O documento discute os princípios e poderes da administração pública brasileira. Apresenta os superprincípios do regime jurídico administrativo e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Também explica os poderes vinculado, discricionário e hierárquico da administração.

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ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS
Direito Administrativo
Matheus Carvalho
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DIREITO ADMINISTRATIVO
1. REGIME JURÍDICO
- Confere Prerrogativas (Princípio da
Supremacia do Interesse Público sobre o
Particular) e Restrições (Perece. da
Indisponibilidade do Interesse Público) -
São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais
decorrem os outros princípios.
- Garrido Falla: Denomina tal circunstância de
“o Binômio do direito administrativo”
(prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama
de “Bipolaridade do direito administrativo”.
1.1. Princípios Decorrentes desses 02
Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37,
caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
 LEGALIDADE: A adm. Pública só pode
atuar conforme a lei, todas as suas atividades
estão subordinadas aos comandos legais.
Diferentemente da Legalidade no âmbito dos
particulares, onde o que não está proibido está
permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade
Administrativa, o administrado só atuará com
prévia autorização legal, sem a qual a
Administração não pode agir.
 IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A
Administração Pública tem que agir
objetivamente em prol da coletividade. Os atos
de pessoalidade são vedados, a atividade da
administrativa é da Administração e a ela são
imputadas todas as condutas dos agentes
públicos. Teoria do Servidor (ou agente público
de fato).
- As publicidades da adm. não poderão conter
nomes de administradores ou gestores, serão
meramente informativas, educativas ou de
orientação social.
A impessoalidade é um dos princípios mais
cobrados das provas de tribunais. Vejamos um
exemplo:
1. (FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO/MA -
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Avaliador) 28. O Diretor Jurídico de uma
autarquia estadual nomeou sua
companheira, Cláudia, para o exercício de
cargo em comissão na mesma entidade. O
Presidente da autarquia, ao descobrir o
episódio, determinou a imediata demissão
de Cláudia, sob pena de caracterizar grave
violação a um dos princípios básicos da
Administração pública. Trata-se do princípio
da
(A) presunção de legitimidade.
(B) publicidade.
(C) motivação.
(D) supremacia do interesse privado sobre o
público.
(E) impessoalidade.
 MORALIDADE: Maurice Hauriou, 1927:
noção de adm. proba, a moralidade
administrativa seria um conjunto de regras
extraídas da boa e útil disciplina interna da
adm., conjunto de valores que fixam um padrão
de condutas que deve ser observado pela
Administração no sentido de que ela atue com
retidão de caráter, ética, honestidade,
decência, lealdade, boa-fé.
- Não basta que as atividades da
Administração estejam de acordo com a Lei,
essas atuações têm que ser conduzidas com
Lealdade, Ética e Probidade.
 Art.5°, inc.LXXIII da CF/88  Ação popular
para controlar a moralidade administrativa dos
agentes públicos.
 PUBLICIDADE: Transparência no exercício
da atividade administrativa.
- Exceções: Assuntos que tratem da
segurança nacional; certos interesses sociais,
ou de foro íntimo (privacidade, intimidade).
 EFICIÊNCIA: Introduzido pela EC 19/98,
antes já era princípio infraconstitucional. A
atuação da Administração deve ser:
 Rápida: Dinamismo, Celeridade,
descongestionar e desburocratizar.
 Perfeita: Completa, Satisfatória.
 Rentável: ótima, máxima com menor custo.
1.2. Outros Princípios da Administração
Pública:
 Princípio da Finalidade Pública:
 Finalidade Pública Geral: impõe atuação
que atuação administrativa seja sempre voltada

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à coletividade, ao interesse público, nunca para
atender interesses particulares.
 Finalidade Pública Específica: determinados
atos devem atingir fins específicos. Se este ato
é praticado para atingir outro fim que não seja
o seu fim específico, estará ferindo o princípio
da finalidade pública (Desvio específico de
finalidade).
 Princípio da Presunção de Legitimidade
ou Veracidade dos Atos Administrativos:
 Até que se prove o contrário os atos da
Administração são legais e legítimos
(presunção relativa, juris tantum). Sua
ilegalidade terá que ser provada, e até que se
prove os atos serão válidos.
 Princípio da Auto-tutela (constitucional):
 A Administração tem prerrogativa de
controlar sua própria atuação para corrigir seus
próprios atos. PODERÁ anular o ato que ela
mesma praticou, quando o ato estiver eivado
de ilegalidade  Súm. 346, STF :“A
Administração Pública pode declarar a nulidade
de seus próprios atos.”
 A Administração PODERÁ invalidar seus
próprios atos eivados de ilegalidade (dos quais
não se originam direitos) e revogar atos por
motivos de conveniência e oportunidade. 
Súm.473, STF : ”A Administração pode anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial”.
 Em todos esses casos de Invalidação e
Revogação, o Poder Judiciário poderá ser
provocado e deverá apreciar os atos de
invalidação e os de revogação. No entanto, a
apreciação judicial restringe-se a aspectos
formais, não havendo controle de mérito, pois
não se pode apreciar a conveniência e
oportunidade da revogação. Daí o caráter de
não definitividade do autocontrole da
Administração, que não faz coisa julgada.
 Lei 9784/99, art.53  Processo
Administrativo Federal: “A Administração DEVE
ANULAR seus próprios atos, quando eivados
de vícios de legalidade e PODE REVOGÁ-LOS
por motivos de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos”.
 Princípio da Motivação:
 Em regra, a Administração deve enunciar as
razões que a levaram a expedir determinado
ato. Inc. IX e X, do Estatuto da Magistratura: As
decisões administrativas no exercício de
função atípica do judiciário devem ser
fundamentadas.
 Entende-se por Motivo a razão de
fato ou de direito que autorizou ou determinou
a prático de um ato. Já a Motivação se trata da
Exigência de explicitação, de enunciação dos
motivos.
 Exceções ao Princípio da
Motivação: A Exoneração ad nutum, que se
refere àquela aplicável aos ocupantes de cargo
em comissão, prescinde de motivação.
Entretanto, se a Administração motivar ato que
poderia não ser motivado, estará vinculada aos
motivos que explicitou. Os motivos vinculam
todo o ato, e se não forem respeitados, o ato
poderá ser apreciado pelo Judiciário (Teoria
dos Motivos Determinantes). Ex. agente
destituído por improbidade, esta deverá ser
provada.
 Princípio da Proporcionalidade
Ampla ou da Razoabilidade (STF)
 Os meios adotados pela
Administração, voltados a atingir determinados
fins, devem se apresentar como:
a) Adequados: deve lograr com
sucesso a realização do fim.
b) Necessários: entre os diversos
meios igualmente adequados, a Administração
tem que optar pelo meio que menos restrinja o
direito do administrado.
c) Proporcionais, em Sentido Estrito
(elemento da proporcionalidade ampla): a
Administração deve promover ponderação
entre vantagens e desvantagens entre meio e o
fim, de modo que haja mais vantagens que
desvantagens, sob pena de
desproporcionalidade do ato.
Princípio da Continuidade

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Estampado no art. 6º, §1º da lei 8987-95,
define que a atuação administrativa deve ser
ininterrupta.
Ressalva 1 – o servidor público tem direito de
greve que será exercido nos termos de lei
específica
Ressalva 2 – o art. 6º, §3º da lei 8987/95
permite a interrupção do serviço por razões de
ordem técnica e por motivo de inadimplemento
do usuário em situações de urgência, ou se
houver prévio aviso.
Esse princípio vem sendo cobrado em prova de
tribunais. Veja a questão abaixo:
2. (TJRJ AJEM 2012) 40. O Poder Público
contratou, na forma da lei, a prestação de
serviços de transporte urbano à população.
A empresa contratada providenciou todos
os bens e materiais necessários à prestação
do serviço, mas em determinado momento,
interrompeu as atividades. O Poder Público
assumiu a prestação do serviço, utilizando-
se, na forma da lei, dos bens materiais de
titularidade da empresa. A atuação do poder
público consubstanciou-se em expressão
do princípio da:
(A) continuidade do serviço público.
(B) eficiência.
(C) segurança jurídica.
(D) boa-fé.
(E) indisponibilidade do interesse público.
*PODERES ADMINISTRATIVOS*
2. CONCEITO:
- Conjunto de medidas, meios ou instrumentos
dos quais se valem os sujeitos da
Administração Pública como necessários ao
desempenho de suas próprias atividades
administrativas.
- São Poderes Instrumentais utilizados como
meios para satisfação do interesse público,
enquanto dever da administração, sem os
quais a mesma não atuaria, eles são inerentes
à Administração Pública, nascem com ela
(Poder-Dever). São Poderes Jurídicos, criados
pelo Direito.
Se extrapola o caráter instrumental, ocorre
abuso de poder.
Abuso de poder se divide em excesso de
poder e desvio de poder.
Excesso de poder – vício de competência
Desvio de Poder – vício de finalidade.
3. PODER VINCULADO: competência
vinculada expedir atos vinculados.
- Hely Lopes: Poder que a ordem jurídica
confere à Administração para expedir atos de
sua competência, cujos elementos e requisitos
já vêm previamente estabelecidos por Lei.
Confere à Administração uma competência
para expedir Atos Vinculados ou Regrados, no
âmbito dos quais a Administração não goza de
nenhuma liberdade administrativa, devendo
expedi-los sem ponderações.
- Obs.: Alguns autores (Maria Sylvia) negam a
autonomia desse Poder, sob o argumento de
que ele só impõe sujeições e limitações à
Administração, que não terá liberdade na
prática do ato.
4. PODER DISCRICIONÁRIO:
- A Ordem jurídica confere à Administração
Pública, na expedição de determinados atos, a
possibilidade de se valer do juízo de
conveniência e oportunidade na escolha do
Objeto e na avaliação dos Motivos do ato
praticado.
- Concede à Administração certo espaço, com
possibilidade de ponderações e escolhas na
prática do ato. Pode deliberar a respeito do
Motivo e do Objeto do ato, quando a Lei deixar
alguns dos elementos para prática de um ato
para que a Administração atue de forma mais
livre, com possibilidade de tomada de mais de
uma decisão.
- Entretanto, a Administração deve adotar,
dentre os vários motivos e objetos possíveis, o

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mais benéfico. Nunca poderá escolher
qualquer objeto ou motivo. É uma liberdade
relativa, condicionada.
- Obs.: O Judiciário pode fazer o controle de
mérito, não de forma ampla, mas dentro do
contexto dos princípios constitucionais.
5. PODER HIERÁRQUICO
- Confere à Administração uma capacidade
para ordenar, coordenar, controlar, corrigir,
delegar (quando conveniente) e avocar suas
funções. Este Poder estabelece a relação
Hierárquica entre órgãos do mesmo âmbito e
escalão da Administração e a divisão de
competências.
 Capacidade de Ordenar: organizar as
funções administrativas, distribuindo-as e
escalonando-as entre os órgãos e agentes
públicos, estabelecendo uma relação de
subordinação entre eles. As ordens emanadas
pelos órgãos e agentes superiores devem ser
cumpridas fielmente pelos seus inferiores,
salvo se manifestamente ilegais (quebra do
dever de obediência  infração disciplinar,
punida pela Administração através de seu
poder disciplinar).
 Capacidade de Coordenar: coordenação,
harmonização das funções, internamente,
quando a cargo do mesmo órgão
administrativo.
 Capacidade de Controlar: controlar o
próprio desempenho dos agentes público,
fazendo também com que sejam observadas
as Leis e Instruções necessárias ao
cumprimento das funções.
 Capacidade para Corrigir
(AUTOTUTELA): Invalidar atos ilegais e
revogar atos que não sejam mais convenientes
e oportunos ao interesse público.
 Capacidade para Delegar Atividade ou
Função Administrativa (art.12, Lei do
Processo Administrativo Disciplinar, lei
9.784/99): Poderá haver quando for
conveniente e não houver impedimento legal
(delegar competência para julgamento de
recurso administrativo; para edição de atos
normativos; ou quando o ato deva ser praticado
com competência exclusiva), mesmo entre
órgãos de igual ou inferior escalão, mesmo que
o órgão ou o agente delegado não sejam
subordinados ao órgão ou agente delegante. A
delegação é regra, sendo sua proibição uma
excepcionalidade. Obs.O responsável pelo
ato será o agente que recebeu a delegação
(delegado).
 Capacidade para Avocar (art.15, Lei
9.784/99): É o chamamento da competência
pela autoridade que não era, originariamente,
competente para prática ato, tirando a
competência da autoridade que assim o era. É
excepcional, só será possível quando permitida
por Lei. A autoridade avocante deverá ser
superior à autoridade avocada. Deve ser
justificada e Temporária. O Poder Hierárquico
está presente somente em âmbito interno
(poder de organização interna). Entre os
órgãos da Administração direta e dentro dos
próprios órgãos da Administração Indireta. Não
há poder hierárquico de órgão da
Administração Direta sobre órgão da
Administração Indireta, tampouco de uma
entidade da Administração Indireta sobre outra
entidade da Administração indireta, já que não
há Poder Hierárquico no âmbito externo.
OBSNão é controle de subordinação o que
ocorre da Administração Direta sobre a
Indireta. É um controle finalístico (incide
sobre os fins e objetivos, nunca sobre os
meios) para o qual foi criada a entidade da
Administração indireta: Tutela Administrativa.
No âmbito da União: supervisão Ministerial (as
entidades da Administração indireta se
vinculam a um ministério).
11. PODER NORMATIVO (Gênero) Vale
para todos os órgãos da Administração
Pública.
 Poder Regulamentar: Se atribui
exclusivamente às chefias do Executivo para
executarem fielmente a Lei (regulamento de
execução), regular matéria não reservada à Lei
(regulamento autônomo) ou disciplinar
internamente, em caráter geral e abstrato, as
atividades cometidas ao Executivo
(regulamento administrativo).
12. PODER DISCIPLINAR

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Aplicação de penalidades a todos aqueles que
possuam vínculo especial com o poder público,
como os servidores públicos e contratados pela
Administração.
A aplicação das penalidades depende de
respeito ao devido processo legal, no qual
sejam respeitados o contraditório e a ampla
defesa.
13. PODER DE POLÍCIA
- Conceito Amplo: toda e qualquer atividade
desempenhada pelo Estado e dirigida a se
restringir as liberdades individuais. Alcança os
Poderes Executivo e Legislativo. Mesmo uma
Lei que venha a restringir uma liberdade seria
decorrente do Poder de Polícia.
- Conceito Estrito: O Poder de Polícia é toda
atividade administrativa exercida pelas
entidades, órgãos e agentes da Administração
Pública para limitar e condicionar o exercício
das liberdades individuais e o uso, gozo e
disposição da propriedade, visando adequá-los
e conformá-los aos interesses públicos e bem-
estar geral da coletividade. É um Poder de
Polícia Administrativo.
- É poder jurídico, mera atividade administrativa
(Ex. interdição de fábrica poluente).
 Objeto do P. de Polícia: Um bem, direito
ou atividade exercida pelo particular, serão
limitados pelo Poder de polícia da
Administração que, entretanto, não poderá
abolir os direitos do administrados, apenas
limita-los de modo que não ponham a
coletividade em risco.
 Motivo: Razão de fato ou de direito que
ensejam a atuação do Estado.
 Manifestação: É uma atividade
administrativa manifestada através de atos com
destinatários indeterminados, gerais ou
abstratos, individuais ou concretos; de
prevenção ou fiscalização.
 Via de regra, o P. de Polícia é
discricionário. No entanto, a Administração
não pode ficar inerte, tem que exercê-lo, tem o
dever de responder, decidir a respeito dos
pedidos do administrado, se se mantiver inerte,
essa inércia poderá ser apreciada pelo
Judiciário. Exceções: As licenças são atos
vinculados quando o particular cumpre todos
os requisitos.
 Atributos do P.de Polícia:
 É imperativo, coercitivo, impõe restrições
mesmo sem a vontade do particular.
 Auto-Executável, atributo sem o qual o
Poder de Polícia ficaria esvaziado; Exigível.
 Presunção juris tantum de Legitimidade
(não pode haver abusos no Poder de Polícia).
 Delegação: O Poder de Polícia pressupõe
prerrogativas a particulares. Portanto, se um
particular detivesse o Poder de Polícia haveria
um desrespeito ao Princípio da Igualdade. Daí
porque, a doutrina entende que esse Poder é
indelegável aos particulares. Exceção:
Capitães de navios e aeronaves; entidades da
Administração indireta; agências reguladoras;
concessionários, permissionários, delegatários,
também o possuem, mas de forma mais
restrita. Obs. Apenas quanto aos atos e
atividades materiais que precedem (colocação
de fotossensores) e que sucedem (a efetiva
demolição de uma casa) o Poder de Polícia
podem ser delegados.
 Sanções: Devem vim previstas
expressamente em Lei. As sanções prevêem o
resultado útil do Poder de Polícia. Ex.
Interdições, apreensões, demolições, multas.
 Setores do Poder de Polícia: Ex. Polícia
Ambiental, Polícia Edilícia (SUCOM),
INMETRO.
O poder de polícia é alvo de muitas provas de
concursos de tribunais. Veja como foi cobrado
na prova do TRT Bahia:
3. (TRT 5 Região 2013) Durante fiscalização
em bares e restaurantes localizados em
determinada região de Salvador, os agentes
municipais constataram, em alguns
estabelecimentos, a existência de produtos
alimentícios impróprios para o consumo ou
com data de validade expirada. Os agentes
municipais, devidamente amparados em
previsão legal,
(A) podem apreender os gêneros alimentícios
impróprios para o consumo e com data de
validade expirada, como medida de polícia

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administrativa, não estando autorizados a
interditar os espectivos estabelecimentos,
conduta que se respalda no poder disciplinar e,
portanto, depende de prévia autorização da
autoridade superior.
(B) devem apreender os produtos impróprios
para o consumo e com data de validade
expirada, podendo, inclusive, promover a
interdição do estabelecimento como medida de
polícia protetiva da saúde pública, diferindo-se
o contraditório e a ampla defesa.
(C) devem multar os estabelecimentos faltosos,
providenciando, na sequência, o ajuizamento
de ação judicial de natureza cautelar para obter
a apreensão das mercadorias e a interdição
daqueles.
(D) podem interditar os estabelecimentos e
apreender as mercadorias, não sendo possível
a mposição de multa, tendo em vista que o
regular exercício do poder de polícia não se
coaduna com o diferimento do contraditório e
da ampla defesa, que devem ser prévios à
qualquer sanção.
(E) devem autuar os estabelecimentos, como
medida de polícia decorrente de poder
disciplinar hierárquico e apreender as
mercadorias impróprias para o consumo ou
com data de validade expirada, como medida
de polícia sancionadora.
*ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO*
14. Formas de Prestação da Atividade
Administrativa:
15.1- DESCONCENTRAÇÃO: Atividade
distribuída dentro do próprio núcleo, da própria
Pessoa Jurídica. Há Hierarquia, Subordinação.
 Descentralização:
 Por Outorga: O Poder Público
transfere a titularidade mais a execução do
serviço. Só pode ser feita através de lei e para
as Pessoas Jurídicas de Direito Público da
Administração Indireta.
 Delegação: Transfere somente a
execução do serviço, o Poder Público mantém
a titularidade. Pode ser feita a qualquer um
(Administração Direta, Indireta, particulares).
Pode ser feita por:
a) Lei (Legal): quando for para
Pessoas Jurídicas de Direito Privado da
Administração Indireta (Empresas Públicas,
Sociedade de Economia Mista).
b) Contrato (contratual):
quando a delegação for para particulares
(concessionárias, permissionárias,
organizações sociais e todos que prestem
atividade administrativa).
Não confunda descentralização com
desconcentração. Veja a prova do TRT
sobre o tema:
4. (TRT 5 Região - 2013) A Administração
pública organiza-se também de forma
descentralizada, do que é exemplo a
(A) instituição, por lei, de autarquias, pessoas
jurídicas de direito público às quais pode ser
transferida a titularidade de serviços públicos
para execução em substituição ao ente
federado que as criou.
(B) instituição, por decreto regulamentar
autônomo, de autarquias e fundações públicas,
que se submetem integralmente ao regime
jurídico de direito público.
(C) autorização, por lei, para a criação de
empresas públicas e sociedades de economia
mista, que se submetem ao regime jurídico de
direito público, com exceção da norma
constitucional que exige a realização de
concurso público.
(D) criação, por lei, de empresas públicas e
sociedades de economia mista, esta última
que, embora admita a participação privada,
exige que o controle do capital votante seja de
titularidade de ente público.
(E) criação, por lei, de fundações de direito
privado, as quais, não obstante a natureza
jurídica, submetem-se integralmente ao regime
jurídico de direito público.
15.2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Dec.
Lei/67)  Núcleo da Administração.
 Teoria do Mandato: O Estado
transfere poderes a seus agentes através de
um contrato de mandato. Não serve porque o
Estado não pode manifestar vontade, portanto,
não pode celebrar contrato de mandato.
 Teoria da Representação: O
Estado é tratado como incapaz, por isso
precisaria de um representante. Não serve

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porque, no Brasil, o Estado é responsável por
seus atos e de seus agentes, não é incapaz.
 Teoria do Órgão ou Teoria da
Imputação (Hely Lopes): Utilizada no Brasil, o
agente exerce o poder, manifesta a vontade do
Estado em razão de um Poder Legal, decorre
de uma previsão legal.
15.2.1 - ÓRGÃO PÚBLICO:
- Núcleo especializado de competências que
servem para prestação de atividade
administrativa. Não pode celebrar contrato.
Não têm Personalidade Jurídica, por isso não
tem aptidão para ser sujeito de direitos e
obrigações. Mas pode ir a juízo, desde que
preenchida 02 condições (ir em busca de
prerrogativas funcionais, sempre como sujeito
ativo). Tem CNPJ. É possível a existência de
órgão público na Administração direta e na
indireta (Lei 9784/99).
 CLASSIFICAÇÃO:
a) Quanto à Posição Estatal:
A Independentes: goza de independência,
está no ápice de cada um dos poderes. Ex.
São as chefias de cada Poder: Presidência,
Câmara Municipal.
BAutônomos: Estão subordinados,
diretamente ligados aos órgãos independentes.
Ex. secretarias de Estado, Ministérios.
C Superior: ainda tem poder de decisão,
mas está subordinado aos órgãos autônomos e
aos independentes. Ex. Procuradorias.
DSubalterno: Não tem poder de decisão, só
executa o que foi mandado pelo independente
ou autônomo. Ex. zeladoria, almoxorifado.
b) Quanto à Posição Estrutural:
ASimples: Não tem outros órgãos
agregados à sua estrutura. Ex. Gabinetes.
B Compostos: tem outros órgãos agregados
à estrutura. Ex. Delegacia de Ensino- Escolas
ligadas.
c) Quanto à Atuação Funcional:
A Singular: Composto por um único agente.
Ex. presidência, governadoria.
B Colegiado: Composto por vários agentes.
15.3- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
- Possuem Personalidade Jurídica Própria: tem
aptidão para ser sujeito de direitos e
obrigações, é responsável pelos próprios atos
e os de seus agentes. Não existe relação de
hierarquia entre Administração Direta e
Indireta.
- Patrimônio e Recursos Próprios, autonomia
técnica, financeira (decide como vai aplicar o
dinheiro), administrativa. Só não tem
autonomia, nem capacidade legislativa. Obs.
No máximo poderá regular, complementar,
disciplinar o que está previsto em lei.
 Formas de Controle:
 Interno: feito pela própria entidade
da Administração Indireta.
 Exterior: Poder Legislativo (CPI´s e
TCU); Poder Judiciário; pelos cidadãos, através
da Ação Popular; Pelo Poder Executivo
(supervisão Ministerial, dirigentes escolhidos
pelo Ministério, receitas e despesas
fiscalizadas, finalidades predeterminadas).
 AUTARQUIAS
 Conceito: Pessoa Jurídica de
Direito Público que serve para prestação de
atividades típicas do Estado, com autonomia
administrativa, técnica e financeira, mas sem
capacidade legislativa. São criadas e extintas
por lei ordinária específica.
 Finalidade vinculada à finalidade
para a qual a Lei a criou. Não são criadas para
visar o Lucro.
 Atos e Contratos:
a) Auto-Executáveis: presunção de
legitimidade, imperatividade, como qualquer
outro ato administrativo.

