,18 77.325.571,84 85.441.424,68 1.030.165.743,12 1.095.856.310,97
anual 4,74% nov/15
48.829.856,22 4.069.154,69
(*) Valor correspondente a 50% da alíquota = 2,37% 2.034.577,34
CONAM 4.0-2014
Guaruja, 23 de novembro de 2015
ARMANDO LUÍS PALMIERI
Secretário Municipal de Finanças
Nota: Após a Reforma Previdenciaria, consignada na Emenda Constitucional nº. 40, de 29 de maio de 2003, as receitas e despesas da previdencia foram separadas das demais receitas e despesas da
seguridade social (assistencia social e saúde). Dessa forma, quando na LRF, editada anteriormente a EC 40, são citadas a previdencia e assistencia social, deve-se entender apenas previdencia, a luz das
normas constitucionais.
EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES
ESPECIFICACAO
ESPECIFICACAO
TOTAL (ULTIMOS
12 MESES)
PREVISAO
ATUALIZADA 2015
EVOLUCAO DA RECEITA REALIZADA NOS ULTIMOS 12 MESES
Receita Corrente Líquida - em 30/09/2015, base para cálculo do valor do depósito de novembro/2015 referente Precatório, nos termos do § 2º do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 62 de 10/12/2009.
MUNICIPIO DE GUARUJA
Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria
Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Período de Referencia: OUTUBRO/2014 A SETEMBRO/2015
(*) Em 15/09/2015 o TJ-SP/DEPRE, através do Processo nº 6156/10, Fls 1378/1383, concedeu redução de
50% dos depósitos de setembro a dezembro/15, e seu valor deverá ser depositado na conta I (nº
4.500.131.174.889). E o saldo deverá ser depositado em (4) quatro parcelas de janeiro a abril de 2016.
TERÇA-FEIRA
7GUARUJÁ
Diário Oficial

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GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
ATA DA 34ª (TRIGÉSIMAQUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CON-
SELHO FISCAL DA AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA DO MUNICÍPIO DE
GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
Aos,quatorzediasdomêsdeoutubrodoanodedoismilequinze,reuniram-
-se ordinariamente nas dependências da sala de reuniões na sede da
Autarquia Guarujá Previdência, situada na Av. Adhemar de Barros, nº 230,
conjunto 03 - Santo Antônio, nesta cidade de Guarujá, em primeira cha-
mada as 08hs00min. e, em segunda chamada, às 08hs30min., os membros
do Conselho Fiscal daAutarquia Guarujá Previdência, a saber:Conselheiros
representantes dos servidores públicos ativos do Município:Presidente
–Darci Pereira de Macedo; Conselheiros Titulares– Everton Sant´Ana,
Fernando Antônio Gonçalves de Melo,José Sebastião dos Reis;e oCon-
selheiro representante da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município:Conselheiro Titular– Luís Fernando Scalzitti
Fioretti. Faltas não Justificadas: não houve.Conselheiros Suplentes - não
houve;Convidados, convocados ou pessoas autorizadas pelo Presidente
que de alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às
matérias em pauta: não houve.SEÇÃO – I: FASE DE EXPEDIENTE(artigos:
16 e 17 do Regimento Interno): A)Verificação de quórum: o Presidente
iniciou os trabalhos, constatando haver o quórum estabelecido pelo
Regimento Interno; B) abertura da palavra para os Conselheiros para
relatos e comunicações, primeiramente aos membros da Mesa Diretora,
por prévia ordem de inscrição para a discussão das matérias presentes
na pauta durante a Ordem do Dia:todos se inscreveram.Presidente da
Mesa Diretora - Darci Pereira de Macedo: não houve;Secretário da Mesa
Diretora – Fernando Antônio Gonçalves de Melo:não houve;Conselheiro
- Everton Sant´Ana: não houve;Conselheiro –José Sebastião dos Reis:não
houve; e Conselheiro– Luís Fernando Scalzitti Fioretti: não houve.SEÇÃO
– II:FASE DA ORDEM DO DIA(artigo 18 do Regimento Interno): A) Leitura
pelo Secretário da Mesa Diretora, das matérias constantes da pauta: reali-
zada a leitura; B) discussão e votação das matérias constantes da pauta:o
ConselhoFiscal deliberou, de acordo com a Ordem do dia, o seguinte: 1)
Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior (33ª Ordinária);2)apreciação
do relatório mensal (agosto/2015) das atividades da Diretoria Executiva
para elaboração do relatório do Conselho Fiscal e encaminhamento ao
Conselho de Administração para deliberação;3) apreciação e discussão
do Regimento Interno; e 4) assuntos gerais: não houve. Da apreciação
do relatório mensal das atividades da Diretoria Executiva, constatamos
os indicadores técnicos, conforme segue em Ata:
1- DO RELATÓRIO ANALÍTICO:
Apresentaçãodaspeçascontábeisdemonstrativasdasituaçãopatrimonial,
financeira e orçamentária do GUARUJÁ PREVIDÊNCIA:
Foram apresentadas peças contábeis consolidadas referentes ao mês de
julho de 2015, com a identificação do Contador responsável pela Autarquia
Guarujá Previdência, Maria José Lima Rodrigues, CRC-1SP171646/O-9. As
Peças contábeis apresentadas estãodevidamente certificadas (exigência
da Legislação).
1.1- Peças contábeis demonstrativas da situação patrimonial apresentadas
com as observações do item 1;
1.2- Peças contábeis demonstrativas da situação financeira apresentadas
1.3-Peçascontábeisdemonstrativasdasituaçãoorçamentáriaapresentada
1.3- Valor das contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura,
discriminadas por espécie:as contribuições previdenciárias recolhidas,
referentes ao mês de Julho de 2015 e depositadas em agosto de 2015,
relativas a 5.581 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um) servidores, estão
demonstrados no quadro abaixo:
Recolhimento - Servidores Ativos da PMG.–Competência 07/2015
Segregação de Massa dos SEGURADOS, em Reais com arredondamento.
