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1001 questões comentadas direito constitucional - fgv - ano 2010

direito

1 de 126
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QUESTÕES
COMENTADAS
Vítor Cruz
C o o rdenação
Vicente Paulo
Marcelo Alexandrino
nr**E D . I T O R A
METODO
SÃO PAULO
Vicente
Marcelo
I
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Capa: Rafael Molotievschi
Coordenador Editorial: Leandro Cadenas Prado
CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS. RJ.
C965d
Cruz, Vítor, 1948-
Direito constitucional, FGV : questões comentadas e organizadas por assunto / Vítor
Cruz ; coordenação {da série] Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo : MÉTODO, 2010.
(Questões comentadas)
Inciui bibliografia
ISBN 978-85-309-3375-3
1. Direito constitucional. 2. Direito constitucional - Problemas, questões, exercícios. 3.
Serviço público - Brasil - Concursos. I. Fundação Getulio Vargas. II. Tituio. iíi. Série.
10-5583. CDU: 342(81)
A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne
à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor
bem manuseá-lo e !ê-io). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos
conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são
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Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais,
é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio,
eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e
gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor.
Impresso no Brasil
Printed in Brazil
2011
NOTA DO AUTOR
É consenso o fato de que a resolução de questões de concursos anteriores
é o principal passo no estudo para concursos públicos. Mais importante do que
simplesmente resolver questões é tê-las comentadas, já que assim o leitor conse­
guirá identificar com exatidão os erros e acertos, além de adquirir conhecimentos
adicionais sobre o tema que podem ser alvo de outros questionamentos futuramente.
Tudo isso é ainda mais importante quando tratamos dà banca organizadora Fundação
Getulio Vargas - FGV - já que esta possui uma reconhecida “singularidade” na
abordagem de certos assuntos.
Esta obra, então, nasce com o objetivo de preparar o candidato para pensar
conforme a banca, enraizar o conhecimento adquirido e, por que não, adquirir
novos conhecimentos que serão expostos nos comentários.
SUMÁRIO
1 - Teoria da Constituição e normas constitucionais........................................... 9
2 - Princípios fundamentais...................................................................................... 21
3 - Direitos e deveres individuais e coletivos....................................................... 27
4 - Direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos...... 51
5 - Organização do Estado....................................................................................... 59
5.1 Organização político-administrativa........................................................... 59
5.2 Intervenção, Estado de Defesa e Estadode Sítio.................................... 68
6 - Administração pública......................................................................................... 75
7 - Organização dos Poderes.................................................................................... 81
7.1 Poder Executivo............................................................................................. 81
7.2 Poder Legislativo.......................................................................................... 82
7.3 Processo Legislativo..................................................................................... 89
7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.................................... 95
7.5 Poder Judiciário.,........................................................................................... 98
7.6 Funções essenciais à Justiça.......................................................................108
8 —Controle de constitucionalidade......................................................................... 111
9 - Sistema Tributário Nacional............................................................................... 121
1 0 -Finanças públicas..........................................?..................................................... 127
11 - Ordem econômica e financeira e ordem social............................................. 131
Bibliografia..................................................................................................................... 139
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
E NORMAS CONSTITUCIONAIS
ü (FGV/Fisca! - SEFAZ-MS/2006) A respeito da “mutação constitucional”, é
correto afirmar que:
a) é a alteração da Constituição por meio de emendas.
b) é o mesmo que revisão constitucional.
c) são as alterações informais feitas na substância da Constituição, especialmente
por meio da interpretação judicial.
d) não tem iugar em nosso sistema jurídico, em razão de a Carta Política ser escrita
e rígida.
e) só ocorre por meio do poder constituinte originário.
| Tema atual e de grande relevância, a mutação constitucional é uma das formas de se
lí mudar o texto da Constituição. Antes de adentrarmos especificamente nesta espécie de
g alteração, iremos expor uma visão geral do assunto.
| A Constituição tem a sua origem na vontade do povo, que é o titular do chamado “Poder
| Constituinte Originário” (PCO), que nada mais é do que o poder de fazer surgir uma
| Constituição. Este PCO, de acordo com o positivismo aceito no Brasil, é um poder inicial,
| ilimitado e incondicionado.
% A Constituição que se origina do exercício do PCO não pode ser estática, ela deve se
I adequar a realidade social e, assim, ser alterada à medida que as mudanças decorrentes
| do dinamismo da sociedade exigirem. Desta forma, surgem outros poderes que derivam
| do PCO, os poderes constituintes derivados. Entre as espécies do poder constituinte
| derivado, três delas tem o poder de alterar o texto constitucional:
l 1 - Poder Constituinte Derivado Reformador - É o poder de fazer emendas cons-
| titucionais. Trata-se da reforma da Constituição, ou seja, a alteração formal de
J seu texto. Diz-se “formal”, pois altera-se efetivamente a forma, aquilo que está
| escrito. Ta! poder tem respaldo no art. 60 da Constituição.
| 2 - Poder Constituinte Derivado Revisor - É*o poder que havia sido instituído para
| se manifestar 5 anos após a promulgação da Constituição e depois se extinguir.
| Seu objetivo era restabelecer uma possível instabilidade política causada peia nova
Constituição (instabilidade esta que não ocorreu). O poder, então, manifestou-se
| em 1994, quando foram elaboradas as 6 emendas de revisão, e após isso aca-
£ bou, não podendo ser novamente criado, segundo a doutrina. O procedimento
if de revisão constitucional era um procedimento bem mais simples que a reforma
(vide CF, art. 3.°, ADCT).
DIREITO. CONSTITUCIONAL ~ Questões comentadas - FGV.
3 ~ Poder Constituinte Derivado Difuso - Ganha espaço na doutrina recente. É o poder
de se promover a mutação constitucional. Mutação constitucional é a alteração do
significado das normas constitucionais sem que seja alterado o texto formal. Eia se
faz por meio das novas interpretações emanadas principalmente pelo Poder Judiciário.
Assim, diz-se que a mutação provoca a alteração informal da Constituição, já que
não altera a forma do texto, mas somente o modo de iníerpretá-io.
Baseado no exposto, analisemos cada assertiva:
Letra A - Errada. Essa seria a reforma constitucional e não a mutação constitucional.
Letra B - Errada. A revisão constitucional é uma alteração formal do texto, porém de
procedimento mais simples prevista na Constituição em seu art. 3°, ADCT.
Letra C - Correta. Este é o conceito.
Letra D - Errada. A forma escrita e a rigidez constitucional não impedem a existência
das mutações.
Letra E ~ Errada. O PCO é o poder de iniciar a nova ordem jurídica e não o de promover
a sua mutação.
Gabarito: Letra C.
B (FGV/Procurador - TCM-RJ/2008) Mutação constitucional é:
a) o mesmo que reforma da constituição.
b) o mesmo que emendada constituição.
c) o processo não formalde mudança de constituição flexível.
d) o processo não forma)de mudança de constituição rígida.
e) o processo formal de alteração do texto constitucional.
f Depois da explanação feita na questão anterior, temos essa questão apenas para fixar;
| Como vimos, a mutação constitucional é uma maneira de se alterar a substância da
| Constituição sem que seja necessária a elaboração de uma emenda constitucional. Trata-
| -se de um processo informal.
Só é plausível falarmos em “mudança formal” e “mudança informal" quando estamos diante
de uma Constituição rígida, já que somente esta é que necessita de um procedimento
especia! de alteração.
Gabarito: Letra D.
0 (FGV/Juiz Substituto - TJ - PA/2008 - Adaptada1) O Poder Constituinte Esta­
dual é denominado de “derivado decorrente”, pois consiste na possibilidade
que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas
respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas
estabelecidas pela Constituição Federal.
| Vimos que o Poder Constituinte é dividido primeiramente em originário {criador da ordem
1 iurídica) e derivado (instituído pelo originário). O Poder Constituinte Derivado (PCD) possui
basicamente 4 espécies: Reformador, Revisor, Difuso e Decorrente.
As 3 primeiras espécies já analisamos, faltou comentarmos a decorrente. O PCD decor-
rente é o poder que os Estados-membros de nossa federação possuem para elaborar as
» Constituições Estaduais” e, assim, exercerem a sua prerrogativa de auto-organização.
' Adaptação se fez necessária para fins de separação correta dos temas.

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1001 questões comentadas direito constitucional - fgv - ano 2010

  • 1. serie' QUESTÕES COMENTADAS Vítor Cruz C o o rdenação Vicente Paulo Marcelo Alexandrino nr**E D . I T O R A METODO SÃO PAULO Vicente Marcelo
  • 2. I i © EDiTORA MÉTODO !i Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Maríana - 04111-081 - São Pauio - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 ; ■i ■i Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com.br Capa: Rafael Molotievschi Coordenador Editorial: Leandro Cadenas Prado CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS. RJ. C965d Cruz, Vítor, 1948- Direito constitucional, FGV : questões comentadas e organizadas por assunto / Vítor Cruz ; coordenação {da série] Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2010. (Questões comentadas) Inciui bibliografia ISBN 978-85-309-3375-3 1. Direito constitucional. 2. Direito constitucional - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Fundação Getulio Vargas. II. Tituio. iíi. Série. 10-5583. CDU: 342(81) A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e !ê-io). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atuaiizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil Printed in Brazil 2011
  • 3. NOTA DO AUTOR É consenso o fato de que a resolução de questões de concursos anteriores é o principal passo no estudo para concursos públicos. Mais importante do que simplesmente resolver questões é tê-las comentadas, já que assim o leitor conse­ guirá identificar com exatidão os erros e acertos, além de adquirir conhecimentos adicionais sobre o tema que podem ser alvo de outros questionamentos futuramente. Tudo isso é ainda mais importante quando tratamos dà banca organizadora Fundação Getulio Vargas - FGV - já que esta possui uma reconhecida “singularidade” na abordagem de certos assuntos. Esta obra, então, nasce com o objetivo de preparar o candidato para pensar conforme a banca, enraizar o conhecimento adquirido e, por que não, adquirir novos conhecimentos que serão expostos nos comentários.