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b) Contrato Administrativo
regido pelo dir. público, com cláusulas
exorbitantes.
c) Necessidade de Licitação,
mesmo para contratos regidos pelo direito
privado.
 Responsabilidade Civil :
a) Conduta + Dano + Nexo (sem necessidade
de comprovação de culpa ou dolo). Será
Objetiva: quando houver ação por parte do
Estado; Subjetiva: quando em razão de
omissão do Estado, e a responsabilidade do
servidor também será subjetiva.
b) Obs. Se a Autarquia não tiver patrimônio,
o Estado responderá de forma objetiva,
subsidiariamente pelo Dano.
c) Exceção: No Casos das PPP´s, a
Responsabilidade do Estado é Solidária.
 Bens Autárquicos: São bens públicos,
segue regime de bens públicos.
a) Inalienabilidade Relativa: Todos os bens
públicos são alienáveis de forma condicionada.
Para haver alienação, há um procedimento a
ser seguido: (Desafetação- Autorização
Legislativa- Licitação).
b) Impenhorabilidade: É vedada a penhora,
o arresto (bens indeterminados), o seqüestro
(bens determinados).
c) Impossibilidade de Oneração: O Bem
Público não pode ser objeto de Dir. Real de
garantia (O Penhor e a Hipoteca são vedados).
d) Imprescritíveis (prescrição aquisitiva):
Bens públicos são insuscetíveis de usucapião,
nem do pró-labore, nem os bens dominicais.
 Regime de Precatório (art.100,
CF)
a) Documento através do qual, o Tribunal
reconhece débito com procedência transitada
em julgado. Os Precatórios constituídos até 01º
de julho devem ser pagos no exercício
financeiro seguinte, se existir disponibilidade
orçamentária. Podem ser pagos em
parcelamentos anuais (10 por ano).
b) Cada Pessoa Jurídica tem a sua própria
fila, cada autarquia tem uma fila própria. Obs.
Alimentos: Obedecem ao Precatório, mas têm
fila própria dentro da fila geral. Exceção: Há um
valor de 60 salários mínimos, no qual a pessoa
estará fora do precatório.
 Privilégios Processuais:
a) Prazo para Recurso: prazo quádruplo, 60
dias. Contestação: prazo duplo, 30 dias.
b) Duplo grau obrigatório de Jurisdição,
reexame necessário: Se o processo não for
submetido ao duplo grau obrigatório, não
haverá Coisa Julgada.
 Regime Tributário:
a) Imunidade Tributária recíproca Somente
quanto aos Impostos. A Imunidade não é
absoluta: Restringe-se às finalidades
específicas de cada autarquia, previstas na sua
lei de criação. As atividades complementares
estão sujeitas aos impostos.
b) Obs. Há cobrança dos outros tributos.
c) Procedimento Financeiro: Lei 4320/64 (Lei
de Finanças Públicas) e LC 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
d) Regime de Pessoal (EC 19 aboliu o
Regime jurídico único):
A Estatutário: Para titulares de cargo público
(só nas Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
Preferencialmente, deve ser adotado o Regime
Estatutário, de cargo público.
B Celetista: Para titulares de emprego
público.
 CONSELHOS DE CLASSE (OAB, CRA,
CRM, CRO).
 Antigamente: Natureza de Autarquia.
Porém, a Lei 9649/98, art.58: Conselho de
Classe terá natureza de Pessoa Jurídica de
Direito Privado.
 STF, ADIN 1717: Como os Conselhos de
Classe têm como função principal o Poder de
Polícia, fiscalizando as atuações profissionais,
não podem ser considerados PJ de
Dir.Privado. Declarou inconstitucional o art.58
da Lei 9649/98, determinando que os Cons.de
Classe terão natureza de Autarquia.

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 Concurso Público: Doutrina Majoritária
entende que o concurso público é obrigatório.
 Foro Competente, Súm.66, STJ: Justiça
Federal ou Vara da Fazenda Pública.
 Anuidade: Natureza Tributária,
contribuição.
 Controle pelo Tribunais de Contas; Devem
Obedecer a Lei 4320/64 (Lei de Finanças)
 Exceção OAB: A contribuição da OAB
não tem natureza tributária; Não sofre controle
do Tribunal de Contas e não deve obediência à
Lei de Finanças Nacional.
 AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL
 Surgiram para conceituar as Universidades
Públicas, que têm mais autonomia e liberdade.
Reitor: Tem prazo certo de mandato, só sairá
depois da expiração desse. São escolhidos por
eleição. Não é cargo de livre nomeação, nem
de livre exoneração.
 OBS. Banco Central: É autarquia comum,
mas seu Presidente é nomeado pelo
Presidente após prévia aprovação do Senado.
 AGÊNCIAS REGULADORAS (Espécie)
a) Finalidade: Regular, Fiscalizar, Disciplinar,
Normatizar determinadas atividades. Não é
atividade nova, antes era exercida diretamente
pelo Estado.
b) Capacidade Legislativa: Não a tem, não
podendo, de tal sorte, legislar. Têm o papel de
complementar as leis, com normas técnicas
específicas de sua atuação.
c) Regime Especial: Têm mais autonomia,
Liberdade normativa, liberdade econômica e
financeira.
d) Nomeação de Dirigentes: Presidente
nomeia com prévia aprovação do Senado. É
investidura ou nomeação especial, porque
depende de prévia aprovação do Senado.
e) Mandato com Prazo certo e determinado:
A Lei de criação de cada Autarquia de regime
especial irá determinar o prazo do mandato
(máximo. de 04 anos). Obs. Já há Projeto de
Lei querendo uniformizar o prazo: 04 anos para
todas.
f) Vedação (Quarentena): Quando o dirigente
sai do cargo, deve ficar 04 meses ou 01 ano (a
depender da lei da autarquia especial) sem
poder atuar na área de atuação da Agência
Reguladora.
g) Distinções:
AProcedimento Licitatório:
- Lei 9472/97: em contrariedade ao disposto na
Lei 8666/93, cada agência teria seu próprio
procedimento licitatório, previsto na sua lei de
criação. Com modos específicos de Licitação
(Pregão e Consulta).
- STF, ADIN 1668: Se a Agência Reguladora é
autarquia, terá que seguir a Lei 8666/93,
deixando, entretanto, que elas tenham as
modalidades específicas determinadas pela Lei
9472/97, Pregão e Consulta.
- O Pregão já tem a Lei 10520/02, que o
estendeu a todos os Entes, não sendo mais
modalidade específica das Agências
Reguladoras. Atualmente, a Consulta, que
ainda não tem Lei lhe regulando, é a
modalidade específica das Agências
Reguladoras.
B Regime de Pessoal:
- Lei 9886/00: Regime Celetista, com
contratação temporária. A Doutrina já dizia que
o Regime da CLT só deveria ser adotado em
situações excepcionais, para funções
subalternas ou para contratações temporárias.
-ADIN 2310, STF: Declarou que não era
hipótese para contratação temporária, que é
excepcional, e que, portanto, não deveria
adotar o Regime Celetista. Declarou a
Inconstitucionalidade das 02 regras: Regime
Celetista e Contratação Temporária.
- MP 155/03 Lei 10871/04: Determinou o
Regime Estatutário, com concurso público,
para todas as Agências Reguladoras. Os que
entraram por contratação temporária sairão
depois de findo o tempo do contrato.

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h) Exemplos de Agências:
AANS; ANTT; ANTAQ; ANAC; ANP; ANA
(bens públicos); ANCINE (fomento).
B Autarquias: ADA (agência de
desenvolvimento da Amazônia, substituiu a
SUDAM), ADENE (agência de
desenvolvimento do Nordeste, substituiu a
SUDENE) e AEB (agencia espacial);
C Serviços Sociais Autônomos: APEX, ABDI.
Obs: CVM: deveria ser agência reguladora,
mas é autarquia comum.
 AGÊNCIA EXECUTIVA:
a) São Autarquias ou Fundações Públicas que
precisam ser modernizadas, e para isso fazem
um planejamento para reestruturação.
b) Contrato de Gestão: Celebrado entra uma
Autarquia ou Fundação Pública e o Poder
Público. Serve para dar mais autonomia ou
recurso público. Ex: Autarquia A  Contrato de
gestão  Agencia Executiva A.
c) O título de Agência Executiva é temporário,
findo o contrato de gestão, o ente que se
tornou agência executiva temporariamente
voltará a ser autarquia ou fundação pública. Ex.
de ag.executiva: INMETRO.
d) Liberdade Específica (só para agências
executivas): Art.24, par.único, Lei 8666/93:
Dispensa de Licitação. Regra Geral:
AValor de até 10% do Convite (até
R$150.000, se obras ou serviços de
engenharia; até R$80.000 para os outros
serviços);
Blicitação dispensada (R$15.000 ou
R$8.000).
e) Dispensa para as Agências Executivas:
20% do Valor do Convite, ou seja, quando o
valor da licitação for até R$30.000 ou
R$16.000, a agência executiva estará
dispensada de licitação. Essa dispensa vale
também para: Sociedades de Economia Mista,
Empresas Públicas e Consórcios Públicos. Só
vale para as Autarquias e fundações públicas,
quando qualificadas como agência executiva.
 FUNDAÇÃO PÚBLICA
 São instituídas e constituídas pelo Poder
Público, fazendo parte da Administração. Obs.:
Quando forem constituídas pela iniciativa
privada, não serão Fundação Pública.
 FUNDAÇÃO PÚBLICA de DIREITO
PÚBLICO:
a) Natureza Jurídica: Regime de Dir. Público.
É uma espécie de autarquia e faz parte da
Fazenda Pública. Tem todos os privilégios e
obrigações de uma autarquia. Obs. Quando o
concurso falar de Fundação Pública, será a de
Direito Público.
 FUNDAÇÃO PÚBLICA de DIREITO
PRIVADO (fundações governamentais)
a) Natureza Jurídica: Regime de Direito
Privado, derrogado parcialmente por algumas
normas de dir.público.
b) Foro Competente (foro privativo): Justiça
Federal ou Vara da Fazenda Pública.
c) Privilégio Processual: Não tem prazo
especial, porque não faz parte da Fazenda
Pública.
d) Tem sua Criação autorizada por Lei
Ordinária; Lei Complementar deve determinar a
finalidade das fundações públicas de
dir.privado.
e) OBS: Celso Antonio entende que não há
essa divisão. Segundo ele, quando se fala em
Fundação Pública, todas elas são de Direito
Público.
 EMPRESAS ESTATAIS  Empresas
Públicas
 Sociedade de Economia Mista
 EMPRESAS PÚBLICAS:
a) Pessoa Jurídica de Direito Privado;
Podem prestar serviço público ou explorar
atividade econômica; sua criação autorizada
por lei.

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b) Têm capital exclusivamente público:
Pode ser capital de vários entes da federação.
Entretanto, não poderá haver capital de uma
Sociedade de Economia Mista investido na
Empresa Pública, do contrário ela perderá esse
status.
c) Tem livre Constituição: Pode ser
constituída por qualquer atividade empresarial.
d) Têm Foro Privativo: Justiça Federal ou
Vara da Fazenda Pública.
 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
a) Pessoa Jurídica de Direito Privado;
Podem prestar serviço público ou explorar
atividade econômica; Criação autorizada por
lei.
b) Têm Capital Misto: O Capital do Ente
Público deve ser a maioria do capital votante.
Devem ser constituídas, obrigatoriamente,
como Sociedades Anônimas.
c) Não têm foro privativo: São julgadas na
Justiça Estadual.
d) FINALIDADES:
A Prestar Serviço Público: Quando forem
prestadoras de serviço público, haverá
prevalência do Dir.Público sobre o Dir.Privado.
B Explorar Atividade Econômica: Quando
forem exploradoras de atividade econômica,
haverá prevalência do regime de Dir.Privado,
com alguma influencia do Dir.Público. obs:
Art.173, CF (Hipóteses em que o Estado
pode Explorar Atividade Econômica):
1. Quando for necessário aos imperativos da
Segurança Nacional.
2. Quando houver interesse coletivo, conforme
o definido em lei.
C Terão estatutos próprios definidos na lei
que autorizou sua criação.
Vejam como a prova do TRT SP cobrou o
assunto para o concurso de analista:
5. (FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO/SP -
Analista Judiciário - Área Judiciária) 28. A
propósito de semelhanças ou distinções
entre as empresas públicas e as sociedades
de economia mista sabe-se que,
(A) as empresas públicas submetem-se
integralmente ao regime jurídico de direito
público, na medida em que seu capital é 100%
público, enquanto as sociedades de economia
mista podem se submeter ao regime jurídico de
direito privado, caso a participação privada no
capital represente maioria com poder de voto.
(B) as sociedades de economia mista admitem
participação privada em seu capital, enquanto
as empresas públicas não; ambas se
submetem ao regime jurídico típico das
empresas privadas, embora possam ter que se
submeter à regra de exigência de licitação para
contratação de bens e serviços.
(C) as duas pessoas jurídicas de direito público
integram a Administração indireta e podem ser
constituídas sob quaisquer das formas
disponíveis às empresas em geral,
distinguindo-se pela composição do capital,
100% público nas sociedades de economia
mista e com participação privada empresas
públicas.
(D) as duas pessoas jurídicas de direito público
submetem-se ao regime jurídico de direito
privado, com exceção à forma de constituição,
na medida em que são criadas por lei
específica, enquanto as empresas não estatais
são instituídas na forma da legislação
societária vigente.
(E) ambas submetem-se ao regime jurídico de
direito público, não se lhes aplicando, contudo,
algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e
competitividade na atuação, tal como a lei de
licitações e a realização de concurso público
para contratação de seus servidores.
a) REGIME JURÍDICO das EMPRESAS
ESTATAIS:
A 1ª Regra: LICITAÇÃO:
01. Quando for Prestadora de Serviço
Público: Obedecerá à Lei 8666/93.
02. Quando Exploradora de Atividade
Econômica: Podem ter estatuto próprio, que
regerá o procedimento licitatório de cada
Pessoa Jurídica. Entretanto, até hoje, não há
estatuto. Assim, deverão obedecer à Lei
8666/93. Dispensa e Inexigibilidade (Arts.24
e 25 da Lei 8666/93).

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BFALÊNCIA:
01. Antes: Se prestadoras de serviço público 
não estavam sujeitas à falência; Se
exploradoras de atividade econômica 
Estavam sujeitas à falência.
02. Agora (Lei de Falências, 11101/05,
art.2º): Empresas Públicas e Sociedades de
Economia mista, sejam exploradoras de
atividade econômica, sejam prestadoras de
serviço público, não estão sujeitas à falência.
03.Obs: A doutrina critica tal orientação,
dizendo que as exploradoras de atividade
econômica devem estar sujeitas à lei de
falências, já que estão muito próximas do
Dir.Privado.
C  RESPONSABILIDADE CIVIL:
01. Prestadoras de Serviço Público (Art.37,
par.6º, CF): A responsabilidade será objetiva,
de regra. E a responsabilidade do Estado será
subsidiária e objetiva.
02. Exploradoras de Atividade Econômica: A
Responsabilidade civil delas será regida pelo
Direito Civil, que determinará os casos em que
a responsabilidade será objetiva ou subjetiva. E
o Estado não responde subsidiariamente.
D REGIME TRIBUTÁRIO:
01. Regra Geral: As Empresas Públicas e as
Sociedades de Economia Mista não têm
imunidade tributária recíproca e privilégios não
extensíveis à iniciativa privada.
02. Exceção: Quando o bem e as atividades
estiverem vinculadas à prestação do serviço
público, terão imunidade tributária.
03. Empresa dos Correios e Telégrafos:
Exerce atividade exclusiva e indelegável do
Estado (serviço postal), por isso é tratado com
Fazenda Pública. Goza de imunidade
tributária recíproca; Tem privilégios
processuais (prazos diferenciados); Os seus
bens públicos são impenhoráveis, não
oneráveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
Estão sujeitas ao regime de precatório.Obs.
Isso não vale para as franquias privadas da
Empresa.
E REGIME DE BENS:
01. Regra Geral: São penhoráveis. Mas são
imprescritíveis, sempre.
02. Obs. José dos Santos C. Filho entende que
só os bens das Pessoas Jurídicas de
Dir.Público são bens públicos, ou seja, os bens
das entidades governamentais não são bens
públicos.
03. Maioria da Doutrina: Os bens públicos são
todos aqueles pertencentes às Pessoas
Jurídicas de Direito Público e os diretamente
ligados à prestação do serviço público nas
entidades governamentais, concessionárias,
permissionárias e autorizatárias. Neste ultimo
caso, os bens seguirão as regras dos bens
públicos.
F REGIME DE PESSOAL:
01. Celetista: Titular de Emprego (Não é
emprego público. Este e o cargo público são
exclusivos das PJ´s de Dir.Público).
Equiparam-se aos servidores em alguns
aspectos:
- Exigência de concurso público;
- Sujeitos às regras de vedação de
acumulação;
- Respondem por Improbidade (lei 8429/92)
de cargo, emprego e função pública;
- São funcionários Públicos para fins penais;
- Estão sujeitos aos remédios
constitucionais;
- Teto Remuneratório: Estarão sujeitos ao teto
do STF se a Empresa Pública ou a Sociedade
Economia Mista receberem ajuda do Estado
para o custeio; Se não receberem ajuda para
custeio, não estão sujeitos ao teto.
- Dispensa do empregado: Para maioria da
doutrina, a dispensa do empregado só poderá
ser realizada motivadamente, após processo
administrativo disciplinar com contraditório.
Porém, TST Súmula 390, orientação
jurisprudencial  Não há necessidade de
motivação para dispensa dos empregados, já
que os mesmos não gozam de estabilidade.
Também não há necessidade de processo
administrativo.
 ENTES DE COOPERAÇÃO (Entes
Paraestatais)
 São entes paraestatais, Pessoas Jurídicas
de Direito Privado que não fazem parte da