Base de cálculo 21.031.664,70
Contribuição Individual Nº Serv. Repasse %
Fundo Financeiro (até 31/12/2000) 2.561 1.384.131,51
Fundo Previdenciário (a partir de
01/01/2001)
3.020 929.351,61
Subtotal 5.581 2.313.483,12 11,0
Contribuição Patronal
Fundo Previdenciário (a partir de
01/01/2001)
3.020 1.106.773,28
Subtotal 5.581 2.755.148,08 13,1
Total das Contribuições da PMG 5.068.631,20

Resumo do Recolhimento Segregado por Fundo Nº Serv. Repasse
Segurados 1.384.131,51
Ente Público 1.648.374,80
Segurados 929.351,61
Ente Público 1.106.773,28
Fundo Previdenciário (a partir de 01/01/2001) 3.020 2.036.124,89
Total Recolhido 5.581 5.068.631,20
A base de contribuição da Prefeitura Municipal de Guarujá pelo ente
patronal e servidores corresponde respectivamente a 13,1% (treze,
vírgula um por cento) e 11% (onze por cento),conforme artigo 89
da Lei Complementar 179/2015,do total da base de contribuição de
R$21.031.664,70(vinte e um milhões, trinta e um mil, seiscentos e
sessenta e quatroreais e setenta centavos)no mês de julho de 2015.
1.3.1- Repassede contribuições previdenciárias dos servidores da
PMG:os repasses das contribuições, referentes a julho de 2015, ocor-
reram no prazo, quinto dia útil do mês de agosto de 2015, totalizando
R$2.313.483,12(dois milhões,trezentos e treze mil, quatrocentos e
oitenta e três reais e doze centavos).
1.3.1.1- Segregação de massa do valor de repasse de contribuições
previdenciárias dos servidores da PMG:constitui o Fundo Financeiro
o valor de R$1.384.131,51(um milhão, trezentos e oitenta e quatro
mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), e constitui
o Fundo Previdenciário, o valor de R$929.351,61(novecentos e vinte e
nove mil,trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).
1.3.2- Repasse de contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal
de Guarujá:o repasse da contribuição previdenciária da Prefeitura
Municipal de Guarujá, referente a julho de 2015, ocorreu no prazo,
quinto dia útil do mês de agosto, totalizando R$2.755.148,08 (dois
milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil,cento e quarenta e oito
reais e oito centavos).
1.3.2.1- Segregação de massa do valor de repasse de contribuições
previdenciárias da Prefeitura Municipal de Guarujá:constitui o Fundo
Financeiro,ovalordeR$1.648.374,80(ummilhão,seiscentosequarenta
e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), e
constitui o Fundo Previdenciário, o valor de R$1.106.773,28(um milhão
cento e seismilsetecentose setenta e trêsreais evinte eoito centavos).
1.3.3- Valor total da segregação de massa:a soma dos valores de
contribuição previdenciária destinados para a segregação de massa
corresponde ao Fundo Financeiro: R$3.032.506,31(três milhões, trinta
e dois mil, quinhentos e seisreais e trinta e um centavos), e ao Fundo
Previdenciário: R$2.036.124,89(dois milhões, trinta e seis mil, cento
e vinte e quatro reais e oitentae nove centavos).
1.4- Valor das contribuições previdenciárias recolhidas pela Câmara,
discriminadas por espécie:as contribuições previdenciárias recolhi-
das, referentes ao mês de Julho de 2015 e depositadas em agosto
de 2015, relativas a 36 (trinta e seis) servidores, estão demonstrados
no quadro abaixo:
Recolhimento - Servidores Ativos da Câmara – Competência 07/2015
Base de cálculo 442.659,60
Contribuição Nº Serv. Repasse %
Contribuição Individual Servidores 48.692,54 11,0
Contribuição Patronal 57.988,41 13,1
Total das Contribuições da Câmara 36 106.680,95

1.4.1- Repasse de contribuições previdenciárias dos servidores da
Câmara:os repasses das contribuições, referentes a julho de 2015,
Edital nº 70 /2015 – SEFIN - Ficam notificados os contribuintes abaixo
relacionados a comparecerem ao CEACON - Setor de Gestão de Receitas
Territoriais – SEFINTRIB III (IPTU), à Av. Leomil nº630, no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da data desta publicação, no horário das 10:00 as 16:00 hrs, a
fim de tomarem ciência das medidas adotadas nos processos abaixo citados:
ORDEM CONTRIBUINTE ASSUNTO Motivo CADASTRO PROCESSO
1 Luzia Alves
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
documentação
0.0036.002.046 26928/15
2 Flavio Costa
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
documentação
6.0455.053.000 28795/15
3
Belmiro Bap-
tista
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
documentação
3.0091.009.012 29484/15
4
Emidio Alvaro
Morari
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
documentação
3.0101.018.003 29408/15
5
Edir Paixão de
Santana
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
documentação
1.0154.007.029 29284/15
6 Neusa Lopes
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
Documentação
2.0267.012.000 29271/15
7
Maria Menezes
de Santana
Sol.Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
Documentação
2.0120.009.000 27368/15
8
Izabel Rodri-
gues Arozco
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
Documentação
1.0003.006.021 29329/15
9
Maria Apareci-
da Buchvieser
Sol. Isenção de
IPTU para 2016
Para apresentar
Documentação
0.0036.010.010 27137/15
Guarujá, 23 de Novembro de 2015.
Armando Luiz Palmieri
Secretário de Finanças
Maristela Castilho
Diretoria de Gestão Tributária
Rosana de Jesus Santos
Coordenadora III – IPTU
TERÇA-FEIRA
8 GUARUJÁ
Diário Oficial

ocorreram no prazo, quinto dia útil do mês de agosto de 2015, tota-
lizando R$48.692,54(quarenta e oito mil seiscentos e noventa e dois
reais e cinquenta e quatro centavos).
1.4.2- Repasse de contribuição previdenciária da Câmara Municipal de
Guarujá:orepassedacontribuiçãoprevidenciáriadaCâmaraMunicipal
de Guarujá, referente a julho de 2015, ocorreu no prazo, quinto dia
útil do mês de agosto, totalizando R$57.988,41 (cinquenta e sete mil
enovecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Recolhimento - Servidores em Benefício – Competência 07/2015
Benefício Nº Serv. Repasse %
Segurados Admitidos até 31/12/2000 24.696,70
Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 18.106,44
AUXÍLIO DOENÇA 118 42.803,14
Segurados Admitidos até 31/12/2000 821,43
Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 7.465,60
SALÁRIO MATERNIDADE 30 8.287,03
Segurados Admitidos até 31/12/2000 48,09
Segurados Admitidos a partir de 01/01/2001 0,00
PENSIONISTA GUARUJÁ 01 48,09
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES 51.138,26

1.5- Contribuições deServidores Cedidos:A Diretoria Executiva infor-
mouovalordeR$2.491,76(doismil,quatrocentosenoventaeumreais
e setenta e seis centavos), demonstrados conforme quadro a baixo.
