1) O documento discute modelos de governança territorial e desenvolvimento regional, argumentando que as estruturas atuais não são adequadas às novas realidades;
2) Defende que a governança territorial deve assentar em governos locais fortes e motivados, com uma estrutura regional com legitimidade democrática;
3) Conclui que o PS deve liderar a agenda política nestas questões, apresentando propostas para um modelo de governança territorial adaptado aos desafios atuais.
Neste documento apresenta-se uma sintética análise à situação política actual no concelho do Cartaxo, tal como as razões que nos levam a formar esta lista.
É também dado conhecimento do trabalho que pretendemos desenvolver.
Neste documento apresenta-se uma sintética análise à situação política actual no concelho do Cartaxo, tal como as razões que nos levam a formar esta lista.
É também dado conhecimento do trabalho que pretendemos desenvolver.
A JSD Distrital de Lisboa apresenta o Guia do Associativismo do Distrito de Lisboa, um documento que visa promover o associativismo, o voluntariado e a participação cívica através de um conjunto de informações úteis e relevantes para ajudar todos os que querem participar.
Mais Cidadania, Melhor Sociedade é um documento elaborado pela JSD Distrital de Lisboa que visa apresentar medidas políticas que reforcem a cidadania em Portugal.
Conjunto de testemunhos por parte dos companheiros e companheiras da JSD Distrital de Lisboa que participaram nas ações noturnas da Comunidade Vida e Paz, bem como as propostas para a resolução desta crise social, presentes do documento “Mais Cidadania, Melhor Sociedade”, elaborado pelo Gabinete de Cidadania da JSD Distrital de Lisboa a junho de 2018.
Pergunta ao Governo - Tribunal de Ferreira do ZêzereNuno Antão
Pergunta efetuada pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Santarém, António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba, em que questionam a Ministra da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere.
A JSD Distrital de Lisboa apresenta o Guia do Associativismo do Distrito de Lisboa, um documento que visa promover o associativismo, o voluntariado e a participação cívica através de um conjunto de informações úteis e relevantes para ajudar todos os que querem participar.
Mais Cidadania, Melhor Sociedade é um documento elaborado pela JSD Distrital de Lisboa que visa apresentar medidas políticas que reforcem a cidadania em Portugal.
Conjunto de testemunhos por parte dos companheiros e companheiras da JSD Distrital de Lisboa que participaram nas ações noturnas da Comunidade Vida e Paz, bem como as propostas para a resolução desta crise social, presentes do documento “Mais Cidadania, Melhor Sociedade”, elaborado pelo Gabinete de Cidadania da JSD Distrital de Lisboa a junho de 2018.
Pergunta ao Governo - Tribunal de Ferreira do ZêzereNuno Antão
Pergunta efetuada pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Santarém, António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba, em que questionam a Ministra da Justiça sobre o encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere.
Pergunta feita ao Governo pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Santarém, António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba, acerca da situação da TEGAEL.
O PS reconhece que as organizações podem e devem ser reformadas, melhoradas e tornadas mais eficientes, mas o PS não aceita que tal se faça sem diálogo, sem bom senso, sem a atitude democrática própria de um estado de direito.
Assim, torna-se necessária e do mas elementar bom senso a suspensão imediata da decisão do CA do Centro Hospitalar do Médio Tejo, ao mesmo tempo que se apela ao mesmo Conselho de Administração que tome a iniciativa de reunir com a Junta da Comunidade Inter-Municipal do Médio Tejo e com todos os Presidentes de Câmara que dela fazem parte, uma vez que o que está verdadeiramente em causa é a reorganização dos Serviços de saúde do Médio Tejo e da qualidade de vida da sua população.
Perguntas feitas ao Governo pelos Deputados do partido Socialista eleitos pelo Distrito de Santarém, António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba, acerca da NÃO INSTALAÇÃO dos Tribunais em SantarÉm.
