O documento discute formas jurídicas de empreendimentos individuais no Brasil, incluindo: (1) o empresário individual clássico, (2) o Microempreendedor Individual (MEI), (3) a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), (4) o empresário individual sob regime fiduciário, e (5) a sociedade unipessoal. O autor conclui que a aprovação do Novo Código Comercial manterá o empresário individual clássico e trará novos institutos como o empresário fiduciário

1. HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO
CONGRESSO NACIONAL
DO SICOMÉRCIO
EMPREENDIMENTOS
INDIVIDUAIS

2. TEMAS ABORDADOS
 Empresário Individual “clássico”;
 Microempreendedor Individual
– MEI;
 EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade LTDA;
 Empresário Individual sob
Regime Fiduciário; e
 Sociedade Unipessoal.

3. HISTÓRICO
 Inicialmente, vale registrar que a ideia da
divisibilidade patrimonial antecede a ideia de
responsabilidade limitada do empresário
individual, pois doutrinariamente quem primeiro
ventilou essa questão foi o fidalgo inglês Sir G.
Jessel em 1877, visto que esse não aceitava a
possibilidade da limitação da responsabilidade
ser possível para as sociedades e não para o
empresário individual.

4. HISTÓRICO
 Por força da impossibilidade de não constituição
de empresas individuais de responsabilidade
limitada, surgem desde o século XIX as chamadas
sociedades fictícias, pois verifica-se que na
Alemanha em 1892 (Einmanngesellschaften),
bem assim na Inglaterra (one man companies)
representavam expedientes não rechaçados
pelos tribunais daqueles países.

5. HISTÓRICO
 É pacífico na doutrina que o marco inicial da
limitação do comerciante individual de
responsabilidade limitada foi preconizado pelo
austríaco Oscar Pisko no início do século XX
(1910), sendo seu projeto abarcado e positivado
em 1926 pelo Principado de Liechtenstein,
pequeno Estado localizado entre a Áustria e a
Suíça.

6. HISTÓRICO
 Suiça – 1928; Itália – 1934; Espanha – 1944; França e
Portugal – 1948; Argentina – 1914 (Professor Rivarola)
em 1940 – Congresso sob o tema;
 No Brasil em 1943 – Revista Forense (Trajano de M.
Valverde) se transformou no PL nº 201/47; 1950 – Tese:
“Limitação da Responsabilidade do Comerciante
Individual” - Antônio Martins Filho; 1956 – Silvio
Marcondes de Machado “Limitação da
responsabilidade de comerciante individual”; Projetos
de Lei 4.605/2009 e nº 4.953/2009 – derivaram a
EIRELI.

7. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”
 Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera-se
empresário aquele que exerce atividade econômica
(com finalidade lucrativa) e organizada (com o
concurso de mão-de-obra, matéria-prima, capital e
tecnologia) para a produção ou circulação de bens ou
de serviços, não configurando atividade empresarial
o exercício de profissão intelectual de natureza
científica, literária ou artística, ainda que com o
concurso de auxiliares ou colaboradores, que não
constitua elemento de empresa.

8. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”
 O sujeito de direito personificado será
a pessoa natural que exerça a empresa
em seu nome, por sua conta e risco.
 Soma-se a isso o fato de correr o risco
pessoal da atividade empresarial, por
não haver possibilidade de
fracionamento patrimonial,
respondendo todo o seu patrimônio,
seja ele de uso pessoal, seja ele de uso
empresarial, pelas suas obrigações
oriundas da empresa.

9. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL “CLÁSSICO”
 Projeto de Lei nº 1.572, de 2011 – Instituição do
Novo Código Comercial:
Título II – Do Empresário
Capítulo I – Do Conceito de Empresário
Art. 9º. Considera-se empresário:
I – a pessoa natural que explora
profissionalmente uma empresa;

10. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -
MEI
 Definição Expressa no § 1º do Art. 18-A da Lei
Complementar nº 123/06:
 § 1o
Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se MEI o empresário individual a que se
refere o art. 966 da Lei no10.406,de10dejaneirode2002
(Código
Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-
calendário anterior, de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), optante pelo Simples
Nacional e que não esteja impedido de optar pela
sistemática prevista neste artigo.

11. EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 Art. 980-A do CC. A empresa individual de
responsabilidade limitada será constituída por
uma única pessoa titular da totalidade do capital
social, devidamente integralizado, que não será
inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-
mínimo vigente no País.
 § 2º A pessoa natural que constituir empresa
individual de responsabilidade limitada somente
poderá figurar em uma única empresa dessa
modalidade.

12. EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada
também poderá resultar da concentração das quotas de
outra modalidade societária num único sócio,
independentemente das razões que motivaram tal
concentração;
 § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de
responsabilidade limitada constituída para a prestação
de serviços de qualquer natureza a remuneração
decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor
ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja
detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à
atividade profissional.

13. EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 Principais Questionamentos acerca da EIRELI:
 1 – Natureza Jurídica e Alto Valor da Integralização do
Capital;
 2 – Vinculação ao Salário Mínimo Vigente (ADI 4.637);
 3 – Ofensa ao Princípio da Livre Iniciativa – Art. 1º, IV
da CF/88;
 4 – Ofensa ao Princípio da Isonomia;
 5 – Ofensa ao Princípio da Função Social da Empresa;
 6 – Ofensa ao Princípio do Tratamento diferenciado
dado às ME e EPP.