Contrib. Serv. Cedidos – Competência 07/15 Valor
Servidor cedido sem ônus (02 servidores) 2.491,76
TOTAL 2.491,76
1.6- Contribuição sobre benefícios pagos aos segurados:A Diretoria
Executiva informou os valores descontados pela Guarujá Previdência
na importância de 11% sobre os benefícios pagos em julho de 2015,
conforme demonstrado abaixo:
Total de benefícios pagos – (ref.julho):R$ 549.454,31 (quinhentos e
quarenta e novemil,quatrocentos e cinquenta e quatroreais e trinta
e um centavos), onde o desconto sobre os benefícios concedidos
importa em: R$ 132.547,14(cento e trinta e dois mil quinhentos e
quarenta e setereais e quatorze centavos).
1.6.1-Contribuição Patronal sobre benefícios pagos aos segurados:A
Diretoria Executiva continua não informandoa contribuição Patro-
nal sobre os Benefícios pagos aos segurados relativos ao mês de
julho/2015.
1.7-Número de benefícios concedidos e ou cancelados, em agos-
to/2015 discriminados por espécie:total de 122 (cento e vinte e dois)
benefícios concedidos, e 00 (zero) benefício de auxilio doença can-
celado.
A) Quanto aos servidores:
1.7.1- aposentadoria por invalidez: 00 (zero);
1.7.2- aposentadoria compulsória: 00 (zero);
1.7.3- aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição:
00 (zero);
1.7.4- aposentadoria voluntária por idade: 00 (zero);
1.7.5- aposentadoria especial:00 (zero);
1.7.6- auxílio - doença: 115 (cento e quinze) concedidos;
1.7.7- salário - família: 00 (zero);
1.7.8- salário maternidade: 07 (sete) concedidos;
B) Quanto aos dependentes:
1.7.9- pensão por morte: 00 (zero);
1.7.10- auxílio - reclusão: 00 (zero);
1.8- Relação de atos administrativos relacionados às despesas admi-
nistrativas discriminadas por valor e espécie:de acordo com a Seção
VI – Da taxa de Administração, prevista no art. 13 da Lei Complementar
nº 179/2015 (em vigência desde 01/01/2015 artigo 204), as despe-
sas administrativas passam a ser de responsabilidade da Autarquia
Guarujá Previdência.
1.8.1- repasse aos Inativos e Pensionistas regidos pela Lei Municipal
nº 1.212/1975:
REGIME QUANTIDADE VALOR BRUTO DESCONTOS LÍQUIDO
Inativos 65 472.235,20 70.207,69 402.027,51
Pensionistas 47 317.299,27 47.067,78 270.231,49
TOTAL 112 789.534,47 117.275,57 672.259,00
Do pagamento referente a julho de 2015 dos inativos, foi descontado
das aposentadorias pela Prefeitura Municipal de Guarujá, o índice de
11% do excedente ao teto do INSS totalizando o valor de R$ 22.296,55
(vinte e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco
centavos).
1.8.2- repasse dos Inativos e Pensionistas da Câmara regidos pela Lei
Municipal nº 1.212/1975:Dos pagamentos aos 20 (vinte) servidores
inativos, referente a julho/2015, foi descontado das aposentadorias
para o Guarujá Previdência, o valor de R$ 15.087,45 (quinze mil oitenta
e sete reais e quarenta e cinco centavos).
CONTRIBUIÇÕES PMG CÂMARA AUTARQ. TOTAL
Patronal 13,1% 2.755.148,08 48.692,54 2.597,96 2.806.438,58
Servidores 11,0% 2.313.483,12 57.988,41 2.181,49 2.373.653,02
Contrib. Serv. Ce-
didos
2.491,76 2.491,76
Benefício– Patro-
nal (*)
132.547,14 132.547,14
Benefício - Servi-
dores
51.138,26 51.138,26
Inativos e Pensio-
nistas
22.296,55 15.087,45 37.384,00
Outras Contribuições 1.148,58 1.148,58
TOTAL 5.278.253,49 121.768,40 4.779,45 5.404.801,34
(*)inclui complemento de junho/15
1.9- execução da política de investimentos dos recursos previden-
ciários, apontando seus resultados:A Diretoria Executiva através do
relatório de agosto informou que a Política de investimentos está
enquadrada no limite (preceitos legais).
De acordo com a Ata do Comitê de Investimentos foi informado
que os valores referentes aos repasses ocorridos em agosto, foram
aplicados no total de R$ 5.190.399,60 (cinco milhões, cento e noventa
mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). O Comitê
informou ainda, que as aplicações foram diversificadas dentro dos
limites da Política de Investimento“acatando algumas sugestões da
empresa Credito e Mercado: Para o longo prazo, identificamos uma
melhora nas condições macroeconômicas e reposicionamentos a
estratégia para investimentos nos vérticesmais longos de 40% para
60%. O reposicionamento deverá ser gradativo, visando formar um
preço médio pedido para a carteira. Os demais recursos devem ser
direcionados para os vértices mais curtos, para ativos indexados ao
CDI, IRFM-1 ou IMA-B5. Na RendaVariável mantemos nossa recomen-
dação de uma exposição reduzida”.
1.9.1- apontamento dos resultados da Política de Investimentos:
Os saldos e rendimentos do período de julho de 2015 foram apurados
pela Diretoria Executiva. Foi anexada Ata de Reunião do Comitê de
Investimentos (Ata fls. 24 a 28) do relatório mensal, realizada em 11,
21 e 27 de agosto de 2015.
1.10- valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas adminis-
tradoras de carteira de investimentos, somam o Total aplicado:R$
152.364.413,33(cento e cinquenta e dois milhões trezentos e sessenta
e quatro mil quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos).
1.10.1-Depósitos na tesouraria:não há;
1.10.1.1- Disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa:R$
41.500,15 (quarenta e um mil, quinhentos reais e quinze centavos).
1.10.2- Depósitos nos Bancos (aplicações financeiras), informados
pela Diretoria Executiva:
De acordo com o Balanço Patrimonial as aplicações financeiras impor-
tamemR$147.969.954,15(centoequarentaesetemilhões,novecentos
e sessenta e nove mil,novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze
centavos), sendo que neste montante está contido o total do capi-
tal aplicado e sua rentabilidade. Dentre todas as aplicações tota-
lizamos uma rentabilidade negativa momentânea em virtude de
exigência legal de Marcação a Mercado de R$ 4.394.459,18 (quatro
milhões,trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta
e nove reais e dezoito centavos).
