O documento resume os principais conceitos de Direito Constitucional I, incluindo: 1) os poderes constituinte originário e derivado; 2) as normas de eficácia plena, contida e limitada na Constituição; 3) a evolução dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações.

1. DIREITO CONSTITUCIONAL I
 Poder Constituinte.
 Normas de Eficácia Plena, Contida e Limitada
 Princípios de Interpretação Constitucional.
 Constituições Rígidas, Semi-Rígidas e
Flexíveis.
 Direitos Fundamentais de Primeira, Segunda,
Terceira e Quarta gerações / dimensões.

2.  PODER CONSTITUINTE
* O que é “poder constituinte”?
Poder de produção das normas
constitucionais, por meio do processo de
elaboração e/ou reforma da Constituição, com o
fim de atribuir legitimidade ao ordenamento
jurídico do Estado. (Guilherme Pena de Moraes).
* O que legitima o “poder constituinte”?
O poder de criar, modificar, revisar, revogar
ou adicionar algo à constituição do estado. Pode
ser também reconstituinte o novo ordenamento.
O que legitima é o poder do povo.

3. Espécies
de Poder Constituinte
* Poder Constituinte Originário / 1º grau
- Conceito: O Poder Constituinte originário
estabelece a Constituição de um novo Estado,
organizando-o e criando os poderes destinados
a reger os interesses de uma comunidade.
Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento
de uma primeira Constituição, quanto na
elaboração de qualquer Constituição posterior.
- Características:
(Inicial, Ilimitado e Incondicionado)

4.  O Poder Constituinte é Inicial, pois sua obra
- a Constituição - é a base da ordem jurídica.
 O Poder Constituinte é Ilimitado e
autônomo, pois não está de modo algum
limitado pelo direito anterior, não tendo que
respeitar os limites postos pelo direito positivo
antecessor.
 O Poder Constituinte também é
Incondicionado, pois não está sujeito a
qualquer forma prefixada para manifestar sua
vontade; não tem ela que seguir qualquer
procedimento determinado para realizar sua
obra de constitucionalização

5.  Poder Constituinte Derivado / 2º grau
 O Poder Constituinte derivado está
inserido na própria Constituição, pois decorre
de uma regra jurídica de autenticidade
constitucional, portanto, conhece limitações
constitucionais expressas e implícitas e é
passível de controle de constitucionalidade.
 Reformador: É aquele criado pelo poder
constituinte originário para reformular
(modificar) as normas constitucionais. A
reformulação se dá através das emendas
constitucionais.

6.  Revisor: Também chamado de poder
anômalo de revisão ou revisão
constitucional anômala ou competência de
revisão. Foi estabelecida com o intuito de
adequar a Constituição à realidade que a
sociedade apontasse como necessária.
 Decorrente: Também foi criado pelo poder
constituinte originário. É o poder de que
foram investidos os estados-membros para
elaborar a sua própria constituição
(capacidade de auto-organização).

7. VIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
 É POSSÍVEL UM PAÍS CONVIVER COM DUAS
CONSTITUIÇÕES AO MESMO TEMPO? NÃO
 O QUE OCORRE COM A CONSTITUIÇÃO ANTIGA, AO
ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA? É REVOGADA
 PARTE DA ANTIGA CONSTITUIÇÃO PODE CONTINUAR
VALENDO, MESMO POR UM PERÍODO? DESDE QUE
AUTORIZADA PELA NOVA.
 O QUE ACONTECE COM AS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS ELABORADAS NA ÉPOCA DA
CONSTITUIÇÃO ANTIGA? QUE É RECEPÇÃO?

8.  O que são Normas Infraconstitucionais?
É a norma, preceito, regramento,
regulamento e lei que estão
hierarquicamente abaixo da Constituição
Federal.

9. ELEMENTOS ESSENCIAIS DE VIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
* Inconstitucionalidade Superveniente Quando
surge uma nova Ementa, existem muitas normas
(leis) que vão conflitar com o seu texto.
Tornando as normas inconstitucionais.
(P. Ex.: LO ou LC torna-se inconstitucional com a
vinda de uma EC)
A Repristinação: Ocorre quando uma lei é
revogada por outra, mas volta a existir quando a
lei revogadora é revogada.
* Desconstitucionalização
(Norma Constitucional antiga passa ao patamar
de LO, por exemplo.)

10.  EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Introdução
Modalidades de eficácia
 Plena: São aquelas que produzem a
plenitude dos seus efeitos,
independentemente de complementação por
norma infraconstitucional. Possui
características fundamentais ao estado.
 Contida: São aquelas que produzem a
plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o
seu alcance restringido.

11.  Limitada: São aquelas que não produzem a
plenitude de seus efeitos, dependendo da
integração da lei (lei integradora).
Princípio Institutivo: Aquelas através das quais
o legislador constituinte traça esquemas gerais
de estruturação e atribuições de órgãos,
entidades ou institutos, para que o legislador
ordinário os estruture em definitivo, mediante
lei
Princípio Programático: Traçam diretrizes e
fins colimados pelo Estado na consecução dos
fins sociais, como o previsto nos artigos 196;
205; 215; 218,

12. Normas de eficácia plena
*Art. 5º, XI: A casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;
*Art. 2º: São Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
*Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
*Art. 20: São bens da União: (EC no 46/2005).