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Administração pública, mas que cooperam
com o Estado na consecução de alguns fins
públicos.
 01º Setor (Estado);
 02º Setor (Mercado);
 03º Setor (ONG´s), alguns dos entes de
cooperação são ONG´s;
 04º Setor (Economia Informal). Não têm fins
lucrativos e servem para ajudar o Estado na
prestação de um serviço público ou no fomento
de uma atividade.
 SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (Sistema
“S”, SEBRAE, SENAT, SESC, SESI).
a) Privilégios: Recebem recursos
orçamentários. Têm capacidade tributária. São
beneficiárias da Parafiscalidade.
b) Sujeitas às regras de licitação da Lei
8666/93 e à fiscalização do Tribunal de
Contas.
c) Obs: APEX e ABDI são agências com
natureza de Serviço Social Autônomo.
 ORGANIZAÇÃO SOCIAL
a) Lei 9637/98: As
Organizações Sociais servem para prestação
de serviços públicos, serviços estes que estão
listados nesta Lei. Ex.: meio-ambiente;
pesquisa; saúde; desenvolvimento tecnológico.
b) As Organizações Sociais
surgiram como órgãos públicos extintos, que
foram transformadas em Pessoas Jurídicas de
Direito Privado denominadas Organização
Social.
c) Criação das Organizações Sociais:
Celebração do Contrato de Gestão: É o
vínculo jurídico das Organizações Sociais o
Estado (“entidade fantasma” segundo Maria
Sylvia, já que 01º celebra-se o contrato de
gestão, para que depois as Organizações
Sociais existam no mundo jurídico).
d) A empresa não precisa existir no mundo
jurídico, nem ter experiência prévia no ramo em
que for atuar para que celebre o contrato de
gestão. Ato Administrativo Discricionário do
Ministério do Planejamento e Gestão, após a
celebração do contrato de gestão, dá o status
de Organização Social.
e) Controle/ Licitação: Art.24, inc.24 da Lei
8666/93: Dispensa a Administração de licitar
com as Organizações Sociais quando o
contrato a ser firmado for decorrente de
contrato de gestão.
Entretanto, as Organizações Sociais estão
sujeitas às regras de licitação. Estão sujeitas
ao controle do Tribunais de Contas, já que
podem receber dotações orçamentárias,
cessão de servidores públicos e receber bens
públicos. Ex. Instituto de matemática pura e
aplicada.
 OSCIP - ORGANIZAÇÕES da SOCIEDADE
CIVIL de INTERESSE PÚBLICO
a) Lei 9790/99: Diferenças para as
Organizações Sociais:
A A Pessoa Jurídica precisa existir no mundo
jurídico no mesmo ramo de atividade, há pelo
menos 01 ano, para tornar-se uma OSCIP.
B O Vínculo jurídico com o Estado é o
Termo de Parceria, que tem natureza de
contrato administrativa, segundo parte da
doutrina.
C Regra Geral: Não há cessão de
servidores, não há transferência de bens
públicos, nem dotação orçamentária (não
participa diretamente do orçamento, mas
recebe recursos públicos via depósito
bancário).
D Estão sujeitas às regras de licitação e ao
controle dos Tribunais de Contas.
E O Conselho de Administração da OSCIP
deve ser formado por particulares,
diferentemente das Organizações Sociais,
onde os Conselhos de Administração e Fiscal
podem ser compostos por servidores públicos.
F Obs: O que tem ocorrido é que a
Administração contrata as OSCIP´s para, via
de regra, burlar o concurso público, já que os
empregados das OSCIP´s não necessitam de
concurso.
 ENTIDADES DE APOIO

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a) Constituição As entidades de apoio
podem ser constituídas como Fundação,
Associação ou Cooperativas, criadas por
servidores públicos com a finalidade de melhor
desenvolver suas atividades.
b) Funcionam ao lado das Universidades
Públicas e hospitais públicos. São fundações
privadas que atuam com a estrutura e o
dinheiro do Estado. Vínculo Jurídico:
Convênio celebrado com a universidade. Ex.
As entidades de apoio fazem convenio com a
universidade pública para organizarem uma
pós-graduação, da qual se poderá cobrar
mensalidade.
c) Lei 8958/94: Entidades de apoio que atuam
junto às Universidades Públicas. Quanto às
outras entidades ainda não há legislação.
 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
(lei 13.019/04)
TERMO DE COLABORAÇÃO – planos de
trabalho propostos pela administração
pública em regime de mútua cooperação
TERMO DE FOMENTO - planos de trabalho
propostos pela entidade privada em regime
de mútua cooperação
Transferência de recursos
Atividades a serem executadas
Prestação de contas
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
organizações da sociedade civil, movimentos
sociais e cidadãos poderão apresentar
propostas ao poder público para que este
avalie a possibilidade de realização de um
chamamento público objetivando a celebração
de parceria.
CHAMAMENTO PÚBLICO
 Públicação do edital no site do órgão
interessado
 Classificação das propostas pela comissão
de seleção
Comissão – 2/3 – servidores
Julgamento objetivo – vinculação ao edital
 Habilitação da entidade
Sem fins lucrativos
3 anos de existência
Experiência no objeto
Capacidade técnica e operacional
 Encerramento
Homologação e adjudicação
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO
CERTAME
Inexigibilidade - inviabilidade de competição
Dispensa - rol exaustivo
1 - no caso de urgência decorrente de
paralisação ou iminência de paralisação de
atividades de relevante interesse público -
mesmas condições da vencedora
2 - nos casos de guerra ou grave
perturbação da ordem pública - assistência
social, saúde ou educação
3 - de proteção a pessoas ameaçadas ou em
situação que possa comprometer a sua
segurança.
CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E
TERCEIROS
procedimento seletivo simplificado via internet
PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 - Relatório de Execução do Objeto:
elaborado pela organização da sociedade civil,
assinado pelo seu representante legal,
contendo as atividades desenvolvidas para o
cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados
2 - Relatório de Execução Financeira:
assinado pelo seu representante legal e o
contador responsável, com a descrição das
despesas e receitas efetivamente realizadas.
Prazo de até 90 dias + 30 dias
RESPONSABILIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL E APLICAÇÃO DE
PENALIDADES
a) advertência:
b) suspensão temporária da participação
em chamamento público e impedimento de
celebrar termos de fomento, termos de
colaboração e contratos com órgãos e
entidades da esfera de governo da
administração pública sancionadora, por prazo
não superior a 2 (dois) anos.
c) declaração de inidoneidade para
participar em chamamento público ou celebrar
termos de fomento, termos de colaboração -

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Ministro de Estado ou do Secretário Estadual
ou Municipal
* ATOS ADMINISTRATIVOS *
15. CONCEITO DE ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO:
- Atos jurídicos, ou não, por meio dos quais a
Administração emite uma declaração de
vontade para executar a lei aos casos
concretos e fazer prevalecer o interesse
público sobre os interesses particulares, no
desempenho das suas atividades.
16. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO (CELSO ANTÔNIO):
14.1 -Atos Jurídicos Regidos pelo Direito
Privado: a Relação Jurídica é horizontal, há
igualdade entre os contratantes (administração
x particular), a administração não se vale da
sua supremacia.
14.2 -Atos Materiais = FATO
ADMINISTRATIVO. Não são atos jurídicos,
apenas realizam, executam uma atividade do
Estado. (Ex. construção de uma estrada,
pavimentação).
14.3 - Atos Políticos ou de Governo: São
de natureza jurídica, editados pelo Estado no
exercício de função política de soberania. Ex.
sanção do presidente a um projeto de lei.
14.4 - ATOS ADMINISTRATIVOS
(espécie do gênero ‘Ato da Administração’).
 Conceito: É um ato jurídico¹ por meio do
qual o Estado, ou quem lhe faça as vezes²,
exprime uma declaração unilateral de vontade,
no exercício de suas Prerrogativas Públicas,
consistentes em providências jurídicas
complementares da Lei³, a título de lhe dar
execução, sujeitas ao controle de legitimidade
pelo Judiciário, no desempenho de atividades
essencialmente administrativas da gestão dos
interesses coletivos.
01. É Ato jurídico: tem por fim criar, alterar,
extinguir algo no mundo do Direito, no que se
diferenciam do fato administrativo (realizações
da administração sem declaração de vontade).
02. Estado (Três Poderes) e Quem lhe faça as
vezes (delegatários, concessionários, que
atuam em nome do Estado e podem exprimir
declaração de vontade em nome do mesmo,
emitindo atos administrativos).
03. Providências jurídicas complementares da
Lei: atividade precípua da administração na
sua função de executar a lei, de ofício, ao caso
concreto.
 Atributos e Qualidades dos Atos
Administrativos:
 Presunção de Legitimidade, juris tantum: o
ato administrativo presume-se editado de
acordo com as normas e princípios gerais de
Direito. Decorre da Legalidade Ampla. O ato
vigora enquanto não afastado.
 Presunção de Veracidade, relativa: ao
conteúdo do ato e aos fatos que o compõe,
corresponde à verdade de fato  Fé Pública.
 Imperatividade: não é atributo de todo ato,
e sim dos atos que encerram obrigações para
os administrados. O administrado fica
constituído em uma obrigação, ainda que
contra sua vontade.
 Coercitividade dos atos administrativos,
decorrentes da imperatividade: só poderá
haver resistência judicial ao ato, enquanto isso
não ocorrer, o particular estará a ele obrigado.
Os atos negociais, que apenas permitem certas
atividades ao administrado, não possuem esse
atributo.
 Exigibilidade: capacidade de exigir que a
obrigação imposta ao administrado seja
cumprida, sob pena de a administração se
valer de meios indiretos de coação. Ex. Multa.
 Auto-Executoriedade: Esse atributo tem
que vir expresso em lei, salvo se não for
possível outra solução no caso concreto. A
administração se vale de meios direitos de
coação para execução do ato. Ex. demolição
de obra.
 Tipicidade: todo ato administrativo está
previamente tipificado em lei.

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 Elementos e Requisitos dos Atos
Administrativos: A Doutrina Majoritária aponta
cinco elementos, com base na Lei de Ação
Popular 4717/65, art.2°, a falta de um dos
requisitos torna o ato inválido (anulável,
podendo ser sanado). Diogo Gasparini e Celso
Antônio incluem mais dois elementos
(conteúdo e causa).
 Competência/Sujeito: Conjunto de
atribuições definidas por Lei, conferida aos
órgãos e agentes públicos para, em nome do
Estado, exprimir a declaração de vontade do
mesmo através dos atos administrativos.
Decorre sempre da Lei, é sempre Vinculada,
portanto, mesmo quando o ato é discricionário,
sem o qual o ato é inválido.
 Finalidade: Ato que foge da sua Finalidade
específica prevista em Lei, mesmo que atenda
a uma outra finalidade benéfica ao interesse
público, estará incorrendo em desvio de
finalidade ou desvio de poder, e será Inválido.
A Finalidade Específica de cada ato está
sempre prevista em Lei, é sempre elemento
vinculado, mesmo que ato seja discricionário.
Ex. Ato de remoção, a finalidade específica é
uma melhor prestação do serviço público.
Obs Não pode existir ato administrativo
Inominado.
 Forma: É o revestimento do Ato
Administrativo. É, em regra, escrito e no idioma
nacional, a forma está prescrita em Lei,
(requisito vinculado). Exceções à forma
prescrita em Lei: quando a lei se omitir a
respeito da forma, está será livre, poderá ser
oral, através de gestos, placas (ex: sinais de
trânsito).
*Obs: diferencia-se de Formalidade  não é
elemento de todo ato administrativo, é uma
solenidade especial para prática de
determinados dos atos que a exigem. O não
cumprimento da formalidade torna o ato
irregular, já o vício de forma gera nulidade. Ex.
Regulamento (o Decreto é ato administrativo
que serve como formalidade para eficácia do
regulamento).
 Motivo: Razão de fato ou de direito que
autoriza ou determina a prática do ato por parte
da Administração (Ex. Demissão  o motivo é
a razão que levou a Administração a praticar o
ato). O motivo será elemento Vinculado quando
o Ato for Vinculado; Será Discricionário quando
o Ato assim o for (ocorre quando a lei não
elenca o motivo, deixando que a administração
o pondere).
*Obs: Diferencia-se de Motivação (Princípio
Constitucional, é a exigência da Administração
em revelar, manifestar os motivos do ato)
Teoria dos Motivos Determinantes: O motivo
revelado pela Administração para a prática do
ato deve ser seguido estritamente, sob pena de
invalidade do ato. Os motivos determinam e
condicionam a validade do ato.
 Objeto/Conteúdo: É o próprio conteúdo,
disposição jurídica do ato (o que o ato dispõe
juridicamente). É a própria essência do ato, a
própria administração vai escolher qual o seu
objeto. É elemento discricionário, quando o ato
for discricionário, ou vinculado, quando o ato
assim o for. Ex. Remoção (o objeto é a própria
remoção).
****OBS. Corrente Minoritária (Diógenes
Gasparini, Celso Antônio) existem mais 02
Elementos:
 Causa: Exigência de correlação, ou relação
de pertinência lógica entre o motivo e o
conteúdo do ato à luz de sua finalidade,
sobretudo nos atos discricionários. Para Celso
Antônio, a causa é pressuposto de Validade
lógico.
 Conteúdo (separado do objeto): Seria a
própria disposição do ato, enquanto o objeto
seria aquilo sobre o qual o conteúdo incide,
coisa ou relação jurídica sobre o qual recai o
ato. O objeto seria o elemento extrínseco ao
ato e o conteúdo seria o elemento intrínseco.
 Classificação dos Atos Administrativos:
 Quanto à Vontade para a Formação do
Ato:
a) Simples (01 vontade): É todo ato
administrativo que decorre de uma única
vontade, expressada por um único órgão ou
agente público, a maioria dos atos é simples
(ex: nomeação, exoneração). Pouco importa se
o órgão é singular ou colegiado.

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b) Complexo (01 + 01 vontade): Ato cuja
formação depende de mais 01 ou mais vontade
emanada por mais de um órgão. Ex. Promoção
por merecimento dos desembargadores dos
TRF´s (o TRF forma uma lista tríplice  a
encaminha para o Presidente  que escolherá
01 dentre os 03 nomes).
c) Composto (01 + 01 vontade): Decorre de
uma única vontade, emanada de 01 único
agente ou órgão público, mas que depende de
uma vontade acessória de outro agente ou
órgão para lhe dar eficácia e validade.
O Ato composto depende de aprovação
discricionária, prévia ou posterior. Ex.
Nomeação de Min. do STF, após a aprovação
do Senado (vontade acessória)  posterior
nomeação pelo Presidente; Estado de Defesa,
Intervenção Federal (aprovação posterior do
Congresso); Estado de Sítio (aprovação prévia
pelo Senado).
 Quanto aos Destinatários do Ato:
a) Geral: São Atos Normativos (sempre atos
gerais). Têm como destinatários os indivíduos
em geral, incertos e indeterminados.
b) Individuais: Atinge pessoa determinada, ou
pessoas determinadas. Ex. nomeação,
exoneração.
 Quanto aos Efeitos do Ato:
a) Constitutivo: Decorre sempre do exercício
do juízo discricionário por parte da
administração. Quando seus efeitos se
prestarem a criar, inovar, construir uma
situação jurídica antes inexistente. Ex.
Autorização, permissão.
b) Declaratórios: Os efeitos se destinam a
reconhecer uma situação jurídica preexistente.
Ex. Todos os atos vinculados.
c) Enunciativos: Emitem um juízo de
conhecimento ou opinião sobre uma situação
de fato ou de direito conhecida pela
Administração Pública. Não constituem, nem
declaram, apenas emitem juízo de opinião. Ex.
certidões, declarações.
 Quanto ao Conteúdo do Ato:
Atos negociais – atos nos quais a
manifestação de vontade do estado
coincide com o requerimento do particular.
a) Autorização: Ato administrativo
discricionário, unilateral, precário, gratuito ou
oneroso através do qual a Administração
faculta a um terceiro interessado o exercício de
uma atividade material ou uso em caráter
privativo de um bem público, ou a prestação
em caráter precaríssimo de um determinado
serviço público. Ex: autorização para exercer
atividade material  táxi, porte de armas;
autorização de uso de bem público, quando
predominar o interesse particular; Autorização
de serviço público  Ex. Rádios comunitárias.
b) Permissão: Discricionário, Precário (menos
que a autorização), através do qual a
Administração faculta ao particular interessado
o uso privativo de um bem público, ou
prestação de um serviço público também em
razão de interesse público, que neste caso é
predominante. Obs.: Lei 8987/95, art.40 
Tornou a Permissão para prestação de serviço
público um Contrato Administrativo Bilateral,
distinguindo-se da autorização para prestação
de serviço público porque esta é ato
administrativo unilateral e aquela leva em
conta, sobretudo, o interesse particular.
Autorização de uso público # da permissão de
uso público: o interesse envolvido na
autorização de uso público, que é bem mais
precário, leva em conta o interesse particular;
já a permissão de uso público leva em conta o
interesse público predominantemente.
c) Licença: Ato vinculado e definitivo, através
do qual a administração reconhece um direito
subjetivo do administrado, ora para exercer
atividade material, ora para exercer atividade
jurídica, condicionadas no seu exercício ao
prévio reconhecimento por parte da
administração (a Lei, ao tempo que reconhece
um direito ao administrado, condiciona o seu
exercício a esse prévio reconhecimento).
Se houver recusa por parte da Administração
em reconhecer o exercício da atividade, desde
que o administrado tenha cumprido todas as
exigências, este poderá interpor Mandado de
Segurança. Dá-se através do Alvará de
Licença (ato formal vinculado).

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d) Admissão: Não é ato de provimento. É Ato
Vinculado, através do qual a Administração
reconhece ao administrado o direito de usufruir
um serviço público. Ex. matrícula em escola ou
universidade pública.
 Normativos: atos que exprimem normas
gerais
a) DECRETO (Chefes de Executivo): Só são
emanados pelos Chefes de Executivo (prefeito,
presidente e governador) podem expedir
decreto p/ formalizar determinado ato
administrativo, tendo por destinatários pessoas
incertas e indeterminadas. Ex. Decreto
Expropriatório (formaliza, dá solenidade à
desapropriação, sem o decreto a
desapropriação é nula).
Obs: Decreto Regulamentar: São 02 atos
administrativos, de Competência Privativa dos
Chefes do Executivo, que podem expedir atos
gerais, abstratos ou individuais (nomeação de
Min. do STF). Servirá sempre como
formalidade para outro ato. Obs2: O Decreto
Lei foi abolido do Brasil com a Constituição
Federal de 1988 permanecendo apenas os
Decretos Anteriores à Carta Magna que
estejam em vigor. Obs3: Diferenciam-se do
Decreto Legislativo, que é Lei “lato senso”.
Obs4: Diferenciam-se da Resolução
Legislativa, que é Lei “lato senso” de efeitos
internos às Casas Legislativas. Exceção:
Possibilidade do Decreto Autônomo (art.84,
VI da CF): para Extinguir Cargos Vagos e para
Organização da Administração, desde que não
crie novas despesas.
b) RESOLUÇÕES: Atos Administrativos
formais que os órgãos colegiados para
exprimirem as suas deliberações a respeito de
determinada matéria. Ex. Agencias
Reguladoras possuem órgãos colegiados que
podem expedir resoluções. A Resolução
formaliza o ato do órgão colegiado. Não pode
ser expedida por órgão singular. Resoluções
Administrativo-Normativas: São as Resoluções
com efeitos gerais e abstratos. Obs:
Diferenciam-se das Resoluções Legislativas,
que são lei em sentido amplo, embora de efeito
interno à câmara legislativa.
c) INSTRUÇÕES (Ministros e Secretários):
Tem caráter abstrato, são atos formais através
dos quais a Administração expede normas
gerais de orientação interna. Põem em
execução os Decretos Executivos, para
regulamentar os regulamentos do Poder
Executivo.
Atos ordinatórios: atos de organização
interna da atividade pública:
d) ORDEM DE SERVIÇO: Ato Administrativo
que certas autoridades públicas editam para
determinarem a implementação ou realização
de algum fato material (fato administrativo). Ex.
Ordem de construção.
e) PORTARIA (qualquer autoridade
administrativa que não seja o Chefe do
Executivo). Utilizada para qualquer ato que
disponha sobre o próprio servidor e sua vida
funcional. Ex. Instauração de Inquérito policial
(quando não for instaurado por auto de prisão
em flagrante); Instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, Sindicância.
f) CIRCULARES (Natureza Concreta,
Autoridades Superiores) As autoridades
superiores emitem ordens uniformes.
Dirigentes de órgãos públicos emitem-na aos
funcionários do órgão para regulamentar
internamente a execução dos serviços.
Atos Punitivos: atos de aplicação de
penalidades
Atos enunciativos: atos que atestam fatos
ou emitem opiniões.
 Extinção dos Atos Administrativos
a) Cumprimento dos efeitos do ato
b) Desaparecimento da pessoa ou do objeto
da relação que o ato constituiu.
c) Renúncia: Pedido de Exoneração.
d) Retirada do Ato anterior por outro ato
posterior:

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A CASSAÇÃO: a ilegalidade é
superveniente à edição do ato.
BCADUCIDADE: incompatibilidade do ato
anteriormente editado que antes não existia.
CCONTRAPOSIÇÃO/DERRUBADA :
Edição de novo ato contrário, (ex. demissão).
DREVOGAÇÃO; Causa de extinção ou
supressão do ato administrativo válido e de
seus efeitos, por razões de conveniência e
oportunidade.
1. Sujeito Ativo da Revogação: Só a própria
Administração, no âmbito de cada Poder da
República. Não é possível a revogação judicial
de um ato administrativo. Os outros Poderes
poderão revogar seus próprios atos
administrativos. Obs.: O Judiciário não poderá
revogar ato administrativo no exercício de sua
função típica, que é a função jurisdicional, já
que não pode adentrar no mérito
administrativo.
2. Objeto da Revogação: Só o Ato Válido
poderá ser revogado. Apesar de válido, o ato
torna-se inconveniente à Administração.
3. Fundamento: Existência de uma
competência discricionária para rever a
conveniência e oportunidade dos atos
anteriormente editados.
4. Limites (atos irrevogáveis são a exceção):
- Atos Vinculados são irrevogáveis: Ex.
Revoga-se uma autorização, nunca uma
licença.
- Atos que já Exauriram seus Efeitos (atos
Consumados).
- Atos fontes de Direitos Adquiridos: Nem
Emenda Constitucional pode revogá-los. Obs:
STF: Não há Direito Adquiridos a Regime
Jurídico. Súm. 473: Poder de Autotutela da
Administração. A Administração pode revogar
seus próprios atos, respeitado o dir. adquirido.
-Atos Meramente Enunciativos: Ex.
Certidão Negativa de Débito.
5. Motivos da Revogação: Juízo de
Conveniência e Oportunidade. O ato deixa de
ser conveniente e oportuno.
6. Efeitos da Revogação: Ex-Nunc. Impede a
produção dos efeitos futuros do ato,
permanecendo os efeitos pretéritos.
E INVALIDAÇÃO : vício na origem.
1. Conceito: Causa de Extinção ou supressão
de Ato Administrativo Inválido ou Viciado, por
razões exclusivamente de Legalidade ou
Legitimidade.
2. Sujeito Ativo: Administração Pública
(Poder de Auto-tutela, Controle Interno) e o
Judiciário (controle externo judicial, quando
provocado por terceiros). Só o Judiciário pode
Invalidar atos de todos os Poderes.
3. Objeto: Ato Viciado, Ilegal, contrário ao
Direito.
4. Motivos: Ilegalidade, Ilegitimidade do Ato.
5. Efeitos: Ex-Tunc para os atos que atinjam
pessoas indeterminadas, para atos restritivos
dos Direitos dos administrados. Para os
terceiros de Boa-fé e para os Atos ampliativos
dos Direitos do administrado: A Invalidação
terá efeito Ex-Nunc.
6. Prazo Decadencial: A Administração
Pública tem 05 anos para declarar a
Invalidação do Ato. Passados os 05 anos, a
Administração não poderá mais invalida-la 
Convalidação Temporal. Obs. Ação Judicial p/
Anulação de Ato Administrativo: Prazo
Prescricional de 05 anos.
7. Espécies de Invalidação (Lei 9784/99,
art.55):
- Nulidade (atos nulos):
• Não podem ser reeditados, não são
convalidáveis;
• Quando o Vício atingir a finalidade, o
motivo ou o objeto, o ato será nulo, não
convalidável, não reeditável.
• Podem ser Convertidos: Mudança de
categoria de um ato, quando sai de uma
categoria na qual o ato era nulo, para uma
outra onde o ato seja válido, também tem efeito
retroativo. Diferencia-se de convalidar (reeditar
o mesmo ato sem o vício que o contamina,
com efeitos retroativos).