Resposta do Governo, na sequencia da pergunta feita pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Santarém, acerca da “Situação da Saúde no Médio Tejo”
Face à gravidade da situação em que se encontram duas grandes empresas do distrito, UNICER (Santarém) e TEGAEL (Coruche) o Secretariado da Federação Distrital do Partido Socialista manifesta a sua preocupação e total solidariedade para com os quase 550 trabalhadores que vêm a manutenção do seu posto de trabalho em risco e, consequentemente, a salvaguarda do bem-estar das suas famílias.
Pergunta efetuada pelos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Distrito de Santarém, António Serrano, Idália Salvador Serrão e João Galamba, em que questionam a Ministra da Justiça sobre o encerramento dos Tribunais de Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação.
Distrito de Santarém - Evolução da Receita Fiscal desagregada por concelho.Nuno Antão
Conjunto de perguntas feitas ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, acerca da evolução da receita fiscal no Distrito de Santarém pelos Deputados
As eleições presidenciais e o imperativo das mudanças estruturais e de gestão...Fernando Alcoforado
A crise econômica, política e moral em que se defronta a sociedade brasileira na era contemporânea está a exigir profundas mudanças estruturais e de gestão pública no Brasil. As mudanças estruturais imprescindíveis ao Brasil são as seguintes: 1) Elevar o nível de poupança pública no Brasil necessária aos investimentos em infraestrutura econômica (energia, transporte e comunicações) e social (educação, saúde, habitação e saneamento básico) para atender as necessidades da população e do setor produtivo; 2) Promover a reforma do Estado para torná-lo eficiente e eficaz; e, 3) Democratizar a gestão do setor público no Brasil.
Reforma do estado e da administração pública necessária ao brasilFernando Alcoforado
As estruturas organizacionais do governo em todos os seus níveis no Brasil estão superadas. É inadmissível que os governos federal, estadual e municipal superponham esforços, como ainda ocorre hoje em muitos setores, exaurindo os parcos recursos colocados à sua disposição e não passe a atuar com base em estruturas regionais nas quais estejam presentes todos os órgãos federais, estaduais e municipais interessados em seu desenvolvimento. Para solucionar esse problema, seria necessário fazer com que os governos federal e estadual assumissem funções normativas e de planejamento global, regional e setorial em bases integradas, enquanto as prefeituras municipais, órgãos de desenvolvimento regional e empresas públicas fariam a parte executiva também de forma articulada. Esse modelo de gestão integrada do setor público no Brasil se contraporia ao que prevalece na atualidade, no qual os governos federal, estadual e municipal são autônomos nas suas deliberações e ações, e politicamente reativos à ideia de integração. Para fazer com que as estruturas governamentais atuem de forma integrada é preciso constituir o denominado Estado em Rede.
O Guia Básico para Gestão nos Municípios é mais um instrumento para auxiliar os municípios brasileiros a melhorar a gestão pública. Foi desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Presidente da República, em 15.04.2008; sendo esta sua 2º edição, revista e atualizada, incluindo os novos marcos legais setoriais, dentre outras
importantes informações em apoio aos municípios no processo de início de mandato.
O Guia Básico para Gestão nos Municípios é mais um instrumento para auxiliar os municípios brasileiros a melhorar a gestão pública. Foi desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Presidente da República, em 15.04.2008; sendo esta sua 2º edição, revista e atualizada, incluindo os novos marcos legais setoriais, dentre outras
importantes informações em apoio aos municípios no processo de início de mandato.
AUTARQUIA DE SALVATERRA APROVA ORÇAMENTO DE 12.5 MILHÕES DE EUROS PARA 2017
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos aprovou por maioria, com as abstenções do BE e da CDU, o Orçamento, Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos para o ano 2017. Mantém-se o esforço da autarquia de uma baixa taxação ao nível dos impostos locais (IMI, derrama e participação no IRS) como forma de ajudar as famílias e as empresas que estão no concelho de Salvaterra de Magos.