A) Caixa Econômica Federal – CEF:R$ 28.997.806,96 (vinte e oito
milhões novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e seis reais e
noventa e seis centavos);
B) Banco Bradesco:R$ 19.144.995,42 (dezenove milhões,cento e qua-
renta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e quarentae
doiscentavos);
C)Banco Itaú Unibanco:R$ 16.098.423,56 (dezesseis milhões,noventa e
oito mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos);
D) Banco do Brasil:R$ 49.085.010,09 (quarenta e nove milhões,oitenta
e cinco mil, dez reais e nove centavos);
E) Banco Santander:R$ 12.059.287,02 (doze milhões,cinquenta e
novemil duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos);
F) Geração Futuro:R$ 11.415.149,32 (onze milhões, quatrocentos e
quinze mil,cento equarenta e nove reais e trinta e dois centavos);
G) BTG Pactual:R$ 9.475.763,70 (nove milhões,quatrocentos e setenta
e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e setentacentavos);
H) Daycoval Asset Management:R$ 1.438.518,10 (um
milhão,quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos dezoito reais
e dez centavos). A Diretoria Executiva apresentou Nota Explicativa
informando a existência de uma diferença de R$255.000,00 (duzentos
e cinquenta e cinco mil reais) a menor que o registrado no balanço de
agosto/2015, devido ao Fundo Imobiliário, contido no item (A)acima,
informado pelo valor de Marcação a Mercado, não permitido sua
previsão no balanço, e de R$ 0,02 (dois centavos) referente a investi-
mento na CEF apropriado a menor, que será corrigido no próximo mês.
1.10.3-depósitos nas administradoras de carteira de investimentos:A
Diretoria Executiva apontou em relatório que as aplicações estão
dentro dos limites de enquadramento da Política de Investimentos,
registradanoMPSdeacordocomaresolução3922/2010e4.392/2014.
1.11-Estatísticascomparativasdosbenefíciosconcedidosecancelados,
discriminados por espécie, em relação ao mês anterior:
Benefício
Junho
(pago em
julho/15)
Julho
(pago em
agosto/15)
Evolução
(valor)
Participação
Qtde Valor Qtde Valor (%) (%)
Aposenta-
doria por
Invalidez
0 0 0 0 0 0
Aposentado-
ria Compul-
sória
1 788,00 1 788,00 0 0,14
Após. Volun-
tária Idade e
Tempo
0 0,00 0 0,00 0 0
Após. Volun-
tária Idade
0 0,00 0 0,00 0 0
Aposentado-
ria Especial
0 0,00 0 0,00 0 0
Auxílio
Doença
145 457.486,43 138 389.126,07 -14,94 70,83
Salário
Família
0 0,00 0 0,00 0 0
Salário Ma-
ternidade
33 89.859,47 30 75.338,27 -16,16 13,71
Pensão por
Morte
47 133.093,16 47 84.201,97 -36,73 15,32
Auxílio
Reclusão
0 0,00 0 0,00 0 0
TOTAL 226 681.227,06 216 549.454,31 -19,34 100
1.12- Análise do acompanhamento dos benefícios previdenciários
pagos:os benefícios pagos no mês de agosto foram: 216 (duzentos
e dezesseis) benefícios, sendo: 138 (cento e trinta e oito) auxílios
doença, 30 (trinta) salários maternidade e 27 (vinte e sete) pensões
por morte, e 01 (uma) aposentadoria compulsória.
Obs.: São 27 (vinte e sete) pensões por morte que beneficiam 47
(quarenta e sete) pensionistas.
1.13- Número de processos analisados e respectivos pagamentos
ocorridos a título de compensação previdenciária:
Nenhum (Zero - 00) processo analisado, não havendo pagamentos a
título de compensação previdenciária;
1.14- Número de atendimentos prestados aos segurados e
dependentes:Total de 391 (trezentos e noventa e um) atendimen-
tos, sendo: 88 (oitenta e oito) aberturas de processos de benefícios,
160 (cento e sessenta) atendimentos virtuais e/ou atendimentos
telefônicos, 12 (doze) agendamentos por simulações, 01 (um) ca-
dastramento de segurados, 122 (cento e vinte e dois) pericias auxilio
doença, 07 (sete) perícias salário maternidade, e perícias moléstias
graves 01 (um), onde houve um decréscimo de 24,52%, comparado
ao mês de julho/15.
II – DO RELATÓRIO SINTÉTICO:
2- Das Atividades Da Diretoria Executiva:
2.1- A Diretoria Executiva enviou seu Relatório de Atividades refe-
rente ao mês de agosto/2015 disponibilizado eletronicamente em
05/10/2015, e fisicamente em 07/10/2015para a apreciação pelo
Conselho Fiscal.
2.2-No Relatório da Diretoria Executiva constam peças contábeis
(Balanço Patrimonial e Balanço Financeiro) referente ao mês de agosto
de 2015, com a assinatura da Contadora Maria José Lima Rodrigues.
2.3-Foram apresentados os valores das contribuições previdenciárias
recolhidas, discriminadas por espécie e com a segregação referente
ao mês de julho de 2015 e depositadas em agosto de 2015, relativas
a 5.581 (cinco mil quinhentos e oitenta e um) servidores da Prefeitura,
36 (trinta e seis) da Câmara, e 07 (sete) da Autarquia.
TERÇA-FEIRA
9GUARUJÁ
Diário Oficial

2.4-A Diretoria Executiva não informou os valores correspondentes
à contribuição Patronal sobre os servidores em beneficio, referente
ao mês de julho de 2015. Quanto à cobrança deste valor em atraso,
e correspondente correção monetária, informou que taiscorreções
não têmprevisão legal, porém está pendente de regulamentação
através de Decreto Municipal.
2.5- Quanto à apresentação das Despesas Administrativas a Diretoria
Executivainformouasdespesasreferentesaospagamentosdepessoal
da Autarquia e também das despesas com Obrigações Patronais, Con-
sumo, ServiçosTerceirizados, Equipamentos Permanente, totalizando
R$ 122.715,38 (cento evinte e dois mil, setecentos e quinze reais e
trinta e oito centavos), quando deveria relacionar todas as despesas e
receitas correspondentes à taxa de administração, em demonstrativo
segregado, conforme parágrafo único do artigo 13 da L.C. 179/2015.
Foi aberta conta específica para aTaxa de Administração, para o mo-
vimento das despesas e receitas do mês.
2.6-OComitêdeInvestimentos,comaextinçãodoscargosdeDiretores
da estrutura da Autarquia a partir de 01 de abril/2015,está realizando
suas reuniões em desacordo com o Decreto nº 10.245/2013, devendo
ser composta por toda a Diretoria Executiva, Diretora Presidente e
Gerentes.
2.7-A Diretoria Executiva até a presente data não disponibilizou, por
meio digital, a relação de servidores e suas respectivas contribuições
individuais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fiscal.
