direito autoral ifrn

1. DIREITO
AUTORAL

2. HISTÓRICO

3. DIREITOS CULTURAIS
 Direito à livre participação na vida
cultural: direito à livre criação; direito à
fruição;
 Direito à difusão dos bens culturais:
 Direito à identidade cultural;
 Direito-dever de cooperação cultural
internacional;
 Direito autoral;

4. DIREITO AUTORAL -BREVE
HISTÓRICO BRASILEIRO
• 1998: nova legislação autoral (Lei
9.610)

5. DIREITO AUTORAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL:
direitos autorais e propriedade industrial
Direito autoral (Lei nº 9.610/98)
é o conjunto de normas legais e prerrogativas
morais e patrimoniais sobre as criações do
espírito, expressas por quaisquer meios ou ficadas
em quaisquer suportes, tangíveis ou intangíveis
São protegidos pelo direito autoral: composições
musicais, textos, obras audiovisuais e fotográficas,
pinturas, esculturas, projetos arquitetônicos,
adaptações e traduções, etc.

6. Dimensões do Direito
Autoral:
Direito Moral
Direito Patrimonial

7. DIREITOS AUTORAIS MORAIS
Vinculados à personalidade da criação
intelectual bem como à integridade da obra.
São intransferíveis, irrenunciáveis,
imprescritíveis e não podem ser negociados.
 Vinculação da obra ao seu autor;
 Reivindicação de autoria de obra;
 Direito ao inédito;
 Direito à modificação;
 Integridade da obra;
 Suspensão de obra já divulgada;
 Acesso a exemplar único da obra.

8. DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS
Relacionados à exploração econômica da obra;
podem ser livremente negociados pelo autor –
titular originário – ou por seus titulares derivados.
 Os negócios jurídicos de direito autoral
devem ser interpretados restritivamente;
 Podem ser transferidos mediante cessão,
licença ou qualquer outra modalidade
prevista em direito;
 A lei dispõe que a União, os Estados e os
Municípios não têm direitos sobre as obras
por elas simplesmente subvencionadas.

9. Limitações ao entendimento do
Direito Autoral
 O Problema da Autoria: a proteção
do direito de autor se estabelece
sobre a criação específica, atribuída a
uma pessoa física determinada
histórica e socialmente.

10. Usos das criações
protegidas pelo Direito
Autoral

11. Uso da Obra:
*Depende de prévia e expressa autorização do
autor e/ou titular dos Direitos Autorais.
 Reprodução;
 Cópia;
 Comunicação ao público.
Formas de transmissão:
 Cessão;
 Licença;
 Edição;
 Transmissão mortis causa.

12. Cont.
Domínio Público.
* 70 anos após a morte do autor
Limitações ao Direito de Autor:
* Licenças: O que pode usar sem
autorização
 Art. 46 da Lei 9.610/98 - Não constitui
ofensa aos direitos autorais:

13. Cont. do Art. 46 da Lei 9.610/98
“ I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo
informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do
nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram
transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em
reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem,
feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto
encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles
representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo
de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins
comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro
procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

14. Cont. do Art. 46 da Lei 9.610/98
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos,
para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito
de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio
de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de
estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a
atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por
aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral
ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as
ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas,
fonogramas e transmissão de rádio e televisão em
estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração
à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os
suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

15. Cont. do Art. 46 da Lei 9.610/98
VI - a representação teatral e a execução musical, quando
realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente
didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em
qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas
para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos
de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral,
quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não
seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a
exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo
injustificado aos legítimos interesses dos autores.”

16. LEI n° 5.988/1973
Para segurança de seus direitos, o autor da obra
intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza,
nos seguintes locais:
Biblioteca Nacional;
Escola de Música;
Escola de Belas Artes da Universidade Federal do
Rio de Janeiro;
Instituto Nacional do Cinema;
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
O REGISTRO É FACULTATIVO: SUA
INEXISTÊNCIA NÃO INVALIDA O DIREITO
AUTORAL

17. A Questão da Arrecadação dos
Direitos Autorais
 Não adianta ter o direito sem ter como
recebê-lo, dada a diversidade e
complexidade dos usuários, localizados em
diferentes espaço do planeta e território
nacional.
 Questão fundamental é a organização e
estruturação de um sistema de gestão,
controle, arrecadação e repasse de direitos.