  • 4. SUMÁRIO 1 - Teoria da Constituição e normas constitucionais........................................... 9 2 - Princípios fundamentais...................................................................................... 21 3 - Direitos e deveres individuais e coletivos....................................................... 27 4 - Direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos...... 51 5 - Organização do Estado....................................................................................... 59 5.1 Organização político-administrativa........................................................... 59 5.2 Intervenção, Estado de Defesa e Estadode Sítio.................................... 68 6 - Administração pública......................................................................................... 75 7 - Organização dos Poderes.................................................................................... 81 7.1 Poder Executivo............................................................................................. 81 7.2 Poder Legislativo.......................................................................................... 82 7.3 Processo Legislativo..................................................................................... 89 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.................................... 95 7.5 Poder Judiciário.,........................................................................................... 98 7.6 Funções essenciais à Justiça.......................................................................108 8 —Controle de constitucionalidade......................................................................... 111 9 - Sistema Tributário Nacional............................................................................... 121 1 0 -Finanças públicas..........................................?..................................................... 127 11 - Ordem econômica e financeira e ordem social............................................. 131 Bibliografia..................................................................................................................... 139
  • 5. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS ü (FGV/Fisca! - SEFAZ-MS/2006) A respeito da “mutação constitucional”, é correto afirmar que: a) é a alteração da Constituição por meio de emendas. b) é o mesmo que revisão constitucional. c) são as alterações informais feitas na substância da Constituição, especialmente por meio da interpretação judicial. d) não tem iugar em nosso sistema jurídico, em razão de a Carta Política ser escrita e rígida. e) só ocorre por meio do poder constituinte originário. | Tema atual e de grande relevância, a mutação constitucional é uma das formas de se lí mudar o texto da Constituição. Antes de adentrarmos especificamente nesta espécie de g alteração, iremos expor uma visão geral do assunto. | A Constituição tem a sua origem na vontade do povo, que é o titular do chamado “Poder | Constituinte Originário” (PCO), que nada mais é do que o poder de fazer surgir uma | Constituição. Este PCO, de acordo com o positivismo aceito no Brasil, é um poder inicial, | ilimitado e incondicionado. % A Constituição que se origina do exercício do PCO não pode ser estática, ela deve se I adequar a realidade social e, assim, ser alterada à medida que as mudanças decorrentes | do dinamismo da sociedade exigirem. Desta forma, surgem outros poderes que derivam | do PCO, os poderes constituintes derivados. Entre as espécies do poder constituinte | derivado, três delas tem o poder de alterar o texto constitucional: l 1 - Poder Constituinte Derivado Reformador - É o poder de fazer emendas cons- | titucionais. Trata-se da reforma da Constituição, ou seja, a alteração formal de J seu texto. Diz-se “formal”, pois altera-se efetivamente a forma, aquilo que está | escrito. Ta! poder tem respaldo no art. 60 da Constituição. | 2 - Poder Constituinte Derivado Revisor - É*o poder que havia sido instituído para | se manifestar 5 anos após a promulgação da Constituição e depois se extinguir. | Seu objetivo era restabelecer uma possível instabilidade política causada peia nova Constituição (instabilidade esta que não ocorreu). O poder, então, manifestou-se | em 1994, quando foram elaboradas as 6 emendas de revisão, e após isso aca- £ bou, não podendo ser novamente criado, segundo a doutrina. O procedimento if de revisão constitucional era um procedimento bem mais simples que a reforma (vide CF, art. 3.°, ADCT).
  • 6. DIREITO. CONSTITUCIONAL ~ Questões comentadas - FGV. 3 ~ Poder Constituinte Derivado Difuso - Ganha espaço na doutrina recente. É o poder de se promover a mutação constitucional. Mutação constitucional é a alteração do significado das normas constitucionais sem que seja alterado o texto formal. Eia se faz por meio das novas interpretações emanadas principalmente pelo Poder Judiciário. Assim, diz-se que a mutação provoca a alteração informal da Constituição, já que não altera a forma do texto, mas somente o modo de iníerpretá-io. Baseado no exposto, analisemos cada assertiva: Letra A - Errada. Essa seria a reforma constitucional e não a mutação constitucional. Letra B - Errada. A revisão constitucional é uma alteração formal do texto, porém de procedimento mais simples prevista na Constituição em seu art. 3°, ADCT. Letra C - Correta. Este é o conceito. Letra D - Errada. A forma escrita e a rigidez constitucional não impedem a existência das mutações. Letra E ~ Errada. O PCO é o poder de iniciar a nova ordem jurídica e não o de promover a sua mutação. Gabarito: Letra C. B (FGV/Procurador - TCM-RJ/2008) Mutação constitucional é: a) o mesmo que reforma da constituição. b) o mesmo que emendada constituição. c) o processo não formalde mudança de constituição flexível. d) o processo não forma)de mudança de constituição rígida. e) o processo formal de alteração do texto constitucional. f Depois da explanação feita na questão anterior, temos essa questão apenas para fixar; | Como vimos, a mutação constitucional é uma maneira de se alterar a substância da | Constituição sem que seja necessária a elaboração de uma emenda constitucional. Trata- | -se de um processo informal. Só é plausível falarmos em “mudança formal” e “mudança informal" quando estamos diante de uma Constituição rígida, já que somente esta é que necessita de um procedimento especia! de alteração. Gabarito: Letra D. 0 (FGV/Juiz Substituto - TJ - PA/2008 - Adaptada1) O Poder Constituinte Esta­ dual é denominado de “derivado decorrente”, pois consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. | Vimos que o Poder Constituinte é dividido primeiramente em originário {criador da ordem 1 iurídica) e derivado (instituído pelo originário). O Poder Constituinte Derivado (PCD) possui basicamente 4 espécies: Reformador, Revisor, Difuso e Decorrente. As 3 primeiras espécies já analisamos, faltou comentarmos a decorrente. O PCD decor- rente é o poder que os Estados-membros de nossa federação possuem para elaborar as » Constituições Estaduais” e, assim, exercerem a sua prerrogativa de auto-organização. ' Adaptação se fez necessária para fins de separação correta dos temas.
  • 7. Çap. 1 - TEORiA DA CONSTITUIÇÃO E NORMAÔ CONSTITUCIONAIS | Este poder é conferido por meio de duas normas constitucionais: £ | 1 - Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e ieis que p adotarem, observados os princípios desta Constituição. li 2 - ADCT, art. 11 - Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará | a Constituição do Estado, no prazo de 1 ano da promulgação da Constituição | Federal, obedecidos os princípios desta. | Gabarito: Correto. □ (FGV/Fiscal - SEFAZ-MS/2006) Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível: a) ineficaz. b) revogada. c) inconstitucional. d) constitucional. e) válida aíé revogação expressa por outra lei de igual estatura. Na questão anterior, faiamos um pouco sobre o Poder Constituinte. Vimos que o po­ der constituinte originário dá início a uma nova ordem jurídica. O exercício do poder constituinte originário traz consigo duas conseqüências básicas: a revogação de todo !í: o ordenamento constitucional anterior e a recepção do ordenamento infraconstitucional | compatível materialmente. | Analisemos cada uma dessas conseqüências: 'ê- 1 - Revogação de todo o ordenamento constitucional anterior: Ao entrar em vigor, inaugurando a nova ordem jurídica, a nova constituição revoga com­ pletamente todas as normas da constituição anterior. Desta forma, não é aceita no Brasil a chamada "teoria da desconstitucionalização”. A teoria da desconstitucionatização defende | que as normas constitucionais anteriores, que não fossem conflitantes, estariam albergadas | pela nova Constituição, continuando assim a vigorar, porém, com status rebaixado, como II se fossem ieis ordinárias. | 2 - Recepção do ordenamento infraconstitucional compatível materialmente. | Agora, não estamos falando mais de normas constitucionais e sim daquelas leis com | status inferior à Constituição. Nessa teoria, entende-se que todas essas leis que forem 1 compatíveis em seu conteúdo com a nova Constituição serão recebidas por esta e con- | tinuarão a viger, independentemente de sua forma. | Ratificamos que, para que ocorra a recepção, basta analisar seu conteúdo material, pouco 1 importando a forma. Por exemplo, o CTN (Lei n.° 5.172/1966), criado como lei ordinária | em 1966, sob a vigência da CF de 1946, vigora até os dias de hoje, mas com status | de lei complementar, que -é a forma exigida para o tratamento da matéria tributária pela | CF de 1967 e 1988. Ainda falando sobre CTN, vemos neste caso uma recepção parcial, f já que parte de seu conteúdo contraria o disposto na CF/1988 e assim está revogado, | vigorando apenas uma parte que não é conflitante com a Constituição. Assim, a recepção | parcial é perfeitamente válida. |I Outro fator que deve ser levado em consideração ao falar em recepção é o fato que só | podem ser recepcionadas normas que estejam em vigor no momento do advento da nova | constituição. Assim, normas anteriores já revogadas, anuiadas, ou ainda em vacatio iegis | (período normalmente de 45 dias entre a publicação da lei e a sua efetiva entrada em | vigor) não poderão ser recepcionadas.
