Resumo Direito Constitucional - ACP

23.806 visualizações

Publicada em

2 comentários
6 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
23.806
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
519
Comentários
2
Gostaram
6
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Resumo Direito Constitucional - ACP

  1. 1. RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Elementos: Povo (detém o poder) Território Governo soberano HIERARQUIA 1ª PARTE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constituição Federal - CF Emendas Constitucionais – EC Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (em forma de EC) 2ª PARTE – NORMAS LEGAIS Leis Complementares – LC Leis Ordinárias – LO Leis Delegadas – LD Medidas Provisórias – MP Decretos Legislativos - DL Resoluções – RE Obs: NÃO HÁ HIERARQUIA nas normas legais. 3ª PARTE – NORMAS INFRALEGAIS Regulam ou dão executoriedade as normas legais; Decretos regulamentares; Instruções normativas; Portarias; Etc. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos entram em forma de EC; As EC's NÃO PODEM ALTERAR toda a Constituição, pois existem “cláusulas pétreas”; Poder limitado Obs: Para fazer uma nova CF, o poder é ILIMITADO. CLÁUSULAS PÉTREAS São limitações materiais ao poder de emendar a Constituição, constituem o núcleo intangível da CF/88.
  2. 2. Normas da CF que não podem ser abolidas. No art. 5º existem várias garantias, direitos e deveres; Cláusulas Pétreas: direitos e garantias INDIVIDUAIS. I – a forma federativa do Estado; II – O voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias INDIVIDUAIS. OBS: os direitos COLETIVOS NÃO SÃO cláusulas pétreas PRINCÍPIO FEDERATIVO Forma de Estado: define a maneiro como se dá o exercício do poder em razão da base territorial do Estado. ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO - Há descentralização -Há centralização política política e administrativa e administrativa. Até pode entre coletividades haver descentralização do regionais autônomas; tipo autárquica(Estado Unitário descentralizado) - Transformação das províncias em Estados - Mera divisão territorial Autônomos, criando a em províncias, sem Federação. autonomia. Ex: Proglamação da Ex: Independência do República em 1889 – Brasil em 1822 – Constituição Republicana / Constituição 1891 Imperial/1824 FEDERAÇÃO BRASILEIRA RFBR – SOBERANA União - Legislativa Estados → Autonômia → - Administrativa Municípios - Financeira Distrito Federal TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Aristóteles; Montesquieu – só o poder limita o poder; Sistemas de Contrales Recíprocos (Teoria dos Freios e Contrapesos):
  3. 3. Limitar o poder do Estado; Proteger direitos e garantias fundamentais. PODER PODER PODER LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO - Casa do Povo - Rei - Julgar (Câmara dos - Presidente Deputados) - Casa da Nobreza (Senado Federal) CONSTITUIÇÃO DE 1988 Criado pela ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE 1º Preâmbulo – Carta de apresentação ao povo; 2º Corpo Constitucional – Art. 1º ao 250º; 3º ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (Art. 1º ao 95º) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CATEGORIAS DO DGF: I – Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º) II – Direitos sociais (Art. 6º ao 11º) III – Nacionalidade (Art. 12º e 13º) IV – Direitos políticos (Art. 14 ao 16º) V – Partidos políticos (Art. 17º) DIMENSÕES (GERAÇÕES) DOS DGF's: 1ª GERAÇÃO – LIBERDADE – CF EUA e FRANÇA - Direitos civis e políticos: direito a vida, liberdade, legalidade, segurança, voto, propriedade privada, resistência Estado liberal (mínimo) Final do século XVIII
  4. 4. Revolução Francesa (limites aos poderes do Rei) Liberdade: Positiva: depende de uma atitude do Estado; Negativa: ausência da participação do Estado. Geram para o Estado o poder de se abster, ou seja, não fazer estatal; Não fazer qualquer ato que seja lesivo a dignidade humana; Direitos de defesa. Visa proteger o individuo contra abusos do Estado. 2ª GERAÇÃO – IGUALDADE –MÉXICO e ALEMANHA - Direitos sociais, econômicos e culturais: direito de trabalho, previdência, assistência social, educação e saúde pública; Estado do Bem – Estar Social (Walfere State); Início no século XX; Liberdades positivas, reais e concretas; Exigem um fazer estatal; O Estado age – prestações positivas e ações afirmativas – para garantir a igualdade de condições; 3ª GERAÇÃO – FRATERNIDADE – APÓS 2ª GUERRA Direitos difusos: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, paz, desenvolvimento, progresso, patrimônio comum da humanidade, direito a comunicação; Preocupação com o direito de todos após a 2ª guerra; Universalização dos direitos humanos (declaração de 1948) 4ª GERAÇÃO – SÉCULO XX e XXI São os direitos que estão sendo reconhecidos como: clonagem, DNA, eutanásia, alimentos transgênicos (posso submeter ao homem consumir alimentos transgênicos sem ele saber?) 1ª corrente: Democracia, Informação e Pluralismo; 2ª corrente: proteção diante a Genética, Biotecnologia e Bioengenharia. 5ª GERAÇÃO – SÉCULO XXI – INTERNET Proteção diante da internet; Os países devem criar normas para proteger a sociedade contra os danos decorrentes dos avanços da internet; CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: - Características da Doutrina: HISTORICIDADE: são dinâmicos, mutáveis; UNIVERSALIDADE: são para todos; IMPRESCRITIBILIDADE: não tem prazo de validade; INALIENABILIDADE: são intransferíveis;