18. ECAD - http://www.ecad.org.br
Tabela de preços do ECAD:
•depende do tipo de usuário (eventual ou permanente);
•execução ao vivo ou mecânica;
•receita que será gerada vinculada à música;
•metragem do ambiente sonorizado;
•Autores internacionais: CISAC (Confederação Internacional
de Sociedades de Autores e Compositores).
ABRAMUS (Associação Brasileira de Música e Artes); AMAR (Associação de Músicos,
Arranjadores e Regentes); SBACEM (Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e
Escritores de Música); SICAM (Sociedade Independente de Compositores e Autores
Musicais); SOCINPRO (Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos
Intelectuais); UBC (União Brasileira de Compositores); ABRAC (Associação Brasileira de
Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos); ANACIM (Associação Nacional de Autores,
Compositores, Intérpretes e Músicos); ASSIM (Associação de Intérpretes e Músicos);
SADEMBRA (Sociedade Administradora de Direitos de Execução Musical do Brasil)

19. EXCEÇÕES –
Não ofensa ao
direito autoral

20. DOMÍNIO PÚBLICO
Consideram-se em domínio púbico as obras de
autor desconhecido – ressalvada a proteção aos
conhecimentos étnicos e tradicionais –, bem como
aquelas criadas por autores desconhecidos,
falecidos sem deixar sucessores ou 70 anos após
a morte de seu autor.
 Prazo contado a partir de 1º de janeiro do
ano subseqüente ao de seu falecimento;
 Todo aquele que adaptar, traduzir,
arranjar ou orquestrar uma obra caída no
domínio público passa a ser titular de
direitos autorais sobre aquele resultado.

21. EXCEÇÕES PRESCRITAS NA LEI
 Ficam livres as paráfrases e paródias que não forem
reproduções da obra originária nem lhe implicarem
descrédito.
 As obras situadas permanentemente em logradouros
públicos podem ser representadas livremente, por meio de
pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos
audiovisuais.
 Reprodução:
na imprensa diária ou periódica com a menção do nome do
autor e da publicação de onde foram transcritos;
em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em
reuniões públicas de qualquer natureza;
de representação da imagem, feita sob encomenda, quando
realizada pelo proprietário do objeto encomendado;
de obras para uso exclusivo de deficientes visuais, sem fins
comerciais, no sistema Braille ou outro procedimento.

22.  Reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para
uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito
de lucro;
 Citação em qualquer meio de comunicação, de passagens
de qualquer obra, para fins de estudo, indicando o nome do
autor/obra;
 Apanhado de lições em estabelecimentos de ensino, vedada
sua publicação sem autorização de quem as ministrou;
 Utilização de obras em estabelecimentos comerciais para
demonstração à clientela;
 Representação teatral e a execução musical no ambiente
familiar ou estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro;
 Utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para
produzir prova judiciária ou administrativa;
 Reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de
obras preexistentes, se a reprodução em si não seja o
objetivo principal nem cause prejuízo ao autor do original.
EXCEÇÕES PRESCRITAS NA LEI

23. DIREITOS
CONEXOS AO
AUTORAL

24. DIREITOS CONEXOS
Direitos dos artistas intérpretes ou executantes,
produtoras de fonogramas e emissoras de rádio e
televisão  relacionados à interpretação,
execução e emissão.
Artistas intérpretes ou executantes:
 Fixação de suas interpretações ou execuções;
 Reprodução, execução pública e locação das
suas interpretações ou execução fixadas;
 Transmissão das suas interpretações, fixadas
ou não;
 Viabilização do acesso das interpretações ou
execuções ao público;

25. DIREITOS CONEXOS
 Produtores fonográficos: autorizar ou proibir a
reprodução total ou parcial; a distribuição por
venda ou locação de exemplares de
reprodução; a comunicação do fonograma ao
público; incluindo a execução pública dos
fonogramas; deve reparti-los com os artistas;
 Empresas de radiodifusão: autorizar ou proibir
a retransmissão, a fixação ou a reprodução de
suas emissões; a comunicação ao público pela
televisão, em locais de frequência coletiva, sem
prejuízo dos direitos dos titulares de bens
intelectuais incluídos na programação.

26. DIREITOS
AUTORAIS NA
ATUALIDADE

27. QUADRO ATUAL DO DIREITO AUTORAL
•Importância financeira: economia da
cultura;
•Direito do consumidor;
•Arrecadação e distribuição da
remuneração dos direitos autorais;
•Exercício do direito à cultura;
•Direitos autorais e internet.