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• Pode haver conversão de atos nulos com
vício de conteúdo e objeto. (Nomeação de
servidor para cargo sem concurso público,
pode ser convertido em nomeação para cargo
de confiança).
- Anulabilidade (Atos Anuláveis):
• Podem ser convalidados, racionalmente
reeditados. Obs. Doutrinadores defendem que,
quando houver possibilidade de convalidação,
a Administração está obrigada a Convalidar o
ato, apesar de a Lei 9784/99 tratar a
convalidação como faculdade da
administração.
• Quando houver vício na competência:
desde que o ato seja ratificado pela autoridade
competente, Confirmado, haverá a
convalidação.
• Quando houver vício na forma: reedita-se
o ato com a forma prescrita em lei.
• OBS. GERAL: Os ATOS INVÁLIDOS NÃO
GERAM DIREITO ADQUIRIDO.
*AGENTES PÚBLICOS*
01. AGENTES PÚBLICOS
• Todo aquele que exerce função pública,
quer seja temporária, quer sem remuneração
(ex. integrantes do júri, mesário). É a
expressão mais abrangente, compreendendo
os Agentes Políticos, Servidores Estatais e
Agentes Honoríficos.
a) AGENTE POLÍTICO  Chefes do
Executivo e seus auxiliares imediatos
(Secretários e Ministros), Membros do
Legislativo, Membros do Ministério Público
(Procurador e Promotor de Justiça) e Poder
Judiciário. Seguem Regime Estatutário ou o
chamado Regime Legal.
Obs. Há divergência se Ministério Público e
Judiciário se enquadrariam nesse conceito. A
corrente Majoritária ainda não admite
(Marinella, discordando, os engloba).
b) SERVIDOR ESTATAL  Todo aquele que
atua no Estado, não sendo necessariamente
‘Funcionário Público’.
▪ Servidor Estatal  Servidor Público
 Servidor de Entes Governamentais de
Direito Privado
 Servidores Públicos  Aquele que atua
em Pessoa Jurídica de Direito Público 
Administração Direta
 Administração Indireta 
Autarquias
 Fundações Públicas
E.C. 19/98, CF/88  Acabou com o Regime
Jurídico Único, o que veio a igualmente abolir a
expressão ‘Funcionário Público’, uma vez que
essa denominação referia-se ao servidor que,
com exclusividade, podia exercer cargo
publico.
Após a EC 19/98, pode-se ser tanto titular de
CARGO PÚBLICO (vínculo Estatutário),
quanto de EMPREGO PÚBLICO (vínculo
celetista). A lei que cria o cargo/emprego é que
definirá o Regime a ser adotado.
 Servidores de Entes Governamentais de
Direito Privado  São aqueles integrantes
das Empresas Públicas ou de Sociedade de
Economia Mista. Só podem ter EMPREGOS
PÚBLICOS (CLT), mas se equiparam aos
servidores públicos nos seguintes aspectos:
I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO;
II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO
de CARGO ou EMPREGO;
III) Se a empresa pública ou Sociedade de
Economia Mista NÃO receber dinheiro para
custeio (verba governamental para sobreviver
no dia-dia), NÃO se SUBMETE ao TETO
REMUNERATÓRIO. No entanto, se depender
do Estado para sobreviver, SUBMETE-SE ao
TETO;
IV) Submetem-se à Lei de IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA;
V) Sujeitam-se aos REMÉDIOS
CONSTITUCIONAIS (MS, HD etc);
VI) Equiparam-se a Servidores Públicos para
EFEITOS PENAIS;

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VII) Não gozam de
ESTABILIDADE, não sendo necessário
Processo Administrativo, nem de motivação
para ser despedido Súm. 390 e OJ 247 do
TST
c) AGENTES HONORÍFICOS É o
Particular em Colaboração, que podem ser:
 Voluntários (ex. Amigos da Escola);
 Requisitados (ex. Mesários, Jurados do
Júri e Serviço Militar Obrigatório);
 Aqueles que exercem Atos Oficiais.
 Serviço Notorial (Cartório de Registro
Público, delegados de função, art. 236 da
C.F/88). Obs. quem legisla sobre cartórios é
o Estado federado.
02. CARGO PÚBLICO
 cargo em Comissão
● Subdivide-se em  cargo Efetivo
 cargo Vitalício
a) CARGO EM COMISSÃO  É o chamado
cargo de parente ou comissionado.
É de livre nomeação e exoneração 
Exoneração AD NUTUM. Qualquer pessoa
pode exercer cargo de confiança, desde que se
reserve um limite mínimo que detenha cargo
efetivo, pelo principio da continuidade.
Obs.  CARGO DE CONFIANÇA ≠ FUNÇÃO
de CONFIANÇA  A Função é um plus que só
pode ser exercido por cargo efetivo, que
ganhara gratificação pela responsabilidade a
maior (lei 8.112/90).
b) CARGO EFETIVO  Nomeado por
Concurso Público, em caráter definitivo,
podendo vir a adquirir a estabilidade. O cargo é
efetivo e não estável, já que essa última
qualidade pertence ao servidor.
Quando o servidor se torna estável, só poderá
ser demitido via Processo Administrativo,
processo Judicial transitado em julgado ou
avaliação periódica.
c) CARGO VITALÍCIO  só pode haver
dispensa via processo judicial transitado em
julgado (ex. Ministério Público, Juiz, Tribunal de
Contas, esse ultimo sequer precisa de
concurso publico para contratação).
03. PROVIMENTO
• Necessário para o preenchimento de um
cargo (art.10, lei 8.112/90).
 Originário  Nomeação
• Provimento  Vertical 
Promoção
 Derivado  Horizontal  Readaptação
 Reingresso  Reintegração
 Recondução
 Reversão
a) Provimento ORIGINÁRIO  Só ocorre por
Nomeação, a qual depende de aprovação em
concurso público.
▪ NOMEAR  Designar, atribuir ao servidor.
Resulta no provimento.
▪ EMPOSSAR  Aceitar o cargo (assina os
papéis). Quando se anui à posse, têm-se a
investidura, que é a formação de relação
jurídica com a Administração.
Se nomeado, tem 30 dias para tomar posse.
Empossado, terá 15 dias para entrar em
exercício.
Se o nomeado não tomar posse nos 30 dias, a
nomeação torna-se sem efeito. Perde-se a
vaga no concurso. Se tomar posse, mas não
entrar em exercício nos 15 dias, ocorrerá
desinvestidura mediante EXONERAÇÃO de
OFÍCIO.
ObsA desinvestidura também poderá ser
pela modalidade de demissão, porém sem
aplicabilidade no caso anterior, pois a
demissão sempre será uma penalidade
disciplinar.
Obs.2No provimento Originário, admite-se as
seguintes hipóteses de DESNECESSIDADE
de CONCURSO PÚBLICO:
 Cargo em COMISSÃO;
 Hipóteses Constitucionais (Regra do
Quinto Constitucional, Ministro do STF,
Tribunal de Contas etc);

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 Contratação TEMPORÁRIA (via processo
seletivo simplificado);
 Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate a Endemias (via processo seletivo,
art. 198, §4º, C.F/88);
b) Provimento DERIVADO
 Vertical  Promoção
▪ Derivado  Horizontal  Readaptação
 Reingresso 
Reintegração
 Recondução

Reversão
 Provimento VERTICAL  Ascensão na
carreira; ascensão funcional. A única hipótese
possível é a Promoção.
 Provimento HORIZONTAL 
Recolocação do Servidor com limitação física
(surdez, problemas cardíacos etc). A única
hipótese é a READAPTAÇÃO, na qual muda
de cargo sem ascender na carreira (ex.
professora, que por problemas de saúde, torna-
se atendente de biblioteca).
Obs.  Remoção não é provimento, pois é
forma de deslocamento de um lugar para outro.
A Lei 8.112/90, art.10º elenca rol taxativo
quanto aos casos de provimento.
 Provimento por REINGRESSO 
Servidor retorna à Administração, isso só
quando o mesmo gozar de estabilidade (art.41
da C.F/88).
I) REINTEGRAÇÃO  Quando o
afastamento se deu por conta de uma
ilegalidade contra o servidor (ex. desligamento
de estável sem processo administrativo).
II) RECONDUÇÃO  São duas hipóteses:
A  Quando o antigo ocupante do cargo
for Reintegrado.
B  Quando houver retorno do servidor
estável ao cargo anteriormente ocupado, tendo
em vista a sua inabilitação em estágio
probatório de outro cargo (art.29, I da lei
8.112/90).
Obs. Quando ocorrer Excesso de Despesa
com Pessoal (art.169 da C.F/88). Para tanto,
observa-se os limites de gasto com pessoal
impostos no art. 19 da LC 101/00 que
estabelece os seguintes índices:
 União  50%
art. 19 da LC 101/00  Estado 60%
 Município  60%
Excedido o limite, começa-se a despedir na
seguinte ordem:
1º  Pelo menos 20% dos CARGOS em
COMISSÃO;
2º  Servidores NÃO ESTÁVEIS (em estágio
probatório);
3°  Servidores ESTÁVEIS (só poderão
exonerá-los após todos os não estáveis e os
20% dos cargos de confiança). Será por via
EXONERAÇÃO (não é demissão, por não ser
uma pena), sendo que a Administração só
poderá se valer desse novo cargo (pois o
anterior terá que ser extinto), ou cargo a ele
análogo, depois de 04 anos de sua extinção.
Obs. Se houver dispensa sem observância
dessa ordem legal, o servidor é
REINTEGRADO, ante a ilegalidade da conduta
administrativa. Daí, se o servidor retorna ao
cargo de origem, terá direito a todas as
vantagens do período em que esteve afastado
(subsídio/vencimento, tempo para fins de
antiguidade etc). Dessa forma, o atual
ocupante do cargo pertencente ao servidor,
então, reintegrado deverá ser RECONDUZIDO
a outro cargo vago.
O reconduzido tem direito a voltar ao cargo de
origem desde que VAGO. Se não estiver vago,
reconduz para cargo equivalente vago.
Novamente, se não houver vaga, ficará em
DISPONIBILIDADE, recebendo
proporcionalmente ao tempo de serviço1
. Pelo
instituto do REAPROVEITAMENTO, ele volta
ao cargo porventura vago.

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III) REVERSÃO  Duas Hipóteses:
A  Aposentadoria por Invalidez. Porém,
cessada a incapacidade laborativa, retorna aos
serviços.
B  Retorno espontâneo de aposentado à
Atividade (art.25 da lei 8.112/90). Nesse caso,
o servidor se aposenta, mas depois decide
voltar ao trabalho, antes de completar a idade
da compulsória. Peticionará um requerimento
de reversão à Administração Pública, que
poderá, ou não, aceitá-lo.
04. DESINVESTIDURA  Sempre que
precisar de processo administrativo.
 Demissão
▪ Desinvestidura  Exoneração
 Cassação
 Destituição
a) PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR  PAD
▪ Penalidades:
 Advertência (infração leve)
 Suspensão (infração média)
 Demissão (falta grave)
 Cassação (falta grave)
 Destituição (falta grave ou infração média)
Obs. A CASSAÇÃO se opera quando o
servidor estiver aposentado ou em
disponibilidade e praticar falta grave à época
em que ainda ocupava seu cargo.
Obs.2A DESTITUIÇÃO ocorrerá sempre que
o servidor ocupante de Cargo ou Função em
Comissão for apenado com suspensão ou
demissão (em qualquer um desses casos).
 SINDICÂNCIA
 SUMÁRIO  ACUMULAÇÃO Ilegal de
Cargos
▪ Processo Administrativo Disciplinar
 ORDINÁRIO  PAD propriamente dito
 Provimento SUMÁRIO
I) SINDICÂNCIA  Serve para investigação
prévia. Porém, a lei 8.112/90 a reconheceu
como mecanismo ou processo próprio para
apuração de fatos, na hipótese de punição por
infração LEVE, ou seja, por: Advertência ou
Suspensão de até 30 dias. Tem prazo para
conclusão de 30 dias prorrogáveis por mais
30.
Precisa de contraditório e ampla defesa. Se a
infração mais grave for detectada, incumbirá a
instauração de Processo Administrativo
propriamente dito.

ARQUIVA  ADVERTÊNCIA
▪ SINDICÂNCIA  INFRAÇÃO LEVE 
SUSPENSÃO por até 30 dias

PAD propriamente dito
I) ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS 
Art. 133 do Regime Jurídico da União – RJU.
Seu prazo é de 30 dias prorrogáveis por
mais 15. Se verificada a acumulação, a
Administração deve dar a opção ao servidor de
qual cargo quer permanecer, sendo do outro
EXONERADO.
Se não houver manifestação do servidor,
instaura-se processo administrativo, mas até o
prazo da defesa, deve-se facultar novamente a
opção entre os cargos (até esse momento,
reconhece-se a boa-fé do servidor). Mantendo-
se silente, por ser pena tida por grave, ele será
demitido de AMBOS os CARGOS.
 Provimento ORDINÁRIO 
Corresponde ao processo administrativo
disciplinar propriamente dito. Tem prazo para
conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais
60.
 Suspensão por mais de 30 dias
▪ Penalidades
 Demissão
 Instauração  Instrução
▪ Fases  Inquérito Administrativo Defesa
 Julgamento  Relatório
Descoberta a infração, a Instauração do PAD,
pela autoridade administrativa, é Ato
Vinculado.

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Na segunda fase (Inq. Adm), têm-se o miolo do
processo, com instrução, defesa e relatório. O
relatório é conclusivo (deve propor um
resultado) e o julgamento só poderá contrariá-
lo se esse se mostrar incompatível com as
provas dos autos.
Havendo recurso administrativo, poderá haver
REFORMATIO IN PEJUS, a lei é expressa
nesse sentido. Somente não se admite a
Reformatio in pejus em casos de REVISÃO
(sempre que surgir fato novo, oponível a
qualquer tempo).
Há vedação legal de o servidor requerer
aposentadoria ou exoneração voluntária,
quando, contra ele, for instaurado um PAD.
Porém poderá ser aposentado
compulsoriamente¸ uma vez que a lei assim
obriga. Se detectada a infração após a sua
aposentadoria, sofrerá pena de Cassação.
 ESPÉCIES de EXONERAÇÃO:
I) A PEDIDO do Servidor;
II)‘AD NUTUM’, em caso de cargo em
comissão;
III) ‘EX OFFICIO’, quando o empossado não
entrar em exercício;
IV) EXCESSO de QUADRO FUNCIONAL (art.
169, C.F/88);
V)INABILITAÇÃO no ESTÁGIO
PROBATÓRIO;
VI) REPROVAÇÃO em AVALIAÇÃO
PERIÓDICA, apenas possível quando houver
Quadro de Carreira. Falta LC para
regulamentar certas carreiras, outras já
possuem;
5.0 SISTEMA REMUNERATÓRIO
 Parcela FIXA
 REMUNERAÇÃO Parcela
VARIÁVEL
▪ SISTEMA REMUNERATÓRIO
 SUBSÍDIO  Parcela ÚNICA
a) REMUNERAÇÃO  Paga em duas
parcelas:
 Parcela Fixa  Vencimento (≠
Vencimentos Parcela Fixa + Parcela
Variável).
 Parcelas Variáveis  Acréscimos
pecuniários em razão de qualidades pessoais
do servidor.
b) SUBSÍDIOS  É parcela única que, no
latim, significa ‘ajuda de sobrevivência’, mas
quem a recebe é o alto escalão.
 Chefes do Executivo;
 Auxiliares Imediatos do Executivo
(Ministros e Secretários);
 Membros do Legislativo;
 Magistratura;
 Membros do Ministério Público (Promotor
e Procurador);
 AGU;
 Procuradores e Defensores;
 Conselheiros dos Tribunais de Contas;
 Policiais (Toda a carreira);
 Todos os demais estruturados em cargos
de carreira;
Paga-se, apenas, acima do Subsídio:
 Garantias do art. 39, § 3º da C.F/88;
 Transporte;
 Verbas Indenizatórias (diárias, ajuda de
custo equivalente a 03 vezes o provento do
servidor removido pelo serviço público).
5.1 – FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
▪ Necessita de lei de iniciativa de quem for
pagar a conta. Alguns casos não dependem de
lei e sim de Decreto Legislativo (o qual
dispensa a sanção ou veto do Executivo).
 Presidente
▪ CONGRESSO NACIONAL  DL Ministro
de Estado
 Senador e Deputado Federal
▪ CÂMARA MUNICIPAL  DL Vereador
 Governador
▪ LEI Deputado Estadual
 Prefeito

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▪ LEI  Câmara Deputados  Senado 
Sanção/Veto do Presidente
▪ DL  Câmara Deputados  Senado
5.2 – TETO REMUNERATÓRIO
▪ Ninguém ganha mais que Ministro do STF.
Com a EC 41, criou-se Subtetos:
*IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA*
- A Probidade Administrativa não é novidade no
ordenamento jurídico brasileiro, já o Princípio
da Moralidade foi introduzido pela Constituição
Federal de 1988. Esse princípio tem conceito
vago e indeterminado, por isso muito
doutrinadores misturam moralidade com
probidade, porque ambas decorrem da idéia de
honestidade.
- Entretanto, a improbidade é muito mais ampla
que a moralidade, envolvendo muito mais
hipóteses.
1.0- CONCEITO:
- É Designativo técnico para definir a corrupção
administrativa, como desvirtuamento da
administração pública, com a desobediência às
regras de administração pública.
2.0- FONTES:
- Está prevista na CF de 1988 em 04
hipóteses:
a) Art.15: Suspensão dos Direitos Políticos em
razão de Improbidade Administração.
b) Art.85: Prática de atos de improbidade faz
parte do rol de crimes de Responsabilidade do
Presidente da República.
c) Art.14, §9º: Improbidade Administrativa no
Período Eleitoral.
d) Art.37, §4º: Regulado pela Lei 8429/92: Lei
da Improbidade Administrativa.
3.0- COMPETÊNCIA para LEGISLAR sobre
IMPROBIDADE:
União: Com fundamento no art.22, I, a
doutrina atribui competência legislativa
exclusiva à União para legislar a respeito, em
razão da natureza das sanções aplicadas pela
lei de improbidade (natureza eleitoral, civil, que
são de legislação exclusiva pela União).
- No que tange ao procedimento administrativo
a competência é concorrente, ou seja, a União
legisla sobre normais gerais, e os outros entes
legislam sobre matérias específicas.
4.0- NATUREZA JURÍDICA:
- Não é ilícito penal. Para que um ato de
improbidade seja também considerado ilícito
penal, é necessário que esteja tipificado como
tal em Lei Penal.
- Obs. Todo crime contra administração é ato
de improbidade, mas nem todo ato de
improbidade é crime.
- Também não é ilícito administrativo. Mas a
Lei 8.112/90, estatuto dos servidores, pode
estabelecer que um ato de improbidade seja
também infração funcional, sendo, neste caso,
também ilícito administrativo.
- Tem natureza de Ilícito Civil, embora alguns
doutrinadores considerem que ela pode ter
natureza de ilícito político em alguns casos. É
apurado pela Ação de Improbidade
Administrativa, que tem natureza de Ação Civil
Pública.
- OBS. Um Ato de Improbidade que seja
ilícito civil, poderá também ser um Ilícito
Penal e Ilícito Administrativo, hipótese na