2.8-A Diretoria Executiva, em substituição ao Demonstrativo: Mo-
vimento de Caixa do mês, apresentou os extratos bancários, com o
saldo em 31/08/2015 no valor de R$41.500,15 (quarenta e um mil,
quinhentos reais e quinze centavos), diferente, do saldo da conta:
Caixa e Equivalentes de Caixa, no Balancete de agosto/15, no valor de
R$168,13(centoesessentaeoitoreaisetrezecentavos)amenor,como
justificativa foi apresentado o relatório de pendências de conciliação,
referente a 03 (três) processos administrativos de pensão alimentícia
pagas indevidamente no mês de julho de 2014, que se encontram
aguardando parecer jurídico, na Advocacia Geral do Município.
2.9-Conforme reza no artigo 162, parágrafo terceiro da L.C. 179/2015,
“nos primeiros 60 (sessenta) dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, o pagamento do benefício ficará a
cargo da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e
do Poder Legislativo do Município de Guarujá”. A Diretoria Executiva
informou que seu sistema de informática não está habilitado a fazer
esses cálculos, e que está promovendo manualmente, se comprome-
tendo a apresentar no relatório subsequente, o que ainda não ocorreu.
III – DO APONTAMENTO DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA A CORREÇÃO
DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS ENCONTRADAS:
3 – Dasrecomendações:
3.1-A Diretoria Executiva deverá informar o valor mensal correspon-
dente àreceita coma taxa de administração e todas asdespesas por
elasuportadas,inclusiveseusaldo,conformeparágrafoúnicodoartigo
13 da L.C. 179/2015. Conformedeliberação do Conselho de Adminis-
tração, bem como a apresentação de seu demonstrativo contábil.
3.2-As Atas do Comitê de Investimentos deverão ser compostas por
todos os membros da Diretoria Executiva conforme Decreto Municipal
nº 10.245/2013, sendoDiretora Presidente e Gerentes.
3.3- A Diretoria Executiva deverá disponibilizar, por meio digital, a
relação de servidores e suas respectivas contribuições individuais,
para consulta na data das reuniões do Conselho Fiscal. A solicitação
de informações e documentos é prerrogativa deste Conselho, artigo
21, inciso VIII da L.C. 179/2015.
3.4-No quadro08 do relatório de Receitas e Despesas da Autarquia
Guarujá Previdência, na linha Pagamento da Folha dos Ativos da
Autarquia e Conselheiros, deverá ser discriminado o pagamento das
retribuições pecuniárias dos Conselhos de Administração e Fiscal
relativos ao mês correspondente, por não tratar-se de remuneração
passíveis de incidências.
IV – DA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL:
4 - O Conselho Fiscal no uso de suas atribuições legais e regimentais
encaminhaao Conselho de Administração para apreciação e delibe-
ração, após análise e discussão de todos os indicadores o Relatório da
Diretoria Executiva da AUTARQUIA GUARUJÁ PREVIDÊNCIA, conforme
artigo 21 da L.C. 179/2015.
SEÇÃO – III:ASSUNTOS EXTRA PAUTA(artigo 21 do Regimento
Interno):A)Assuntos gerais:1)Este Conselho Fiscal solicita à Presidente
do Conselho de Administração, que doravante seja enviada a cópia
da Ata de sua última Reunião Ordinária, para nosso conhecimento e
providências que se fizerem necessárias. 2) Em ato consenso o Con-
selho Fiscal decidiu que a discussão e aprovação da reformulação do
Regimento Interno deste Conselho, ficou para reunião extraordinária
agendada para 04/11/2015 ás 14h00min.Lembramos que, a próxima
Ata de Reunião Ordinária referir-se-á, ao mês de setembro/2015.Não
havendo Declaração de Voto e nada mais havendo a tratar, a Presi-
dente deu por encerrados os trabalhos às 17h00min, com a próxima
Reunião Ordinária agendada para o dia 13/11/2015, às oito horas,
para análise do Relatório mensal da Diretoria Executiva.Para constar
eu, Fernando Antônio Gonçalves de Melo, Relator do relatório mensal
de atividades do mês de agosto de 2015, Secretário da Mesa Diretora,
lavrei a presente ata numerada de 01 (um) a 10 (dez) páginas, que
após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente e pelos
demais conselheiros presentes.
Guarujá, 14 de setembro de 2015.
Conselheiro representante da Administração Pública Direta, Autár-
quica e Fundacional do Município:
Luís Fernando Scalzitti Fioretti
Conselheiro Titular
Conselheiros representantes dos Servidores Públicos Ativos do
Município:
Darci Pereira de Macedo
Presidente do Conselho
Fernando Antônio Gonçalves de Melo
Secretário da Mesa Diretora
Everton Sant’Ana
Conselheiro Titular
José Sebastião dos Reis
Conselheiro Titular
ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMI-
NISTRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVI-
DORES PÚBLICOS DE GUARUJÁ – GUARUJÁ PREVIDÊNCIA
MANDATO 2015/2019
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze,
reuniram-se ordinariamente nas dependências da sala de reuni-
ões da sede do Guarujá Previdência, situado na Av. Adhemar de
Barros, nº 230, cj. 03 - Santo Antônio, nesta cidade, em primeira
chamada às 08h00min (oito horas) e em segunda chamada às
08h30min (oito horas e trinta minutos); onde deu-se início a tri-
gésima quarta (34ª) Reunião Ordinária deste Conselho, com as
presenças dos seguintes Conselheiros (as): Presidente: Conceição
Aparecida da Fonseca Nogueira, Vice-Presidente Fernando Luíz
Ventura, Secretária Geral: Itamara Guerreiro Nascimento de Mo-
raes; ConselheirosTitulares representantes dos servidores ativos
de nosso município: Alexandre Santos de Brito, Rosângela Andra-
de da Silveira e Valéria Rodrigues; Conselheiro Titular represen-
tante dos servidores ativos da Câmara Municipal de nosso muni-
cípio: Rogelio Laurindo Rodriguez; Conselheiro Titular
representante dos servidores inativos de nosso município: Ma-
noel Antônio Tomaz e, Conselheiros titulares representantes da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Mu-
nicípio: Armando Luíz Palmieri e Juliano Oliveira de Souza. Faltas
Justificadas: O Conselheiro Leandro Matsumota não pode com-
parecer, pois está de férias. Faltas não Justificadas: não houve.