  5. 5. IRRENUNCIABILIDADE: não se pode abdicar (indisponíveis) INVIOLABILIDADE: devem ser respeitados; LIMITABILIDADE: não são absolutos, podem sofrer restrições. Características EXPRESSAS na CF: APLICABILIDADE IMEDIATA (Art. 5º, §1): as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; ROL EXEMPLIFICATIVO (Art. 5º, §2): os direitos e garantias expressos nesta Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotadas, ou dos tratados internacionais em que a RFBR se parte. Lista Exemplificativa Lista Taxativa (“numerus apertus”) (“numerus clausus”) CF + LEI APENAS CF Obs: não são todos os direitos fundamentais que possuem estas características (ex: abdicar do direito a privacidade e participar do BBB) COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Não há hierarquia entre os direitos fundamentais; Ex: Gravidez através de estupro (Direitoa a vida X Aborto legal) Transfusão de sangue em testemunho de Geova (Direito a vida X Direito a crença) SOLUÇÃO: PONDERAÇÃO DE PODERES PONDERAÇÃO DE PODERES (Conflito de interesses) PONDERAÇÃO DE PODERES (Conflito de interesses) PONDERAÇÃO DE PODERES (Conflito de interesses) PROTEÇÃO Menos (-) (+) Mais EXPOSIÇÃO O juiz ou legislador deverá decidir qual o direito irá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, congugando-a com sua mínima restrição; Na ponderação, restringe-se um direito em prol do outro que se opõe. Esta restrições, entretanto, deve se dar de forma razoável, proporcional. DIREITOS GARANTIAS - Disposições declaratórias - Disposições Assecuratórias
  6. 6. - Conferem bens e poderes - Visam proteger ou reparar os direitos declarados ART. 5º, CAPUT Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país (ou NÃO - STF) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: Garante a INVIOLABILIDADE dos direitos a: Vida Liberdade Dignidade da Igualdade pessoa humana Propriedade (Art. 5º, caput) Segurança (Jurídica) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ou NÃO (STF) tanto PESSOAS FÍSICAS COMO JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONÔMIA 1 - IGUALDADE FORMAL X MATERIAL IGUALDADE FORMAL Visa o tratamento de todos da mesma forma; Direito de 1ª Geração; Art. 5º, caput da CF/88. Ex: Imposto de renda com alíquota de 20% para todos: Salário de R$ 500 – IR = R$ 100 Salário de R$ 10.000 – IR = R$ 2.000 IGUALDADE MATERIAL
  7. 7. Visa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES Direitos de 2ª Geração Ex: Imposto de renda com alíquota proporcional Salário de R$ 500 – IR = Isento Salário de R$ 10.000 – IR 20% = 2.000 TRATAR DESIGUALMENTE na medida de suas desigualdade é uma DISCRIMINAÇÃO POSITIVA; Discriminaçõe previstas na própria CF NÃO violam o princípio da igualdade; LEI pode estabelecer DISCRIMINAÇÕES RAZOÁVEIS entre pessoas em razão de sexo, idade, condição econômica, etc; A LEI pode estabelecer CRITÉRIOS DIFERENCIADOS de admissão em cargo público (sexo, altura, condição física, idade, etc) SE A NATUREZA OU CONDIÇÕES DO CARGO EXIGIREM - Art. 39, §3º (ex: um deficiente física não ,poderá exercer um cargo de agente da PF); EDITAL NÃO É MEIO IDÔNEO para criar critérios diferenciados de admissão. Só será meio idôneo se estiver amparado por LEI. 2 – IGUALDADE DA LEI X PERANTE A LEI IGUALDADE NA LEI Vincula o LEGISLADOR; Atinge a elaboração da lei; A lei deve respeitar o princípio da igualdade; Evita a criação de lei inconstitucional. IGUALDADE PERANTE A LEI Vincula o APLICADOR DA LEI (Juiz, PF) Atinge a atuação dos poderes estatais; Os agentes estatais devem aplicar a lei de forma igualitária; Evita a prática de atos ilegais ou inconstitucionaios. ART. 5º, I - IGUALDADE ENTRE OS SEXOS (H = M) Homens e Mulheres são iguais nos direitos e obrigações; Art. 5º, I; Art. 3º, IV; Art. 7º, XVIII, XIX e XX; Art. 40, §1º, I; Art. 201, §7º; Art. 266, §5º PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 5º, II Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei Base do Estado Democrático de Direito;
  8. 8. Em um Estado Democrático de Direito, todos se submetem ao império da lei, ou seja, a lei exerce seu mando sobre todos; Protege o povo ao impor limites ao poder arbitrário do Estado; Só por LEI podem ser criadas obrigações as pessoas. LEGALIDADE LEGALIDADE AMPLA ESTRITA - Particular - Poder Público - Pode fazer tudo que a lei não proíbe - Pode fazer tudo que a lei permite PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL Ocorre quando a constituição, caso a caso, reserva determinadas matérias para o legislador regulamentar ; Nas formas de...; Na medida da lei...; etc Art. 5º, VI, VII, VIII, XII, XIII, XV, XVIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXIII, XXXVIII, XXXIX, etc. ART. 5º, II - Ninguém será submetido: TORTURA: física ou psicológica; TRATAMENTO: desumano ou degradante. LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, V, IX, X, XIV) ART. 5º, IV É livre a liberdade do pensamento, SENDO VEDADO o anonimato; ART. 5º, IV – É livre a expressão da atividade: Intelectual; Artística; Científica; Comunicação. Obs: CENSURA ou LICENÇA – Não são admitidas em nenhuma hipótese (Art. 220, §2º) ART. 5º, XIV – É assegurado a todos: O acesso à informação Resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da profissal. Observações do sigilo da fonte:
  9. 9. 1) Garantia de preservação da liberdade de informação; 2) Não se confunde com privilégio de ordem pessoal LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ART. 5º, V É assegurado o direito de resposta, PROPORCIONAL AO AGRAVO (Ofensa); Indenização para os danos: para pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS: Material - Prejuízo financeiro Moral – ofensa à honra À imagem Obs: a indenização poderá ser CUMULATIVA. ART. 5º, X – SÃO INVIOLÁVEIS: para pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS: INTIMIDADE (ex: dentro da sua própria casa) VIDA PRIVADA (ex: vida cotidiana) HONRA Subjetiva (Pessoa Física): sentimento de si sobre si mesmo (minha própria pessoa – ex: chamar de ladrão, safado) Objetiva (Pessoa Física e Jurídica): sentimentos dos outros sobre si (pessoas pensam de mim) IMAGEM Social (atributo): reputação na sociedade; Retrato: foto e filmagem; Física e estética: dano estético. Observações: 1) Se violada, cabe indenização (material, moral ou à imagem) e é cumulativa; 2) Pode-se divulgar as informações relevantes de pessoas públicas no que haja interesse público (políticos, artístistas, celebridades, pessoas em locais públicos, etc); 3) A exposição de pessoas públicas dese se dar na medida inversamente proporcional a está exposição, ou seja, deve ser pondero o poder aos direitos em conflito. 4) O policial NÃO poderá virar o rosto do preso para mostrar à imprensa. VARIAÇÕES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ART. 5º, VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
  10. 10. LIBERDADE: De consciência: filosófica ou política; De crença: ART. 5º, VII – É assegurado, nos termos da lei, a PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA nas entidades civis e militares de internação coletiva; ART. 5º, VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ESCUSA DE CONSCIÊNCIA Ocorre quando alguém invoca imperativo de consciência como justificativa para não cumprir uma obrigação a todos imposta; É admitida pela CF, mas caberá a lei fixar uma prestação alternativa; Poderá levar uma privação de direitos se houver DUPLA RECUSA; Ninguém será privado de direitos por imperativo de consciência EXCEÇÃO: DUPLA RECUSA Obrigação legal + Prestação alternativa Não cumprimento de OBRIGAÇÃO LEGAL a todos importa; Não cumprimento de PRESTAÇÃO ALTERNATIVA fixada por lei; A privação dos direitos será a perda ou suspensão dos direitos políticos (Art. 15, IV – assim não poderá votar, fazer concursos público, ingressar em universidade particular, abrir conta em banco, etc) INVIOLABILIDADE RELATIVA AO DOMICÍLIO ART. 5º, XI – A casa é asilo inviolável do indíviduo. STF - considera-se casa: Residência habitual; Moradia temporária; Escritório profissional privado; Trailer, motor – home e boléia de caminhão se estes veículos estiverem fora de via pública; Barcos ancorados; Barracas de camping, etc. OBS: o asilo é inviolável para quem RESIDE no domicílio, e NÃO para o dono da residência. REQUISITOS PARA PENETRAR NA CASA: A QUALQUER HORA: Em regra: com consentimento do ofendido; Exceção: flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.
  11. 11. DURANTE O DIA: Determinação JUDICIAL (há uma cláusula de reserva jurisdicional, ou seja, a CF reserva ao judiciário o poder de impor esta restrição ao direito fundamental, com a exclusão de qualquer outro orgão ou autoridade); O DIA PODE SER: Das 6 às 20 horas; Do período compreendido do amanhecer ao pôr do sol; Entrar à noite sem o estado de consentimento do morador, flagrante delito, desastre ou prestação de socorro é violação de domícilio. Obs: se um PF recebe uma denúncia anonima de um delito, desastre ou socorro de uma vítima e ao chegar na casa é constatado MUITO PROVÁVEL o flagrante delito mesmo sem ser comprovado, deverá adentrar na residência para constatar os fatos. Caso não entre, e a vítima venha falecer, será crime de omissão. Caso entre, e, por exemplo, depare com um casal praticando atos sadomasoquistas, não haverá crime pela invasão do domícilio, pois o PF estará isento de pena pelo erro de tipo plenamente justificado, presumida uma ação legítima também conhecido como flagrante delito PUTATIVO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ART. 5º, XII – É INVIOLÁVEL O SIGILO: Da correspondência; Das comunicações telegráficas; De dados (comunicação de dados); Das comunicações telefônicas (interceptação, escuta ou grampo) OBSERVAÇÕES: 1) NÃO SÃO DIREITOS ABSOLUTOS, POIS PODEM SER RESTRINGIDOS POR LEI OU POR JUIZ, SE HOUVER RAZOABILIDADE (PONDERAÇÃO) 2) LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP) Na condição de preso condenado, a própria administração penitenciária tem o poder de abrir as correspondências, assim, garantindo a segurança da sociedade. REQUISITOS PARA INTERCEPTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS AUTORIZAÇÃO DO JUIZ (Não pode o MP, CPI e polícia) LEI 9.296/96 CRIME (investigação ou processo criminal) Obs: se faltar qualquer um desses requisitos, será considerado PROVA ILÍCITA, sendo indisponível no processo penal.