13. *Art. 51: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados: (EC no 19/1998).
*Art. 156: Compete aos Municípios instituir
impostos sobre: (EC no 3/1993,
EC no 29/2000 e EC no 37/2002).
*Art. 201: A previdência social será organizada
sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (EC no
20/1998, EC no 41/2003 e EC no 47/2005).

14. Normas de eficácia contida, redutível ou
restringível
* Art. 5º, VII, VIII, XV, XXIV, XXV
* Art. 5º, XIII
* Art. 37, caput
* Art. 170, parágrafo único

15. Normas de eficácia limitada, mediata ou
reduzida
* Art. 18, §2º - princ. institutivo
* Art. 18, §3º - princ. institutivo
* Art. 113 - princ. institutivo
* Art. 122- princ. Institutivo
* Art. 173, § 4º - programática
* Art. 174, § 1º – programática
* Art. 216, § 3º - programática

16. A constituição analítica somente poderá ser escrita se
contemplar um rol de direitos fundamentais com características
imutáveis. Certo ou errado? fundamente.
Diferencie a constituição garantia da constituição dirigente.
Diferencie a constituição complexa da constituição analítica.
O que é poder constituinte derivado revisor? Nossa
constituição poderá ser revista de forma ilimitada?
Diferencie o pode constituinte revisor do poder constituinte
reformador.
Uma norma constitucional de eficácia limitada poderá ser
revogada por uma norma infraconstitucional que venha
regulamentá-la de modo substancialmente diferente?

17.  PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
* Princípio da Unidade
* Princípio da Máxima Efetividade
* Princípio integrador
* Princípio da Conformidade Funcional
* Princípio da Harmonização
* Princ. Interpretação Conforme
* Princ. Proporcionalidade

18. Unidade
A constituição deve ser interpretada em seu
todo, de forma global, para se evitar
antagonismos
Máxima Efetividade
A constituição deve ser interpretada para
fornecer a máxima efetividade (na ordem
social) – princípio ligado aos direitos humanos
fundamentais

19. Princípio Integrador
É um desdobramento do princípio da unidade e
relaciona-se (mais diretamente) a integração
das questões políticas com as questões
sociais
Princípio da Conformidade Funcional
Necessidade de o interprete maior da
Constituição (STF) manter intocável o
princípio da independência dos poderes

20. Princípio da Harmonização
Busca estabelecer e fixar a inexistência de
hierarquia entre quaisquer princípios de
interpretação da Constituição
Interpretação Conforme
A preferência para a interpretação da
Constituição, face normas
plurissignificativas, deve ser no sentido de
melhor aproximar do sentido Constitucional

21. Princípio da Proporcionalidade
Visa tornar proporcional e razoável
qualquer interpretação de normas em face
da Constituição, de forma que nunca se perca
de vista o que é moderado de bom senso.

22. Quanto a sua mutabilidade ou alterabilidade, as
constituições podem ser:
* Imutáveis – Não sofre emendas
características ortodoxia.
* Rígidas – Brasileira (Mecanismos que
dificultam as emendas):
São aquelas cuja revisão encontra maiores
dificuldades, obedecem a um processo específico e
“distinto do processo legislativo ordinário

23. * Semi-rígidas – (Pode ser alteradas em
partes):
É aquela que certa parte pode ser revista por
processo análogo ao legislativo ordinário e
noutra parte só mediante um processo
específico.
* Flexíveis / Não rígidas:
Constituições flexíveis (ou brandas) são
aquelas leis fundamentais que podem ser
emendadas sem nenhum trâmite especial, com
certa facilidade

24. CARACTERÍSTICAS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Quanto a origem: PROMULGADA
Quanto a mutabilidade: RÍGIDA
Quanto a elaboração: DOGMÁTICA
Quanto a função: GARANTIA e DIRIGENTE
Quanto a forma: ESCRITA
Quanto a extensão: ANALÍTICA
Quanto a ideologia: ECLÉTICA

25. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Geração ou dimensão?
Direitos de Primeira Dimensão / Geração
Surgiram no século XVII.
Cuidam da proteção das liberdades públicas,
ou seja, os direitos individuais,
compreendidos como aqueles inerentes ao
homem e que devem ser respeitados por
todos os Estados, como o direito à liberdade,
à vida, à propriedade, à manifestação, à
expressão, ao voto, entre outros.

26. Direitos de Segunda Dimensão / Geração
Os ora chamados direitos sociais,
econômicos e culturais, onde se passou a
exigir do Estado sua intervenção para que
a liberdade do homem fosse protegida
totalmente (o direito à saúde, ao
trabalho, à educação, o direito de greve,
entre outros).

27. Prestações negativas
X
Prestações positivas
A natureza do comportamento do Estado
serviu de critério distintivo entre as
gerações, eis que os direitos de primeira
geração exigiam do Estado abstenções
(prestações negativas), enquanto os de
Segunda exigem uma prestação positiva.
Os direitos fundamentais surgem com
prestações negativa

28. Direitos de terceira geração
(Cooperação)
É voltado à solidariedade ou fraternidade,
e proteção da coletividade. As
Constituições passam a tratar da
preocupação com o meio ambiente, da
conservação do patrimônio histórico e
cultural, etc.

29. Direitos de quarta geração
O defensor é o Professor PAULO
BONAVIDES, para quem seriam resultado
da globalização dos direitos
fundamentais, de forma a universalizá-los
institucionalmente, citando como
exemplos o direito à democracia, à
informação, ao comércio eletrônico entre
os Estados.