28. ARRECADAÇÃO DOS DIREITOS
•No Brasil: SBAT (Sociedade Brasileira Teatral), ECAD
(Escritório Central de Arrecadação e Distribuição); ABDR
(Associação Brasileira dos Direitos Reprográficos) e
AUTVIS (Associação Brasileira dos Autores Visuais).
•Questionamento sobre a cobrança e a distribuição dos
recursos arrecadados;
• Controle do direito autoral com as novas tecnologias.
•Estrutura pública insuficiente para gestão do direito
autoral no Brasil – ECAD;
•Internacional: pressão das nações mais
desenvolvidas e das grandes corporações para proteção
dos direitos autorais.

29. EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS
 Direito autoral;
 Direito à identidade cultural;
 Direito-dever de cooperação cultural internacional;
 Direito à livre participação na vida cultural: toda pessoa
tem o direito de participar livremente da vida cultural da
comunidade, de gozar das artes e de aproveitar-se dos
progressos científicos e dos benefícios que deles resultam;
Duas dimensões dessa participação: a dimensão ativa  direito
à livre criação; e a dimensão passiva  direito à fruição;
 Direito à difusão dos bens culturais: a liberdade de
procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer
natureza, independentemente de considerações de
fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou
artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.

30. INTERNET E NOVOS MEIOS DIGITAIS
Licença Creative Commons: não significa abrir mão dos seus
direitos autorais. Significa oferecer alguns dos seus direitos para
qualquer pessoa, mas somente sob determinadas condições – seis
níveis de restrição;
Movimento do software livre/código aberto: qualquer programa
de computador pode ser usado, copiado, estudado e redistribuído
sem restrições.
EUA: Digital Millenium Copyright Act (algo como "Tratado de direito
autoral para o milênio digital"):
•"nenhuma pessoa contornará um meio tecnológico que efetivamente
controle acesso" a uma obra protegida;
•"nenhuma pessoa irá manufaturar, importar, oferecer ao público ou
prover, ou traficar de qualquer maneira em nenhuma tecnologia" que
possa contornar controles de acesso ou tecnologias de proteção de
cópia;
•um provedor de serviço online não pode ser responsabilizado pelos
atos de seus usuários.
Europa: ACTA - Acordo Comercial Anti-Pirataria

31. • O autor não pode ser prejudicado pela falta de
proteção legal (valor moral e patrimonial)  não
pode haver uso sem remuneração;
• A internet possibilita a disseminação do
conhecimento e o acesso à cultura  o direito
autoral não pode ser impeditivo ou limitador.
É PRECISO CRIAR LEIS ATUALIZADAS E
OUTRAS FORMAS DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS.

32. DIREITO AUTORAL
REFORMA

33. O governo federal submeterá à consulta pública proposta de texto que
revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98).
Obras sob encomenda ou decorrente de vínculo de trabalho  os
direitos patrimoniais pertencerão ao empregador, que desembolsará
apenas a remuneração convencionada entre as partes.
Permissão para cópia privada integral para uso privado e não
comercial do copista e em casos excepcionais, como nas situações de
portabilidade, interoperabilidade e esgotamento da obra.
Permissão para reprodução necessária à conservação,
preservação e arquivamento de qualquer obra, sem finalidade
comercial, desde que realizada por bibliotecas, arquivos, museus,
cinematecas e demais instituições museológicas;
 Permissão de comunicação ao público de obras teatrais, literárias,
musicais e audiovisuais, desde que não tenham intuito de lucro, que o
público possa assistir de forma gratuita e que ocorram para fins
exclusivamente didáticos;
Estabelece também uma supervisão do Estado sobre as entidades
de gestão coletiva arrecadadoras de direitos.

34. DIREITO AUTORAL
CASOS PRÁTICOS

35. OBRA RARA
O IHG-RN possui um livro raro, indisponível no mercado, e
que ainda não está em domínio público. Porém, a obra
continua sendo do interesse de uma gama bastante
grande de pessoas. O livro encontra-se em estado crítico,
e o empréstimo é desaconselhável, sob pena de perda
definitiva da obra.
Vanádio, funcionário daquela instituição, sugere que seja
feita uma única cópia da obra para empréstimo,
acrescentando que a original seja transferida para um
cofre climatizado, sem acesso público.
Pode ser feita, como Vanádio sugeriu, uma única cópia da
obra para fins de empréstimo, observando que o original
ficará indisponível ao público?