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qual haverá procedimento para punição nas
instâncias civil, administrativa e penal.
- Regra Geral: Incomunicabilidade das
Instâncias. Exceções:
a. Sentença Absolutória no Processo Penal
por inexistência do fato ou negativa de autoria:
Neste caso, há comunicação das instâncias, e
o absolvido no processo penal será absolvido
também nos processos civil e administrativo.
b. Absolvição por Excludente no Processo
Penal: Faz Coisa Julgada no Processo Civil no
que diz respeito à existência da excludente.
Contudo, ainda assim, o absolvido por
excludente poderá ser condenado no civil.
c. Art.935, CC/02; Arts.65 e 66 do CPP;
Art.126, Lei 8.112/90: Outras situações onde
há comunicabilidade de instâncias.
- Não há necessidade de sobrestação dos
processos civil e administrativo enquanto correr
o processo penal, mas o ideal é o que o juiz o
faça, embora não seja obrigado a fazê-lo.
5.0- SUJEITO PASSIVO (Art.1º, Lei 8429/92):
a. Administração Direta, Sociedade de
Economia Mista, Empresa Pública,
Autarquias e Fundações.
b. Pessoa Jurídica na qual o Poder Público
participe com mais de 50%. Neste caso, a PJ
está sujeita integralmente à Lei de
Improbidade.
c. Pessoa Jurídica na qual o Poder Público
participe com menos de 50%: Neste caso, as
sanções ficarão limitadas ao patrimônio, e a
sanção pela improbidade ficará limitada ao
prejuízo causado ao Poder Público. Ex. Fundos
de Pensão das Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista.
6.0- SUJEITO ATIVO:
a) Agentes Públicos, inclusive os agentes
políticos, embora haja uma reclamação no STF
com objetivo de excluí-los da lei de
improbidade.
b) Terceiros: Desde que induzam, concorram
ou se beneficiem da prática do ato. Entretanto,
não responderá por todas as penas da ação de
improbidade.
c) Pessoa Jurídica poderá ser sujeito ativo de
improbidade: Também não sofrerá todas as
sanções, limitar-se-á às penas possíveis de
serem aplicadas a uma Pessoa Jurídica.
- Obs Alguns autores entendem que mesmo
os advogados privados poderão praticar ato de
improbidade quando atuarem em processo
judicial, por exemplo.
Vejam como as provas de tribunais cobram
isso:
6. (TRE SP AJAJ 2012) 46. Diretor-
Presidente de determinada sociedade de
economia mista firmou contrato para a
execução de obra pública com empresas
vencedoras dos correspondentes
procedimentos licitatórios, instaurados para
diferentes lotes do empreendimento.
Posteriormente, restou comprovado conluio
entre os licitantes, bem como o
estabelecimento, no Edital, de condições de
participação que objetivavam favorecer a
determinados licitantes e propiciar o arranjo
fraudulento. Em tal situação, às penalidades
previstas na Lei de Improbidade
Administrativa:
(A) sujeitam-se os agentes públicos e os
particulares que tenham concorrido para a
prática do ato ou dele tenham se beneficiado,
desde que comprovado dano ao erário.
(B) sujeitam-se apenas os agentes públicos
que tenham concorrido, de forma ativa ou
passiva, para a prática do ato ou dele tenham
se beneficiado.
(C) sujeitam-se apenas os licitantes que
tenham praticado atos com o objetivo de
fraudar o procedimento licitatório, desde que
comprovado o dano ao erário.
(D) sujeita-se apenas o Diretor-Presidente da
sociedade de economia mista, desde que
comprovada conduta dolosa ou enriquecimento
ilícito.
(E) sujeitam-se os agentes públicos e os
particulares que tenham concorrido para a
prática do ato ou dele tenham se beneficiado,

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direta ou indiretamente, independentemente de
dano ao erário.
7.0- ATOS DE IMPROBIDADE:
a) Atos que geram ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO (art.9º):
- O art.9º é rol exemplificativo, basta que a
conduta se enquadre no caput do artigo para
que haja enquadramento no ato de
enriquecimento ilícito.
- Sanções:
I) Devolução do acrescido ilicitamente.
II) Ressarcimento dos prejuízos causados,
quando houver prejuízo ao erário.
III) Suspensão de direitos políticos, de 8 a 10
anos.
IV) Perda da Função.
V) Aplicação da Multa Civil: Até 3 x o que foi
acrescido ilicitamente.
VI) Proibição de Contratar, receber benefícios
e incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.
b) Atos de Improbidade gerada por DANOS
AO ERÁRIO (art.10º):
- Sanções:
I) Ressarcimento dos prejuízos causados.
II) Perda da Função.
III) Suspensão dos Direitos Políticos, de 05 a
08 anos.
IV) Multa Civil: até duas vezes o Dano
Causado ao Erário.
V) Proibição de contratar, receber incentivos
fiscais e creditícios do Estado, durante 05
anos.
- OBS. Poderá haver devolução do acrescido,
apenas pelo 3º que cometeu o ato de
improbidade juntamente com o agente, mas
não haverá possibilidade de devolução do por
parte do agente.
c) Atos de Improb. por VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA (art.11):
- Não é necessário que a violação seja a
Princípio que esteja no rol do art.11.
- Obs. Doação: É Limitada às hipóteses do
art.17 da Lei 8666/93, que foi alterado pela Lei
11196/05, qualquer doação fora dessas
hipóteses ensejará improbidade.
- Obs. Placa Informativa de obras e serviços
públicos: Não ensejam improbidade.
Entretanto, placas e publicidades de promoção
de agentes públicos, mesmo quando feita por
terceiros, enseja improbidade administrativa.
-Obs. Infração ao Princípio da Igualdade no
Concurso Pública: Também enseja
improbidade.
- Sanções:
I) Perda da Função.
II) Suspensão dos Direitos Políticos de 03 a
08 anos.
III) Multa Civil: Até 100 x, mais o
correspondente ao salário mensal do agente.
IV) Proibição de contratar e receber incentivos
fiscais e creditícios do poder público pelo prazo
máximo de 3 anos.
-Obs. É possível o ressarcimento dos prejuízos
causados, por dano moral ou intelectual,
mesmo que não tenha havido dano econômico.
- Obs. Não há possibilidade de devolução do
acrescido, nem mesmo pelo 3º particular.
d) Disposições em Comum às três
Modalidades de Improbidade:
- Não é possível misturar penas imputadas a
mais de um ato de improbidade, quando o
agente praticou mais de uma modalidade. As
penas poderão ser aplicadas isoladamente ou
em bloco. O juiz deverá levar em conta a
gravidade do ato para decidir se aplica uma,
algumas ou todas as penas atribuídas à
modalidade de improbidade praticada.
- A Lei de Improbidade leva em conta o que fez
o agente público, sem importar o que fez o 3º
particular. Se o agente praticou a conduta A, o
particular responderá na ação de improbidade
pela conduta A, mesmo que tenha incorrido em
outro tipo de ilícito administrativo que enseje
improbidade.

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- Não há cumulação de punições, se o agente
praticou mais de 1 ato de improbidade,
responderá apenas pelo mais grave.
8.0- ELEMENTO SUBJETIVO:
- Art.10: O Ato de improbidade praticado com
Dano ao Erário, tipificado no art.10, é a única
modalidade que aceita expressamente que o
agente seja punido se agiu com dolo ou culpa.
- Enriquecimento Ilícito e Violação a Princípio
da Administração Pública só podem ser
praticados na modalidade dolosa, segundo
entendimento da maioria da doutrina.
- Obs. O Ministério Público entende que
mesmo o enriquecimento ilícito e a violação a
princípio da administração pública devem
ocorrer na modalidade culposa e dolosa.
9.0- AÇÃO JUDICIAL:
9.1- Natureza Jurídica
- A Ação de Improbidade tem natureza de
Ação Civil Pública. Por ter natureza de ACP,
poderá ou não ser precedida de Inquérito Civil.
Esse inquérito servirá como investigação
preliminar.
- Obs Alguns doutrinadores criticam esse
entendimento, sob fundamento de que a Lei de
Improbidade é própria e o seu procedimento
também é próprio. Por isso, o melhor a fazer
numa prova é fazer uma Ação de Improbidade.
9.2- Legitimidade
- Ministério Público e a Pessoa Jurídica
lesada do rol do art.1º, que será sujeito
passivo do ato de improbidade e sujeito ativo
de ação de improbidade.
- Obs. Se o Ministério Público for o autor da
ação, deverá notificar a Pessoa Jurídica lesada
para, se ela quiser, integrar o processo como
Litisconsorte do MP. Se a autora da ação for a
Pessoa Jurídica lesada, o Ministério Público
deverá participar da ACP como custos legis.
9.3- Competência
- Sempre na 1ª Instância, no foro do local
onde ocorreu o dano causado pelo ato de
improbidade.
- A Lei 10.628/02 introduziu o §.2º no art.84 do
CPP, instituindo foro privilegiado para a
autoridade que praticasse ato de improbidade.
A competência seria da Corte competente para
julgar a autoridade no Âmbito penal.
- Contudo, duas ADIN´s interpostas pelo
CONAMP (No 27977) e a AMB (2860)
declararam a Inconstitucionalidade deste
parágrafo, sob o fundamento de que lei
ordinária não pode ampliar competência
disposta na Constituição Federal de 1988.
Outro fundamento de que os Tribunais ficariam
sobrecarregados e de que o Tribunal ficaria
distante dos fatos.
9.4- Vedação
- É Vedada qualquer tipo de composição,
transação, compensação e, mesmo, os Termos
de Ajustamento de Conduta, que é tão comum
nos outros casos de ACP.
Art.21, Lei 8.429  A Punição por ato de
improbidade independe de dano patrimonial.
Independe também de controle do TCU.
Mesmo que o TCU aprove as contas da
autoridade, esta poderá ser processada em
ação de improbidade.
9.5- Cautelares na Ação de Improbidade:
a. Indisponibilidade de Bens.
b. Cautelar de Seqüestro: Apesar de a norma
prever o seqüestro expressamente, a maioria
da doutrina entende que seria preferível o
arresto.
c. Informação de Contas no exterior.
d. Afastamento preventivo da autoridade,
enquanto for necessário à instrução do
processo, sem prejuízo da remuneração.
9.6- Prescrição

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- Aquele que exerce mandato eletivo ou cargo
em comissão: Prazo de 05 anos a partir do
momento em que o agente deixar o cargo.
- Para os demais agentes: O Prazo será o
mesmo prazo de prescrição para as infrações
funcionais sujeitas a pena de demissão,
previstas nos estatutos, 5 anos, geralmente.
9.7- Ressarcimento Civil
- Regra Especial: Art.37, par.5º da CF. O
Ressarcimento é Imprescritível.
*BENS PÚBLICOS*
1.0- CONCEITO:
- São todos aqueles bens, móveis ou imóveis,
corpóreos ou incorpóreos, que compõem a
dominialidade Pública do Estado, cuja
titularidade é das Pessoas Jurídicas de
Direito Público.
- OBS Bens das Sociedades de Economia
Mista e Empresas Públicas exploradoras de
atividade econômica não considerados bens
públicos, portanto, são prescritíveis,
penhoráveis, alienáveis e oneráveis.
2.0- CLASSIFICAÇÃO (Quanto à Destinação
dos Bens, CC/02):
 Bens Públicos Afetados: São todos
aqueles que se vinculam a uma destinação
específica. São os bens de uso comum e de
uso especial.
Bens Públicos Não Afetados: São todos
aqueles que não se encontram vinculados a
nenhuma finalidade pública específica. São os
Bens Dominicais ou Dominais.
*Afetação: Fenômeno jurídico, através do qual
um bem não afetado passar a ser predisposto
a um fim público especial. Ou seja, é
transformação de um bem dominical em bem
de uso especial ou de uso comum.
*Desafetação: Fenômeno jurídico em face do
qual o Estado, explícita ou implicitamente,
retira, subtrai do bem afeto, vinculado a uma
finalidade, a sua destinação pública específica,
de modo a transforma-lo em Bem Dominical,
não afetado.
a. Bens de USO COMUM:
- São todos aqueles bens públicos que se
destinam ao uso coletivo de toda a comunidade
em condições de igualdade. Ex. Praias,
avenidas, praças.
b) Bens de USO ESPECIAL:
- Destinam-se ao uso do próprio Estado para o
exercício de duas atividades. Estão vinculados
a uma finalidade específica. Ex. prédios,
cemitérios e museus públicos, estádios de
futebol públicos.
- Os bens públicos das Pessoas Jurídicas de
Direito Privado Prestadoras de Serviço Público,
quando vinculados à prestação do serviço,
serão sempre de Uso Especial.
b) Bens DOMINICAIS ou DOMINIAIS:
- São todos aqueles bens que, não dispondo
de nenhuma destinação pública específica,
integram o chamado patrimônio disponível do
Estado, como objeto de Direito Real ou
Pessoal. Não têm nenhuma destinação pública
específica. Esses bens podem ser negociados
pela Administração, por meio de comodato,
locação, venda, etc. Ex. Terras devolutas,
terrenos da marinha.
3.0- CARACTERÍSTICAS:
a) Inalienabilidade:
- Há uma Inalienabilidade Relativa. Os bens
públicos poderão alienados desde que se
vinculam às formalidades legais.
- Os bens públicos afetados, enquanto
preservarem essa condição, porque
predispostos a uma finalidade pública, são
absolutamente inalienáveis.
 Formalidades Legais para Alienação de
Bens IMÓVEIS:
I) Desafetação (essa formalidade só é exigida
para os bens afetados). Pode ser feita através
de Decreto do Chefe do Executivo.

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II) Autorização Legislativa: Exigível apenas
para os Bens Públicos, afetados ou não,
pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito
Público. Para alienação de bens pertencentes
às Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista prestadoras de serviço público
não há necessidade de autorização legislativa.
III) Autorização do Presidente da República:
Essa formalidade só é exigida no âmbito da
União (Lei Federal 9.636/93). Tal exigência é
dispensada quando foi o próprio presidente
quem pediu a autorização legislativa para
alienação do bem.
IV) Licitação na Modalidade Concorrência.
Exceção (lei 8.666/93) Quando o bem
imóvel for adquiro pelo Estado em
procedimento judicial ou em dação em
pagamento, a licitação poderá ser por Leilão.
V) Avaliação Prévia.
 Obs Lei 8.666/93, art.17: Traz hipóteses
de dispensa obrigatória dessas formalidades
para alienação de bens públicos, nos seus
inciso I (bens imóveis) e II (bens móveis) :
 Formalidades p/ Alienação de Bem
Público MÓVEL:
I) Licitação: Via de regra, na modalidade
Leilão.
II) Avaliação Prévia.
- Obs. Não há necessidade de autorização
legislativa.
- Obs.2 Tanto para alienação de bem móvel
quanto para a alienação de bem imóvel exige-
se uma fundamentação amparada na
existência do interesse público, que motive a
alienação, do contrário a alienação estará
viciada.
b) Impenhorabilid
ade:
- Para cumprimentos de decisões judiciais
contra a Administração há o regime de
Precatórios, que será dispensado, no âmbito
federal, quando o valor cobrado for até 60
sal.mínimos.
c) Imprescritibilidade:
- Impossibilidade da prescrição aquisitiva
(Usucapião) dos bens públicos.
d) Impossibilidade de Oneração:
- Os bens públicos não podem ser gravados
por ônus de direito real.
-Obs. Os bens públicos podem sofrer
Enfiteuse, que ainda permanece no Direito
Administrativo, mas essa enfiteuse do Dir.
Adm. não é direito real e sim contrato, direito
pessoal.
4.0- USO DOS BENS PÚBLICOS:
- O Direito Brasileiro autoriza a utilização de
bens públicos, em qualquer das suas
modalidades, por terceiros particulares, desde
que se cumpram determinadas formalidades.
I) Uso Anormal de um Bem Público: Ocorre
quando o bem público é utilizado de forma não
compatível com sua destinação pública, sem,
contudo, eliminar essa destinação. Ex. barraca
nas praias.
II) Uso Normal de um Bem Público: É o uso
compatível com a destinação principal de bem
público em tela.
- OBS. Todavia, o uso do bem público ainda de
distingue no que diz respeito à sua exclusiva
ou não exclusiva utilização:
a. Bem de Uso Comum:
- O Uso é franqueado, em igualdade de
condições, a todas as pessoas. É o uso para o
qual concorrem todas as pessoas.
I) Uso Comum Ordinário: É aquele, a
vista do qual, todos indistintamente, podem
utilizar o bem público sem se sujeitarem a
qualquer condição prévia, contemporânea ou a
posteriori, ou a qualquer restrição ou limitação.
II) Uso Comum Extraordinário: É aquele
que, a despeito de a utilização do bem estar
aberta a todos indistintamente, o uso do bem

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público está sujeito a alguma condição prévia,
contemporânea ou a posteriori, ou alguma
restrição ou limitação. Ex. utilização da estrada
do coco (pagamento de pedágio).
b. Bem de Uso Privativo ou Especial:
- É o uso atribuído em caráter exclusivo a um
particular. Todo bem público, independente de
ser afetado ou não, pode ter seu uso atribuído
de forma exclusiva a um particular, desde que
esse particular tenha um título jurídico hábil,
que lhe possibilite esse uso em caráter
exclusivo. Ex. ilhas particulares, terrenos da
marinha.
I) Uso Privativo de Bens AFETADOS:
- Só é possível quando o particular estiver
portando título jurídico de Direito Público. São
três os títulos possíveis:
 Autorização de Uso: A autorização pode
se destinar a possibilitar que o particular exerça
uma atividade material ou que ele proceda ao
Uso exclusivo de um bem público de um bem
afetado.
- É uma forma de delegação do Estado. É ato
administrativo discricionário, unilateral, e
precário, pelo qual o Estado faculta ao
particular a possibilidade de uso exclusivo do
bem público. É a forma mais precária de
delegação para o particular, porque pode ser
revogada a qualquer tempo, sem necessidade
de indenização. Na autorização predomina o
interesse do particular.
- Doutrina: Faz distinção entre 02 tipos de
autorização:
• Autorização Simples: Não é submetida
a qualquer condição, pode ser revogada a
qualquer tempo, sem indenização.
• Autorização Qualificada: Submete-se a
alguma condição, inclusive a prazo certo.
Nesta modalidade, o Poder Público pode
revogá-la a qualquer tempo, mas o particular
terá direito à indenização pelos prejuízos que
tiver.
 Permissão de Uso: é unilateral,
Discricionária e Precária, embora menos
precária que a autorização, já que, na
Permissão há uma predominância do interesse
público e, também, por ser ela precedida por
Licitação. A Permissão também pode ser
revogada a qualquer tempo, mas sempre
ensejará indenização, se provado prejuízo. Ex.
banca de revistas e jornais.
Obs. Só não se exige licitação se for caso de
dispensa ou inexigibilidade.
 Concessão de Uso: É Contrato
Administrativo, celebrado por tempo certo ou
determinado, no qual a Administração faculta
ao concessionário o uso de determinado bem
público em caráter especial, mediante a paga
de determinado valor, que, via de regra, é alto,
tendo em vista a natureza de contrato da
concessão de uso. Ex. Lojas em Aeroportos;
Cemitérios Privados; Lanchonetes nas
rodoviárias.
II) Uso Privativo do Bem Não-AFETADO:
- Qualquer pessoa pode fazer uso exclusivo de
um bem não afetado, desde que possua título
jurídico de Direito Público (autorização,
concessão ou permissão) ou de Direito
Privado, que, com base na Legislação Federal,
podem ser:
 Locação (Decreto Lei 9.760/46): Esse
decreto lei dispõe sobre as regras do contrato
de locação entre a União e seus servidores ou
outros particulares. A União tem o poder,
inclusive, de rescisão unilateral do contrato se
o locatário descumpre alguma cláusula.
 Arrendamento (Dec.Lei 9.760/46): É
Espécie de contrato de locação, mas não com
fins residenciais, e sim com fim de exercer
alguma atividade econômica ou social.
 Enfiteuse (Dec. Lei 9.760/46, alterado,
em parte, pela Lei 9636/98): A Enfiteuse do
Direito Administrativo, que é diferente daquela
que existia no CC/16, está adstrita aos terrenos
da marinha, que são bens públicos dominicais.
• Domínio Direto: A União, enquanto
proprietária do bem, detém o seu domínio
Direto.
• Domínio Útil: Passa a pertencer ao
particular (enfiteuta ou foreiro), que terá as