  12. 12. MACETE Processo Administrativo; Judicial: Civil Penal → Interceptação Telefônica. P1 >----------------- I /-----------------> P2 I I P3 (Interceptador) GRAVAÇÃO CLANDESTINA STF: é LÍCITA se houver JUSTA RAZÃO para a gravação (razoabilidade/proporcionabilidade) Exemplos: Gravação para se defender de acusação injusta; Gravação para defesa do consumidor; Gravação de ameaças, extorsões, etc; Gravação de conversa com agente público no exercício da função ou em razão dela; P1 (Grava) ------------- P2 (desconhece gravação) P2 usa de sua intimidade para cometer um crime, P1 poderá gravar esta conversa. QUEBRA DE SIGILO (DOS DADOS ESTÁTICOS) BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO Art. 5º, XII → Transmissão de dados; Art. 5º, X → Dados estáticos (parados/intimidade) QUEM PODE DETERMINAR? Bancário, Fiscal e Telefônico Poder Judiciário: em processos judiciais ou administrativos; CPI's: por maioria absoluta: princípio da colegialidade. Bancário e Fiscal Ministério Público
  13. 13. Em regra: MP não pode quebrar sigilo; Exceção: Só se envolver VERBAS PÚBLICAS (princípio da transparência perante a sociedade). Fisco: Receita Federal Em regra: RF não pode quebrar o sigilo; Exceção: em processo administrativo ou fiscal STF: a quebra do sigilo, por ser uma medida excepcional de restrição à intimidade (art. 5º, X) deve ser sempre devidamente fundamentada. LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ART. 5, XII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Se a profissão não foi regulamentada por lei, qualquer um poderá exercer a profissão (ex: vendedor ambulante, operador de telemarketing,etc) Se a profissão é regulamentada por lei, a pessoa deverá obedecer as qualificações estabelecidas (ex: advogado deverá ter curso superior em direito) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ART. 5º, XV: é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Liberdade de locomoção das pessoas e seus bens; Direito de ir, vir e ficar; É livre a locomoção em tempos de PAZ, porém, não é um direito absoluto (ex: preso por pensão alimentícia) “nos termos da lei”: a lei pode impor restrições (ex: estrangeiro – passaporte + visto) Em tempos de GUERRA, a liberdade só será mais restringida. INTRODUÇÃO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1) HABEAS CORPUS – ART. 5º, LXVIII Usado para proteger a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO contra ilegalidade ou abuso de poder. 2) HABEAS DATA – ART. 5º, LXII Visa assegurar o conhecimento de informações sobre si ou retificações. 3) MANDADO DE SEGURANÇA – LXXX Visa proteger um direito líquido e certo que não seja amparado pelo habeas corpus ou habeas data. DIREITO DE REUNIÃO – ART. 5º, XVI
  14. 14. REQUISITOS: Em locais abertos ao público; Pacífica; Sem armas Prévio aviso (INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO); Não frustar outra reunião no mesmo local e horário. Observações: 1) A reunião tem caráter temporário; 2) É um direito coletivo, mas também é um direito individual de expressão coletiva, ou seja, o indivíduo poderá entrar e sair da reunião em qualquer momento. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – ART. 5º, XVII PLENA: para fins lícitos; VEDADA: de natureza paramilitar; Ninguém será forçado a associar-se ou manter-se associado. Militar x Paramilitar Hierarquia; Grupo fardado; Grupo armado; Treinamentos de guerra; A princípio, um grupo paramilitar não é um grupo ilícito. A associação torna-se proibida a partir que este grupo possa ameaçar os poderes do Estado. Ex: Mil pessoas com porte de arma autorizados. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVAS Independente de autorização; É vedada a interferência Estatal no seu funcionamento; A dissolução compulsória (obrigatória) só se dará através de decisão transitada e julgada; A suspensão das suas atividade só se dará através de decisão judicial. Ex: dissolução e antes, suspensão das atividades, das torcidas de futebol ENTIDADES ASSOCIATIVAS ART. 5º, XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Entidades Podem representar - Judicial Associativas seus filiados
  15. 15. - Extrajudicial Expressamente autorizada: todos os membros devem assinar a ata da assembléia ou através de procuração. Expressamente autorizada: todos os membros devem assinar a ata da assembléia ou através de procuração. Expressamente autorizada: todos os membros devem assinar a ata da assembléia ou através de procuração. STF: a autorização para que as entidades associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem de ser expressa sendo necessário a juntada de instrumento de mandato (procuração) ou ata da assembléia com poderes específicos, não bastando previsão genérica constante em seu estatuto. INVIOLABILIDADE DA PROPRIEDADE ART. 5º, XXII – é garantido o direito de propriedade. ART. 5º, XXIII – a propriedade atenderá sua função social. PROPRIEDADE Direito → individual (XXII); Dever → função social (bem-estar social - XXIII); Propriedade urbana (ex: 10 m de altura) Propriedade rural (uso racional do M.A.) FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO (bens móveis ou imóveis) Transferência compulsória (obrigatória) do particular para o Estado; Necessidade pública, utilidade pública ou INTERESSE social; Indenização JUSTA e PRÉVIA em DINHEIRO; EXCEÇÃO SÓ NA CF: DESAPROPRIAÇÕES SANÇÕES: quando um imóvel não atende sua função social, será indenizado em títulos da dívida pública ou agrária (punição). É mais conhecido como reforma urbana ou reforma agrária. EXPROPRIAÇÃO (ART. 243) Confisco da propriedade; Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas; Não há indenização. Ex: cultivo de plantação de maconha REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA Uso compulsório (obrigatório) da autoridade pública competente;
  16. 16. Iminente perigo público; Não há indenização pelo uso, indeniza somente se houver DANOS EMERGENTES (imediatos ao bem) ou LUCROS CESANTES (DANOS POSTERIORES) Ex: policial em perseguição policial bate com a viatura e para não perder o criminoso, pára um carro para continuar perseguição. Se não houver dano, não há pagamento de indenização; Se houver dano (ex: batida), haverá indenização; Se houver prejuízo financeiro (ex: taxi), haverá indenização. PROTEÇÃO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI – ART. 5º, XXVI Será impenhorável, se for trabalhada pela família; E somente para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva; Obs: se o bem não decorrer da atividade produtiva, poderá ser penhorável (ex: empréstimo para comprar uma moto). PROTEÇÃO A PROPRIEDADE IMATERIAL ART. 5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Passados dois anos, cairá em domínio público ART. 5º, XXVIII – São assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanos, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômicos das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; ART. 5º, XXIX – a lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. DIREITO DE HERANÇA ART. 5º, XXX – É garantido o direito de herança. ART. 5º, XXXI – a sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileiras em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nos lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. DIREITO DO CONSUMIDOR
