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 Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,
entendendo-se sob esta denominação os
direitos de autor e os que lhes são conexos.
 Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior
gozarão da proteção assegurada nos
acordos, convenções e tratados em vigor no
Brasil.
 Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei
aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país
que assegure aos brasileiros ou pessoas
domiciliadas no Brasil a reciprocidade na
proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
 Art. 3º Os direitos autorais reputam-se,
para os efeitos legais, bens móveis.
 Art. 4º Interpretam-se restritivamente os
negócios jurídicos sobre os direitos
autorais.
 Art. 5º Para os efeitos desta Lei,
considera-se:
 I - publicação - o oferecimento de obra literária,
artística ou científica ao conhecimento do público,
com o consentimento do autor, ou de qualquer
outro titular de direito de autor, por qualquer forma
ou processo;
 II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de
sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas;
sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios
óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
 III - retransmissão - a emissão simultânea da
transmissão de uma empresa por outra;
 IV - distribuição - a colocação à disposição do
público do original ou cópia de obras literárias,
artísticas ou científicas, interpretações ou execuções
fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação
ou qualquer outra forma de transferência de
propriedade ou posse;
 V - comunicação ao público - ato
mediante o qual a obra é colocada ao
alcance do público, por qualquer meio ou
procedimento e que não consista na
distribuição de exemplares;
 VI - reprodução - a cópia de um ou vários
exemplares de uma obra literária, artística
ou científica ou de um fonograma, de
qualquer forma tangível, incluindo
qualquer armazenamento permanente ou
temporário por meios eletrônicos ou
qualquer outro meio de fixação que venha
a ser desenvolvido;
 VII - contrafação - a reprodução não
autorizada;
 VIII - obra:
 a) em co-autoria - quando é criada em
comum, por dois ou mais autores;
 b) anônima - quando não se indica o
nome do autor, por sua vontade ou por ser
desconhecido;
 c) pseudônima - quando o autor se oculta
sob nome suposto;
 d) inédita - a que não haja sido objeto de
publicação;
 e) póstuma - a que se publique após a
morte do autor;
 f) originária - a criação primígena;
 g) derivada - a que, constituindo criação
intelectual nova, resulta da transformação
de obra originária;
 h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e
responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a
publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela
participação de diferentes autores, cujas contribuições se
fundem numa criação autônoma;
 i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com
ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de
sua reprodução, a impressão de movimento,
independentemente dos processos de sua captação, do
suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem
como dos meios utilizados para sua veiculação;
 IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução
ou interpretação ou de outros sons, ou de uma
representação de sons que não seja uma fixação incluída
em uma obra audiovisual;
 X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o
direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de
divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
 XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e
tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do
fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a
natureza do suporte utilizado;
 XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites,
de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para
recepção ao público e a transmissão de sinais codificados,
quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao
público pelo organismo de radiodifusão ou com seu
consentimento;
 XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores,
cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem
um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou
executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou
expressões do folclore.
 XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o
executante, o produtor fonográfico e as empresas de
radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
 Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito
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Direitos autorais

  • 1.
  • 2.  Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.  Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.  Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
  • 3.  Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.  Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  • 4.  I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;  II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;  III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;  IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
  • 5.  V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;  VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;  VII - contrafação - a reprodução não autorizada;  VIII - obra:
  • 6.  a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;  b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;  c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;  d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;  e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;  f) originária - a criação primígena;  g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
  • 7.  h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;  i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;  IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;  X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
  • 8.  XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;  XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;  XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.  XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)  Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.