O Orçamento para o próximo ano apresenta um valor de 12,5 milhões de euros e pauta-se pelo critério das boas contas, primando nomeadamente pelo pagamento aos empreiteiros e fornecedores num prazo máximo que fica aquém dos 30 dias e assumindo que a atual gestão camarária quer chegar ao fim do mandato sem ter aumentado a dívida do Município recebida das gestões municipais anteriores.
No próximo ano, a Câmara Municipal pretende manter ou reforçar os apoios financeiros concedidos às juntas de freguesia, aos bombeiros voluntários, às IPSS, associações e clubes desportivos.
No capítulo das despesas a educação e ação social, a recolha e o tratamento de resíduos, a iluminação pública e ampliação da rede existente, a cultura, desporto, recreio e lazer assumem importância relevante. O turismo e o apoio à economia local somam cerca de 250 mil euros.
Quanto aos investimentos previstos para 2017, destaque para a construção do novo Centro Escolar de Foros de Salvaterra e Várzea Fresca, num investimento de cerca de 2,1 milhões de euros e conclusão das obras de colocação de relvados sintéticos nos Foros de Salvaterra e em Salvaterra de Magos.
A autarquia pretende ainda apostar na renovação de viaturas e máquinas, com recurso a leasing, devido à idade avançada de muitos dos equipamentos municipais.
A Câmara Municipal espera ainda ver aprovadas as candidaturas a fundos comunitários dos projetos e obras de requalificação do “Hotel Jackson” na Glória do Ribatejo e da escola “O Século” em Salvaterra de Magos, de melhoramento do espaço expositivo da Falcoaria Real, de construção de passeios na Nacional 367, entre a Estrada Nacional 118 e a Estrada Militar, em Marinhais, e na área da eficiência energética.
A repavimentação de algumas ruas e a continuação da aposta nos arranjos urbanísticos em todo o concelho são outras das prioridades para 2017.
A proposta de Orçamento, Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos vai agora ser submetida à Assembleia Municipal.
Cuidados de Saúde Primários.
Ministério da Saúde abandona os utentes do Concelho de Salvaterra de Magos.
Previsões apontam, a curto prazo, para uma maior redução de médicos.
“Nestes termos, a curto prazo, prevê-se que ao Centro de Saúde de Salvaterra de Magos fiquem afetos apenas três médicos sendo que dois deles têm problemas de saúde, que os têm mantido afastados do serviço por largos períodos de tempos.”
Petição - Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de MagosNuno Antão
Os peticionários abaixo assinados, requerem à Assembleia da República no termos da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto, que tome as devidas iniciativas, nomeadamente exigindo ao Governo da República Portuguesa o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e demais legislação aplicável, por forma a assegurar a todos os Munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos, igualdade de tratamento no acesso e qualidade dos serviços de saúde, como é assegurado aos demais cidadãos.
Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos Nuno Antão
Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, 13 de Novembro, 21h no Centro de Interpretação e Educação Ambiental do Cais da Vala em Salvaterra Magos.
Honrar o bom nome da Junta de Freguesia de Marinhais Nuno Antão
Fátima Gregório na primeira pessoa. Presidente de Junta de Freguesia, recandidata ao cargo nas listas do Partido Socialista esclarece a população em jeito de balanço do mandato.
Desenvolvimento Regional - Modelos de Governança Territorial
1. Desenvolvimento Regional - Modelos de Governança Territorial
Liderar a agenda e a proposta política
O grande objetivo do mandato federativo que agora se inicia é «ganhar as eleições
autárquicas de 2013». Ora, para que tal propósito seja uma realidade em outubro
de 2013, é necessário iniciar um trabalho sério, intenso e eficaz que nos permita
levar aos eleitores dos 21 concelhos do distrito uma proposta política que cumpra 2
requisitos cumulativos: apresente o melhor programa e integre os melhores
protagonistas.