  17. 17. ART. 5º, XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Lei 8078/90 – CDC DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES ART. 5º, XXXIII – todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse PARTICULAR* , ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. * Interesse Particular: Habeas Data: interesse de informações sobre a MINHA PESSOA; Mandato de Segurança: demais informações, salvo habeas data e habeas corpus. DIREITO DE PETIÇÃO Petição – pedido de providências – reclamação, solicitação ou denúncia – ao Poder Público. ART. 5º, XXXIV – É assegurado a TODOS (PF, PJ e estrangeiros), SEM TAXAS: a) Direito de Petição aos Poderes Públicos que terá o DEVER DE RESPONDER em prazo razoável nos casos de: em defesa de direitos (individuais, coletivos e gerais) contra ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER; → Tem caráter informal; → Dispensa advogado; → Deve ser escrita e assinada. OBSERVAÇÕES: 1) Isenção de taxas NÃO QUER DIZER GRATUITO; 2) O Poder Público tem o dever de responder se ATENDE ou NÃO a petição. 3) Qualquer pessoa poderá faze-la; 4) Uma linha telefônica 0800 não é uma petição; 4) Remédio Constitucional: Mandado de Segurança DIREITO DE CERTIDÃO
  18. 18. Certidão – documento com fé pública, ou seja, presunção de veracidade, que declara a existência de um ato ou fato. ART. 5º, XXXIV – É assegurado a TODOS (PF, PJ e estrangeiros), SEM TAXAS: b) A obtenção de certidões nas Repartições Públicas que terá o DEVER DE FORNECER em prazo razoável para: defesa de direitos; esclarecimento de situações de interesse pessoal; Doutrina - pressupostos para a utilização do direito de certidão: legítimo interesse; indicação da finalidade pretendida; ausência de sigilo; existência das informações requeridas nos registros públicos. OBSERVAÇÕES: 1) Não confundir o direito de informação (não oficial) com o direito de certidão (documento de fé pública) ATENÇÂO: se a certidão for negada no Orgão Público? MANDADO DE SEGURANÇÃO 9 e não habeas data), ainda que a CERTIDÃO tenha informações da minha pessoa. O objetivo é adquirir a certidão e Não a informação. MACETE – Remédios Constitucionais Judiciais (Ação / Processo) Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Injunção; Ação Popular. Administrativos Petição; Certidão PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIOANAL ART. 5º, XXXV – Princípio do acesso a justiça: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
  19. 19. Se houver lesão ou ameaça ao direito , o cidadão tem o direito de provocar a ação junto ao Poder Judiciário; O Judiciário separa a lesão ou ameaça e analisa o caso a parte; Também chamado de Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição (nunca deve cair), ou Princípio da Umbigüidade da Justiça (estar em todos os lugares); Regra: Não precisa passar pela via administrativa Regra: Não precisa passar pela via administrativa EXCEÇÕES EXCEÇÕES Habeas Data Conflitos Desportivos 1º) Pedido de informações ou retificações 1º Justiça Desportiva – orgão na via administrativa; administrativo que deverá resolver em 60 dias; → Recusa ou demora administrativa. → Esgotamento do prazo ou não satisfeito com a decisão. 2º) Ação de Habeas Data 2º) Ação Judicial PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Posicionamento do STF: 1) s taxas e custas judiciárias somente serão legítimas se houver um limite que estabeleça a equivalência entre o valor da taxa e o custo real dos serviços com o valor da causa. Portanto, viola a garantia constitucional do acesso à jurisdição a cobrança de taxas e custas em valores excessivos, calculados sem limites sobre o valor da causa, por impossibilitar o acesso de muitos à justiça. As custas do processo será proporcional (razoável) ao valor da causa; Máximo: percentual do valor da causa; Mínimo: custas do Judiciário; Obs: Art. 5º, LXXIV – se a pessoa comprovar insuficiência de recursos, terá acesso gratuito à Justiça. 2) O duplo grau de jurisdição, do qual decorre o direito de ter sua pretensão analisada por um órgão jurisdicional de instância superior ao que originalmente apreciou a causa, não consubstancia garantia fundamental dos indivíduos, decorrente do direito de acesso ao Judiciário, nem da ampla defesa e do contraditório, admitindo-se, portanto, instâncias únicas de julgamento, sem possibilidade de recursos. STF STF STF STF STF STF Trib. Sup.. STJ STJ TST TSE STM Trib. 2º Grau TJ TRF TRT's TRE's TM's Trib. 1º Grau JD JF JT JE JM Justiça Comum Comum Especializada
  20. 20. Especializada Especializada Órgãos neutros ( independentes e imparciais); cada órgão tem sua competência, sendo que uma ação não obrigatoriamente será iniciada no Tribunal de 1º Grau e, assim, ir subindo. Não tem como direito fundamental o duplo grau de jurisdição; Depende da ação para caber o recurso; 3) A exigência constitucional e legal de requisitos para acesso à Justiça, como o observância das regras de competência, os prazos processuais e a necessidade de assistência de advogado não violam o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Qualquer pessoa terá o livre acesso à Justiça, porém, deverá respeitar alguns requisitos. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção; 1) Devem ser respeitadas, rigorosamente, as regras de competência definidas na CF ou nas lei; 2) São vedados os juízos ou Tribunais de exceção (aqueles criados ou designados para julgar a causa ex post facto – ad hoc, ou seja, depois do fato); 3) Visa garantir a independência e a imparcialidade do órgão julgador; TRIBUNAL DO JURI XXXVIII – É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos vereditos; d) a competência dos crimes DOLOSOS contra vida. Observações – STF 1) O foro por prerrogativa de função previsto na CF prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri; 2) A soberania dos vereditos não impede que a lei institua recurso contra as decisões do Tribunal do Júri. Formado por pessoas do povo; Competência para julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida.