  • 8. ' DiREITO CONSTITUCIONAL - Questões c o m e n ta d a s FGV | As normas que não forem recepcionadas serão consideradas revogadas. Nâo há o que | se falar em inconstitucionaíidade delas, pois, para que uma norma seja considerada in- | constitucional, ela já deve nascer com algum problema, aígum vício. Assim, não existe | no Brasil a tese da “inconstitucionaíidade superveniente", ou seja, se a lei não nasceu | com o vicio (inconstitucionaíidade congênita), nunca irá durante sua existência se tomar | inconstitucional, podendo ser, no máximo, revogada. Nova CF que proíbe a matéria "A” Revogação - não se pode falar em inconstitucionaíidade superveniente. Para ser inconstitucional, tem que fazer a averiguação da compatibilidade em face da CF do momento em que foi criada. i Assim, não há dúvidas de que a assertiva a ser marcada seria a letra B. | Gabarito: Letra B. @ (FGV/Fiscal-SEFAZ-MS/2006) Não constitui cláusula pétrea: a) a forma federativa do Estado. b) a separação de poderes. c) os direitos e garantias individuais. d) o voto secreto. e) o sistema político. | As cláusulas pétreas correspondem ao núcleo básico da Constituição, ou seja, aqueles | dispositivos que o legislador constituinte resolver proteger de forma especial para que não | pudessem ser expurgados do ordenamento jurídico. j§ O nome cláusula pétrea (cláusula em pedra) é uma alusão ao povo antigo que talhava as | suas leis em pedra e, uma vez talhadas em pedra, não poderiam ser modificadas. | Em nosso sistema jurídico, as cláusulas pétreas não podem, no entanto, ser consideradas | imutáveis, pois o STF tem admitido a sua alteração, desde que esta modificação tenha | o intuito de fortalecê-las. Assim, o que não se pode é abolir ou se quer reduzir aquilo | que está gravado como pétreo. | As cláusulas pétreas são consideradas uma limitação material ao Poder Constituinte | Derivado. | Existem duas espécies de cláusulas pétreas em nossa constituição: as expressas e as | implícitas. As cláusulas expressas encontram-se no art. 60, § 4.°, da Constituição. Vejamos: ? CF, art. 60 § 4.° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente I a abolir: CF que permite matéria “A” Lei que trata da matéria ‘A ”
  • 9. '' ■ Cap. 1 TEORIA DA; CONSTITUIÇÃO £ NORMAS:CONSTITUCIONAIS 13 | / - a forma federativa de Estado; | II - o voto direto, secreto, universal e periódico; | III ~ a separação dos Poderes; f; IV —os direitos e garantias individuais. | | Entre as cláusulas pétreas implícitas, reconhecidas pela jurisprudência e doutrina, en- I contramos: | - O povo como titular do poder constituinte; ;; * As cláusulas sobre a reforma constitucional dispostas no art. 60. | Essa vedação à alteração do art. 60 é o que chamamos de proibição à “dupla revisão”, ou % seja, é vedado que o legislador primeiramente modifique o art. 60, desprotegendo as ma- | térias gravadas como pétreas, e depois edite outra emenda extinguindo as cláusulas. í Anaiisando a questão, vemos que, dentre as assertivas, somente o sistema político não | foi protegido. Todas as demais constituem cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4.°, | da Constituição. Cabe ainda ressaltar que, sobre o voto, não se pode modificar suas | qualidades de “direto, secreto, universal e periódico”, mas nada impede a modificação ij da sua qualidade de “obrigatório”, pois esta não foi protegida. £ Gabarito: Letra E. 0 (FGV/Juiz Substituto - TJ MG/2008) Assinale a afirmativa incorreta. a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. b) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. c) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitu­ cional, direta e normativamente, quis regular. d) As normas constitucionais de eficácia contida são aqueias que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interes­ ses, após uma normatividade ulterior que ihes desenvolva a aplicabilidade. e) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de apli­ cação ou execução imediata. 1 A questão trata do assunto “eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais”. Existem | diversas doutrinas que classificam as normas constitucionais em diferentes grupos. As de | maior relevância para concursos e exames são a de José Afonso da Silva e a de Maria | Helena Diniz. | José Afonso divide as normas em 3 grupos: Eficácia Plena - Não necessitam de nenhuma ação do iegislador para que possam alcançar o destinatário, e por isso são de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma iei posterior venha a restringir o seu alcance. Ex.: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (CF, art. 5.°, XX). Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regu­ lamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabiiidade
  • 10. m DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV l; direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos poderá ver | o seu alcance limitado peia superveniêncía de uma iei infraconstitucional. Enquanto $ não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de | forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitu- cional. Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas K às qualificações profissionais que a íei estabelecer (CF, art. 5.°, Xill). | 3 - Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de t lei, não é capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada. Assim, dizemos que | tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei | para “mediar” a sua aplicação. É errado dizer que não possui força jurídica, ou que é incapaz de gerar efeitos concretos, pois manifesta a intenção dos legisladores e é capaz de tornar normas posteriores inconstitucionais. Desta forma, sua aplicação é íí mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vincuiante) é imediata. Ex.: | O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5.°, XXXIi). I | O prof. José Afonso da Silva ainda divide as normas de eficácia limitada em dois grupos: S; * :í a) Normas de princípio programático - Sao aquefas que direcionam a atuação do g Estado instituindo programas de governo. b) Normas de princípio institutivo - São as normas que trazem apenas um direcio- | namento geral, e ordenam o legislador a organizar ou instituir órgãos, instituições | ou regulamentos, observando os direcionamentos trazidos. O professor ressalta as | expressões “na forma da lei”, “nos termos da lei”, “a lei estabelecerá" etc. como | meios de identificação destas normas. I Maria Helena Diniz aborda o tema separando as normas em 4 qixidqs: ê § 1 - Eficácia absoluta ou supereficazes ~ Seriam as ciásulas pétreas(CF art. 60, § 4°), ou seja, as normas que não podem ser abolidas por emendasconstitucio­ nais. Para esta doutrina, as normas de eficácia absoluta sequer são suscetíveis de emendas constitucionais (este pensamento não é o seguido pelo STF, que aceita o uso das emendas constitucionais desde que usadas para fortalecer ou ampliar as cláusulas pétreas). || 2 - Eficácia plena - Eficácia plena de J.A. Silva. % 3 - Eficácia relativa restringível - Eficácia contida de JA. Süva. 4 - Eficácia relativa complementável - Eficácia limitada de J.A. Silva. Vamos, então, analisar separadamente cada assertiva: Letra A ~ Correta. A assertiva é correta, pois traz a literaiidade de um dispositivo constitu­ cional que é encontrado no art. 5.°, § 1.°, da Constituição Federai. Importante é salientar que de forma alguma podemos dizer que, devido a este dispositivo, todas as normas que versem sobre direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena e contida. Não podemos dizer isso, pois existem diversas normas nesta relação que são de eficácia limitada, tendo, assim, a sua aplicabilidade mediata ou indireta. Desta forma, tal disposi- | ção constitucional consiste apenas em um apelo feito para que o Poder Público busque efetivamente concretizar tais normas. % Letra B - Correta. A assertiva tratou da forma de classificação usada por José Afonso ’• da Silva, que é a majoritária. Letra C - Correta. Essa é a definição de norma de eficácia plena, conforme vimos an- 8 teriormente.
  • 11. . . Cap. 1 -TEO RIA DÁ CONSTITUIÇÃO E NORMAS'CONST|TUCÍÒNAlS ;. | Letra D - Errada. Essa seria a definição de norma de eficácia limitada. A norma de eficá- | cia contida possui a sua aplicabilidade imediata, direta, tais quais as normas de eficácia | piena, com a única diferença de serem passíveis de posterior restrição. | Letra E - Correta. Tais normas são uma das subclassificações das normas de eficácia g limitada, possuindo, assim, aplicabilidade indireta. Diz-se que a sua aplicação é diferida, | pois não se dará imediatamente, mas no futuro, após a adoção de providências legislativas | e administrativas com o intuito de concretizá-las. H Gabarito: Letra D. B (FGV/Advogado-BESC/2004) A disposição do artigo 2.° da Constituição Fe­ derai, segundo a qual “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, caracteriza norma de eficácia; a) plena. b) relativa. c) absoiuta. d) limitada. e) contida. | Na questão anterior, discorremos sobre as doutrinas acerca da “eficácia e aplicabilidade | das normas constitucionais”. Vimos que, embora a doutrina de José Afonso da Silva seja | a majoritária, também tem espaço em certames a doutrina de Maria Helena Diniz. | Em um rápido passar de olhos sobre as assertivas, encontramos ali o termo “absoluta”. | O fato de este termo ali constar nos direciona à doutrina da professora Maria Helena | Diniz, a qual deverá prevalecer. Dizemos isso, pois o examinador deu indícios sobre qual | caminho seguir. | Como, segundo o art. 60, § 4 °t da Constituição Federal, a norma que diz “são poderes | da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” | constitui uma “cláusula pétrea” (norma que não pode ser abolida da Constituição), estamos | diante de uma norma de eficácia absoluta ou supereficaz. | Ainda que a banca não tenha expressado no enunciado qua! a doutrina a ser seguida, o | candidato deveria, pela especificidade, assinalar como correta a letra C. | Gabarito: Letra C. 0 (FGV/Juiz Substituto - TJ PA/2008) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como: a) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; flexível, quanto á estabilidade. b) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semifiexível, quanto à estabilidade. c) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade. d) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semifiexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes. e) formal, quanto ao conteúdo;escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem;rígida, quanto à estabilidade.
  • 12. Ü S DIREiTO CONSTITUCIONAL - Qu&síões comentadas - FGV í: A questão versa sobre o assunto “Classificação das Constituições" e exige que o candidato % saiba quais as possíveis classificações doutrinárias das Constituições e em qual deias a | nossa Constituição de 1988 se enquadra. | De uma forma geral (e resumida), podemos fazer a seguinte esquematização: Critério Classificação No Brasil (Constituição de 1988) Origem Outorgada Promulgada Promulgada Forma Escrita Escrita e Codificada Não Escrita Extensão Sintética Analítica Analítica Conteúdo Formal Formal Material Elaboração Dogmática Dogmática Histórica Alterabiiidade ou estabilidade Flexível Rígida (ou super-rígida) Rígida Semirrígida Imutável Finalidade Dirigente DirigenteGarantia Balanço Ideologia Ortodoxa Eclética Eclética I' fc Vamos então analisar cada assertiva: | Letra A - Errada. Nossa Constituição não é material (aqueia que se preocupa com a | matéria tratada) e sim formal (independe da matéria tratada); eia também não é histórica | (solidificada ao longo do tempo), mas dogmática (estrutura as ideias presentes em um | determinado momento da sociedade). Aiém disso, a nossa Constituição é rígida, só po- | dendo ser alterada por um procedimento especial, dificultoso (emendas constitucionais) e | não flexível, que é a Constituição alteráveí por simpies leis ordinárias. | Letra B - Errada. O único erro é dizer que ela seria semifiexível, quanto à estabilidade, | quando na verdade seria rígida. | Letra C - Errada. Pois a nossa atual Constituição não é histórica e nem outorgada (im- | posta), já que é dogmática e promulgada. í; Letra D - Errada. Ela não é material, nem outorgada e nem semifiexível. Letra E - Correta. | Gabarito: Letra E.