Esta moção setorial pretende contribuir (modestamente) para a reflexão em torno
de questões que, não estando na ordem do dia do debate político-mediático, são,
quanto a nós, decisivas para o desenvolvimento sustentado dos nossos concelhos e
da nossa região e para a apresentação de uma proposta política robusta e
substantiva que congregue os melhores protagonistas.
De facto, o circo mediático e político-partidário tem estado mais entretido com a
despropositada «reforma administrativa autárquica» do governo (que mais não é
que um processo burocrático de extinção e fusão de freguesias feito em cima do
joelho) e com a possibilidade de serem novamente debatidos projetos de alteração
à lei eleitoral autárquica. Embora estas questões e outras, como o modelo de
financiamento e funcionamento das autarquias locais, sejam importantes e
mereçam a nossa atenção e a apresentação de propostas alternativas, temáticas
decisivas para o nosso futuro coletivo desapareceram por completo do espectro
atual do debate e da agenda política.
Falamos da política de cidades e de desenvolvimento regional e dos modelos de
governança que corporizam e enquadram a execução dessas políticas.
Uma abordagem global e atualizada
Nas últimas décadas, as políticas locais e regionais de desenvolvimento territorial
têm sofrido grandes transformações devido a um conjunto de fatores que alteraram
significativamente as dinâmicas de governança.
Neste quadro, assume particular relevo a emergência das grandes cidades e áreas
metropolitanas. Segundo a ONU, em 2030, 75% da população mundial viverá nas
cidades, levando a que muitos apelidem o nosso planeta como «o planeta cidade».
Estas novas realidades territoriais emergentes são metrópoles de difícil
caracterização, de formação em nuvem, sem um modelo claro e definido de
desenvolvimento socio-territorial e que se tornam do ponto de vista político e
administrativo espaços triturados, opacos e conflituosos não se encaixando nos
sistemas jurídico-políticos pré-definidos.
1
2. Ao invés, o chamado «mundo rural» continua a ser empurrado para a completa
subalternização populacional, política, económica e social, desempenhando um
papel cada vez mais secundário nas questões referentes à governança dos
territórios.
Esta nova realidade conduz:
Por um lado, a uma manifesta desadequação da organização administrativa
do território;
E por outro, à alteração do paradigma da gestão político-territorial.
Assim, na era da globalização e da sociedade em rede, os governos locais
convertem-se em atores institucionais flexíveis, capazes de se relacionarem
simultaneamente com os cidadãos locais e com os fluxos globais de poder (políticos
e financeiros). Esta capacidade de relacionamento bidirecional surge não porque os
governos locais são extremamente poderosos ou porque têm uma grande
capacidade financeira, mas sim porque a maioria dos outros níveis de governo,
incluindo o Estado-Nação, estão enfraquecidos na sua capacidade de comandar e
controlar quando tentam atuar isoladamente.
Deste modo, surge uma nova forma de Estado, o «Estado Rede», que integra
instituições supranacionais formadas por governos nacionais, estados-nação,
regiões transnacionais, governos regionais, governos locais e organizações não-
governamentais.
Os governos locais transformaram-se num nó na cadeia de gestão e representação
institucional, com a possibilidade de intervir em todo o processo e com o valor
acrescentado de representar de um modo mais direto e próximo os cidadãos.
De facto, na maioria dos países os estudos de opinião demonstram que as pessoas
têm maior grau de confiança nos seus governos locais que noutros níveis de
governo.
É neste contexto atualizado e global que temos de enquadrar os desafios da
Governança territorial e do desenvolvimento regional nas sociedades
contemporâneas.
Aliás, o «bom governo do território» exige uma abordagem permanente e
simultânea ao nível global, regional e local.
Somente neste quadro interativo é que se pode falar de governança territorial e
desenvolvimento regional.