  21. 21. Obs: Crimes conexos - STF Ex: Crime doloso contra a vida + Sequestro Exceção: do foro privilegiado por prerrogativa de função, previsto na CF. NÃO poderá haver Tribunal de exceção em nenhuma hipótese, mesmo em caso de guerra declarada. → Foro Privilegiado → Juri → Foro Privilegiado → Juri (no crimes dolosos contra vida) O vereador é amparada por foro privilegiado da CE. Composição do Tribunal do Júri 7 RÉU JUIZ Jurados DEFENSOR MP PRINCÍPIO DA SEGURIDADE JURÍDICA XXXVI – A lei (superveniente) não prejudicará: a) Direito Adquirido (≠ expectativa de direito) É o que resulta da reunião de todos os elementos aquisitivos. É o que já está apto a ser exercido b) Ato Jurídico Perfeito Reputa- se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou. c) Coisa Julgada É a decisão judicial de que já não caiba mais recurso. A lei retroage apenas se beneficiar. Observações – STF
  22. 22. Esta proteção aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional no direito brasileiro, seja lei de ordem pública ou privada; não direito adquirido a um determinado regime jurídico (ex: estatuto dos servidores, FGTS); Não se pode invocar ato jurídico perfeito contra mudança do padrão monetário; Uma nova Constituição, desde que expressamente, pode prejudicar o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ex: Direito Adquirido Terá direito a Licença Prêmio depois de 5 anos de serviço. Se revogada a lei: Quem tem + 5 anos = terá direito a licença; Quem tem – 5 anos = não terá direito a licença (expectativa de direito). Ato Jurídico Perfeito Ato já consumado e uma lei n~]ao poderá muda-la. Ex: Contratos assinados e fechados. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO PENAL XXXIX – Princípio da anterioridade da lei penal e Princípio da reserva legal Não há CRIME sem LEI ANTERIOR ( FEDERAL) que o defina nem PENA sem PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. XL – Princípio da irretroatividade da lei penal A lei penal NÃO RETRAGIRÁ , salvo para BENEFICIAR o réu (no decurso do processo ou no trânsito e julgado). CRIMES DO ARTIGO 5º ( Art. 5º, XLI, XLII, XLIII E XLIV) XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescindível sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem. XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civil ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  23. 23. IMPRESCRITÍVEIS INAFIANÇÁVEL GRAÇA OU ANISTIA OBSERVAÇÕES: 1) Racismo: pena de RECLUSÃO (regime fechado); 2) Os crimes são inafiançáveis, porém, nada impede o relaxamento da prisão por exagero de prazo. Ou seja, não vai ficar o resto da vida preso sem julgamento; 3) Poder de GRAÇO: atinge a pena Graça: individual Indulto: coletivo 4) Tortura, Terrorismo, Tráfico e os Hediondos respondem os mandantes, os executores e os omissos; 5) Racismo x Injúria Qualificada RACISMO INJÚRIA
  24. 24. - Lei 7.716 - Ofender a honra ou decoro de alguém - Impedir, praticar ou incentivar ao LOCAL por raça, cor, religião, etc. PRINCÍPIO DA INTRANCEDÊNCIA DA PENA ART. 5º, XLV – nenhuma pena passará da pessoa para o condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; PENA → INTRANSMISSÍVEL OBRIGAÇÕES → transmissível aos sucessores até o limite da herança. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PENAS PERMITIDAS ART. 5º, XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. PENAS PROIBIDAS ART. 5º, XLVII – não haverá penas: a) De morte, salvo em casos de guerra declarada (Art. 84, XIX) Mesmo em tempos de paz, poderá ser aplicada a pena de morte se sua conduta foi exercida durante a guerra; b) De caráter perpétuo c) De trabalhos forçados Também se trabalhado e não remunerado; Cada 3 dias trabalhados, menos 1 dia de pena; d) De banimento (de brasileiros) Brasileiros exilados não pode;
  25. 25. Estrangeiros pode banir; e) Cruéis. - ex: mulher apedrejada por praticar adultério OBSERVAÇÕES: ART. 5º, XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; ART. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; ART. 5º, L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LEI 8072 – CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS REVOGADO: integralmente em regime fechado, mesmo com o melhor comportamento. STF: é inconstitucional o cumprimento da pena em total regime fechado; EXTRADIÇÃO (PASSIVA) É a transferência de um indivíduo de um Estado para o outro, a pedido deste, para que nele seja julgado ou cumpra pena por crime de sua competência. Trata- se de ato bilateral. ART. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ART. 5º, LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. Brasileiro NATO NUNCA Brasileiro NATURALIZADO por crime comum ANTES da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo. ESTRANGEIRO PODE, salvo crime POLÍTICO ou de OPINIÃO; Obs: Não confundir injúria (honra, decoro), calúnia (imputar fato criminoso) ou difamação (falar mal) com crimes de opinião.