  • 13. Cap. 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS §3 (FGV/Agente Tributário - SEFAZ-MS/2G06) Quanto à origem, as Constituições são: a) rígidas e flexíveis. b) escritas e analíticas. c) escritas e democráticas. d) democráticas e outorgadas. e) democráticas e promulgadas. | Depois de termos feito comentários mais analíticos na questão anterior, esta se mostra I mais fácil. Vejamos: | Letra A - Errada. Rígidas e flexíveis são classificações quanto à estabilidade ou altera- | biiidade das Constituições. | Letra B - Errada. Ser escrita é uma classificação quanto à forma, que pode ser escrita ou | não escrita. Ser analítica é uma classificação quanto à extensão. Uma constituição analítica | é uma constituição extensa que trata de diversas matérias, até mesmo de algumas que nem | precisavam estar na Constituição, como a nossa constituição de 1988. Uma Constituição | sintética seria o oposto de analítica, seria aqueta que trata somente de assuntos essenciais j§ a uma Constituição {basicamente, organização do Estado e direitos fundamentais - essa | delimitação do que é ou não essencial não possui consenso doutrinário). | Letra D - Correto. A Constituição pode se originar da vontade do povo representado por | uma Assembleia Constituinte {sendo, assim, promulgada ou democrática), ou pode ser | imposta unilateralmente pelo governante, quando, então, será chamada de outorgada. 1 Letra E - Errado. Democráticas é sinônimo de promulgadas. I Gabarito: Letra D. m (FGV/Advogado - BADESC/2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é: a) promulgada, rígida e sintética. b) outorgada, semirrígida e analítica. c) promulgada, rígida e analítica. d) outorgada, semirrígida e sintética. e) promulgada, flexível e analítica. | Quanto à origem, a constituição pode ser outorgada (imposta) ou promulgada (legitimada | pelo povo); a Constituição Brasileira de 1988 (CF/88) é promulgada. Quanto à estabilidade, | pode ser rígida, semirrígida ou flexível; a CF/88 é rígida (precisa de um procedimento | especial para ser alterada). Quanto à extensão, poderá ser analítica (extensa, detalhada) f ou sintética (possuindo somente assuntos essenciais); a CF/88 é analítica. | Dessa forma, segundo os critérios pedidos pelo enunciado, a CF/88 é promulgada, rígida | e analítica. | Gabarito: Letra C. * EU (FGWProcurador - TCM-RJ/2008) É conseqüência da rigidez constitucional: a) o princípio do Estado Democrático de Direito. b) o principio da Supremacia da Constituição.
  • 14. DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV c) a inalterabilidade do texto constitucional d) o controle concentrado da constituição. e) a presença, em seu texto, de normas fundamentais. I A Constituição pode ser enxergada sob dois aspectos: o aspecto material e o aspecto | formai. | Aspecto material ~ o importante é o conteúdo das normas (matéria). Basta uma norma f tratarde um assunto constitucional (organização do Estado e limitação dopoderEstatal), | que será considerada constitucional. | Aspecto formal - o que importa é unicamente a norma ser ou não ser declarada como ;• Constituição, pouco importando seu conteúdo. | O aspecto formal se apoia no conceito de rigidez constitucional, pois somente uma | constituição rígida é capaz de assegurar como “Constituição” normas que, em princípio, | estariam fora do contexto constitucional. | Somente em constituições formais e rígidas é que podemos verificar o fenômeno f- da “supremacia da constituição”, já que, em constituições materiais e flexíveis, qual- | quer norma que tratasse de assunto essencialmente constitucional seria considerada | Constituição. I Gabarito: Letra B. SK (FGV/FÍscal-SEFAZ-RJ/2008) São elementos orgânicos da Constituição: a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. b) a divisão dos poderes e o sistema de governo. c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. d) as forças armadas e a nacionalidade. e) a segurança pública e a intervenção. | A questão trata da classificação dos elementos da Constituição. O examinador quer extrair | do candidato o conhecimento sobre a doutrina do Prof. José Afonso da Siiva, que separa | as normas da constituições nos seguintes grupos de elementos: | 1 - Orgânicos: Normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder. Organizam a | estruturação do Estado. Ex.: Título III - Da Organização do Estado; Título IV —Da | organização do poderes e do Sistema de Governo; Forças Armadas; Segurança | pública; Tributação, Orçamento; £ 2 - Limitativos: Limitam a atuação do poder do Estado, como os direitos e gatantias | fundamentais (exceto os direitos sociais = eles são socíoideológícos); | 3 - Socioideológicos: Tratam do compromisso entre o Estado individualista, que protege l a autonomia das vontades, com o Estado Social, onde as pessoas fazem parte de S uma coletividade a ser respeitada como um todo. Ex.: Direitos Sociais, Título VII | - Da Ordem Econômica e Financeira; Títuio VIII - Da Ordem Socia!; | 4 - De Estabilização Constitucional: São os elementos que tratam da solução de | conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas |í como o Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal; p 5 - Formais de aplicabilidade: Regras de aplicação da Constituição, como o ADCT e normas como o art. 5.°, § 1.°, - “As normas definidoras dos Direitos e Garantias f Fundamentais têm aplicação imediata1’.
  • 15. Cap. 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS I Analisemos cada assertiva: I a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. | Errada. Embora a estruturação do Estado seja orgânica, os direitos fundamentais são | iimitativos. | b) a divisão dos poderes e o sistema de governo. | Correta. Ambos são orgânicos, pois organizam o Poder e oEstado. | c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. | Errada. Embora tributação e o orçamento sejam orgânicos, os direitos sociais são socio- | ideológicos. | d) as forças armadas e a nacionalidade. | Errada. Embora forças armadas sejam orgânicas, os direitos da nacionalidade são ümt- E tativos. I | e) a segurança pública e a intervenção. p Errada, intervenção é elemento de estabilização constitucional, embora a segurança pú- | blica seja orgânica. í Gabarito: Letra B. GABARITO 1. C 5. E 9. D 2. D 6. D 10. C 3. Correto 7. C 11. B 4. B 8. E 12. 8
  • 16. princípios fundamentais ü (FGV/Polícla Legislativa - Senado Federal/2009) Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil: a) pluralismo político. * b) dignidade da pessoa humana. c) valores sociais da livre iniciativa. d) divisão dos Poderes do Estado. e) valores sociais do trabalho. | Os princípios fundamentais são a base da organização do Estado e do seu Poder Po- | lítico. São as normas básicas, são matrizes de onde derivam diversas outras ao longo | da Constituição. | Em certames, é comum os examinadores cobrarem a iiteraiidade desses princípios que | se encontram dispostos nos artigos 1.° ao 4.° da Constituição. Desta forma, tão impor- I tante quanto saber a Iiteraiidade destes artigos é saber qual o nome dado pelo legislador | constituinte a cada uma das relações expostas. Vejamos: d 1 Fundamentos da República Federativa do Brasil (CF. art. 1.°V | / - a soberania; | II ~ a cidadania; | III ~ a dignidade da pessoa humana; 1 IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; | V - o pluralismo político. I Obietivos fundamentais da Reoublica Federativa do Brasil (CF. art. 3.°'): | / construir uma sociedade livre, justa e solidária; | II - garantir o desenvolvimento nacional; | III - erradicar a pobreza e a margínalização e reduzir as desigualdades sociais e | regionais; | IV t- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e | quaisquer outras formas de discriminação. I Princípios que reaem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais $ I - independência nacional;'
  • 17. 22 DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV ; II - prevalência dos direitos humanos; | III - autodeterminação dos povos; | IV - não intervenção; fí V - igualdade entre os Estados; | VI - defesa da paz; £ VII - solução pacífica dos conflitos; | VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ií IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; li X - concessão de asilo político. | Qbietivo da República Federativa do Brasil no plano internacional (CF. art 4.°. parágrafo | único) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e % cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino~ l -americana de nações. 1£ Baseado no exposto, percebemos que, embora a assertiva "d traga a "divisão dos Po­ li deres do Estado”, que é um princípio fundamental exposto no art. 2.° da Constituição, i tal princípio fundamental não consiste em um “fundamento da República Federativa do % Brasil” como elencado pelas demais assertivas. I Gabarito: Letra D. @ (FGV/Documentador-MEC/2009) Analise as afirmativas a seguir: I. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 3° da Constituição, uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvol­ vimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaiização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre sí, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. lii. A Constituição prevê expressamente que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Assinale: a) se nenhuma alternativa estiver correta. b) se todas as alternativas estiverem corretas. c) se apenas as alternativas í e II estiverem corretas. d) se apenas as alternativas II e líí estiverem corretas. e) se apenas as alternativas i e iil estiverem corretas. | Esta questão é de simples anáiise, vejamos: s | - Correto. Estes são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasii efen- | cados pelo art. 3.° da Constituição: I 11 - Errado. A Constituição de 1988 seguiu a doutrina da tripartição funcional do Poder I Político e, assim, eiencou apenas 3 poderes: o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.
  • 18. . Cap. 2 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS | Embora o Ministério Público seja uma instituição suí generís dotada de ampla autonomia, | considerada por muitos, na prática, como um quarto Poder, assim não o fez a Constituição | em seu art. 2.°. | iii - Correto. Trata-se do que a doutrina considera como um objetivo da República Fe- | derativa do Brasil no piano internacionai, encontrado expressamente na Constituição, em 1 seu art. 4.°, parágrafo único). £ 8 Gabarito: Letra E. 0 (FGV/ACI-SAD-PE/2009) A respeito dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, tal como disposto no art. 4.° da Constituição, assinale a afirmativa incorreta. a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo. b) Não concessão de asilo político. c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. d) Independência nacional. e) Não intervenção. | Questão literal, baseada no art. 4.° da Constituição, que elenca os seguintes princípios | para reger o Brasil nas relações internacionais: | / - independência nacional; | II - prevalência dos direitos humanos; | /// - autodeterminação dos povos; í4 % IV - não intervenção; | V - igualdade entre os Estados; | VI - defesa da paz; | VII ~ solução pacífica dos conflitos; % Vlíl - repúdio ao terrorismo e ao racismo; | IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; 1 X - concessão de asilo político. | Assim, errada a letra B, ao expor “não concessão de asilo político”, quando na verdade | o correto seria a concessão de asilo político. S Gabarito: Letra B. 0 (FGV/Fiscal-SEFAZ-RJ/2008) O Brasil é uma república, a indicar o governo como: a) sistema. b) forma. c) regime. d) paradigma. e) modelo. | É comum as bancas examinadoras cobrarem a nomenclatura dos institutos escolhidos | para a organização do Estado ou o conceito de cada um destes institutos.