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faculdades de gozar, dispor e reivindicar o
bem.
- O Enfiteuta tem que pagar, anualmente, uma
taxa de 0.6% sobre o valor do imóvel. Terá,
também, que pagar o Laudêmio, se quiser
alienar o domínio útil do terreno por ele
utilizado, cuja taxa será de 05% da fração ideal
do terreno sob domínio do particular.
 Cessão de Uso (Lei 9.636/98): É Contrato
Administrativo, por meio da qual a União
faculta, via de regra, em caráter gratuito, o uso
de um bem imóvel seu a um Município, Estado
ou a um particular, Pessoa Física ou Jurídica,
que exerça atividade não lucrativa, de natureza
social ou assistencial, como forma de auxiliar
ou contribuir com esse propósito.
 Cessão do Direito Real de Uso (Decreto
Lei 271/67): É contrato administro que
transfere a um particular um Direito Real,
submetido a uma condição resolutiva, a
explorar terrenos de propriedade da União,
com finalidade de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo da terra ou
outra finalidade social.
- Pode ter por objeto tanto terreno da União
como o espaço aéreo que o recobre. É Cessão
de tempo indeterminado, transmissível causa
mortis, sujeito a autorização legislativa e a
Licitação por concorrência, já que se trata de
cessão de um direito real.
Diferencia-se do Contrato de Concessão de
Uso: Este é contrato de natureza pessoal, com
prazo determinado, não transmissível causa
mortis, não sujeito à autorização legislativa.
5.0- BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE:
a. Terrenos da Marinha e seus acrescidos:
- São todos aqueles terrenos banhados pelo
mar, ou pelos rios ou lagoas navegáveis que
sofram influência das marés, que entrem até 33
metros da linha do preamar médio, medido em
1831.
- Obs. Os terrenos acrescidos são as áreas
de terra que se formam natural ou
artificialmente, em complementação, para
dentro do mar, ou lagoas ou rios navegáveis
que sofram influência das marés, em
seguimento ao terreno da marinha, sem limite
de extensão.
EC 46/05 Subtraiu da União as Ilhas
Costeiras que forem sede de municípios, que
agora não pertencerão à União, e sim ao
município cuja sede se localize nela. Não
envolve as Ilhas Oceânicas.
b. Terrenos Reservados e seus
Acrescidos:
- São os terrenos banhados pelos rios ou
lagoas navegáveis que não sofram influência
das marés, até 15 metros para dentro da terra,
contados a partir da linha média das enchentes
ordinárias, medidas em 1831, mais os seus
acrescidos. Via de regra, pertencem ao Estado-
membro.
c. Terras Tradicionalmente ocupadas
pelos Índios:
- São de propriedade da União. Os índios têm
título de usufruto permanente da terra e suas
riquezas. São as terras nas quais as
comunidades indígenas ocupam, em caráter
permanente e definitivo, nelas se reproduzindo,
tirando seu sustento e fomentando sua cultura.
Os índio detêm a posse ‘ad memoriam’.
d. Faixas de Fronteira:
- Áreas de terra limítrofes com outros países,
numa extensão de 150 km.
e. Terras Devolutas:
- Todas as áreas de terras públicas que não
têm determinação quanto à sua extensão, não
são discriminados na sua extensão.
6.0- Ação de Discriminação:
- Procedimento Judicial específico para
demarcar a extensão da terra devoluta, que
deixará de ser terra devoluta após a
demarcação, assumindo o caráter de terra
pública stricto senso.
*LICITAÇÃO*

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1. CONCEITO:
- Procedimento Administrativo para escolha da
proposta mais vantajosa ao interesse público.
2. FINALIDADES:
 Escolha da Proposta mais vantajosa;
 Exercício do Principio da
Impessoalidade Oportunidade para que
qualquer um possa contratar com o Poder
Público, desde que preencha os requisitos
legais.
3. SUJEITOS:
- Entes da Administração Direta; Entes da
Administração Indireta e Entes Controlados
direta ou indiretamente pelo Poder Público
(OSCIP´s, Serviços Sociais Autônomos).
- Obs. Empresas Públicas e Sociedades da
Economia Mista obedecem à Lei 8.666/93. Se
explorarem atividade econômica, poderão ter
licitação com regime especial. Enquanto não
for criado esse regime especial, continuam
obedecendo a Lei 8.666/93, gozando,
entretanto, do direito de dispensa para valores
de até 20% do valor do convite.
- Fundo Especial (serve para gestão de
interesses ou recursos públicos, que sirvam a
um interesse coletivo): Pode ser órgão público
(Administração direta) ou fundação pública
(Administração indireta), nestes 02 casos há
necessidade de licitação. Entretanto, o Fundo
Especial também pode ser usado como código
orçamentário, sem estrutura ou personalidade
jurídica. Neste caso, não haverá necessidade
de licitação.
4. PRINCÍPIOS (Além de seguir a todos os
princípios da Administração):
I) Princípio da Vinculação ao Instrumento
Convocatório:
- Tudo o que é relevante para licitação deve
estar previsto no edital. Exige que todas as
regras a serem a respeitadas estejam previstas
no edital (não se pode exigir nem menos nem
mais do que está previsto no edital). O Edital
ou a Carta-Convite contém as regras da
licitação.
II) Princípio do Julgamento Objetivo:
- O Edital tem que definir o Tipo de Licitação,
não é possível a utilização de qualquer critério
subjetivo numa licitação, sob pena de violação
a este princípio: (diferencia-se de modalidade).
* Melhor Preço * Melhor Preço e
Técnica
* Melhor Técnica * Melhor Lance
(leilão).
- OBS Se o edital estabelecer que o tipo de
licitação será o de Menor Preço,
independentemente de qualquer motivo,
vencerá aquela empresa que, preenchendo os
requisitos previstos no edital, ofereça o menor
preço, ainda que o concorrente ofereça um
produto com qualidade superior. Havendo
empate no preço, haverá desempate nos
critérios do art. 3º, §2º da lei 8.666/93.
- OBS.2 Quando a licitação for de Melhor
Técnica e Preço: O Edital deve prever qual o
critério para resolver a situação na qual um
concorrente oferece um melhor preço e o outro
ofereça melhor técnica (pode ser a média, por
exemplo).
III) Princípio do Procedimento Formal:
- O Processo de Licitação tem que respeitar
todas as formalidades previstas na lei. É um
procedimento vinculado.
IV) Princípio do Sigilo das Propostas (válido
inclusive para o pregão):
- As propostas são sigilosas até o momento de
sua abertura em sessão pública. Se houver
fraude (preços combinados entre
concorrentes): crime previsto na Lei de
Licitação e improbidade administrativa.
Exceção a este princípio: Leilão (propostas
verbais).
5. COMPETÊNCIA para LEGISLAR sobre
Licitação:
- Competência Privativa da União para
legislar sobre normas gerais de licitação

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(art.22, inc.27, C.F/88). Obs. Norma Geral
pode criar nova modalidade de licitação.
- Competência para legislar sobre normas
específicas de licitação: Estados, DF e
Municípios.
- Obs. Lei complementar poderá delegar ou
transferir aos Estados para legislar sobre
normas gerais.
- Quando a União legislar sobre normais gerais
a Lei será Nacional; Quando a União legislar
sobre normas específicas a Lei será Federal,
válida somente p/ União. STF/ lei 8666/93 
tem normais gerais, mas também possui
normas específicas para a União (art.17).
 Lei 10.520/02 (define o pregão): Também
utilizada como Norma geral, com mesmo poder
da lei 8.666/93.
Lei 9.472/97 (institui ANP e ANATEL): Criou
o pregão e a consulta, enquanto modalidades
específicas das agencias reguladoras. Não é
norma geral de licitação. STF  Mesmo não
se tratando de norma geral de licitação, a Lei
9.472/97 poderia, como fez, criar a consulta e o
pregão.
Obs. A Lei de Licitação do Estado da Bahia
traz os procedimentos das modalidades de
licitação totalmente invertidos em relação aos
da Lei 8666/93.
6. INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO
(art.25 da Lei 8.666/93, Rol Exemplificativo):
- Competição inviável, impossível.
PRESSUPOSTOS para ocorrência de uma
Licitação:
I) Pressuposto Lógico: Concorrência,
pluralidade de ofertantes e objetos (+ de um
sujeito e + de um objeto). Obs. O Objeto pode
ser único em razão:
 Caráter Absoluto: Só existe 01 objeto,
porque só foi produzido 1 objeto.
 Evento externo.
 Caráter pessoal do objeto.
- Obs a Singularidade do Objeto tem que
ser relevante para que haja inexigibilidade, e
tem que estar na lista do art.13 da Lei
8.666/93; Tem que ter Notória Especialização
(reconhecida pela mídia, pela crítica). Quando
se falar de singularidade do objeto com todos
os seus requisitos, sempre haverá um juízo de
valor do administrador.
II) Pressuposto Jurídico (interesse público):
A licitação serve para proteger e atender ao
interesse público. Se a licitação acaba por
prejudicar o interesse público, será inexigível.
Obs. Nos casos das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista, a Licitação
será inexigível quando prejudicar a atividade
fim da empresa.
III) Pressuposto Fático: Se não há interesse
do mercado, há inexigibilidade.
1. DISPENSA DE LICITAÇÃO
São situações em que há viabilidade de
competição, no entanto, a lei determina a
desnecessidade de realização do certame. O
rol de dispensa é definido em lçei de forma
taxativa nos art. 17 e 24 da lei 8666/93
É importante decorar as hipóteses de diepsna
de caem bastante em prova. Basta o decoreba
da lei que trata de dipensa por urgência,
diepsna em razão do avalor, entre outros.
Vejamos como isso costuma ser cobrado para
analistas de tribunais:
7. (TRT 15ª REGIÃO – ANALISTA
JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA
AVALIADOR FEDERAL) A Administração
pública precisa adquirir determinada
quantidade de café para consumo dos
servidores e administrados de uma
repartição pública. Pretende, no entanto,
especificar o produto, para garantir certo
grau de qualidade. Realizada a pesquisa de
preços, apurou que o custo para a
aquisição será da ordem de R$ 8.000,00
(oito mil reais). Poderá
(A) instaurar procedimento de licitação, sob a
modalidade de concorrência ou leilão, para
garantir a aquisição do produto pelo menor
preço possível.
(B) realizar a aquisição diretamente, instruindo
regular procedimento de dispensa de licitação.

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(C) realizar a aquisição direta, de qualquer das
empresas que tenham participado da pesquisa
de preços, por meio de regular instauração de
processo de inexigibilidade de licitação.
(D) promover a aquisição diretamente,
independentemente de formalização de
procedimento de dispensa ou de inexigibilidade
de licitação, tendo em vista que a
vantajosidade já está comprovada.
(E) instaurar procedimento de licitação, sob a
modalidade de concorrência, podendo
dispensar a licitação antes da adjudicação do
objeto ao vencedor, caso se verifique que o
valor apurado em pesquisa de mercado era
inferior.
*CONTRATOS ADMINISTRATIVOS*
1. CONCEITO:
- É uma espécie de contrato, um vínculo
jurídico em que os sujeitos ativo e passivo
comprometem-se a uma prestação visando
Criar, Extinguir ou Modificar Direitos na
consecução do interesse público, seguindo o
Regime Público.
2. CARACTERÍSTICAS:
a) A presença do Poder Público, seja no
pólo passivo, no pólo ativo ou nos 02 pólos. O
que se exige é a presença do poder público em
pelo menos um dos pólos.
b) É Negócio Jurídico Bilateral.
c) Contrato Consensual, que estará perfeito
e acabado no momento em que se manifesta a
vontade. Ex. O Contrato de compra e venda é
consensual, estará perfeito e acabado com a
manifestação da vontade. Não importa se o
pagamento não foi descontado.
- Obs Diferencia-se do Contrato Real, que
depende da entrega do bem para se tornar
perfeito.
d) Contrato Comutativo: As Obrigações são
equivalentes e Pré-Determinadas.
Obs. # do Contrato Aleatório, em que as
obrigações não são pré-determinadas.
e) Contrato Formal: Deve seguir certas
formalidades.
f) Contrato Personalíssimo: Leva em
consideração a qualidade pessoal dos
contratantes. Via de regra, não poderá haver
transferência.
g) É Contrato de Adesão: Uma das partes
monopoliza a relação, a outra adere se quiser.
O Contrato está previamente pronto, não há
possibilidade de se discutir cláusulas
contratuais. Aqui é a Administração quem
detém o monopólio.
- - Obs Uma vez publicado o edital do
contrato, este deverá ser cumprido nos seus
exatos termos, não havendo possibilidade de
altera-lo.
3. FORMALIDADES:
a) Contrato Escrito. Exceção Poderá ser
verbal quando a lei autorizar. Art.60, Lei
8666/93 (Contratos Verbais):
 Contratos com valor até 4 mil reais.
 Contrato de pronta entrega.
 Contrato de pronto pagam.
b) Licitação Prévia/ Procedimento (art.26):
- Se a licitação for inexigível ou dispensada
será necessário utilizar-se do procedimento do
art.26.
- O Instrumento do contrato será Obrigatório
quando o valor for o da Tomada ou da
Concorrência, mesmo que seja caso de
dispensa ou inexigibilidade.
- Poderá o Instrumento de Contrato ser
Facultativo quando o valor for correspondente
a Convite e quando for possível realiza-lo de
outra maneira.
c) Forma do Ato Administrativo.
- Segundo a doutrina moderna, a forma do ato
administrativo é vinculada; Podendo ser
discricionária, se a Lei Autorizar.
d) Publicação (art.61, § único):

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- É Feita com o resumo, com o extrato do
contrato. A Publicação não pode ultrapassar o
prazo de 20 dias ou até o 5º dia do mês
subseqüente à assinatura do contrato (o que
acontecer primeiro).
- É Condição de Eficácia do Contrato, ou seja,
antes da publicação o contrato já é válido, mas
é ineficaz, não produz efeitos.
4. CLÁUSULAS DOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS:
a) Cláusulas Necessárias: Quando ausentes
 Contrato Nulo, Ilegal.
 Garantia (art.55 e 56 da Lei 8.666/93)
- A Administração deve exigir a garantia, em
virtude da indisponibilidade do interesse
público.
- É o contratado que deve decidir qual será a
forma da garantia, dentro das alternativas
elencadas pela lei: Títulos da dívida pública;
Caução em dinheiro; Seguro-Garantia (contrato
de garantia de outro contrato); Fiança Bancária
(garantia fidejussória).
- Valor da Garantia: Até 05% do valor do
contrato. Até 10% quando o contrato for de
grande vulto, alta complexidade e causar riscos
financeiros à Administração.
 Duração do Contrato
Administrativo (art.57 da Lei 8.666/93):
- Prazo sempre determinado (art.57, §3º). A
duração máxima será compatível com a
disponibilidade do crédito orçamentário: 12
meses (lei orçamentária anual).
- Exceções (prazo maior que 12 meses):
I) Quando o objeto do
contrato estiver previsto no Plano Plurianual
(PPP, art.166, CF): Prazo máximo do contrato
administrativo será de 04 anos.
I) Prestação
Contínua: Se em razão do prazo o preço for
melhor, nos casos de prestação contínua, o
prazo máximo do contrato será de 60 meses.
- Obs. Art.57 Admite-se uma prorrogação
(60 meses + 60 meses) em caráter
excepcional, mediante fundamentação e
autorização da autoridade superior.
II) Aluguel de equipamentos e programas
de informática: Prazo máximo de 48 meses.
III) Contratos de Concessão ou Permissão
de Serviço Público: Podem ter prazos
diferenciados, de acordo com a lei que cuidar
do serviço delegado, a lei que cuida do serviço
dará o prazo máximo do contrato de concessão
ou permissão.
b) CLÁUSULAS EXORBITANTES (Art.58):
- Desigualdade entre as partes no contrato, que
é válida no contrato administrativo.
 Alteração Unilateral do Contrato (art.65):
- Se a alteração é feita bilateralmente, não há
cláusula exorbitante. Só a administração pode
alterar unilateralmente o contrato.
- Obs. Permissão: é Ato Unilateral: Só há
permissão de serviço. Não se faz por contrato,
não é contrato, é feita por ato unilateral.
01ª Hipótese: Alteração Unilateral pela
Administração:
- Alteração Unilateral nas Especificações do
projeto.
- Alteração do Objeto do contrato, que gera a
alteração do valor do contrato.
- Obs. Se a Administração quiser menos
mercadorias e a contratada já tiver adquirido ou
produzido as mercadorias, a administração terá
que pagar pelo que havia estipulado.
- Obs. Para cima ou para baixo, o acréscimo
ou decréscimo máximo será de 25%.
Exceção: Reforma de Edifício ou
Equipamento: Acréscimo máximo de 50% em
relação ao original.
02ª Hipótese: Alteração Bilateral (não é
cláusula exorbitante):

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- Alteração no regime de execução
- Substituir a Garantia
- Alteração na forma de pagamento
- Buscar o equilíbrio econômico-financeiro.
- Obs. Em contrato administrativo a
Administração só paga ao contratado depois de
receber o serviço, obra ou mercadoria. O
Pagamento nunca poderá ser antecipado.
- O Contratado pode pedir a revisão do
contrato para manter o equilibro econômico-
financeiro. Só haverá revisão para manter
equilíbrio econômico-financeiro se houver fato
novo.
Teoria da Imprevisão (gênero):
- Fato superveniente, imprevisto, imprevisível e
que onera excessivamente o contrato para uma
das partes.
I) Fato do Príncipe: É a atuação geral e
abstrata do Poder Público, que atinge o
contrato de forma indireta e reflexa. Ex.
alteração de alíquota de imposto.
II) Fato da Administração: Atuação
específica, que atinge diretamente o contrato
administrativo, atinge o seu objeto principal.
III) Interferências Imprevistas:
Circunstancias que já existiam ao tempo da
celebração do contrato, mas só foi descoberta
ao tempo da execução do contrato.
IV) Caso Fortuito e Força Maior.
03ª Hipótese: Alteração Referente à:
I) Correção Monetária: Já está programada
no contrato. É apenas a atualização da moeda.
II) Reajustamento de Preços: Há uma
alteração no custo do objeto do contrato. É um
índice já previsto no contrato p/ absorver o
aumento de custos.
III) Recomposição de Preços: Também é em
razão do aumento de custos, mas não é
prevista no contrato, é utilizada na hipótese de
Teoria da Imprevisão. É a revisão p/ busca do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Obs. A Falta de Revisão a pedido da
contratada p/ manter o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato: A Possibilidade de
extinção do contrato só pela via judicial.
 Extinção Unilateral do
Contrato:
- Se quem quer extinguir o contrato é o
contratado, só poderá fazê-lo na via judicial, se
a Administração não aceitar extinguir
administrativamente.
 01ª Hipótese: Conclusão do Objeto
 02ª Hipótese: Advento do Termo Final do
contrato (prazo final)
 03ª Hipótese: Rescisão
I) Consenso entre as Partes: Rescisão
Amigável.
II)Revisão Administrativa: A administração
rescinde unilateralmente o contrato,
extinguindo-o. Hipóteses:
• Razões de Interesse Público: Necessidade
de Indenização para o particular.
• Descumprimento de Cláusula Contratual: O
Contratado deverá indenizar a administração.
• Rescisão Judicial.
 04ª Hipótese: Extinção de Pleno de
Direito: Por circunstancias alheias à vontade.
Ex. falência.
05ª Hipótese: Anulação: O contrato já
nasce ilegal.
c) Fiscalização do Contrato Administrativo:
- A administração pode até intervir na empresa
em situações excepcionais.
d) Aplicação de Penalidades pela
Inadimplência de Contratado (art.87, Lei
8.666):
I) Advertência;
II)Multa;

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III) Suspensão do
Direito de Contratar com Poder Público, por,
no máximo, 02 anos;
- Obs. No caso de suspensão o contratado
estará impedido de contratar apenas com o
Ente que aplicou a penalidade.
- Obs. Para aplicação de uma dessas 03
penalidades será feita de forma discricionária
pelo administrador, não há um
rol de hipóteses para aplicação de cada uma
dessas penalidades.
IV) Declaração de Inidoneidade da Empresa
pelo prazo máximo de 02 anos: A Empresa
deixa de ser idônea e fica impedida de
contratar com todos os entes da administração.
Diferencia-se da Suspensão, que é restrita ao
ente com o qual a contratada fez o contrato.
- Obs. Para empresa voltar a ser idônea tem
que ser reabilitada, para que isso ocorra devem
ser preenchidos alguns requisitos: Passar o
prazo da declaração de inidoneidade; A
contratada deve indenizar os prejuízos
causados à administração (requisitos
cumulativos).
-Obs. Para aplicação da penalidade de
declaração de inidoneidade da empresa, o
contratado deve ter praticado conduta que seja
tipificada também como crime.
- Para Celso Antonio: Só a declaração de
inidoneidade depende de conduta criminosa, a
suspensão do direito de contratar com o poder
público não exige conduta criminosa.
e) Ocupação Provisória dos Bens da
Contratada:
- Se a Administração rescinde o contrato por
inadimplência da empresa, o fará por processo
administrativo e, a partir da instauração do
Processo Administrativo até o seu fim a
Administração deverá assumir a continuidade
da prestação do serviço, e se for necessário a
Administração poderá ocupar provisoriamente
os bens da contratada.
- Se ao final do processo há a Rescisão: A
Administração poderá adquirir os bens da
contratada através da reversão (ocupação –
reversão).
-Obs. Só os bens indispensáveis à prestação
do serviço poderão ser ocupados.
f) Indenização da Ocupação e da Reversão:
I) Se os bens já foram amortizados: Não há
necessidade de indenização.
I) Haverá indenização a depender do tipo de
contrato.
*PROCESSO ADMINISTRATIVO*
- O Processo Administrativo prévio é requisito
para a forma do Ato Administrativo, é elemento
deste. O Ato administrativo é a “sentença” do
Processo Administrativo.
- Processo x Procedimento: A Diferenciação
dessas duas denominações tem importância
nos Processos Civil e Penal, que consideram o
processo como um conjunto de atos que levam
a uma provimento final, enquanto que o
procedimento seria a forma pela qual o
processo se realiza. Contudo, essa
diferenciação não tem importância alguma no
Direito Administrativo.
1.0- OBJETIVOS:
a. Documentação: O Processo Administrativo
serve como documentação dos atos e fatos
praticados pela Administração.
b. Fundamentação: O Processo
Administrativo serve como fundamentação dos
atos administrativos.
c. Proteção aos Administrados e
Servidores: Na medida em que evita
arbitrariedades por parte dos administradores
públicos.
d. Transparência: Na medida em que
possibilita a fiscalização da conduta da
administração pelos administrados.
2.0 PRINCÍPIOS (Além de todos os princípios
constitucionais):
a. Contraditório e Ampla Defesa:

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- Para o Direito Administrativo a matéria ainda
é recente, ao contrário do Processo Penal e do
Processo Administrativo, onde este princípio já
está sedimentado há muito mais tempo.
 Contraditório: Constituição da
Bilateralidade do Processo. É a ciência do
processo dada à parte.
 Ampla Defesa: Oportunidade para que a
parte se defenda. Odete Medauar: O Princípio
da Ampla Defesa tem alguns desdobramentos
obrigatórios:
I) Defesa Prévia: O Processo Administrativo
pressupõe a possibilidade de defesa prévia. A
parte tem direito de saber a infração da qual
está sendo acusada e a respectiva pena
aplicável, e sobre qual o procedimento
realizado.
II) Garantia de Informação
III) Defesa Técnica: Embora sua falta não
enseje nulidade, a Administração deve fazer de
tudo para possibilitá-la à parte.
IV) Produção de Provas: As Provas
apresentadas devem ser, pelo menos,
avaliadas.
V) Direito a Recurso: Mesmo que para o
caso não haja recurso próprio, a parte terá
direito a recorrer.
b. Princípio da Verdade Real:
- Embora nos Processos Civil e Penal a
diferença entre verdade real e verdade formal
venha perdendo força, no Direito Administrativo
o Princípio da Verdade Real ainda vige.
c. Princípio da Oficialidade:
- Impulso Oficial: O Processo Administrativo
não depende de provocação da parte. A
própria administração deve impulsioná-lo.
- Princípio do Informalismo: Para o
administrado o Processo Administrativo é
informal. Já o administrador deve cumprir todas
as formalidades.
- STJ  Só haverá nulidade do processo
administrativo quando ausente alguma
formalidade imprescindível. Apenas para o
administrador deve ser levada em
consideração a prática dos atos com todas as
formalidades.
d. Princípio da Celeridade (Razoabilidade):
- EC 45/05  (art.5º, LXXVIII, CF): Os
processos administrativos e judiciais devem ser
finalizados em prazo razoável.
Lei 9784/99  regulando o art.5º, inc.LV da
CF: Trata das normais gerais para o processo
administrativo. Os demais entes da federação
também poderão legislar sobre processo
administrativo, sobre normais específicas.
Art.69  A aplicação da lei 9.784/99 é
subsidiária, só é aplicada na ausência de
normas específicas.
a. Despesas Processuais: No Processo
Administrativo é vedada a cobrança de taxas
para cobrir despesas processuais, salvo se
houver norma específica em contrário.
- Tal disposição não impede a cobrança de
taxas para outros fins, desde que não sejam
para cobrir despesas processuais.
b. Prazos: Para cada processo há um prazo
próprio para prática de cada ato. No Silencio da
Regra Específica, o prazo para recurso será de
5 dias.
- Nos prazos do processo administrativo exclui-
se o 1º dia, começando a correr a partir do 1º
dia útil seguinte à intimação para realização do
ato, inclui-se o último dia, que será prorrogável
para o dia útil seguinte.
-ObsDia útil será aquele dia em que a
repartição funcionar. Quanto ao ponto
facultativo, se a repartição estiver funcionando,
será dia útil.
c. Atos de Processo: Os atos do processo só
podem ser praticados na repartição e durante o
horário de expediente.

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Exceção: Quando o interesse público assim o
justificar, o ato poderá ser realizado após o
horário do expediente.
d. Intimação: Poderá ser realizada por
qualquer forma admitida no Direito, não há uma
regra própria para a intimação no processo
administrativo.
e. Comparecimento: O Comparecimento da
pessoa intimada a participar do processo,
qualquer que seja a sua participação, só
poderá ser considerado obrigatório se a
intimação foi realizada com três dias de
antecedência.
4.0- SEQÜÊNCIA DO PROC.
ADMINISTRATIVO:
a. Instauração (pela administração pública ou
pelo administrado):
3.0- NORMAS GERAIS de Processo
Administrativo:
- São exemplos de atos que instauram um
processo administrativo: Auto de Infração, para
o processo administrativo tributário; Portaria
para instauração de Inquérito Policial, quando a
prisão foi feita em flagrante, ou para
instauração de processo administrativo
disciplinar.
- A Instauração será feita pela Autoridade
Superior que, além de instaurar a comissão
que realizará o inquérito administrativo irá
julgar o relatório feito.
b. Inquérito Administrativo (realizado pela
Comissão):
 Instrução do Processo (Produção de
Provas):
- As provas válidas serão todas aquelas
admitidas em direito, vedada a produção de
provas ilícitas.
 Oportunidade de Defesa:
- A Depender do processo, a defesa poderá se
dar em 05 ou 10 dias.
 Relatório do Processo:
- É o resumo do processo. Tem que ser
conclusivo, devendo propor um resultado
final.
- Via de regra, ele NÃO vinculará o julgamento
feito pela autoridade superior. ExceçãoNo
Processo Administrativo Disciplinar da Lei
8.112/90, o relatório vincula o julgamento, salvo
de o relatório for contrário às provas dos autos.
 Obs. Ao contrário do Inquérito Policial, que
é procedimento administrativo prévio ao
Processo Penal, o Inquérito Administrativo é o
miolo do Processo Administrativo.
c. Julgamento: Normalmente, o prazo
para o julgamento é de 20 dias.
- A autoridade que instaurou o processo e a
comissão será a competente para julgar o
relatório. O Chefe do Executivo está vinculado
ao julgamento do Proc.Administrativo.
d. Recurso: Prazo de 10 dias, em
regra.
- A parte, na peça de interposição do Recurso,
deve formular o Pedido de Reconsideração,
que consiste em pedir à que a autoridade
julgadora reconsidere o seu julgamento antes
de encaminhar o recurso ao seu superior
hierárquico.
- Se a autoridade julgadora não Reconsiderar,
deverá encaminhar o Recurso ao seu superior
 Recurso Hierárquico. Obs. O Recurso
Hierárquico deverá ser endereçado à
Autoridade Julgadora que, após negar o
Pedido de Reconsideração, deverá encaminhá-
lo à autoridade superior.
- Obs. Se não houver autoridade superior à
autoridade julgadora, não haverá possibilidade
de recurso hierárquico, apenas do Pedido de
Reconsideração.
 Recurso Hierárquico Próprio: A autoridade
que vai analisar o recurso hierárquico é do
mesmo órgão que a autoridade julgadora.
Recurso Hierárquico Impróprio: A
autoridade que vai analisar o recurso

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hierárquico é de órgão diferente da autoridade
julgadora.
-Obs. O Recurso poderá atingir até três
instâncias de julgamento, a depender da
estrutura da administração.
Caução Prévia: Não há necessidade de
caução prévia como pressuposto para
interposição de recurso, em regra.
Efeitos do Recurso Administrativo: De
regra, só terá efeito devolutivo. Só terá também
efeito suspensivo se houver norma específica
nesse sentido. Obs. O Recurso poderá piorar a
situação da parte, ou seja, é admitida a
Reformatio in Pejus no Recurso
Administrativo.
Espécies de Recurso (além do Pedido de
Reconsideração e do Recurso Hierárquico):
I) Representação: Utilizado quando a parte
quer fazer uma denúncia. Serve como
mecanismo de denúncia de uma ilegalidade. É
um equivalente da Ação Popular.
II) Reclamação: O Particular reclama sobre a
lesão a um direito específico seu. É uma
espécie de Mandado de Segurança
Administrativo.
III) Revisão (é como uma ação rescisória
administrativa). Tem, como pressuposto, ter
havido a Coisa Julgada Administrativa, ou seja,
a Revisão pressupõe uma decisão
administrativa irrecorrível. E só poderá ocorrer
quando surgir FATO NOVO. Prazo: Pode ser
interposta a qualquer tempo. Obs Não
admite a Reformatio in Pejus.
*PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR*
01. PROCESSOS SUMÁRIOS:
1.1 - SINDICÂNCIA:
- Prazo: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
- Pode servir como:
a) Como Procedimento Autônomo:
- A Sindicância servirá como procedimento
autônomo quando instaurada para apurar
infração cuja sanção seja de Advertência ou
Suspensão de até 30 dias.
b) Investigação Prévia:
- A Sindicância servirá como procedimento de
investigação prévia ao processo administrativo
disciplinar quando apurar que a infração
cometida pelo servidor tiver como sanção
Suspensão de mais de 30 dias ou Demissão.
- Neste caso, a sindicância poderá ter sido
realizada sem contraditório e ampla defesa,
que ficarão para ser respeitados no Processo
Administrativo Disciplinar que virá a ser
instaurado.
1.2 - Proc. Adm. Sumário por
ACUMULAÇÃO ILEGAL (art.133, lei
8.112/90):
1º) Notificação do agente público para quem
em 10 dias ele opte por um dos cargos que
ocupe. Se optar, será exonerado do cargo que
escolher sair.
2º) Se o agente não fez a opção nos 10 dias:
Instaura-se o Processo Administrativo Sumário.
3º) Instaurado o Processo Administrativo
Sumário, o Servidor terá o prazo para defesa, e
até esse prazo poderá optar por um dos
cargos, sendo exonerado do outro.
4º) Se o servidor não optar por um dos cargos
até o prazo de apresentação da defesa: O
Processo segue e, sendo provada a ilegalidade
da acumulação, o agente será Demitido de
todos os cargos que ocupar.
Prazo: O Procedimento Sumário deve ser
finalizado em 30 dias, prorrogáveis por mais
30.
-Obs. A Verdade Sabida não é mais admitida
no Ordenamento Brasileiro, pois é
procedimento que não comportava
contraditório e ampla defesa.
02. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PROPRIAMENTE DITO:
 Prazo Máximo: 60 dias, prorrogáveis por
mais 60 dias.

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- Obs. É Possível o afastamento pelo prazo
máximo de 60 dias. Findo esse prazo, o agente
voltará à atividade, mesmo que o processo não
tenha sido finalizado.
- STJ  Estágio Probatório = 24 meses, ainda
que a CF tenha previsto o prazo de 03 anos
para a estabilidade. Parte da Doutrina: Entende
que o estágio probatório é de 03 anos.
*RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO*
1.0- CONCEITO:
- Obrigação que tem o Estado de reparar os
danos causados a terceiros em razão de
comportamentos lícitos e ilícitos ou atividades
materiais.
2.0 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA:
2.1 Teoria da Irresponsabilidade do
Estado (“The King can do not wrong”)
2.2 Teoria da Responsabilidade de Direito
Privado:
- O Estado respondia desde que se
demonstrasse a culpa individualizada do seu
agente, ou seja, a Responsabilidade do Estado
era idêntica à Responsabilidade do Direito
Privado.
2.3  Teoria da Responsabilidade de Direito
Público:
- Surge com o caso “Blanc”, na França, no fim
de século 19.
A) Teoria da Culpa Administrativa, ou Culpa
do Serviço ou Culpa Anônima:
- Pregava uma Responsabilidade Subjetiva
distinta da Responsabilidade subjetiva do
Direito Privado, na medida em que exigia que
se provasse uma Culpa Especial do Estado, e
não mais uma culpa individualizada do seu
agente, a culpa não era mais atribuída ao
agente pública, e sim uma culpa relacionada ao
serviço, que seria a Culpa Administrativa,
Anônima.
Paul Duez: Haverá Culpa Administrativa
quando (“Faute du Service”):
 O serviço não funcionou.
 O Serviço funcionou mal.
 O Serviço funcionou de forma retardada,
não célere.
B) Teoria do Risco Administrativo:
- A Atividade do Estado, potencialmente, pode
produzir riscos aos administrados. Obs. A
Teoria da Culpa Administrativa defende que só
haveria responsabilidade por atos ilícitos
praticados pelo Estado.
- Haveria, então, uma Responsabilidade
Objetiva, lastreada apenas em um nexo de
causalidade entre a atuação do Estado e o
dano ocorrido, sem a necessidade do elemento
culpa, mesmo que o dano seja produzido por
Atividade Lícita do Estado.
2.4Responsabilidade do Estado no Brasil:
- Constituição de 1824 No Brasil a Teoria da
Irresponsabilidade do Estado nunca foi
adotada. A Constituição de 1824 adotou a
Teoria da Culpa Administrativa, na qual a
Responsabilidade do Estado só existiria
quando prova a culpa deste.
- Constituição de 1946  consagra-se a Teoria
do Risco Administrativo, com a
Responsabilidade Objetiva do Estado.
- Constituição Federal de 1988  Adotou as
duas teorias, a do Risco Administrativo e a da
Culpa Administrativa.
3.0-Responsabilidade do Estado por Atos
Comissivos:
3.1 Teoria do Risco Administrativo:
- O Estado sempre responderá objetivamente
por seus atos comissivos, lícitos ou ilícitos,
jurídicos ou materiais.
- Comportamento Lícito:
 Jurídico: Produzido em razão de atividade
jurídica do Estado. Ex. Decreto expedido por
chefe do executivo;

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 Material: Produzido em razão de atividade
material do Estado.
- Comportamento Ilícito:
 Jurídico: Ex. Auto de apreensão de
mercadoria sem as formalidades legais.
 Material: Ex. Tortura de um preso por um
agente carcerário.
Vejam as provas de tribunais sobre o tema:
8. (TRT 5 Região 2013) A propósito da
responsabilidade civil do Estado,
distinguem-se as modalidades subjetiva e
objetiva porque a modalidade
(A) objetiva prescinde da comprovação do
elemento culpa do agente, que pode ser
presumida, mas depende da
demonstração do nexo causal entre a ação
estatal e os danos incorridos.
(B) subjetiva não admite a demonstração, pelo
Estado, de nenhuma das excludentes de
responsabilidade, que afastam a culpa do
agente.
(C) objetiva não admite a demonstração, pelo
Estado, de nenhuma das excludentes de
responsabilidade, que se prestam a afastar a
culpa do agente.
(D) subjetiva depende de comprovação do
nexo causal dos danos causados pelo agente
estatal, embora não seja
imprescindível a demonstração de culpa do
mesmo.
(E) subjetiva depende da demonstração de
culpa do agente público, mas não exige a
demonstração de nexo de causalidade entre a
ação daquele e os danos incorridos, o que é
inafastável na modalidade objetiva.
9. (TRE PR AJAJ 2012) 37. Durante uma
perseguição a suspeitos, uma viatura
policial estadual avançou o sinal vermelho e
colidiu com outro veículo, particular,
causando danos de grande monta e também
lesões corporais nos integrantes do veículo.
Nessa hipótese, com base na Constituição
Federal e com as informações constantes
deste preâmbulo, o Estado
(A) responde apenas subjetivamente, desde
que haja culpa do agente público, uma vez que
este estava no regular desempenho de sua
função.
(B) responde subjetivamente pelos danos
sofridos pelos particulares, desde que reste
comprovada negligência do condutor da
viatura.
(C) responde objetivamente pelos danos
sofridos pelos particulares, cabendo direito de
regresso contra o condutor da viatura na
hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
(D) responde subjetivamente, caso seja
demonstrado o nexo de causalidade, e o
servidor responde objetivamente pelos danos
causados.
(E) e o servidor respondem objetivamente, uma
vez que avançar sinal vermelho significa
negligência de natureza gravíssima.
4.0- Responsabilidade do Estado por suas
Omissões:
- STF A Responsabilidade do Estado é
Subjetiva, fundada na Teoria da Culpa
Administrativa. Porém, também reconhece a
Responsabilidade do Estado por Omissão
Legislativa, que é inconstitucional.
4.1- Responsabilidade do Estado por suas
Omissões por Fato da Natureza:
- Se havia o dever do Estado de atuar de forma
a evitar danos por fatos da natureza, e aquele
não atuou, o Estado será responsabilizado,
desde que provado que a sua omissão causou
o dano.
4.2- Responsabilidade do Estado por
Comportamento Material de 3º:
- STF Responsabilidade Subjetiva do
Estado. Ex. Assassinato de Preso por outro
preso.
5.0- Responsabilidade por Ato Propiciatório
de Risco (Celso Antônio Bandeira de Melo):
- O Estado, apesar de não ser o causador
direto do dano, assume atividade que propicie
alto risco. O Estado é causador indireto do
dano, respondendo Objetivamente. Ex. Dano
decorrente de fábrica de pólvora instalada em
bairro povoado; Dano causado por defeito em
semáforo.

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- Obs. Terceiro que assuma esse tipo de
atividade, sem autorização do Estado:
Responsabilidade Subjetiva.
6.0 - CONSTITUIÇÃO DE 1988 (Art.37, §6º)
 Responsabilidade das Pessoas Jurídicas
de Direito Público.
Responsabilidade Objetiva das Pessoas
Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de
Serviço Público (Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Fundações
Governamentais de Direito Privado,
Permissionárias, Concessionárias e
Autorizatárias).
-STFA Responsabilidade das Entidades de
Direito Privado Prestadoras de Serviço Público
só será Objetiva em relação aos danos
causados ao Usuário do
serviço, quando for caso de serviço ‘uti
singulis’. Quando o serviço público prestado for
‘uti universis’ a Responsabilidade dessas
Entidades será sempre Objetiva. Ex. Coleta de
lixo.
 Relação de Responsabilidade entre o
Estado ou Pessoa Jurídica de Dir.Privado e
o Lesado: Responsabilidade Objetiva pelas
ações e Subjetiva pelas Omissões.
Responsabilidade do Agente Público
causador do Dano em Relação ao Estado:
Será sempre subjetiva: O Agente só
responderá perante o Estado se provado que
agiu com culpa ou dolo.
Direito de Regresso: Direito que assiste ao
Estado de cobrar de seu agente público o
dinheiro pago à vítima, quando provado que o
agente agiu com dolo ou culpa.
- STF A Vítima poderá ajuizar a vítima
contra o Estado, contra o agente ou contra os
dois, hipótese na qual deverá provar que o
agente agiu com culpa ou dolo.
Denunciação da Lide:
- Não é obrigatória, nem cabível a denunciação
à Lide do agente público pelo Estado, na ação
ajuizada contra pela vítima. A Denunciação só
será obrigatória e cabível quando não trouxer
fundamento novo à lide originária.
-OBS Mesmo no caso da Responsabilização
por Omissão do Estado, a denunciação da lide
poderá não ser cabível, já que a vítima deve
demonstrar dois tipos de culpa diferente, a
culpa individual do agente e a culpa
administrativa do Estado. Entretanto, se o
próprio autor da ação trata da culpa individual
do agente, o Estado poderá denunciá-lo à lide,
porque, nesse caso, não há fundamento novo,
já que o autor tratou da questão na inicial.
7.0 - CAUSAS EXCLUDENTES de
RESPONSABILIDADE do ESTADO:
7.1- Quando a Responsabilidade do Estado
for Objetiva:
a. Caso Fortuito e Força Maior. Obs
Dirley entende, juntamente com algumas
decisões jurisprudenciais, que a demonstração
de que houve Caso Fortuito ou Força Maior,
por si só, não excluem a Responsabilidade do
Estado. A Pessoa Jurídica deverá provar que
agiu de forma a tentar evitar o dano causado.
Ex. Responsabilidade do Transportador por
assalto realizado dentro do ônibus: Se provado
que os assaltos na região são freqüentes, o
Transportador deverá demonstrar que agiu de
forma a tentar evitar assaltos, do contrário
haverá Responsabilização.
b. Culpa Exclusiva da Vítima.
7.2- Teoria do Risco:
a) Risco Administrativo: O Estado pode
demonstrar as causas excludentes de
responsabilidade.
b) Risco Integral: O Estado não pode
invocar nenhuma das excludentes para se
eximir de sua Responsabilidade. Esta Teoria é
válida em 02 situações: Danos decorrentes de
atividade nuclear desenvolvida pelo Estado;
Responsabilização de qualquer Pessoa
Jurídica por Danos Ambientais.
7.3- Quando a Responsabilidade do Estado
for Subjetiva:
- Se o Estado demonstra que o serviço
funcionou, ou que funcionou bem ou que
funcionou de forma célere; Além das outras