  26. 26. Transferência Fuga EXTRADIÇÃO ATIVA É o inverso da extradição passiva; Vai depender da legislação do outro país; OBSERVAÇÕES DO STF (Lei 6.815/80): 1) Não extradita se houver um tratado internacional ou um compromisso de reciprocidade; 2) Dupla tipicidade (deve haver fato típico nos dois países) 3) Não admite-se extradição para penas de morte e/ou prisão perpétua (Pena máxima de 30 anos de detenção ou reclusão) 4) Se um estrangeiro casar-se com brasileira no Brasil e mesmo que tenho filhos, não é motivo para negar extradição. ENTREGA É a entrega de um BRASILEIRO ou ESTRANGEIRO ao Tribunal Penal Internacional para ser processado ou julgado (Art. 5º, 4º)
  27. 27. Entrega EXPULSÃO É a retirada compulsória do estrangeiro do Brasil, pela prática de ato que atentem contra a ordem jurídica brasileira. Expulsão Atos ilícitos ESTRANGEIRO Estrangeiro legal comete crime no Brasil (caráter punitivo) DEPORTAÇÃO É a retirada compulsória do estrangeiro do Brasil devido a irregularidades na sua entrada ou permanência; Deportação Irregular → Estrangeiro ilegal no país BANIMENTO Seria a retirada compulsória e unilateral de um brasileiro do país por algum ato aqui praticado. É pena vedada pela CF.
  28. 28. Banimento (Brasileiro) ato ilícito Brasileiro → Proibido pela CF banir brasileiro PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( DUE PROCESS OF LAW – ART. 5º, LIV) ART. 5º. LIV – ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Justo → Razoável). PROTEGE contra restrições arbitrárias: a liberdade; os bens. STF: os princípios da razoabilidade e proporcionalidade estão implícitos na cláusula constitucional do devido processo legal. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ART. 5º, LV – aos litigantes (partes)em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA - Direito de se manifestar em sentido contrário - Autodefesa: direito à produção de provas lícitas e (contestar) – traz uma paridade de armas para as úteis ao processo; partes. - Defesa técnica: direito de ser defendido por pessoa habilitada* DESTINATÁRIOS Litigantes(contentores) em processo judicial ou administrativo; Acusados em geral; STF: investigado ou indiciados em Inquérito Policial.
  29. 29. O STF tem assegurado a amplitude do direito de defesa em sede de inquéritos policiais e originários, em especial no que concerne ao exercício do contraditório e ao acesso de dados e documentos já produzido no âmbito das investigações criminais. Súmula Vinculante nº 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo ADMINISTRATIVO disciplinar não ofende a Constituição. Observações: 1) Advogados nos processos: Administrativo e Disciplinar: FACULTATIVO e o estado não é obrigado a fornecer; Judiciais: em regra: OBRIGATÓRIO exceção: até 20 salários mínimos 2) O contraditório e a ampla defesa, não na sua plenitude, mas em certas partes poderá caber no Inquérito Policial. Em regra, não há, pois a polícia ainda está colhendo indícios da autoria e materialidade; Porém, é direito do advogado ter acesso ao IP, assim, pode impetrar HC para trancamento do IP ou retirar provas ilícitas caracterizando a ampla defesa. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ART. 5º, LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos ART. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito e julgado de sentença penal condenatória. Presunção da Inocência “Culpado” só após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, parte do princípio que o acusado é inocente (este princípio só é aplicado na esfera penal); O ônus da prova é do Estado – ninguém é obrigado a se auto incriminar (temo tenetur se detegerere), ou seja, o acusado tem direito de ficar calado; In dubio pro reo – na dúvida deve-se favorecer o réu; OBSERVAÇÕES: 1) As diversas formas de prisão não violam este princípio; 2) Mesmo sendo pego em flagrante – delito ainda não será culpado. Sendo assim, terá o direito de ampla defesa e o contraditório. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ART. 5º, LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
  30. 30. Lei 9.034 – Organizações Criminosas Art. 5º - a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ART. 5º, LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. REGRA: Ação Penal Pública Ministério Público → Denúncia Se MP for inerte: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública Ofendido ou Querelante (particular) → Queixa PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ART. 5º, LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. REGRA: Publicidade dos atos processuais; EXCEÇÂO: segredo de justiça, defesa da intimidade ou interesse social. HIPÓTESES DE PRISÃO ART. 5º, LXI – ninguém será preso senão em: Flagrante – Delito; Ordem Judicial (fundamentada e escrita) Transgressão militar; Crime propriamente militar. ART. 5º, LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família ou pessoa por ele indicada. ART. 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais de permanecer calado, sendo- lhe assegurada a assistência da família e do advogado. ART. 5º, LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ART. 5º, LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ART. 5º, LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