  • 19. 24 DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas ~ FGV í O caput do art. 1.° da Constituição é capaz de nos mostrar qual foi a decisão política I dos Constituintes ao definir nosso Estado como sendo uma “República Federativa”. Assim, % foi escolhida a nossa forma de Governo (República), a forma de Estado (Federação) | e, ainda, o nosso Regime Político (Democracia) quando completa dizendo que nossa ; República constitui um Estado Democrático de Direito. Um quarto instituto que merece í destaque - o sistema de govemo (presidencialismo) - não foi abordado no caput do art. 1.°, mas verificamos a adoção deste sistema nas disposições sobre o Poder Executivo, í notadamente o art. 84. I É importante também que definamos cada um dos 4 institutos e suas características: a) Forma de Governo - É maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e t como se dá a relação entre governantes e governados. Quem deve exercer o poder e como este se exerce'. São basicamente duas as formas: ; 1 - Monarquia - Governo nas mãos de uma única pessoa com as características % de: a) Vitaiiciedade; e b) Hereditariedade. í 2 - República - Govemo de todos, exercido por representantes do povo. Caracterís- ticas: a) Temporariedade dos mandatos (para que o Poder seja exercido em rotativi- $ dade); b) Eletividade; l c) Transparência na gestão pública e prestação de contas, com conseqüente res­ ponsabilidade dos governantes. b) Forma de Estado - O modo de exercício do poder político em função do território2. - O Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geográfica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas. Y ■' c) Regime Político - A forma pela qual se dá a “regência” das decisões políticas do : Estado. A democracia foi eleita como o regime político brasileiro. Assim, o povo, de­ li; tentor do poder, que direciona as ações do governo diretamente, por meio do plebis- cito, referendo e da iniciativa popular, ou indiretamente, por meio dos representantes eleitos pelo próprio povo. Desta forma, o Brasil possui como regime a democracia mista ou semidireta. ;; d) Sistema de Governo —modo por meio do qual se relacionam os órgãos dos Poderes do Estado (especialmente Executivo e Legislativo). Existem basicamente dois sistemas de govemo: o presidencialismo e o parlamentarismo. 1 - Presidencialismo - Unicidade da chefia. O Presidente tem em suas mãos tanto a chefia de Estado quanto a chefia de governo. 2 ~ Parlamentarismo - Dualidade de chefia. Existe a figura do chefe de Estado sepa- rada da do chefe de governo. 1 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucionalpositivo. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 102. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucionalpositivo. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 98.
  • 20. Cap. 2 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 25 íV- I Organizando: p Forma de Estado ~ Federação; | Forma de Governo - República; | Sistema de Governo - Presidencialismo; | Regime Político - Democracia mista ou semidireta. | Gabarito: Letra B. gj (FGV/Juiz Substituto-TJ-IVlG/2008 - Adaptada3) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades bá­ sicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora (Certo/Errado). ?■ O Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geo- grafica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas que possuem autogoverno (capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes), auto-organízação (capacidade de instituírem suas próprias constituições ou !eis orgânicas, e seus ordenamentos legais) e autoadministração (capacidade de se | aaministrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas e | legislativas). | Em uma federação temos um Estado fracionado em unidades autônomas. Nas confede- | rações as unidades não são simplesmente autônomas, elas são soberanas. A federação | é uma união indissolúvel. Os entes não têm o direito de secessão. Eles não podem se fj separar da federação, pois estão despidos de soberania. Nas confederações, os Estados | se agregam para aumentar a sua força política internacional, mas não abdicam de sua | soberania, podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário. | Diante do exposto, pode-se dizer que o Brasil escolheu a forma federativa de Estado no | intuito de descentralizar o Poder Político, facilitando as políticas públicas, e também como | forma de manter a unidade nacional, já que despiu de soberania os entes integrantes, | que não podem se separar do Estado. ã Gabarito: Correto. 0 (FGV/Juiz Substituto-TJ-MG/2008 - Adaptada4) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos (Certo/Errado). | Eleições periódicas são uma decorrência direta do princípio republicano, pois, se o poder 1 está nas mãos de todos, deve haver uma rotatividade dos governantes. Porém, as demais | características eiencadas não são decorrentes deste princípio. A cidadania decorre do I regime democrático. A soberania é característica dos Estados independentes, não impor- | tando se é ou não uma república. A existência de diversas esferas de poder está ligada | ao fato da forma de Estado brasileiro ser a federativa. Do mesmo modo, também decorre | da forma de Estado (federação) a observância dos princípios sensitivos ou sensíveis, que | são aqueles dispostos no art. 34, Vil, da Constituição, que, se não forem observados, | darão ensejo a uma intervenção federal. S Gabarito: Errado. 3 Adaptação se fez necessária para fins de separação correta dos temas. 4 Idem.
  • 21. 26 DIREÍTÓ CONSTITUCIONAL ■- Questões comentadas - FGV 0 (FGV/Juiz Substituto-TJ-MG/2008 - Adaptada5) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municí­ pios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração (Certo/Errado). | A federação ocorre com a formação de entidades autônomas. Esta autonomia se manifesta ! por meio de facetas, chamadas pela doutrina de “trípiíce capacidade”, são elas: | 1 - Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições ou leis | orgânicas, e seus ordenamentos iegais; | 2 - Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem ínterfe- rência de outros entes; e % 3 - Autoadministração: capacidade de se administrarem de forma independente, to- | mando suas próprias decisões executivas e iegislativas. Íí Esta autonomia é uma decorrência do princípio federativo e foi expressamente assinalada | peio art. 18 da Constituição Federal que dispõe que “a organização politico-adminlstrativa | da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e | os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição”. h Gabarito: Correto. GABARITO 1. D 3. B 5. Correto 7. Correto 2. E 4. B 6. Errado 5 Idem.
  • 22. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS El (FGV/Juiz Substituto - TJ-PA/2008) A respeito dos direitos, assinale a afir­ mativa incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas). Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos fundamentais de terceira geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de paz e ao progresso, entre outros. b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprova­ dos, em cada Casa do Congresso Nacionai, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. c) A doutrina assinala como espécies de direitos fundamentais (de acordo com a predominância de sua função): 1.°: direitos de defesa - que se caracterizam por impor ao Estado um dever de abstenção, um dever de não interferência no espaço de autodeterminação do indivíduo; 2.°: direitos de prestação - que exigem que o Estado aja para atenuar as desigualdades; 3.°: direitos de participação - que são os orientados a garantir a participação dos cidadãos na formação da vontade do Estado. d) Pela relevância dos direitos fundamentais de primeira geração, como o direito à vida, é correto afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo protetivo do cidadão contra as possíveis arbitrariedades do Estado. e) Todas as constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram declarações de direi­ tos. As duas primeiras - a Imperial e a de 1891 - traziam apenas as liberdades públicas. | É necessário que analisemos assertiva por assertiva: | Letra A - Correto. É comum que a doutrina classifique os direitos fundamentais em dimen- | sôes, principalmente em 1.a, 2.a e 3.a dimensões.*Embora a banca tenha usado o termo | “gerações”, atualmente este uso é repudiado pelo fato de induzir ao pensamento de que | uma geração acabaria por substituir a outra, o que não é verdade. Podemos dividir as | dimensões da seguinte forma:
  • 23. m DIREITO CONSTITUCIONAL Questões comentadas - FGV Dimensão Direitos !Aárco;':hoJBrá^K0v-P& 1.a Liberdade: Direitos civis e políticos incipiente na CF/1824 e fortalecido na CF/1891 2.3 Igualdade: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. CF/1934 3.3 Solidariedade (fraternidade): Direitos coletivos e difusos. CF/1988 Letra B - Correto. A assertiva trouxe íiteraímente um dispositivo constitucional que consiste em uma inovação trazida pela EC 45/2004. Tal emenda inseriu o seguinte mandamento: CF, art. 5.° § 3 .°- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois tumos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assim, a regra é que os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias, mas estariam equiparados às Emendas Constitucionais, caso cumpram estes requisitos do art. 5.° § 3.°, ou seja, versem sobre direitos humanos e o decreto legislativo relativo a ele seja aprovado pelo mesmo rito exigido para as próprias Emendas â Constituição. Ainda que não aprovados pelo rito das Emendas, se versarem sobre direitos humanos, o STF entende que possuem “supralegaiidade”, podendo revogar ieis anteriores e devendo ser observados pelas (eis futuras. Desta forma, um tratado pode adquirir 3 status hierárquicos: 1 - Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não verse sobre di­ reitos humanos. 2 - Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas peio rito ordinário; 3 - Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais. Letra C - Correto. Os direitos fundamentais podem ser separados quanto à função que exercem. Os chamados direitos de defesa são basicamente as garantias individuais, aquelas liberdades negativas que servem de respafdo para o exercício dos demais direitos, limitando o poder estatal em face dos particulares. Os diretos de prestação exigem uma postura do Estado no sentido de concretizar as metas constitucionais, reduzindo desigualdades e fornecendo as condições mínimas para uma vida humana digna. Eienca-se também os direitos à participação, já que o Estado é formado peia vontade do povo, devendo este agir na regência das decisões poííticas. Letra D - Errado. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, todos eles são relativos. Diz-se que são relativos, pois estão sujeitos a restrições, que ora serão impostas pelo legilslador (nos casos em que a Constituição autorize, expressa ou implicitamente), ora serão impostas por outros direitos, que poderão com eles colidir, no caso concreto, devendo, neste caso, ser harmonizados, para descobrir qual prevalecerá. O direito à vida, citado pela assertiva, é um direito ex­ pressamente relativizável pela Constituição, já que ela admite a pena de morte no caso de guerra externa declarada (CF, art. 5.°, XLVII, a). Letra E - Correto. Embora incipiente na Constituição de 1824, todas as Constituições na­ cionais versaram sobre os direitos fundamentais, sendo fortalecidos ao longo das próximas constituições (vide quadro esquemático no comentário da assertiva “A"). Gabarito: Letra D.