36. Art. 29. Depende de autorização
prévia e expressa do autor a
utilização da obra, por quaisquer
modalidades, tais como:
I – a reprodução parcial ou integral;

37. Apresentação de vídeo em sala de aula
Nióbio, professor de escola pública, entende que um
determinado documentário seria de grande importância na
construção do conhecimento de seus alunos. Ele possui
uma cópia do documentário.
Porém, o diretor da obra já faleceu, e a empresa produtora
faliu a mais de vinte anos. Ele sequer consegue identificar
a quem pedir autorização prévia e expressa para
apresentar a obra para seus alunos.
Por estas razões, Nióbio poderia apresentar o vídeo na
sala de aula?

38. Art. 46. Não constitui ofensa aos
direitos autorais:
VI – a representação teatral e a
execução musical, quando
realizadas no recesso familiar ou,
para fins exclusivamente
didáticos, nos estabelecimentos
de ensino, não havendo em
qualquer caso intuito de lucro;

39. Cópia de músicas
Tântalo possui uma coleção de discos de vinil, adquirida
de forma legal na década de oitenta, contando com mais
de 500 discos. Porém, o toca-discos que ele tinha
quebrou, sem possibilidade de conserto.
Tântalo não encontra no mercado toca-discos para ouvir
suas obras. Porém, ele ganhou um MP3 Player de
presente de natal, e decidiu convertê-lo para MP3, tarefa
para a qual se propôs prontamente o filho de Tântalo. Este
disse ao filho que aceitava desde que, ao final do
processo, os discos de vinil fossem incinerados, pois as
músicas que ele havia comprado foram guardadas em
outro meio.
Poderá Tântalo ter sua coleção de músicas migradas dos
discos para o MP3 Player, haja vista que os primeiros
serão destruídos?

40. Art. 29. Depende de autorização
prévia e expressa do autor a
utilização da obra, por quaisquer
modalidades, tais como:
IX – a inclusão em base de dados, o
armazenamento em computador, a
microfilmagem e as demais formas
de arquivamento do gênero;
X – quaisquer outras modalidades
de utilização existentes ou que
venham a ser inventadas.

41. ECAD
A Prefeitura de Musicolândia (RS) resolveu realizar uma
festa em comemoração ao aniversário da cidade. O
Prefeito, alegando que a festa não tinha fins lucrativos,
decidiu não pagar os direitos ao ECAD.
Agiu certo o prefeito?
Joãozinho Bilionésimo e Mariazinha Milionéria
resolveram fazer uma grande festa em comemoração
aos seus 25 anos de casado no clube Stravagants.
Considerando que é um evento familiar, doméstico e
privado é permitida a cobrança pelo Ecad?

42. Art. 99. As associações manterão
um único escritório central para a
arrecadação e distribuição, em
comum, dos direitos relativos à
execução pública das obras
musicais e lítero-musicais e de
fonogramas, inclusive por meio da
radiodifusão e transmissão por
qualquer modalidade, e da
exibição de obras audiovisuais

43. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
BRASIL. Artigo 17. LEI n° 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os direitos
autorais e dá outras providências.
Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral. Direito autoral em debate. Brasil, 2010.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Curso de nivelamento para oficinas presenciais.
Brasília, 2010.
LACORTE, Christiano. Direito autoral. Cultura, tecnologia e sociedade. Disponível em:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12997.
OLIVEIRA, Rafael Pereira.Os direitos autorais na base das políticas que conciliem
desenvolvimento econômico e social. IV ENECULT - Encontro de Estudos
Multidisciplinares em Cultura. 28 a 30 de maio de 2008. Faculdade de Comunicação-
UFBa, Salvador.
CRUZ, Leonardo Ribeiro da. Internet, trabalho imaterial e direito autoral: as
transformações no capitalismo e as novas formas de distribuição do conhecimento. IV
ENECULT - Encontro de Estudos Multidisciplinares em Cultura. 28 a 30 de maio de 2008.
Faculdade de Comunicação-UFBa, Salvador.
MINISTÉRIO DA CULTURA. Fórum Nacional de Direito Autoral. Brasília, 2009.
Jaury Nepomuceno de Oliveira. Fundação Biblioteca Nacional. Escritório de Direitos
Autorais. EDA/FBN. RJ, setembro de 2009.