  31. 31. Prisão e Local - Imediatamente comunicado: 1) Ao juiz competente: se ilegal: relaxamento (Art. 5º, LXV) se legal: Liberdade provisória com ou sem fiança (Art. 5º, LVXI) ART. 5º, LXVII - Prisão por dívida REGRA: NÃO haverá prisão civil por dívida; EXCEÇÃO: Não pagamento intencional de pensão alimentícia; Obs: se a pessoa não tem condições de pagar a pensão, este não será preso. Depositário Infiel (pessoa que tem o bem sobre a sua guarda e, na hora de devolver o bem, este não devolve). STF: alienação fiduciária não se configura à situação de depositário infiel (lei inconstitucional) - Será informado dos seus direitos (inclusive o de ficar calado) e terá assistência da família e de advogado. - Será informado dos seus direitos (inclusive o de ficar calado) e terá assistência da família e de P advogado. R - Direito a identificação → pela prisão E dos responsáveis → pelo interrogatório S → Condenado por erro - Será indenizado pelo judicial O Estado se: → preso além do tempo fixado pela sentença GRATUIDADES CONSTITUCIONAIS ART. 5º GRATUIDADES DESTINATÁRIOS Os que comprovarem LXXIV assistência jurídica integral insuficiência de recursos Registro civil de Os reconhecidamente LXXVI nascimento e certidão de pobres, na forma da lei óbito HC e HD e, na forma da LXXII lei, os atos necessários ao TODOS exercício da cidadania EMENDA CONSTITUCIONAL 45 / 2004
  32. 32. 1) REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO (PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL) ART. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (rapidez nos processos). §1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. §2º – Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a RFDB seja parte. EQUIPARAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS §3º – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. TRATADO INTERNACIONAL TRATADO INTERNACIONAL REGRA: Equiparado a uma Lei Ordinária Lei Ordinária → Assinatura Presidente → Iniciativa → Decreto Legislativo (maioria simples – → Aprovação da maioria simples do presentes – do CN) CN. → Decreto Presidencial → Sanção Presidencial (Promulgação do Presidente) EXCEÇÃO: T.I. DIREITOS HUMANOS EXCEÇÃO: T.I. DIREITOS HUMANOS → Equiparados à EMENDA CONSTITUCIONAL → Equiparados à EMENDA CONSTITUCIONAL → Aprovação: nas 2 casas do CN (CD e SF); 2 turnos de votação; 3/5 dos membros (60% dos MEMBROS da CD – 308 – e MEMBROS procedimento na SF) → Aprovação: nas 2 casas do CN (CD e SF); 2 turnos de votação; 3/5 dos membros (60% dos MEMBROS da CD – 308 – e MEMBROS procedimento na SF)
  33. 33. SUBMISSÃO DO BRASIL AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (Estatuto de Roma - 1998) §4º – O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.O Brasil só assinou este estatuto em 2002; Tribunal imparcial, independente e neutro; Julga os crimes de guerra e crimes contra a humanidade; Exerce jurisdição SUBSIDIÁRIA no Brasil, ou seja, a justiça brasileira decide se entrega ou não o acusado. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS 1) Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII); 2) Habeas Data (Art. 5º, LXXII); 3) Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX e LXX); 4) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI); 5) Ação Popular (Art. 5º, LXXIII); ADMINISTRATIVOS 6) Direito de Petição (Art. 5º, XXXIV, “a”) 7) Direito de Certidão (Art. 5º, XXXIV, “b”) 1) HABEAS CORPUS A) FINALIDADE Proteger a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO contra ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER. B) ESPECÍES DE HABEAS CORPUS Preventivo (salvo conduto): impetrado em caso de AMEAÇA à liberdade de locomoção; Repressivo( liberatório ou alvará de soltura): impetrado em caso de LESÃO à liberdade de locomoção; C) CARACTERÍSTICAS E OBSERVAÇÕES DO HC a) É uma ação de natureza PENAL e RITO ESPECIAL;
  34. 34. b) Pode ser impetrado para invalidar prisão de natureza civil; c) Regulamentado pelo CPP (Art's 647 a 667); d) Tem PRIORIDADE judicial sobre todas as ações; e) DISPENSA advogados e formalidades → Não precisa ser datilografado; → Pode ser escrito à mão em QUALQUER folha de papel; → Pode ser impetrado via fax, desde que se compareça na prazo para ratificar; → Deve ser escrito e assinado; f) É GRATUITO g) Não há dilação probatória no HC, as provas devem ser pré-constituídas. → Ou seja, deve ser anexadas as provas juntas do HC e não passa pela etapa das provas. h) É ILIMITADO D) LEGITIMAÇÃO ATIVA Ordinária: defesa de direito próprio; Extraordinária: defesa de direito alheio (só pode ser autorizada por LEI); OBS: PF só impetra HC, legitimação extraordinária. IMPETRANTES DO HABEAS CORPUS: (sujeito ativo – titular da ação) QUALQUER PESSOA, e a pessoa física não precisa ter qualquer tipo de capacidade; Pessoas Físicas em benefício próprio ou alheio, inclusive menores de idade, doentes mentais, etc.; Pessoas Jurídicas, apenas impetram para pessoas físicas e nunca jurídicas; Estrangeiros, desde que o HC esteja em português; Analfabetos, desde que outra pessoa escreva o HC diante de 2 testemunhas assinando A ROGO. Ministério Público (em favor de PF, desde que ela aceite); Defensoria Pública (em favor de PF, desde que ela aceite). OBSERVAÇÕES: 1) Se a empresa CONTRATAR um advogado, através de procuração da pessoa presa, a legitimação é ORDINÁRIA.
  35. 35. 2) Juízes e Tribunais não podem impetrar HC, mas podem concede-lo de ofício. BENEFICIÁRIO Qualquer pessoa física (natural) IMPETRADOS Autoridade Pública (juízes, Tribunais, Delegados, etc); Particular – pessoa privada (Diretor de Hospital, etc) E) ALGUMAS HIPÓTESES, SEGUNDO STF: a) HC restringe-se a liberdade de locomoção; CABIMENTO: b) HC e desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal; c) HC e quebra de sigilo; d) HC e direito de acesso aos documentos de inquérito sigiloso; e) HC e excesso de prazo da prisão; f) HC ex officio (quando juízes ou tribunais, no curso do processo, verificam que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal); g) HC e trancamento de inquérito ou ação penal; DESCABIMENTO: a) HC e prisão militar, COM RESSLVAS Mérito da Punição → Descabível HC; Apreciação do cumprimento dos pressupostos legais da admissibilidade da punição (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado a função ) → Cabível HC; b) HC e pena de multa Decisão condenatória de pena de multa → Descabível HC Condenação à prestação à pena de prestação pecuniária → Cabível HC, pois se não cumprida converte- se em pena privativa de liberdade.

×