  • 24. Cap. 3 DiREITOS E DEVERES .iNDIVIDUAIS E ÒOLETÍVÓS m 0 (FGV/Analista de Controle Interno - SAD - PE/2009) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa incorreta. a) É livre o exercício de quaiquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualifi­ cações profissionais que a lei estabelecer. b) São a todos assegurados, condicionado ao pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou gerai, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada peia famíiia, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desen­ volvimento. | Letra A - Correta. Trata-se da perfeita Iiteraiidade do art. 5.°, XIII, da Constituição. Tal | dispositivo é muito cobrado em provas por ser um bom exemplo de norma de eficácia | contida, já que garante a liberdade de profissão de forma plena, mas, caso a lei estabe- | ieça certos requisitos, eles deverão ser observados. § Letra B - Errada. O direito de petição é o direito que qualquer pessoa (física ou jurídica) | possui de se dirigir ao Poder Público (qualquer poder) e “pedir'’ (petição) que se tome alguma | atitude em defesa de seus direitos, ou contra alguma ilegalidade ou abuso de poder. | Assim, assegura a Constituição em seu art. 5.°: | XXXÍV - são a todos assegurados, independentemente dopagamento detaxas: | a) o direito de petição aos Poderes Públicos: | * Em defesa de direitos; ou | ■ Contra ilegalidade; ou | * Contra abuso de poder. | b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para: | « Defesa de direitos; e | * Esclarecimento de situações de interesse pessoaí. 1 Demais pontos importantes sobre estes direitos: | 1. Não precisa de lei regulamentadora; 2. independe do pagamento dequaisquer taxas enãopossui caráter restritivo, ou seja. | TODOS são isentos, e não apenas os pobres ou com insuficiência derecursos. | Até as pessoas jurídicas poderão fazer uso e receber a imunidade. | 3. No direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio | ou da coletividade. 5 4. Estes direitos, se negados, poderão dar moHvo à impetração deMandado de Se- | gurança. I | Assim, a alternativa está errada, pois não está condicionado ao pagamento de quaisquer taxas. | Letra C - Correta. Perfeita Iiteraiidade do art. 5.°, XVIII, da Constituição. Importante ob- | servar os demais pontos atinentes ao direito de associação:
  • 25. DIREITO CONSTITUCIONAL ~ Questões comentadas - FGV ; k 1. É livre a associação somente para fins lícitos, sendo vedada a paramilitar; :>í 2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento e nem mesmo precisa-se | de autorização para criá-las; 3. Ninguém pode ser compelido a associar-se oupermanecerassociado; | 4. Para que tenham suas atividades compuisoriamente suspensas - Só por decisão | judicial (“simples’)', 5. Para serem compuisoriamentedissolvidas - Só por decisão judicial transitada em julgado', è 6. Podem, desde que expressamente autorizadas, representar seus associados: judi­ cialmente ou extrajudicialmente. í; Letra D - Correta. Agora a banca usou a disposição litera! encontrada no art. 5.°, XXXiil, | que trata do chamado “direito de informação”. Este direito permite que todas as pessoas, s que assim necessitarem, possam se dirigir a órgãos públicos e pedir informações que ;■ sejam de seu interesse particular ou de interesse da coletividade, importante notar que a ? autoridade pública deve prestar estas informações no prazo legai, sob pena de ser res- ■ ponsabiiizada. A autoridade não está obrigada a prestar aquelas informações cujo sigilo ; seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ■ Letra E - Correta. Caso a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, de ii acordo com o art. 5.°, XXVI, da Constituição, ela não será objeto de penhora para paga­ mento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e caberá á íei dispor sobre os me os de financiar o seu desenvolvimento. Gabarito: Letra B. H (FGV/Analista de Gestão Administrativa - SAD - PE/2009) Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: i. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5.° da Constituição Federa!. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de proprie­ dade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do “de cujus" sempre que estafor mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira. Assinale: a) se nenhuma alternativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas l e llt estiverem corretas. d) se somente as afirmativas ü e Hl estiverem corretas. e) se todas asafirmativas estiverem corretas. i - Correto. O caput do art. 5.° da Constituição diz expressamente: “...garantindo-se aos r' brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ;; liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade...”. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, promoveu mutação da norma, ampliando tal garantia a todas as ; pessoas que estejam no país, sob as leis brasileiras. Ou seja, o estrangeiro não precisa mais ser residente para ter os mesmos direitos dos brasileiros, como usar habeas corpus, ;• mandado de segurança etc., basta que esteja sob as ieis brasileiras. As ressalvas se „ fazem somente no que tange aos direitos cujos exercícios são exclusivos de nacionais, como o uso da ação popular que caberá somente ao cidadão brasileiro.
  • 26. Cap. 3 -■ DIREITOS E DEVERES INDIViDUAlS.E COLETiVÚS ! | II —Correto. Esse é o instituto da “requisição administrativa”, que não deve ser confun­ di dido com desapropriação. A requisição, prevista na Constituição, art. 5.°, XXV, é apenas | um uso temporário da propriedade; só haverá indenização em momento posterior e se | houver dano. I III - Correto. O termo “de cujus" é usado como sinônimo de “falecido”. Assim, de acordo | com a Constituição (CF, art. 5.°, XXXI), a sucessão de bens (transmissão da herança) | pertencentes a estrangeiros, quando os bens estejam situados no Brasil, será regulada peia | lei brasileira, de modo que venha a beneficiar o seu cônjuge ou seus filhos brasileiros. | Esta regra não é aplicável se a iei do país do faiecido (de cujus) for mais benéfica do | que a iei brasileira para o cônjuge ou filhos brasileiros. £ S Gabarito: Letra E. 0 (FGV/Analista de Gestão Administrativa - SAD - PE/2009) A respeito da liberdade de expressão, assinale a afirmativa incorreta. a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, mora! ou à imagem. b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias. c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. | Letra A - Correta. Trata-se de uma contraposição à manifestação do pensamento, prevista || na CF, art. 5.°, IV. O direito de resposta, previsto no inciso V do art. 5.° da Constituição, assegura o direito de resposta que a pessoa responda a ofensas feitas, desde que de | forma proporciona! ao agravo. O uso do direito de resposta não excluí a indenização por 1 dano material, mora! ou à imagem. Desta forma, a manifestação do pensamento não é | absoluta, deve-se também respeitar os outros princípios, como a intimidade, privacidade § e etc. í? | Letra B - Correta. O Brasil é um país laico, nao possui uma religião oficial, embora | proteja a liberdade de crença como uma das faces da não discriminação. Assim, o art. | 5.°, VI, da Constituição diz ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 1 assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção | aos locais de culto e a suas liturgias. | Letra C - Correta. Agora foi usada a Iiteraiidade do art. 5.°, VII, que assegura, nos termos I da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação I coletiva. I | Letra D - Errada. Trata-se de uma “pegadinha clássica" em provas. A manifestação do | pensamento é.livre, mas a Constituição não permite o uso do anonimato (CF, art. 5.°, IV). | E, como vimos, também não há respaldo para que, na manifestação deste pensamento, I a pessoa viole princípios como intimidade, privacidade etc. * g Letra E - Correta. Este direito é conhecido como “Imperativo de Consciência". A Consti- I tuição em seu art. 5.°, VIU, garante que ninguém será privado de direitos por motivo de jf crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se | de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada | em lei. O imperativo de consciência pode ser alegado, por exemplo, em tempo de paz, I no caso do serviço militar obrigatório, mas não poderá a pessoa recusar-se a cumprir a
  • 27. S2 DIREITO CONSTiTUCiONAl - Questões comentadas - FGV K prestação alternativa imposta, conforme dispõe o art. 143, § 1.°. Segunda a Constituição 8 Federal, em seu art. 15, iV, no caso de recusa de se cumprir obrigação legai a todos | imposta ou prestação aitemativa, ensejará na perda ou suspensão dos direitos políticos í; do cidadão. $ a Gabarito: Letra D. B (FGV/Procurador - TCWl-RJ/2008) O direito ao sigilo de comunicação é: a) restrito às comunicações telefônicas. b) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações tele­ fônicas, quando houver ordem judicial. c) abrangente de todo o tipo de comunicação. d) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual. e) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso. | O sigilo das comunicações é uma garantia individual prevista no art. 5.°, XII, da Consti- | tuição Federal, que assim prevê: g XII - é inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou || instrução processual penal; | Ao usar a expressão “salvo no último caso", a Constituição permitiu que houvesse quebra | das comunicações telefônicas em se tratando de ordem judicial emanada com finalidade | de investigação criminal ou instrução processual penaí. | A ietra A está errada, já que o sigilo abrange a comunicação por correspondência, telegráfica || ou telefônica. A possibilidade expressa de quebra é que se restringe à telefônica. | A íetra B é a resposta correta, já que todo direito previsto nos arts. 5.° a 17 é direito S fundamental e, realmente, em se tratando de comunicações telefônicas, pode haver | quebra nos casos já citados. | A letra C é incorreta, já que o sigilo abrange somente comunicações “pessoais”, ou seja, | aquelas com destinatário certo. Por exemplo, um carro de som fazendo propaganda pelas | ruas está comunicando, mas não há o que se falar em comunicação sigilosa. | A letra D é incompleta, porque devia falar em comunicação telefônica e dizer instrução | processual penal. | A Letra E também é genérica e imprecisa. Está incorreta por generalizar, mas nos | remete a um assunto muito importante: o STF já decidiu que as outras inviolabilidades | além das telefônicas (sigilo dos dados e das comunicações telegráficas) também po- | derão ser afastadas, já que nenhum direito fundamental é absoluto e não pode ser | invocado para acobertar ilícitos. Segundo o Supremo, então, é lícito que uma carta | enviada a um presidiário seja aberta para coibir a prática de certas condutas, já que a | disciplina prisional e a segurança são interesses mais fortes do que a privacidade da | comunicação do preso. | Lembramos que qualquer quebra de sigilo é medida excepcional. A letra E pecou por £ isso: estabelecer simplesmente que no caso do preso poderá ser feita a quebra, mas | não basta ter a condição de preso, deve-se no caso concreto confrontar e ponderar os | direitos e decidir se realmente é necessária a quebra. I Gabarito: Letra B.
  • 28. Cap. 3 - DiREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 03 (FGV/Advogado - BADESC/2010) Considerando o direito fundamentai de privacidade assegurado no art. 5.° da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) A quebra de sigiio de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judiciai, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo Ministério Público, nas investigações de sua competência. b) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penai, civí! ou administrativa, na forma da lei. c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consen­ timento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei. d) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei com­ plementar. e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem con­ sentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judiciai. | A letra A traz uma generalização que não se mostra correta. O sigilo bancário poderá | realmente ser quebrado por ordem judicial e pela CPI, mas, no caso do Ministério Público, f a regra é que não poderá acontecer. O Ministério Púbiico, segundo o STF, não tem com- | petência para determinar a quebra de sigilo bancário, a não ser na excepcional hipótese | de um processo envoivendo aplicação indevida de verbas públicas, quando então deverá | prevalecer o princípio da publicidade sobre o princípio da privacidade. 5 A letra B tem conteúdo incorreto, pois. conforme visto, o art. 5.°, XII, da Constituição só | permite quebra das comunicações telefônicas em se tratando de ordem judiciai emanada | para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. | Aletra C é errada, já que somente se poderá ingressar no domicilio de alguém nos | seguintes casos: | * Se tiver o consentimento do morador; | * Ainda que sem o consentimento do morador, se o motivo for: | • Flagrante delito; I «Desastre; | *>Prestar Socorro; | - Ordem judicial, mas neste caso, somente durante o dia. | A letra D é errada, pois a possibilidade de quebra ocorre sempre que o Juiz assim decidir, | desde que tenha a finalidade de uma investigação criminal ou uma instrução processual | penal. | A ietra E é a resposta correta da questão, e está perfeitamente de acordo com a expli- | cação que vimos na letra C. í; Gabarito: Letra E. 0 (FGV/Advogado-Senado/2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade com­ petente.