14. EIRELI – Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
 Comparação com outros Ordenamentos Jurídicos:
 1 – Portugal – Decreto-Lei nº. 248/86 –
Estabelecimento Mercantil Individual de
Responsabilidade Limitada, cujo capital mínimo
não pode ser inferior a €5.000,00 (cinco mil
euros);
 2 – Chile – a Lei 19.857/2003 – “Estabelecimento
de empresas individuales de responsabilidade
limitada – (E.I.R.L.)”, não foi fixado capital
mínimo.

15. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB
REGIME FIDUCIÁRIO
 Novidade no Ordenamento Jurídico implementada
pelo Projeto do Novo Código Comercial – PL
1.572/11.
 Art. 16. A empresa individual de responsabilidade
limitada será exercida:
 I – pelo empresário individual em regime
fiduciário;
 O empresário destacará um patrimônio em
separado para garantir suas obrigações
empresariais, distinto do patrimônio geral daquele.

16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB
REGIME FIDUCIÁRIO
 Boa parte da doutrina tem reconhecido que o patrimônio
de afetação revela-se como uma boa técnica da delimitação
de direitos patrimoniais, destacando-se o bem de família,
bens dados em garantia real, fundação, patrimônio
especial do incapaz que dá seguimento à empresa (art.
974, § 2º do CC) e o Código Comercial Francês o adota no
artigo 652-6.
 a EIRELI é oriunda da união de dois Projetos de Lei 4.605 e
4.953 ambos de 2009. Todavia, esse último projeto tinha a
intenção de adotar um patrimônio separado no conjunto
de bens do empresário individual, o que evidenciava a
aplicação prática de um patrimônio de afetação.

17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOB
REGIME FIDUCIÁRIO
 Importante apontar que a ideia do patrimônio de
afetação sempre foi a predileta na obra de Sylvio
Marcondes Machado (1956), pois o autor é
categórico quando assevera que “a limitação da
responsabilidade se produz como complemento
necessário e indeclinável de uma separação
patrimonial, onde ficam circunscritos os bens
responsáveis, de tal modo que, patrimônio separado
e responsabilidade limitada, como irmão siameses, se
conjugam numa unidade permanente de
indissolúvel”.

18. SOCIEDADE UNIPESSOAL
 O CC vigente no seu artigo 981 afirma que apenas
existe sociedade se houver pluralidade de pessoas,
visto que adotamos a Teoria Contratualista.
 No novo Código Comercial também manteve esse
entendimento (Art. 162). No entanto, traz a Sociedade
Unipessoal nos artigos Art. 16 e 173:
 Art. 16. A empresa individual de responsabilidade
limitada será exercida: (...) II - – pela sociedade
limitada unipessoal.
 Art. 173 - A sociedade limitada será constituída por
um ou mais sócios.

19. SOCIEDADE UNIPESSOAL
 É possível Sociedade Unipessoal?
 O primeiro país a adotar Sociedade Unipessoal de
responsabilidade limitada na Europa foi a Alemanha;
 No ano de 1989 foi editada pela CCE (Comunidade
Econômica Europeia) a XII Diretiva do Conselho das
Comunidades Europeias nº 89/667, a qual recomendava
aos Estados-membros a adoção da sociedade unipessoal
nos seus ordenamentos jurídicos;
 Artigo 2º - 1. A sociedade pode ter um sócio único no
momento da sua constituição, bem como por força da
reunião de todas as partes sociais numa única pessoa
(sociedade unipessoal).

20. SOCIEDADE UNIPESSOAL
 Objetivo: Acabar com as Sociedades de Fachada.
Autonomia da
Vontade
(Direito Civil)
x
Affectio Societatis
(Direito Empresarial)

21. CONCLUSÃO
 Com a aprovação do Novo Código Comercial, deduz-se o
seguinte:
 1 – A manutenção do Empresário Individual Clássico
ainda trará novos empreendedores;
 2 – É muito bem vindo no nosso ordenamento Jurídico o
Empresário Individual sob o Regime Fiduciário e a
Sociedade Unipessoal;
 3 – A EIRELI perderá força legal e eficaz e cairá no desuso,
haja vista a não necessidade de um capital integralizado
no patamar de 100 salários mínimos para os novos
institutos jurídicos, que não exigem tal integralização.

22. HERMANN DANTAS DO NASCIMENTO
 Advogado da Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de Pernambuco; Mestrando em Direito
na UFPE – Universidade Federal de Pernambuco (Linha
Constitucionalização do Direito Privado); Especialista em
Direito Civil/Empresarial pela UFPE – Universidade Federal
de Pernambuco; Professor de Direito Civil na Faculdade
Maurício de Nassau – Recife/PE; membro do Grupo de
Juristas nomeado para Assessorar a Confederação Nacional
do Comércio para proferir parecer ao Projeto do Novo
Código Comercial nº 1.572/2011.
 E-mail: hermanndantas@hotmail.com
 Fones: (81) 99922.8010 / (81) 3221.0612 / 0798