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excludentes, que também valem para a
Responsabilidade Objetiva.
8.0- RESPONSABILIDADE do ESTADO por
ATOS LEGISLATIVOS e JUDICIAIS.
8.1- Atividade Legislativa:
- A Atividade Legislativa ensejará
responsabilidade do Estado sempre que
Inconstitucional e Lesiva a terceiros, ou quando
houver Omissão Inconstitucional do Estado em
legislar.
- A responsabilização do Estado por lei
inconstitucional poderá ser decorrente de
decisão judicial decorrente de controle
concentrado ou difuso de constitucionalidade,
desde que seus efeitos sejam ex tunc, se forem
ex nunc não haverá responsabilização do
Estado.
- STF  Consagrou o direito dos servidores
ao reajuste anual dos seus vencimentos, direito
este que foi introduzido pela Emenda
Constitucional 19/98.
- O STF Exige prévia declaração de
Inconstitucionalidade da Lei, ou a prévia
declaração de Omissão do Estado no seu
dever de legislar, seja por meio de
ADIN por omissão, seja por meio de Mandado
de Injunção, para que possa haver
responsabilização do Estado.
8.2- Atividade Jurisdicional: O Estado poderá
ser responsabilizado por Atos judiciais lesivos
ou por Erros Judiciários. Haverá direito de
regresso contra o magistrado sempre que este
tenha agido com dolo ou culpa.
9.0- DANO INDENIZÁVEL (requisitos):
- Tem que ser dano essencialmente jurídico,
ainda que seja um dano não econômico (o
dano exclusivamente econômico, que não for
jurídico, não enseja indenização). O Dano será
jurídico quando houver direito lesado.
- O Dano tem que ser Real, Concreto, não
fictício, não abstrato.
- OBS. Responsabilidade do Estado por
comportamentos Lícitos: O Dano, além de
ser jurídico, certo e real, terá que ser também:
a. Especial: Não poderá ser um dano geral,
deve ser um dano concreto, que incide sobre
pessoa(s) determinada(s).
b. Tem que ser Dano Anormal: Faz com que
recai sobre indivíduo um ônus impossível de
ser suportado.
*SERVIÇOS PÚBLICOS*
CONCEITO:
- Uma das atividades Administrativas prestadas
pelo Estado, ou por seus delegados, para
satisfazer as necessidades, comodidades e
meras conveniências dos administrados.
- São aquelas atividades Administrativas de
natureza pública, criadas por Lei, prestadas
direta ou indiretamente pelo Estado, para
atender concretamente as necessidades ou
meras comodidades da coletividade e dos
administrados, ou simples conveniências da
própria Administração, sujeitas a um Regime
Jurídico ora integralmente público, ora
parcialmente público e parcialmente privado.
- OBS. Excluem-se as Atividades Legislativas e
Jurisdicionais.
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO
CONCEITO:
- Elementos Subjetivos.
- Sujeito responsável pela criação ou prestação
do serviço público. Sujeito que cria o serviço é
sempre o Estado, por deter a titularidade do
serviço Público, criando e extinguindo-o
através de Lei. (paralelismo das formas).
- Obs. Se a Constituição Federal cria o serviço
público, só EC poderá extingui-lo, nunca uma
Lei. Se o serviço for essencial para atender
Direito Fundamental, nem Emenda poderá
extingui-lo.
 Prestação do Serviço Público:
Direta: O próprio Estado, através dos seus
órgãos públicos, prestará o serviço público de

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forma centralizada. (Forma Desconcentrada:
quando mais de 01 órgão presta o serviço.
Forma Concentrada: se apenas 01 órgão o
presta).
Indireta (Descentralização):
Outorga: por meio de Lei, é uma
descentralização funcional (Autarquias,
Fundações Públicas, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista).
Delegação: É feita contratualmente
(Concessionárias, PPP´s e Permissão) ou por
ato unilateral, precário e discricionário da
Administração (Autorização e permissão, em
alguns casos).
Obs. Todas estas Prestadoras de Serviço
Público (Pessoas Jurídicas de Dir. público e
privado) responderão objetivamente perante
atos lesivos que seus agentes causem a
terceiros.
Formas de Prestação do Serviço x Meios
de Execução do Serviço:
Meios de Execução Direta: O prestador do
Serviço se vale de seus próprios recursos,
humanos e materiais.
Meios de Execução Indireta: O Prestador do
Serviço, não se valendo dos seus próprios
recursos, humanos e materiais, contrata-os a
terceiros.
Forma Direta de Prestação: O Próprio Estado
o presta, através de seus órgãos.
Forma Indireta: O Estado outorga ou delega a
prestação do serviço.
Prestação Direta por Execução Direta: O
Próprio Estado atua, por meio de servidores
seus.
Prestação Direta por Execução Indireta: O
Próprio Estado atua, mas contrata o serviço de
terceiros.
Prestação Indireta por Execução Direta:
Autarquia que atua por seus próprios
servidores.
Prestação Indireta por Execução Indireta:
Concessionária de Transporte coletiva, aluga
ônibus, ou contrata os empregados a outras
empresas. Ex. Limpurb.
Obs. Para Fins de Responsabilidade Civil, o
Administrado lesado levará em conta o
Prestador do Serviço, e não quem o executa. A
Empresa prestadora poderá entrar com Ação
de Regresso contra o agente ou empresa que
executava o serviço e causou o dano.
A Responsabilidade do Ente que delegou ou
outorgou a Prestação do serviço será
subsidiária, ou seja, se o Prestador delegado
ou outorgado não tiver bens para responder, o
Estado responderá objetivamente.
Responsabilidade do Executor e do Prestador
 Solidária.
Responsabilidade do Estado e do Prestador
Subsidiária.
26.2 - Elementos Formais (Regime Jurídico)
- Poderá ser integralmente de Dir. Público, qdo
prestador for PJ de Dir. Público; Ou poderá ter
um regime de Dir. Privado, parcialmente
derrogado pelo Dir. Público (regime híbrido).
26.3 - Elementos Materiais (natureza da
atividade):
- Os Serviços Públicos são atividades
Administrativas, essencialmente públicas.
- Atividade Administrativa é gênero, da qual o
serviço público é uma das 04 espécies:
o Serviço Público propriamente dito;
o Fomento;
o Poder de Polícia Administrativo;
o Intervenção no Domínio Econômico;
27. PRINCÍPIOS QUE O REGEM
a) Princípio da Continuidade do
Serviço Público:
- Em face do qual, a prestação do serviço não
pode sofrer qualquer solução de continuidade,
n pode ser interrompido, é atividade
permanente, contínua da Administração.

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- Dá ao Estado o direito de Retomar a
Prestação do Serviço, qdo a sua prestação
delegada a terceiros estiver comprometida no
que se refere a seu desempenho e adequação.
- Mitigação a esse Princípio  O Direito de
greve do servidor público garantido pela CF de
88 mitiga, em parte, este Princípio, que deverá
ser aplicado em conformidade com o direito de
greve. Entretanto, o direito de greve também
deve ser interpretado em conformidade com
esse Princípio. Os servidores não poderão
paralisar o Serviço totalmente.
-Obs.  Falta de Pagamento do serviço por
parte do usuário: Poderá haver suspensão do
serviço após um período, com a notificação
prévia do usuário.
b) Princípio da Mutabilidade do Regime
Jurídico:
- O Regime Jurídico do Servidor Público pode
ser alterado pelo Estado mesmo
unilateralmente, sem que os administrados,
servidores ou concessionários possam
contestar a mudança.
- O Regime Jurídico não gera Direito Adquirido.
Entretanto, gerará Indenização se essa
mutabilidade atingir o equilíbrio econômico-
financeiro. Entretanto, o Equilíbrio Contratual,
econômico e financeiro, dever ser mantido nas
relações da Administração com os Prestadores
do Serviço (Mitigação).
- Obs O Estado também terá direito ao
equilíbrio econômico financeiro, se no decorrer
do contrato ocorrer mudança que favoreça o
concessionário e lese a Administração.
c) Princípio da Igualdade:
- Os usuários do serviço público em igualdade
de condições devem ser tratados igualmente.
28. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
a) Quanto à Natureza da Atividade:
 Serviço Público Próprio: Criados pelo
Estado e assumidos por Ele, que os presta
direta ou indiretamente.
 Serviço Público Impróprio: Refere-se
a atividades privadas, prestadas por
particulares, mas que atendem ao interesse
coletivo, sem que sejam consideradas
essenciais. Não são Serviço Público
propriamente dito, porque não são criados pelo
Estado, são apenas autorizados por Ele. Ex.
bancos, táxi, previdência privada, planos de
saúde, ONG´s, Serviços Sociais Autônomos,
Organizações da Sociedade Civil.
b) Quanto ao Objeto do Serviço
Público:
 Serv. Público Administrativo: Serve
para atender conveniências internas da
Administração ou para preparar outros
Serviços públicos.
 Serv. Públicos Sociais: Visa a
concretizar os postulados do Bem-Estar e da
justiça social, mitigando ou eliminando as
desigualdades sociais.
 Serviços Industriais ou Comerciais:
Prestados no âmbito das atividades
econômicas, são onerosos, prestados através
de delegação contratual (concessionárias ou
permissionárias). Ex. Telecomunicações,
Serviço Postal.
c) Quanto ao Modo de Fruição do
Serviço:
 Serv. Públicos Individuais (singulares,
“uti singuli”): Fruídos diretamente pelo
usuário. São a maioria dos serviços públicos.
Ex. telecomunicações.
 Serviços Gerais (universais, “uti
universi”): Usufruídos pela coletividade, o
indivíduo os utiliza indiretamente. Não podem
ser onerados por Taxa. Ex. Coleta de Lixo,
Iluminação.
d) Quanto à Forma como Concorrem seus
Prestadores:
 Serv. Público Exclusivo do Estado:
Serviços que o Estado detém a titularidade,
exercendo-o direta ou indiretamente, só o
Estado pode prestá-lo.

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 Serv. Públicos Não Exclusivos: O
próprio particular pode prestar o serviço em
seu próprio nome, como se dele fosse, sujeito,
entretanto, ao Poder de Polícia do Estado. O
Estado poderá prestá-lo concorrentemente com
o particular. Ex. Educação, saúde.
2.0- CONTRATO DE CONCESSÃO 
.
a) CONCESSÃO de SERVIÇOS PÚBLICOS:
A - Concessão COMUM (Lei 8.987/95 e
art.175, C.F/88):
- Só há transferência da execução do serviço, a
titularidade continua com o poder público.
- O Poder Público pode outorgar a concessão
de serviços públicos a um particular, mas
concessão não é uma outorga e sim uma
delegação. A Delegação deve ser feita pelo
Poder concedente, só o ente que possui a
titularidade do serviço pode delegá-lo
(União, Estados, DF e Municípios).
- Só uma Pessoa Jurídica ou um Consórcio
de Empresas podem receber a delegação.
Obs Não se admite concessão a Pessoa
Física.
 Formalização: Através de Contrato
Administrativo, com necessidade de Licitação
por Concorrência, a mesma da Lei 8.666/93,
com algumas Peculiaridades (art.15, Lei
8987/95).
- Nessa licitação, além dos tipos de menor
preço, melhor técnica e melhor técnica e preço,
há o tipo do melhor tarifa p/ o usuário.
- Exceção: Programa Nacional de
Desestatização (lei 9074/95): Serviço que
estiver no programa de desestatização será
concedido por licitação via Leilão.
 Prazo: Determinado. O Prazo será fixado
pela Lei que cuide do serviço concedido. É
possível a prorrogação do prazo dentro do
limite máximo da lei, desde que esteja prevista
essa possibilidade no contrato.
- Obs. Além do Contrato, há necessidade de
autorização Legislativa específica p/ haver a
concessão.
Veja como isso é cobrado em provas de
tribunais:
10. TRT 5 Região - 2013) O Estado da Bahia
pretende duplicar grande extensão de
rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos,
já destinados a outras obras de
infraestrutura, sendo necessário que o
custeio venha da iniciativa privada.
Elaborados os estudos técnicos de
demanda e fluxo de veículos, particulares e
de carga, ficou demonstrado que o
investimento aportado para as obras
poderia ser recuperado em lapso de tempo
razoável, desde que fosse possível cobrar
dos usuários pela utilização da rodovia.
Diante do cenário descrito, para viabilização
da infraestrura o Estado da Bahia poderia,
observado o procedimento legal, outorgar
(A) a titularidade dos serviço público rodoviário
à iniciativa privada, mediante outorga de
concessão de uso do referido serviço.
(B) concessão de uso, por meio da qual
caberia ao privado a exploração do serviço
público, precedida da duplicação
rodoviária necessária, remunerando-se pela
cobrança de tarifa do poder público.
(C) concessão de serviço público, precedida de
obra pública, assumindo o privado o risco pelos
investimentos, devendo se remunerar pela
cobrança de tarifa diretamente dos usuários da
rodovia.
(D) permissão de serviço público, precedida de
obra pública, por meio do qual o particular
assume a titularidade do serviço e o direito de
explorá-lo, a fim de se remunerar pelos
investimentos aportados.
(E) delegação de obra pública e da titularidade
doserviço público, por meio da qual o particular
assume o direito de explorar a rodovia e se
remunerar mediante o pagamento de
contraprestação pelo poder público e de tarifa
diretamente dos usuários.
 Responsabilidade da Concessionária
(art.37, §6º):
- Regra: Responsabilidade Objetiva em face do
usuário do serviço. Se o sujeito que sofrer o
dano não for usuário do serviço, a

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responsabilidade da concessionária será
subjetiva, baseada no dano civil.
Obs. A Responsabilidade do Estado é
subsidiária e Objetiva pelos danos causados
pela Concessionária.
 Remuneração da Concessionária:
I) Tarifa dos Usuários: Política Tarifária
(define o valor da tarifa, índice e data para
reajuste) está prevista no Procedimento
Licitatório.
II) Recursos Públicos: É uma faculdade do
Administrador. Princípio da Modicidade: A
Faculdade que a Administração tem em alocar
recursos públicos para a concessionária
decorre desse princípio.
III) Receitas Alternativas: A Empresa busca
outras atividades paralelas ao serviço público
com o objetivo de baratear as tarifas. O
Contrato deve prever essas receitas
alternativas.
 Obs. As tarifas podem ser diferenciadas de
acordo c/a capacidade econômica do usuário
(Princípio da Isonomia Material).
 Sub-Contratação ou Sub-Concessão
dos Contratos Administrativos:
- A Lei possibilita a sub-concessão do contrato
administrativo, apesar de pesadas críticas da
doutrina que entende que a sub-concessão
fere a isonomia, viola o dever constitucional de
licitar, e fere o caráter personalíssimo do
contrato administrativo.
 Condições p/ a Sub-Concessão:
I) Previsão no Edital ou no Contrato (um é
parte integrante do outro).
II) A sub-concessão só poderá ser de partes
do contrato.
III) A Administração deverá anuir com a sub-
concessão, hipótese na qual irá analisar se a
sub-contratada preenche os requisitos para o
contrato administrativo.
IV) A Lei exige licitação para a sub-concessão
do contrato administrativo. Neste caso, a
concessionária não terá mais responsabilidade,
só a sub-concessionária (para a doutrina isto
não é sub-concessão, e sim novo contrato
administrativo).
Obs. Em uma sub-concessão há a
Responsabilidade Solidária entre a
Concessionária e a Sub-Concessionária.
 Extinção da Concessão:
 Judicial: Quando o contratado não quer
mais o contrato.
Consensual: por acordo ou Amigável.
 Ato Unilateral do Poder Público, que se
subdivide em:
I) Encampação: O Poder Público extingue o
contrato por razões de interesse público. Neste
caso, há necessidade de indenização.
II) Caducidade: Extinção Unilateral do
Contrato pela Administração por
descumprimento de cláusula contratual por
parte do particular. Neste caso, o particular
deve indenizar o Estado.
III) Extinção de Pleno Direito: Extinção do
contrato por causas alheias à vontade das
partes.
IV) Extinção por Anulação: Extinção em
razão de ilegalidade na concessão.
B - CONCESSÃO ESPECIAL:
- Surgiu para definir a natureza jurídica das
Parcerias Públicos Privadas (PPP’s).
 Fundamento:
- Lei 11079/04.  A Concessão Especial é
uma concessão comum com algumas
peculiaridades, mas é, também, delegação de
um serviço público.
 Objetivos:

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 Buscar Dinheiro na iniciativa privada para
custear necessidades públicas.
 Buscar eficiência da iniciativa privada.
 Modalidades de PPP’s:
I) Concessão Patrocinada:
- Concessão comum em que haverá,
necessariamente, tarifa do usuário + recursos
públicos (aqui o recurso público é
indispensável, ao contrário da concessão
comum). O Percentual de alocação de recursos
públicos será previsto no contrato.
II) Concessão Administrativa:
- A Administração será usuária direta ou
indireta do serviço. Serve para a formação de
infra-estrutura. Ex. construção de presídios.
Obs. Para ser concessão especial é
necessária a presença de, pelo menos, 02
elementos entre: Obra, serviço e fornecimento.
Necessária também a presença de
financiamento privado.
 Características Próprias da Concessão
Especial:
I) Financiamento Privado: Se não há
financiamento privado, a concessão é comum.
II) Compartilhamento de riscos: A
Responsabilidade entre Estado e Particular é
Solidária, diferente da concessão comum, onde
a responsabilidade do Estado é subsidiária.
III) Pluralidade Compensatória: O Estado
terá várias maneiras para pagar o
financiamento privado: Via ordem bancária; via
transferência de créditos não tributários; via
outorga de direitos ou outorga onerosa.
Obs. Se o Estado não pagar, o Particular
tem que ir para a via judicial e a dívida vai p/
precatório.
 Vedações:
- Vedado Contrato com Prazo Inferior a 05
anos ou Superior a 35 anos.
- Vedado Contrato com Valor inferior a 20
milhões de reais.
- O Objeto da PPP tem que ser Caráter Misto
(obra, serviço, fornecimento, pelo menos 02
desses elementos devem estar presentes).
 Formalidades:
- A PPP tem como vínculo jurídico o contrato,
com necessidade de Licitação por
Concorrência. Obs. A Concorrência poderá
ser a concorrência comum da Lei 8.666/93, ou
pode ser também uma concorrência com
procedimentos invertidos e lances verbais (não
é pregão).
- É necessária a Autorização Legislativa.
- Para fazer a PPP o projeto deve estar
previsto no Plano Plurianual.
- É necessária uma consulta pública.
- Necessário estudo de impacto ambiental.
3.0- CONTRATO DE PERMISSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO
- Só a Permissão de Serviço Público é contrato
administrativo, a permissão de uso de bem
público se faz por ato unilateral.
a) Fundamento (Lei 8987/95, art.2º): É
Delegação de Serviço Público.
- Quem Delega O Poder Concedente titular
do serviço público a ser concedido.
- Quem pode ser Permissionário Pessoa
Física ou Jurídica.
b) Formalidades:
- É Contrato Administrativo de Adesão, sempre
com Prazo Determinado (Art.40: Formalidade
será dada por contrato com prazo e
indenização).
- Lei 8.987/95 Mudou a natureza do instituto,
transformando-o em contrato administrativo.
- Art.2º: Diz que a Permissão é precária
(precariedade mitigada pelo fato de ser
contrato).
Obs. Originalmente era ato unilateral
precário, sem prazo determinado, sem
indenização, no qual a administração tinha
liberdade para delegar.

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- Para Celso Antônio a Permissão continua
sendo ato unilateral e precário (minoritária).
- Doutrina Majoritária: É Contrato Precário,
que pode ser retomado a qualquer tempo, mas
com possibilidade de indenização.
- Obs. É decisão discricionária do
Administrador optar por fazer Permissão de
Serviço Público ou Concessão de Serviço
Público. Para investimentos mais altos,
considera-se mais indicado fazer concessão,
porque esta não é precária.
- Além do contrato administrativo, é necessária
a Licitação por qualquer modalidade, a
depender do valor do contrato.
- Obs. Não há necessidade de Autorização
legislativa para a Permissão. De resto, aplica-
se, no que couber, o que for aplicável à
Concessão.
4.0- CONSÓRCIO PÚBLICO
- Diferencia-se do Consórcio Público da Lei
8.666/93, que é uma gestão associada de
Entes da mesma espécie (município com
município; Estado com Estado).
a) Fundamento
 Lei 11.107/05.
b) Modalidades:
I) Contrato de Consórcio Tradicional:
Os Entes não precisam ser da mesma espécie,
mas só será possível entre entes políticos, que
constituirão nova Pessoa Jurídica.
II) Contrato de Programa:
Quando um Ente do Consórcio celebra contrato
com o próprio Consórcio.
 Obs. Essa nova PJ pode contratar,
desapropriar, fazer concessão.
c) Vínculo Jurídico:
- Contrato, antecedido por um protocolo de
intenções.
- O contrato de consorcio pode formar uma
Pessoa Jurídica com personalidade de Direito
Público ou Privado:
I) Formará uma Pessoa Jurídica de Direito
Público: Associações Públicas, art.41 do
CC/02. Tem tratamento de autarquia.
II) Formará Pessoa Jurídica de Dir.Privado:
Terão tratamento semelhante às Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista,
com regime jurídico híbrido.
c) Órgãos e Funcionamento:
- O Estatuto próprio definirá os órgãos e o
funcionamento do consórcio público.
d) Procedimento Licitatório:
- Qualquer ente público que celebre contrato
com o Consórcio terá dispensa na Licitação.
- Quando o Consórcio celebrar contrato com
outras Pessoas Jurídicas:
I) Dispensa de 20% (art.24, § único);
II) Os valores do art.23 da Lei 8666/93 ficam
dobrados se houver até três entes envolvidos e
triplicados se houver mais de três entes
envolvidos.
III) Quando o consórcio celebra contrato de
programa, há dispensa de licitação.
e) Críticas da Doutrina:
- A Doutrina acha um absurdo este contrato
também pode formar nova Pessoa Jurídica de
Direito Privado (regime de Sociedade de
Economia Mista ou Empresa Pública). Os
entes políticos passariam a ter natureza de
direito privado, o que prejudica a autonomia
dos entes políticos consorciados.
f) Podem Fazer:
 Convênios/Contratos;
 Concessão/Permissão;
 Desapropriação;
 Emitir Documentos para Cobrança de
Tarifas.

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- Críticas Enquanto Pessoa Jurídica de
Direito Privado, não deveria ter tanto poder.
g) Extinção do Consórcio Público (Lei
8987):
- Via Assembléia Geral.

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GABARITO
1. E
2. A
3. B
4. A
5. B
6. E
7. B
8. A
9. C
10. C