Convocados e/ou pessoas autorizados pela Presidente que de
alguma forma possam prestar esclarecimentos pertinentes às
matérias em pauta: Srª. Célia Rodrigues Ribeiro, Diretora Presi-
dente do Guarujá Previdência. A Presidente iniciou os trabalhos
saudando todos os presentes exatamente às 08h30min (oito
horas e trinta minutos). Dando seguimento à sessão, a Presiden-
te Srª. Conceição deliberou de acordo com a seguinte pauta: 1-
Leitura a aprovação da Ata da Reunião anterior: Após a leitura da
referida Ata, a mesma foi aprovada por unanimidade. 2- Adequa-
ção da Proposta Orçamentária para 2.016 (dois mil e dezesseis)
do Guarujá Previdência: Após a análise pelos (as) Conselheiros
(as) das Adequações, o mesmo foi posto em votação e, aprovado
por unanimidade. 3 - Relatório Mensal do Conselho Fiscal (refe-
rente ao mês de agosto de 2.015): Após a leitura do referido rela-
tório e para sanar as inconsistências apontadas pelo Conselho
Fiscal, solicitamos a presença da Diretora Executiva do Guarujá
Previdência, Srª. Célia Rodrigues Ribeiro para esclarecimentos a
seguir elencados: 1) Item 2.4 - A Diretoria Executiva não informou
a contribuição Patronal sobre os Benefícios pagos aos segurados
relativos ao mês de julho de 2.015. A Diretora Executiva diz que
o apontamento não procede, pois no Relatório encaminhado ao
Conselho Fiscal (fls. 05, Quadro 01) informamos a Contribuição
Patronal e dos Segurados referentes ao mês de Julho de 2.015 no
valor de R$ 51.128,26 (cinqüenta e hum mil, cento e vinte e oito
reais e vinte e seis centavos); 2) Item 2.5 - Quanto à apresentação
das Despesas Administrativas a Diretoria Executiva informou as
despesas referentes aos pagamentos de pessoal da Autarquia e
também das despesas com Obrigações Patronais, Consumo,
Serviços Terceirizados, Equipamentos Permanente, totalizando
R$ 122.715,38 (cento e vinte e dois mil, setecentos e quinze reais
e trinta e oito centavos), quando deveria relacionar todas as des-
pesas e receitas correspondentes à taxa de administração, em
demonstrativo segregado, conforme parágrafo único do artigo
13º da L.C. 179/2.015. A Diretora Executiva informa que foi aber-
ta conta específica para a Taxa de Administração, para o movi-
mento das despesas e receitas do mês. Informa ainda que já
adequou para o próximo relatório, informou ainda que já abriu a
conta de acordo com orientações do Ministério Público (a mesma
tem que ser aberta em um banco oficial), e encaminha todos os
extratos para a análise do Conselho Fiscal. Item 2.6 - O Comitê de
Investimentos, com a extinção dos cargos de Diretores da estru-
tura da Autarquia a partir de 01 de abril de 2.015, está realizando
suas reuniões em desacordo com o Decreto nº 10.245 de 2.013,
devendo ser composta por toda a Diretoria Executiva (Diretora
Presidente e Gerentes). A Diretora Executiva informa que a fre-
qüência de todos os gerentes às reuniões do Comitê não confi-
gura nenhum desacordo com o Decreto. Os gerentes passaram
a participar das reuniões após estarem minimamente qualificados
para acompanhar as decisões do Comitê, uma vez que as nome-
ações só ocorreram a partir de abril de 2.015. Item 2.7 - A Direto-
ria Executiva até a presente data não disponibilizou, por meio
digital, a relação de servidores e suas respectivas contribuições
individuais, para consulta na data das reuniões do Conselho Fis-
cal. A Diretora Executiva Informa que a solicitação já foi encami-
nhada ao Conselho de Administração para deliberação sobre o
tema. Item 2.8 - A Diretoria Executiva, em substituição ao De-
monstrativo: Movimento de Caixa do mês, apresentou os extratos
bancários, com o saldo em 31/08/2.015 no valor de R$41.500,15
(quarenta e um mil, quinhentos reais e quinze centavos), diferen-
te, do saldo da conta: Caixa e Equivalentes de Caixa, no Balance-
te de agosto de 2.015, no valor de R$168,13 (cento e sessenta e
oito reais e treze centavos) a menor, como justificativa foi apre-
sentado o relatório de pendências de conciliação, referente a 03
(três) processos administrativos de pensão alimentícia pagas
indevidamente no mês de julho de 2.014, que se encontram
aguardando parecer jurídico, na Advocacia Geral do Município.
A Diretora Executiva relata que o mesmo já foi oficiado e respon-
dido anteriormente. Item 2.9 - Conforme reza no artigo 162, pa-
rágrafo terceiro da L.C. 179 de 2.015,“Nos primeiros 60 (sessenta)
dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, o pagamento do benefício ficará a cargo da Administra-
ção Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e do Poder Legis-
lativo do Município de Guarujá”. A Diretoria Executiva informou
que seu sistema de informática não está habilitado a fazer esses
cálculos, e que está promovendo manualmente, se comprome-
tendo a apresentar no relatório subseqüente, o que ainda não
ocorreu. A Diretora Executiva informa que já está com o sistema
informatizado e que o mesmo já foi feito de janeiro a julho do
corrente ano. Item 3.1- A Diretoria Executiva deverá informar o
valor mensal correspondente à receita com a taxa de administra-
ção e todas as despesas por ela suportadas, inclusive seu saldo,
conforme parágrafo único do artigo 13º da L.C. 179 de 2.015.