Governança territorial – Liderar a agenda e a proposta política
A questão da governança tem sido debatida em torno de 4 fatores – reforma
administrativa do Estado, reformulação do papel do Estado, democracia
participativa e deliberativa, e europeização dos processos de decisão – e tende a
valorizar processos de decisão mais descentralizados face ao papel tradicionalmente
desempenhado pelo Estado moderno, assentes em mecanismos mais participados,
organizados em rede e colaborativos.
2
3. A efetiva Governança de um território exige que as estruturas de governo não se
deixem arrastar por um quotidiano de gestão de processos e que rejeitem uma
lógica puramente reativa.
Assim, procura-se o fomento de instrumentos participativos, uma cultura
organizacional mais pró-ativa, uma gestão da própria mudança, um maior
pluralismo e a resposta aos desafios da «era informacional». O que implica que as
autoridades territoriais desenvolvam políticas de descentralização,
responsabilização, participação, coordenação, parcerias e contratualização.
Desta forma, as políticas regionais e locais tenderão para a busca de maiores
consensos, para climas de diálogo perante objetivos conflituantes e realidades
competitivas, rejeitando cada vez mais as abordagens do passado que ignoravam a
diversidade e evitavam o conflito.
A instituição de modelos de governação supramunicipal deve assentar em governos
locais fortes, revitalizados e motivados para a participação em dinâmicas de
desenvolvimento regional baseadas em mecanismos de coordenação, comunicação,
cooperação, accountability e parceria que promovam e potenciem o
desenvolvimento de políticas de carácter regional.
Esta premissa coloca, a priori, 2 questões:
1. Saber se as instituições político-administrativas locais e regionais, na sua atual
configuração, estão preparadas para responder positivamente a estes novos
desafios;
2. Saber se as instituições e os decisores políticos têm projeto, vontade e força
política para agir perante esta nova realidade.
Quanto a esta última questão, o que temos visto por parte do governo indica
precisamente o contrário:
O enfraquecimento dos governos locais (municípios e freguesias), num
ataque sem precedentes ao poder local democrático (exemplo: fusão e
extinção de freguesias e a asfixia financeira e administrativa dos
municípios);
E uma penosa e confrangedora ausência de pensamento, proposta e ação no
domínio da política de cidades e de desenvolvimento regional e de um
modelo institucional que as corporize.
Já em relação à primeira questão, no que concerne aos governos locais é evidente
a desadequação:
Do modelo de governo (é urgente a introdução de executivos maioritários e
o reforço dos poderes das assembleias);
E dos instrumentos, meios e mecanismos de governação postos à disposição
das autarquias (impõe-se a adoção de uma lógica flexível de adequação às
efetivas necessidades do território).
3
4. Quanto às entidades ou estruturas de governação regionais o modelo atual -
corporizado pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (NUTS
II) e num nível territorial inferior pelas Comunidades Intermunicipais (NUTS III) -
para além de não responder aos desafios institucionais, políticos e territoriais de
uma lógica de efetivo desenvolvimento regional, padece de uma incurável doença
genética: a falta de legitimidade democrática!
Assim, só através da implementação de um modelo de governança territorial
assente em governos locais fortes, adaptados às novas realidades e motivados para
a participação em dinâmicas de desenvolvimento regional e com uma estrutura
regional com aceitação territorial e legitimidade democrática é que se poderá
empreender uma verdadeira política de desenvolvimento regional.
Estas são questões incontornáveis no debate político a pouco mais de 1 ano das
eleições autárquicas.
Devemos estar à altura do lastro histórico de desenvolvimento sustentável e
solidário que tem sido a marca dos governos locais do PS no distrito, liderando a
agenda e a proposta política!
Subscritores:
João Sequeira
António Gameiro (Presidente da Federação)
Augusto Lopes (Presidente da Comissão Política de Rio Maior)
Hugo Costa (Presidente da JS Ribatejo)
Maria da Luz Lopes (Presidente do Departamento Federativo das Mulheres
Socialistas)
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