  • 29. DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito. III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da iei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de tesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e II! estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas a afirmativa Ml estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. | í - Errado. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 5.°, XVI, para que a coletividade y de pessoas possa se reunir, devem-se observar os seguintes requisitos constitucionais: - seja pacificamente; i| - sem armas; - não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local; p - avise a autoridade competente. Desta forma, erra o item por dizer que dispensa o prévio aviso. Este aviso é necessário, I o que não é necessário é que a autoridade autorize a reunião. ; II - Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 5.°, XI, a casa do indivíduo (sentido ampio: moradia, escritório, consultório e etc.) é asilo invioiávei e ninguém pode entrar na s mesma, a não ser que: | " lenha o consentimento do morador; ou | “ Em caso de flagrante deítto, desastre ou paraprestarsocorro; ou | ■ Se o Juiz determinar, mas neste caso sópoderá entrar durante o dia. | Erra o item ao dizer que poderá autorizar a violação do domicílio o Presidente de Comis- | são Parlamentar de Inquérito, a Constituição não permite esta hipótese. I lli - Correto. Novamente a banca explorou ò teor do dispositivo encontrado no art. 5.°, | XXXIII, que trata do chamado “direito de informação", que permite que as pessoas possam | se dirigir a órgãos públicos e pedir informações que sejam de seu interesse particular ou | de interesse da coletividade. | IV - Errado. A questão subverteu o princípio da inafastabilidade do Judiciário, garantia | constitucional que se manifesta em norma de eficácia píena. O principio da inafastabilidade | do Judiciário é um principio importantíssimo para o Estado democrático de direito, pois, x ao garantir que toda lesão ou ameaça a direito estará sujeita a apreciação do Poder Ju~ p diciário, a Constituição impede os usos arbitrários de poder que ameaçam a democracia. Este princípio está no art. 5.°, XXXV: “a iei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário j- lesão ou ameaça a direito”.
  • 30. Gap. 3 - DIREITOS E OEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS | Por este princípio, alguém poderá acessar o Poder Judiciário sem necessariamente esgotar as esferas administrativas e será apenas o Poder Judiciário que fará a “coisa julgada" | em definitivo. Mas existem exceções constitucionais que reiativizam a inafastabilidade f jurisdicional: s - CF, art. 217 § 1.° - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas â disciplina e t às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. | - Em se tratando de habeas data, só será admitida a propositura deste remédio depois de negado o pedido pela autoridade administrativa (entendimento do STF - HD 22/ i DF, entre outros - e STJ - Súmuia n.° 2). 5; Gabarito: Letra D. 0 (FGV/Analista de Gestão Administrativa - SAD - PE/2009) Em reiação ao direito de segurança, assinale a alternativa, correta. a) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a iei poderá limitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a íesão ou ameaça ao direito. b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus su­ cessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdsmento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido transferido àqueles. d) A iei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prá­ tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes. e) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, privação ou res­ trição da liberdade, a perda de bens, a prestação sociai aiternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o banimento. | Para analisar esta questão, vamos separar cada assertiva e analisá-la individualmente: £ a) Em situações excepcionais justificadas pela relevância e urgência, a iei poderá iimitar a apreciação do Poder Judiciário no que tange a lesão ou ameaça ao % direito. • Errada. Como vimos, a garantia constitucional da inafastabilidade do Judiciário se maní- festa em norma de eficácia plena, não sendo permitido pela Constituição o seu condi­ cionamento legal. ' b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sempre que tiver sido comprovada a prática de crime grave após a naturalização. Errada. A Constituição estabelece que o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Diferentemente ocorre para o naturalizado, para o qual a extradição poderá acontecer. A V Constituição estabelece, então, em art. 5.°, LI, quê, embora a regra seja a não extradição de brasileiros, o naturalizado poderá ser extraditado em caso de: « Crime comum, praticado antes da naturalização; ou ■ Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  • 31. m DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV y c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, estando, porém, os seus su­ cessores obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes aplicada a decretação do perdimento de bens até o limite do patrimônio do criminoso que tiver sido g transferido àqueles. Correta. A assertiva busca o seu fundamento na Constituição, art. 5.°, XLV. Neste artigo, percebemos a personalização da pena, que não deve ser transferida para nenhuma outra ;» pessoa, senão aquela que cometeu o ilícito. Porém, no caso do patrimônio transferido l por sucessão, este patrimônio poderá ser usado para reparar o dano, mas deve-se no- tar que a execução (perdimento dos bens) ocorrerá somente até o limite do patrimônio £ transferido, nunca aiém deste. I d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prá­ tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento desses crimes. £ Errada. Esta questão possui duas partes, vamos separá-ias: 1 - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ■ prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 'é Esta parte está correta, nos termos do art. 5.°, XLIII, da Constituição, importante é notar f; que a Constituição prevê expressamente 3 grupos de crimes e todos eles são inafian- £ çáveis. São eles: j XLIt - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito â pena f- de reclusão, nos termos da lei; | XLIII - a iei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a fi prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os % definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, o$ executores p e os que, podendo evitá-los, se omitirem; $ XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis tl ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ?; Como já foi dito, perceba que todos eles são inafiançáveis. Existe, porém, uma diferença | nos outros tratamentos: £ * ação de grupos armados contra o Estado - imprescritível; f) • racismo - imprescritível e sujeito a reclusão (R - racismo x R - reciusão); I * 3TH (terrorismo, tráfico, tortura e hediondo) - insuscetível de graça ou anistia (tente f relacionar a fonética do “H” - “A-GA° - para lembrar de “Graça”). I Desta forma, ratificamos que não há erros na assertiva até aqui. | 2 - sendo permitida a instituição de tribunais excepcionais para o julgamento | c/esses crimes. | Esta parte está errada, pois viola os preceitos constitucionais. Segundo nossa Carta | Magna, não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5.°, XXXVII). y Desta forma, a assertiva “d", se torna incorreta. K e) A iei regulará a individualização da pena e adoiará, entre outras, privação ou res­ trição da liberdade, a perda de bens, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e o banimento. g Errada. A questão mistura dispositivos constitucionais previstos no art. 5.°, XLVt e XLVtl. K A Constituição dispõe:
  • 32. Cap. 3 - DÍRBTOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS | XLVI - a lei regulará a individuaíização da pena e adotará, entre outras, as seguin- I tes: | a) privação ourestrição da liberdade; | b) perda de bens; | c) multa; | d) prestação socialalternativa; | e) suspensão ou interdição de direitos. | XLVII —nãohaverá penas: | à) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; § b) de caráter perpétuo; | c) de trabalhos forçados; | d) de banimento; | ej cruéis. | Perceba que em hipótese aiguma podemos ter penas cruéis, de banimento, trabalho for- | çado ou, ainda, perpétuas. Porém, no caso de pena de morte, é admitida se estivermos | em guerra externa deciarada. | A questão erroneamente inciuiu o banimento entre as hipóteses possíveis de pena. Desta | forma, está incorreta. I Gabarito: Letra C. Í3 (FGV/Técnico Legislativo ~ Senado Federal/2008) A Constituição Federai proíbe a pena de morte no Brasii, exceto nahipótese de: a) condenação por crime de terrorismo. b) em caso de decretação de estado de sítio. c) condenação por crimes hediondos,na forma da lei. d) condenação por crime de tortura. e) em caso de guerra deciarada. | Essa questão nos remete novamente ao art. 5.°, XLV1I, da Constituição que garante a ? não existência de penas de: ■ a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; | b) de caráter perpétuo; | c) de trabalhos forçados; % d) de banimento; I e) cruéis. | Desta forma, a única dessas vedações que pode ser reiativizada é a pena de morte, e | somente no caso de guerra externa declarada. | Para fins de elucidação, a pena de morte será permitida, nos termos do Código Penal g Militar, art. 392, que estabelece o crime de “deserção em presença do inimigo’’. ?• Gabarito: Letra E.