Conforme deliberação do Conselho de Administração, bem como
a apresentação de seu demonstrativo contábil. A Diretora Execu-
tiva não fez os aportes referentes àTaxa de Administração na sua
totalidade, limitando-se ao aporte dos valores exatos das suas
despesas porque tinha necessidade de aprofundar seu conheci-
mento sobre a Taxa de Administração. Ou seja, foi necessário
pesquisar sobre os procedimentos contábeis e legais para fazer
os aportes de forma correta. A partir desse Relatório informamos
aos Conselhos o mecanismo para concluir os aportes de 2.015 da
Taxa de Administração e a sua contabilização. Outro apontamen-
to feito quanto à conta corrente daTaxa de Administração, infor-
mamos que sempre houve a conta. Item 3.4 - No quadro 08 do
relatório de Receitas e Despesas da Autarquia Guarujá Previdên-
TERÇA-FEIRA
10 GUARUJÁ
Diário Oficial

cia, na linha Pagamento da Folha dos Ativos da Autarquia e Con-
selheiros, deverá ser discriminado o pagamento das retribuições
pecuniárias dos Conselhos de Administração e Fiscal relativos ao
mês correspondente, por não tratar-se de remuneração passíveis
de incidências. A Diretora Executiva informa que as retribuições
pecuniárias dos Conselheiros estão discriminadas por Conselho
nos Relatórios Mensais obedecendo ao mesmo critério dos demais
demonstrativos, ou seja, por mês de competência. Ouvidas as
explicações dadas pela Srª. Célia, quanto às inconsistências téc-
nicas apontadas pelo Conselho Fiscal; foi posto em votação e
aprovado por unanimidade o Relatório da Diretoria Executiva
analisado pelo Conselho Fiscal. 3- Assuntos Gerais: Oficiaremos
ao Conselho Fiscal, para que após a avaliação do Relatório e seu
fechamento; encaminhe todos os apontamentos à serem corri-
gidos para a Diretora Executiva do Guarujá Previdência. Oficiare-
mos também ao Conselho Fiscal que nos responda a real neces-
sidade de abertura da folha de pagamento para análise pelo
referido Conselho. Reiteraremos à Diretoria Executiva para que
nos responda ao ofício referente à possibilidade dos pagamentos
feitos aos seus segurados, para que sejam na mesma data que os
servidores na ativa. A Presidente Srª. Conceição informa que no
dia 04/11/2.015 ( quatro de novembro de dois mil e quinze) às
09h00min. (nove horas) na Sede do Guarujá Previdência, ocorre-
rá a apresentação do Plano de Trabalho com todos os Membros
(Diretora Executiva e Gerentes) do Guarujá Previdência para o
biênio de 2.015/2.016 (dois mil e quinze e dois mil e dezesseis);
para todos (as) Conselheiros (as). No mesmo dia no período da
tarde, às 15h:00min. (quinze horas), haverá a apresentação do
Atuário Sr. Júlio, para todos (as) os (as) Conselheiros (as). Informa
ainda que a Diretora Executiva Srª. Célia tomará posse comoVice
Presidente APEPREM (Associação Paulista das Entidades de Pre-
vidência Municipal). Não havendo mais declarações de voto e
mais nada a tratar, às 12h30min. (doze horas e trinta minutos), a
Presidente deu por encerrados os trabalhos, com a próxima Reu-
nião Ordinária agendada para o dia 23/11/2.015 (vinte e três de
novembro de dois mil e quinze), às 08h00min. (oito horas) em
primeira chamada e às 08h30min. (oito horas e trinta minutos)
em segunda chamada, com a seguinte pauta: 1- Leitura e apro-
vação da Ata da reunião anterior; 2- Relatório Mensal do Conselho
Fiscal (referente ao mês de setembro de 2.015); 3 - Assuntos Gerais.
Nada mais havendo a tratar, eu Itamara Guerreiro Nascimento de
Moraes, Secretária Geral do Conselho de Administração, lavrei a
presente ata que após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela
Presidente e pelos demais conselheiros (as) presentes. Guarujá,
vinte de outubro de dois mil e quinze (20/10/2.015).
Itamara Guerreiro Nascimento de Moraes
Secretária Geral do Conselho de Administração
Conceição Aparecida da Fonseca Nogueira
Presidente do Conselho de Administração
Fernando Luíz Ventura
Vice-Presidente do Conselho de Administração
Alexandre Santos de Brito
Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos
Rosângela Andrade da Silveira
Conselheira Representante dos Funcionários Ativos
Valéria Rodrigues
Conselheira Representante dos Funcionários Ativos
Rogelio Laurindo Rodriguez
Conselheiro Representante dos Funcionários Ativos da Câmara
Municipal de Guarujá
Manoel Antônio Tomaz
Conselheiro Representante dos Funcionários Inativos
Armando Luís Palmieri
Conselheiro titular representante da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional
Juliano Oliveira de Souza
Conselheiro titular representante da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional
CÂMARA
ATOS OFICIAIS
37ª Sessão Ordinária em 24 de Novembro de 2015
ORDEM DO DIA
1 – Projeto de Lei nº 087/2015, do Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de
Dívida Ativa correspondentes aos créditos tributários de Impostos
Municipais constantes no Sistema de Tributação Municipal e dá
outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial,
Vereador Jaime Ferreira de Lima Filho. Discussão e votação únicas,
adiadas (Art. 13, II,“q”do Regimento Interno). Já distribuído.
“DispõesobreacriaçãodeConselhosLocaisdeSaúdenasUnidades
de Saúde, exceto nas Unidades de Pronto Atendimento e dá outras
providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 13, II, “q”
do Regimento Interno). Já distribuído.
3 – Requerimento nº 266/2015, do Vereador Mauro Teixeira
(+08)
Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do
Projeto de Lei nº 088/2015, de autoria doVereador MauroTeixeira,
que “Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento ou
qualquer outra licença expedida pela Prefeitura Municipal de
Guarujá, às empresas que explorarem trabalho infantil, e dá outras
providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º
4 – Requerimento nº 267/2015, do Vereador Elias José de
Lima (+09)
Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2015, de autoria doVereador
Elias José de Lima, que“Concede o Título de Cidadão de Guarujá
ao Senhor Fabian Carpintéro Umbelino”. Discussão e votação úni-
cas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.
5 – Requerimento nº 268/2015, do Vereador Elias José de
Lima (+08)
Projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do Vereador Elias José de
Lima, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva
de Inclusão Social – AEIS, e dá outras providências”. Discussão e
votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já
distribuído.
6 – Requerimento nº 272/2015, do Vereador Jailton Reis dos
Santos (+08)
Projeto de Lei nº 117/2015, de autoria do Vereador Jailton Reis
dos Santos, que “Institui e inclui no calendário oficial de festas e
comemoraçõesdoMunicípio,o“DiadeConscientização,Prevenção
e Combate ao Câncer de Próstata”, a ser comemorado anualmente
no dia 19 de novembro”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art.
181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.
7 – Requerimento nº 273/2015, do Vereador Jailton Reis do
Santos (+07)
Projeto de Lei nº 118/2015, de autoria doVereador Jailton Reis dos
Santos, que “Institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no perí-
odo de recesso escolar e férias nas escolas municipais”. Discussão
e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno).
Já distribuído.
8 – Requerimento nº 274/2015, do Vereador Jailton Reis dos
Santos (+09)
Projeto de Lei nº 119/2015, de autoria do Vereador Jailton Reis
dos Santos, que “Dispõe sobre a publicidade da localização dos
radares de controle de velocidade de veículos, fixos ou móveis,
na imprensa oficial do Município e na internet e dá outras pro-
vidências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do
Regimento Interno). Já distribuído.
9 – Requerimento nº 275/2015, do Vereador Gilberto Benzi
(+06)
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2014, de autoria doVereador
Gilberto Benzi, que“Outorga a Medalha Don Domênico ao Coro-
nel Jairo de Almeida Lima”, com Parecer da Comissão de Justiça
e Redação. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do
Regimento Interno). Já distribuído.
10 – Projeto de Lei nº 095/2015, do Vereador Givaldo dos
Santos Feitoza
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que
comercializam gasolina de informar seus clientes se a gasolina
comercializada é formulada ou refinada”, com Parecer favorável
do Vereador Mauro Teixeira. Discussão e votação únicas, adiadas
(Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.
“Estabelece critérios para Regularização Fundiária e Urbanística
dos Parcelamentos Irregulares e Clandestinos no Município de
Guarujá e cria a Comissão de Parcelamentos de Interesse Espe-
cífico em Fase de Regularização e dá outras providências”, com
Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo
Salgado Neto. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º
12 – Projeto de Lei nº 085/2015, do Vereador Luciano de Mo-
raes Rocha
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a Regularização Fundiária e
Urbanística dos Parcelamentos Irregulares e Clandestinos no Mu-
nicípio de Guarujá e dá outras providências”, com Parecer favorável
do Relator Especial,Vereador MauroTeixeira. Discussão e votação
únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.
13 – Projeto de Lei nº 113/2015, do Vereador Luciano Lopes
da Silva
“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública de Guarujá e dá
outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art.
14 – Projeto de Lei nº 112/2015, do Vereador Luciano Lopes
da Silva
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Guarujá e
dá outras providências”. Discussão e votação únicas, adiadas (Art.
15 – Moção nº 046/2015, do Vereador Ronald Luiz Nicolaci
Fincatti
A Câmara Municipal de Guarujá manifesta repúdio a medida ado-
tada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
de afastar do policiamento ostensivo os policiais militares que
se envolvem em ocorrência de morte em investigação policial.
Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento
Interno). Já distribuído.
16 – Moção nº 054/2015, do Vereador Antonio Fidalgo Sal-
gado Neto
A Câmara Municipal de Guarujá congratula-se com os Conselheiros
TutelaresdeGuarujáeVicentedeCarvalhopelo“DiadoConselheiro
Tutelar”, comemorado em 18 de novembro. Discussão e votação
únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.
17 – Projeto de Lei Complementar nº 014/2015, do Vereador
Mário Lúcio da Conceição
“Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 38, de 24 de de-
zembro d e1997, e dá outras providências”, com Parecer favorável
do Relator Especial, Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto. 2ª
Discussão e votação, adiadas (Art. 181, § 1º, “e” do Regimento
Interno). Já distribuído.
Departamento Legislativo, em 18 de Novembro de 2015.
Fernando de Matos Fagundes
Chefe do Departamento Legislativo
De Acordo - Dr. Renato Cardoso
Diretor Jurídico
SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015
Com fundamento na Lei Federal 8.666/93 e alterações posterio-
res, comunicamos que está suspenso “sine die” o procedimento
licitatório para análise do mesmo.
Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados
apenas no Diário Oficial do Município de Guarujá e no endereço
eletrônico www.camaraguaruja.sp.gov.br.
Guarujá, em 23 de Novembro de 2015.
Clayton Pessoa de Melo Lourenço
Pregoeiro
www.guaruja.sp.gov.br
ACESSE
TERÇA-FEIRA
11GUARUJÁ
Diário Oficial

interação
Parque Sonoro é a novidade
na Educação Infantil
Os instrumentos de
sons são dispostos em
locais onde as crianças
podem aprender
brincando
No último fim de sema-
na, 44 pessoas do Centro
de Referência de Assistên-
cia Social (Cras) Uberaba
(Minas Gerais), vieram a
Guarujá. O grupo conheceu
pontos turísticos do Municí-
pio, como o Museu da For-
taleza da Barra Grande, em
Santa Cruz dos Navegantes,
a Praia do Tombo, Bandeira
Azul, e a Praia da Enseada.
Os mineiros foram re-
cebidos pela diretora de
Proteção Social Básica da
Prefeitura. O grupo era for-
mado por gestores, técnicos
e usuários do Cras. Esta
é a quinta vez que o Cras
Uberaba visita Guarujá. A
viagem teve como objetivo
premiar as famílias que
conquistaram autonomia,
após processo de trabalho
socioassistencial.
O prefeito de Uberaba,
Paulo Piau, enviou uma
carta elogiando a atuação
da governante de Guarujá
e convidando o Município
para conhecer as iniciativas
da cidade mineira.
Grupo do Cras Uberaba visita pontos turísticos de Guarujá
referência
E
m Guarujá, os peque-
nos e talvez futuros
músicos da Escola Mu-
nicipal Maria Regina
dos Santos Claro, localizada
na Rua Áureo Moreira, 90, no
Jardim Conceiçãozinha, já ade-
riram ao Projeto Parque Sonoro,
que vem contemplando a rede
municipal de ensino infantil.
A iniciativa é da Prefeitura de
Guarujá, por meio da Secretaria
de Educação.
Os instrumentos são dispos-
tos em locais onde os pequenos
podem interagir, despertando
a criatividade e a imaginação.
Os espaços são mais uma pos-
sibilidade pedagógica, por meio
de brinquedos que produzem
sons. Tudo é feito com materiais
simples, como garrafas pets,
tubos de PVC, canos, bambu e
tampinhas, visando o reapro-
veitamento.
De acordo com a coordena-
dora de Pré-Escola da Secretaria
de Educação, Regina Lúcia
Rodrigues, todos os materiais
usados são variados, não apenas
instrumentos caros. “A intenção
é mostrar para as crianças que
podemos produzir sons e fazer
músicas com materiais simples.
A atividade também os ajuda
a explorar a imaginação, o que
contribui na parte pedagógica”,
disse.
O Projeto foi iniciado na
EM Maria Regina, que atende
alunos de 4 a 5 anos de idade. Na
unidade, os elementos de som
já estão em funcionamento e os
pequenos podem brincar e explo-
rar sua criatividade diariamente.
Segundo a orientadora da
Escola, Cristiane Gameiro, an-
tes de colocarem o projeto em
prática foi feita uma pesquisa da
origem dos materiais usados no
Parque Sonoro e depois passado
em forma de palestra aos alunos.
“As crianças deveriam saber
de todos os passos do Parque,
principalmente a origem dos
materiais e sua funcionalidade”,
contou.
Outra escola que recebeu o
projeto é a Escola Municipal
Guilherme Furlani Junior, loca-
lizada em Morrinhos II. A ativi-
dade é desenvolvida na unidade
em parceria com o programa
Mais Educação.
TERÇA-FEIRA
12 GUARUJÁ
Diário Oficial

Diário Oficial: 24-11-2015

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Diário Oficial: 24-11-2015