  • 33. DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV ETD (FGV/Analista Legislativo - Senado Federal/2008) Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir: I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasiíeiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ã propriedade. II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. lii. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo. IV. Nenhum brasileiro será extraditado, saivo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização. Assinale: a) se apenas as afirmativas 1 e il estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas li e líl estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas ill e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I e íli estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. | Perceba que a FGV, como qualquer banca examinadora, começa a ficar repetitiva. Por este motivo é tão essencial que se resolvam as questões anteriores. S Analisemos cada item: i l. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se k aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à i vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. S Correto. A questão traz o caput do art. 5.° da Constituição. Lembrando que, como já foi I visto, segundo o Supremo Tribunal Federal, o estrangeiro não precisa mais ser residente | para ter os mesmos direitos dos brasileiros, basta que esteja em território nacíonaf, sob | as leis brasileiras. | Importante também é notar o preceito trazido peio início do artigo: todos são iguais pe- | rante a iei. Começa então a ser delineado o princípio da “isonomia" ou da “igualdade”. | Este princípio pode ser entendido como “a lei não pode fa2er distinção, deve tratar de Íí forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualda- | des”. De acordo com posições doutrinárias e jurisprudenciais, a isonomia se manifesta | em 2 facetas: - Isonomia formal - Todos poderão igualmente buscar os direitos expressos na teí. - Isonomia material - É a igualdade reai que vai além da igualdade formal. A busca | da igualdade material acontece quando são tratadas desigualmente as pessoas que | estejam em situações desiguais. É geralmente usada para favorecer alguns grupos | que estejam em posição de desvantagem. S H. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito j de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ; abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de ; direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. % Correto. Como vimos, o direito de petição é o direito que qualquer pessoa (física ou | jurídica) possui de se dirigir ao Poder Público (qualquer poder) e “pedir” (petição) que se
  • 34. Cap. 3 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS m | tome alguma atitude em defesa de seus direitos, ou contra alguma iiegalidade ou abuso | de poder. O direito de petição, tal qual o direito de obter certidões, são garantidos inde- | pendentemente do pagamento de taxas. | lll. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o | Estado, tortura e terrorismo. | Errado. Anteriormente, vimos o art 5.°, XLÍH, da Constituição, importante é notar que a | Constituição prevê expressamente 3 grupos de crimes e todos eles são inafiançáveis. | Vimos que, embora inafiançáveis, eíe possuíam, cada quai, um segundo tratamento pe- | culiar, da seguinte forma: | *ação de grupos armados contra o Estado - imprescritível; I • racismo - imprescritível e sujeito a reciusão; | *3TH (terrorismo, tráfico, tortura e hediondo) - insuscetível degraça ouanistia. | Assim, o item está incorreto, pois, embora o racismo e a ação de grupos armados contra | o Estado sejam crimes imprescritíveis, a tortura e terrorismo não o são, recebendo pela f Constituição o tratamento de insuscetíveis de graça ou anistia. | IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime he- | diondo praticado após a naturalização. | Errado, O erro foi o uso do “após” em vez do “antes". Como visto, baseado no art. 5.°, | Li, da Constituição, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de; | aCrime comum, praticado antes da naturalização; ou | »Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, na | forma da iei. & | Gabarito: Letra A. H l (FGV/Fiscaf~SEFAZ-RJ/2008) Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar a integridade moral do cidadão. b) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública. c) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. d) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. e) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. | A Constituição assim dispõe sobre o habeas data: I Motivo: | I a) Conhecimento de informações relativas á pessoa do impetrante; | b) Retificar dados, caso não prefira fazer isto*por meio sigiloso administrativamente | ou judicialmente. | OBS. 1 - Veja que não pode ser usado para informações de terceiros, somente para I informações do próprio impetrante. E lembrando que, segundoo STF, na primeira hipótese, | o remédio só será concedido se a pessoa já tiver feito o pedido administrativamente e | ter sido negada da informação.
  • 35. 40 DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV;-: I Quem pode usar: Guafquer pessoa. ;• Quem pode sofrer a ação: Qualquer entidade governamental ou ainda não governamental, mas que possua registros ou bancos dedadosdecaráterpublico. Custas: (CF, art. 5.°, LXXVII) São gratuitasasaçõesde“habeasdata”. | Gabarito: Letra D. BS (FGV/Advogado-BESC/2004) O remédio constitucional para garantia do exercí­ cio de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é: a) a ação popular. b) a ação civil pública. c) o mandado de segurança coletivo. d) a ação direta de inconstitucionaíidade. e) o mandado de injunção. j Vamos analisar as assertivas: Jv Letra A - ação popular: | Quem pode propor: Qualquer cidadão, ou seja, somente aquele brasileiro que estiver em f gozo de seus direitos políticos. | Motivo: Anuiar ato lesivo: | » Ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe; | » À moralidade administrativa; f « Ao meio ambiente; | -A o patrimônio histórico e cultura!. | Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do s ônus da sucumbência; | Desta forma, não é a letra A a resposta da questão. | Letra B - A ação civil pública não é um remédio constitucional propriamente dito, é uma | ação que pode ser interposta para proteção de interesses sociais difusos e coletivos | (Lei 7.347/1985), não pelo cidadão, mas por algumas entidades, sendo outra arma | para proteção de interesses da sociedade. | OBS. - Diferentemente da Ação penai pública, a ação civil pública não é privativa do | Ministério Público, podendo ser, além do MP, ser intentada por: | » Qualquer ente federativo (União, Estados, Munícípios e DF); | « Autarquia, Fundação Púbiica, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública; | » Defensoria Pública; | ° Associação constituída há pelo menos um ano e que possua comofinalidade a % proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico etc. i Letra C - O mandado de segurança coletivo é uma das espécies do mandado de se- s gurança. Seu objeto é o mesmo, quem muda é apenas o impetrante. Diferentemente do individual - impetrado por uma única pessoa o coletivo é impetrado por uma coletivi- H dade de pessoas. Em 2009 foi publicada uma nova lei sobre o mandado de segurança | (Lei 12.016/2009). Vejamos de uma forma mais analítica as disposições constitucionais e I legais acerca do mandado de segurança:
  • 36. Cap. 3 - DIREITOS E OEVERES iNDiVIDUAIS E. COLETIVOS m Objeto do Mandado de Segurança: Proteção de direito líquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, devido à ilegalidade ou ao abuso de poder. Quem pode impetrar Qualquer pessoa física ou jurídica, de forma preventiva ou repres­ siva. Contra quem pode impetrar: Autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades: • Os representantes ou órgãos de partidos políticos; • Os administradores de entidades autárquicas; • Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Não cabimento: Não cabe mandado de segurança contra: • Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço púbiico. • Ato do qua! caiba recurso administrativo com efèito suspensivo, independentemente de caução; • Decisão judicia! da qual caiba recurso com efeito suspensivo; • Decisão judiciai transitada em juigado. Prazo para propor: 120 dias contados da ciência do ato (prazo decadencial). OBS. - Este prazo de 120 dias não se aplica, obviamente, ao MS preventivo, pois, se a lesão ainda nem ocorreu, como poderíamos começar a contagem do prazo? Mandado de segurança coletivo: Pode ser impetrado por: • Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus inte­ resses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária; ou • Organização sindical, entidade de ciasse ou associaçãolegalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Letra D - Ação direta de inconstitucionaíidade também não é um remédio constitucional, mas uma ação usada para o controie de constitucionalidade capaz de levar uma lei (fe­ deral ou estadual) ao conhecimento do Supremo para que este aprecie se a iei está ou não de acordo com os preceitos da Constituição. Letra E - Agora chegamos ao gabarito da questão. Vejamos as características sobre o remédio constitucional denominado “mandado de injunção1’: Motivo: Falta de norma reguíamentadora tornando inviávei o exercício: « Dos direitos e liberdades constitucionais; n Das prerrogativas inerentes à: - Nacionalidade; * - Soberania; e - Cidadania. Quem pode usar: Qualquer pessoa. Quem pode sofrer a acão: A autoridade competente para editar a norma em questão;
  • 37. I Modos de Mi: 1 * Individual: Impetrado em nome de uma única pessoa; I■ Coletivo: Não está previsto na Constituição, mas é admitido, devendo cumprir os | mesmos requisitos do mandado de segurança coletivo. | OBS. 1 - 0 termo “norma” deve ser considerado em sentido amplo, não precisa ser iei, I pode ser qualquer ato normativo, inciusíve os ínfralegats, como portarias, decretos etc. f OBS. 2 - Até meados de 2007, o efeito das decisões de Mís emanadas peios tribunais | se limitavam a dectarar a mora do legislador (declarar que o Legislador estava em í falta na regulamentação do tema) e pelo princípio da independência dos poderes, não | havia como obrigar tal autoridade a legislar e nem mesmo poderia o judiciário agir como f; legislador e sanar a mora existente. Essa situação era o que chamamos de posição não concretista do Poder Judiciário. Porém, ao julgar os Mandados de Injunção 670, £ 708 e 712, sobre a falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores | públicos, o STF abandonou sua antiga posição e declarou: “enquanto não editada a lei | específica sobre o direito de greve dos servidores públicos, estes devem adotar a norma aplicávei aos trabalhadores da iniciativa privada”. Assim, o STF passou a adotar a teoria l concretista, pois sanou a mora existente e “ressuscitou” aquele que era chamado de “o i remédio constitucional mais ineficaz”. fjHH . . DIREITO CONSTITUCIONAL - Questões comentadas - FGV Posição Não concretista O Judiciário se iimita a declarar a mora do legislador Posição Concretista Geral O judiário desde já faz com que o direito possa ser exercido e de forma erga omnes Individual O judiciário decide de forma inter partes Intermediária O Judiciário assenta um prazoparaqueo Legislativo edite a norma faitante ~ quando usado foi de 120 dias Direta O Judiciário desde logo faz com que a parte pedinte possa exercer o seu direito, geralmente usando-se de analogia a outras normas lí Gabarito: Letra E. HO (FGV/Fiscal-SEFAZ-Rjy20Ü8) Jnacolhida a pretensão autoral, em uma ação civil pública, o autor será condenado nas custas judiciais, saivo comprovada: a) não sucumbência. b) boa-fé. c) má-fé. d) idoneidade. e) transparência.
  • 38. Cap. 3 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS È COLETIVOS ■ í; A questão exige do candidato um conhecimento sobre a Lei 7.347/1985 (e suas alterações | posteriores), que reguiamentam a “ação civil pública”. | No art. 18 da Lei 7.347/1985, encontramos a disposição de que não se condenará o autor í em custas, honorários e despesas, a não ser que seja comprovada a sua má-fé. f A questão, maldosamente, inverteu o sentido da lei, dizendo que o autor “será condenado”, ^ e pediu a ressalva. Assim, a assertiva a ser marcada seria boa-fé. Ou seja, se agiu com | boa-fé, não irá pagar custas, se agiu com má-fé, irá pagar. ? Gabarito: Letra B. H3 (FGV/Fiscal-SEFAZ-MS/2006) Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele: a) fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande complexidade. b) fundado em fatos passíveis de prova na etapaprocessual dilatória. c) fundado em fatos comprovados de piano. d) fundado em fatos que independem de prova testemunhai. e) fundado em fatos economicamente apreciáveis. | Quando a Constituição diz que o mandado de segurança irá proteger direito líquido e certo, | está dizendo que se trata de uma ação célere que não abre a possibilidade de “dilação f probatória”, ou seja, não cabe pela via de mandado de segurança a proteção de direitos | que não consigam ser prontamente comprovados. Desta forma, responde corretamente à $ questão a alternativa C, ao dizer que direito iíquido e certo é aquele fundado em fatos | comprovados de plano. I Gabarito: Letra C. IE3 (FGV/Advogado-BESC/2004) Podem impetrar mandado de segurança cole­ tivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de ciasse de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. b) partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindicai, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. c) partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, en­ tidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros. d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. e) partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente cons­ tituída e em funcionamento há pelo menos «dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. s Questão muito cobrada em concursos e que retira seu fundamento da Constituição Federal, | art. 5.°, LXX. Este tema já foi visto quando esquematizamos os remédios constitucionais, jj Assim, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: