SlideShare uma empresa Scribd logo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
35
Processo N°
N°
LICENÇA PRÉVIA Versão: 01
Data: 23/09/2011
05/00116/09
5001798
de Novo Estabelecimento
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome
Logradouro Cadastro na CETESB
Número Complemento Bairro CEP Município
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
Atividade Principal
Descrição
Bacia Hidrográfica UGRHI
Corpo Receptor Classe
Área ( metro quadrado)
Terreno Construída Atividade ao Ar Livre Novos Equipamentos Lavra(ha)
Horário de Funcionamento (h)
Início
às
Término
Número de Funcionários
Administração Produção
A CETESB–Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Estadual nº 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais
normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes;
A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e
não dispensa nem substitui quaisquer Alvarás ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pela
legislação federal, estadual ou municipal;
As Exigências Técnicas, relação de equipamentos, capacidade produtiva e outras observações, partes
integrantes desta licença, estão relacionadas em folha anexa;
A firma não poderá iniciar a operação deste empreendimento, sem que a respectiva Licença de
Operação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação;
Conforme disposto no Artigo 70 do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, aprovado
pelo Decreto Estadual nº 8468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações, a presente licença tem
prazo de validade de 2 (dois) anos, período no qual o empreendimento deverá solicitar a respectiva
Licença de Instalação, sob pena de caducidade da Licença Prévia emitida.
USO DA CETESB EMITENTE
SD N° Tipos de Exigências Técnicas Local:
ENTIDADE
Esta licença de número 5001798 foi certificada por assinatura digital, processo
eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por
chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
CETESB, na Internet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.br/licenca
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - ATERRO SANITÁRIO DELTA A
ESTRADA DA MÃO BRANCA 244-2333-7
KM 3 COMPLEXO DELTA 13001-970 CAMPINAS
Aterro sanitário
12 - CAPIVARI 5 - PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ
11.250,00 72,00 11.178,00
07:00 07:00 20 80
05014684 Ar, Água, Solo,
Ruído, Outros
CAMPINAS
Pag.1/3
Pag.2/3
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
35
Processo N°
N°
LICENÇA PRÉVIA Versão: 01
Data: 23/09/2011
05/00116/09
5001798
de Novo Estabelecimento
ENTIDADE
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
01. A estação de transferência e transbordo de resíduos sólidos, localizada nas dependências do Aterro
Delta - A é passível de controle ambiental, portanto, é viável desde que sejam atendidas as condicionantes
desta licença e outras exigências técnicas que serão estabelecidas por ocasião da análise da licença de
instalação do empreendimento.
02. Os efluentes líquidos gerados no empreendimento, deverão ser tratados e dispostos adequadamente, de
forma a atender aos padrões de emissão e de qualidade estabelecidos no Regulamento da Lei Estadual 997/76
aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76 e suas alterações, bem como, na Resolução CONAMA 430/2011.
Caso os efluentes sejam destinados para tratamento em terceiros deverá ser obtido, previamente, o devido
CADRI, Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos de interesse Ambiental.
03. Ficará proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades perceptíveis fora da
área de propriedade do empreendimento.
04. Os resíduos sólidos a serem recebidos e transbordados na unidade deverão ser adequadamente
acondicionados e armazenados, em conformidade com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), e disposição final deverá ocorrer em locais aprovados e/ou licenciados pela CETESB,
precedido do respectivo Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental - CADRI, expedido pela
05. Os níveis de ruído emitidos pelas atividades do empreendimento deverão atender aos padrões
estabelecidos pela norma NBR 10151 - "Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da
comunidade - Procedimento", da ABNT, conforme Resolução CONAMA 01 de 08.03.1990, retificada em 16.08.1990.
06. O uso de águas subterrâneas e o lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água, caso ocorram,
deverão ser autorizados por meio de outorgas emitidas pelo Departamento de Águas de Energia Elétrica – DAEE.
07. O início de implantação da unidade, objeto desta licença, está condicionado à obtenção da licença de
instalação da CETESB, conforme estabelece o Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto
Estadual 8468/76 e suas alterações, sob pena de aplicação das sanções previstas no citado diploma legal.
08. Não poderá ocorrer intervenções em Área de Preservação Permanente - APP ou supressão de vegetação
nativa sem a obtenção prévia das autorizações emitidas pela CETESB.
09. A municipalidade deverá requer a Licença de Operação da CETESB, antes da data prevista para início das
operações, a qual não será concedida caso não tenham sido atendidas as exigências técnicas estabelecidas na
que serão integrantes da licença de instalação da CETESB.
10. A municipalidade não poderá iniciar a operação do empreendimento sem a respectiva Licença de Operação
seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação das sanções previstas no Regulamento da Lei Estadual
997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, bem como, na Lei Federal 9605/98 (Lei de Crimes
Ambientais).
OBSERVAÇÕES
01. A presente licença prévia é valida para a localização da unidade de transbordo que será implantada na
área do Aterro Delata A de Campinmas e foi concedida com base no Parecer Técnico 035/11/TACR, emitido em
25.02.2011 pelo Setor de Avaliação de Sistemas de Tratamento de Resíduos da CETESB, o qual está relacionado a
dirimir a análise técnica da solicitação da licença de instalação.
02. A Prefeitura Municipal de Campinas têm ciência do Parecer Técnico 035/11/TACR, sendo que as
informações e documentos complementares apresentados pela municipalidade encontram-se em análise e balizarão
a formulação das exigências técnicas complementares a serem elaboradas na Licença de Instalação.
03. A critério da CETESB, devidamente fundamentadas, ou por alteração de caráter legal, poderão ser
solicitadas da municipalidade informações/exigências adicionais.
04. A presente licença prévia não autoriza o início de implantação da estação de transferência e
Pag.3/3
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
35
Processo N°
N°
LICENÇA PRÉVIA Versão: 01
Data: 23/09/2011
05/00116/09
5001798
de Novo Estabelecimento
ENTIDADE
transbordo de resíduos sólidos.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Estre Paulínia/LO Cetesb
Estre Paulínia/LO CetesbEstre Paulínia/LO Cetesb
Estre Paulínia/LO Cetesb
1962laura
 
Bloco3
Bloco3Bloco3
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
resgate cambui ong
 
Eia Rima do incinerador da Atento
Eia Rima do incinerador da AtentoEia Rima do incinerador da Atento
Eia Rima do incinerador da Atento
Jamildo Melo
 
Nr
NrNr
Casas noturnas e similaresxangrila
Casas noturnas e similaresxangrilaCasas noturnas e similaresxangrila
Casas noturnas e similaresxangrila
Raquel da Cunha
 
Portaria conjunta sema fepam-seapa - depositos agrotoxicos
Portaria conjunta sema  fepam-seapa - depositos agrotoxicosPortaria conjunta sema  fepam-seapa - depositos agrotoxicos
Portaria conjunta sema fepam-seapa - depositos agrotoxicos
Centro De Ambientais
 
Parecer tecnico cetesb70678-09-taga
Parecer tecnico cetesb70678-09-tagaParecer tecnico cetesb70678-09-taga
Parecer tecnico cetesb70678-09-taga
adilpira
 
BYD energy/protocolo 2015000468
BYD energy/protocolo 2015000468BYD energy/protocolo 2015000468
BYD energy/protocolo 2015000468
Emilio Viegas
 
Requerimento de alvará e habite-se
Requerimento de alvará e habite-seRequerimento de alvará e habite-se
Requerimento de alvará e habite-se
Monitoria Contabil S/C
 
Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental
Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental
Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental
Jean Leão
 
Parecer tecnico 08-2017
Parecer tecnico 08-2017Parecer tecnico 08-2017
Parecer tecnico 08-2017
Emilio Viegas
 
Autolicenciamento ambiental no RS
Autolicenciamento ambiental no RSAutolicenciamento ambiental no RS
Autolicenciamento ambiental no RS
MatinalJornalismo
 
Higienização em redes de ar
Higienização em redes de arHigienização em redes de ar
Higienização em redes de ar
Airton José Monteiro
 
9.2 muralha-marmores-granitos-pu
9.2 muralha-marmores-granitos-pu9.2 muralha-marmores-granitos-pu
9.2 muralha-marmores-granitos-pu
Adriana Fachim
 
A CPI da Sabesp
A CPI da SabespA CPI da Sabesp
A CPI da Sabesp
Luiz Carlos Azenha
 
Licenciamento Ambiental SP
Licenciamento Ambiental SPLicenciamento Ambiental SP
Licenciamento Ambiental SP
MLC Soluções Ambientais
 
Licenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e Federal
Licenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e FederalLicenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e Federal
Licenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e Federal
Natália Lima
 
Lista do TCE
Lista do TCELista do TCE
Lista do TCE
jcjornaldocommercio
 

Mais procurados (19)

Estre Paulínia/LO Cetesb
Estre Paulínia/LO CetesbEstre Paulínia/LO Cetesb
Estre Paulínia/LO Cetesb
 
Bloco3
Bloco3Bloco3
Bloco3
 
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
Congeapa /parecer EEE San COnrado 27/3/18
 
Eia Rima do incinerador da Atento
Eia Rima do incinerador da AtentoEia Rima do incinerador da Atento
Eia Rima do incinerador da Atento
 
Nr
NrNr
Nr
 
Casas noturnas e similaresxangrila
Casas noturnas e similaresxangrilaCasas noturnas e similaresxangrila
Casas noturnas e similaresxangrila
 
Portaria conjunta sema fepam-seapa - depositos agrotoxicos
Portaria conjunta sema  fepam-seapa - depositos agrotoxicosPortaria conjunta sema  fepam-seapa - depositos agrotoxicos
Portaria conjunta sema fepam-seapa - depositos agrotoxicos
 
Parecer tecnico cetesb70678-09-taga
Parecer tecnico cetesb70678-09-tagaParecer tecnico cetesb70678-09-taga
Parecer tecnico cetesb70678-09-taga
 
BYD energy/protocolo 2015000468
BYD energy/protocolo 2015000468BYD energy/protocolo 2015000468
BYD energy/protocolo 2015000468
 
Requerimento de alvará e habite-se
Requerimento de alvará e habite-seRequerimento de alvará e habite-se
Requerimento de alvará e habite-se
 
Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental
Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental
Proposta Acadêmica de melhoramento ambiental
 
Parecer tecnico 08-2017
Parecer tecnico 08-2017Parecer tecnico 08-2017
Parecer tecnico 08-2017
 
Autolicenciamento ambiental no RS
Autolicenciamento ambiental no RSAutolicenciamento ambiental no RS
Autolicenciamento ambiental no RS
 
Higienização em redes de ar
Higienização em redes de arHigienização em redes de ar
Higienização em redes de ar
 
9.2 muralha-marmores-granitos-pu
9.2 muralha-marmores-granitos-pu9.2 muralha-marmores-granitos-pu
9.2 muralha-marmores-granitos-pu
 
A CPI da Sabesp
A CPI da SabespA CPI da Sabesp
A CPI da Sabesp
 
Licenciamento Ambiental SP
Licenciamento Ambiental SPLicenciamento Ambiental SP
Licenciamento Ambiental SP
 
Licenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e Federal
Licenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e FederalLicenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e Federal
Licenciamento Ambiental - Municipal, Estadual e Federal
 
Lista do TCE
Lista do TCELista do TCE
Lista do TCE
 

Semelhante a Delta A/Cetesb -LP 23-9-2011

Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012
Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012 Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012
Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012
Laura Magalhães
 
Delta A/transbordo 2018- LI vencida
Delta A/transbordo 2018- LI vencidaDelta A/transbordo 2018- LI vencida
Delta A/transbordo 2018- LI vencida
1962laura
 
Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011
Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011
Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011
Laura Magalhães
 
Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011
Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011
Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011
Laura Magalhães
 
Delta A/Cetesb/ LO 2012
Delta A/Cetesb/ LO 2012Delta A/Cetesb/ LO 2012
Delta A/Cetesb/ LO 2012
Laura Magalhães
 
Delta A/Cetesb LO 2016
Delta A/Cetesb LO 2016Delta A/Cetesb LO 2016
Delta A/Cetesb LO 2016
Laura Magalhães
 
Tac cetesb aterro delta a pirelli santa barbara
Tac cetesb aterro delta a pirelli santa barbaraTac cetesb aterro delta a pirelli santa barbara
Tac cetesb aterro delta a pirelli santa barbara
Resgate Cambuí
 
Tac Cetesb/Delta A e outros
Tac Cetesb/Delta A e outrosTac Cetesb/Delta A e outros
Tac Cetesb/Delta A e outros
Laura Magalhães
 
Cetesb-Delta A -LO 2013
Cetesb-Delta A  -LO 2013Cetesb-Delta A  -LO 2013
Cetesb-Delta A -LO 2013
Lia Prado
 
Delta A/Cetesb LO 2013
Delta A/Cetesb LO 2013Delta A/Cetesb LO 2013
Delta A/Cetesb LO 2013
Laura Magalhães
 
CETESP
CETESPCETESP
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Luís Carlos Nunes
 
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina III
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina IIIAta de reunião MPPE - Subestação Petrolina III
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina III
Revista do Vale
 
Licenciamento instalacao predial
Licenciamento instalacao predialLicenciamento instalacao predial
Licenciamento instalacao predial
Wescley Sena
 
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxiasDespacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Marcelo Forest
 
Inpdf viewer (1)
Inpdf viewer (1)Inpdf viewer (1)
Inpdf viewer (1)
leonardo2710
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Ramon Peyroton
 
Regulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 finalRegulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 final
SemmaPereiro
 
Emenda aditiva er bs arnaldinho borgo
Emenda aditiva er bs arnaldinho borgoEmenda aditiva er bs arnaldinho borgo
Emenda aditiva er bs arnaldinho borgo
Claudio Figueiredo
 
Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16
Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16
Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16
resgate cambui ong
 

Semelhante a Delta A/Cetesb -LP 23-9-2011 (20)

Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012
Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012 Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012
Delta A/Cetesb -LP 12-12-2012
 
Delta A/transbordo 2018- LI vencida
Delta A/transbordo 2018- LI vencidaDelta A/transbordo 2018- LI vencida
Delta A/transbordo 2018- LI vencida
 
Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011
Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011
Delta A /Cetesb LP-LI 4-3-2011
 
Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011
Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011
Delta A/Cetesb-LP LI 16-12-2011
 
Delta A/Cetesb/ LO 2012
Delta A/Cetesb/ LO 2012Delta A/Cetesb/ LO 2012
Delta A/Cetesb/ LO 2012
 
Delta A/Cetesb LO 2016
Delta A/Cetesb LO 2016Delta A/Cetesb LO 2016
Delta A/Cetesb LO 2016
 
Tac cetesb aterro delta a pirelli santa barbara
Tac cetesb aterro delta a pirelli santa barbaraTac cetesb aterro delta a pirelli santa barbara
Tac cetesb aterro delta a pirelli santa barbara
 
Tac Cetesb/Delta A e outros
Tac Cetesb/Delta A e outrosTac Cetesb/Delta A e outros
Tac Cetesb/Delta A e outros
 
Cetesb-Delta A -LO 2013
Cetesb-Delta A  -LO 2013Cetesb-Delta A  -LO 2013
Cetesb-Delta A -LO 2013
 
Delta A/Cetesb LO 2013
Delta A/Cetesb LO 2013Delta A/Cetesb LO 2013
Delta A/Cetesb LO 2013
 
CETESP
CETESPCETESP
CETESP
 
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.
 
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina III
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina IIIAta de reunião MPPE - Subestação Petrolina III
Ata de reunião MPPE - Subestação Petrolina III
 
Licenciamento instalacao predial
Licenciamento instalacao predialLicenciamento instalacao predial
Licenciamento instalacao predial
 
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxiasDespacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
Despacho e parecer usina de asfalto duque de caxias
 
Inpdf viewer (1)
Inpdf viewer (1)Inpdf viewer (1)
Inpdf viewer (1)
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
 
Regulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 finalRegulamento iqm 2017 final
Regulamento iqm 2017 final
 
Emenda aditiva er bs arnaldinho borgo
Emenda aditiva er bs arnaldinho borgoEmenda aditiva er bs arnaldinho borgo
Emenda aditiva er bs arnaldinho borgo
 
Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16
Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16
Parecer Comdema Recanto da Fortuna-Campinas 25/8/16
 

Mais de Laura Magalhães

PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
Laura Magalhães
 
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Laura Magalhães
 
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Laura Magalhães
 
Cetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPsCetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPs
Laura Magalhães
 
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contraFaculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Laura Magalhães
 
DAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA CampinasDAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA Campinas
Laura Magalhães
 
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017 Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Laura Magalhães
 
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
Laura Magalhães
 
HM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhesHM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhes
Laura Magalhães
 
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
Laura Magalhães
 
MRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio ClaridgesMRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
Laura Magalhães
 
MRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -DetalhesMRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -Detalhes
Laura Magalhães
 
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
Laura Magalhães
 
Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...
Laura Magalhães
 
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura CampinasAlça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Laura Magalhães
 
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4 Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Laura Magalhães
 
Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17
Laura Magalhães
 
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Laura Magalhães
 
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Laura Magalhães
 
Parque ecológico/edital
Parque ecológico/editalParque ecológico/edital
Parque ecológico/edital
Laura Magalhães
 

Mais de Laura Magalhães (20)

PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
 
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
 
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
 
Cetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPsCetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPs
 
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contraFaculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
 
DAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA CampinasDAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA Campinas
 
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017 Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
 
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
 
HM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhesHM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhes
 
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
 
MRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio ClaridgesMRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
 
MRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -DetalhesMRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -Detalhes
 
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
 
Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...
 
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura CampinasAlça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
 
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4 Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
 
Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17
 
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
 
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
 
Parque ecológico/edital
Parque ecológico/editalParque ecológico/edital
Parque ecológico/edital
 

Delta A/Cetesb -LP 23-9-2011

  • 1. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 35 Processo N° N° LICENÇA PRÉVIA Versão: 01 Data: 23/09/2011 05/00116/09 5001798 de Novo Estabelecimento IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE Nome Logradouro Cadastro na CETESB Número Complemento Bairro CEP Município CARACTERÍSTICAS DO PROJETO Atividade Principal Descrição Bacia Hidrográfica UGRHI Corpo Receptor Classe Área ( metro quadrado) Terreno Construída Atividade ao Ar Livre Novos Equipamentos Lavra(ha) Horário de Funcionamento (h) Início às Término Número de Funcionários Administração Produção A CETESB–Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer Alvarás ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal; As Exigências Técnicas, relação de equipamentos, capacidade produtiva e outras observações, partes integrantes desta licença, estão relacionadas em folha anexa; A firma não poderá iniciar a operação deste empreendimento, sem que a respectiva Licença de Operação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação; Conforme disposto no Artigo 70 do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações, a presente licença tem prazo de validade de 2 (dois) anos, período no qual o empreendimento deverá solicitar a respectiva Licença de Instalação, sob pena de caducidade da Licença Prévia emitida. USO DA CETESB EMITENTE SD N° Tipos de Exigências Técnicas Local: ENTIDADE Esta licença de número 5001798 foi certificada por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da CETESB, na Internet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.br/licenca PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - ATERRO SANITÁRIO DELTA A ESTRADA DA MÃO BRANCA 244-2333-7 KM 3 COMPLEXO DELTA 13001-970 CAMPINAS Aterro sanitário 12 - CAPIVARI 5 - PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ 11.250,00 72,00 11.178,00 07:00 07:00 20 80 05014684 Ar, Água, Solo, Ruído, Outros CAMPINAS Pag.1/3
  • 2. Pag.2/3 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 35 Processo N° N° LICENÇA PRÉVIA Versão: 01 Data: 23/09/2011 05/00116/09 5001798 de Novo Estabelecimento ENTIDADE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS 01. A estação de transferência e transbordo de resíduos sólidos, localizada nas dependências do Aterro Delta - A é passível de controle ambiental, portanto, é viável desde que sejam atendidas as condicionantes desta licença e outras exigências técnicas que serão estabelecidas por ocasião da análise da licença de instalação do empreendimento. 02. Os efluentes líquidos gerados no empreendimento, deverão ser tratados e dispostos adequadamente, de forma a atender aos padrões de emissão e de qualidade estabelecidos no Regulamento da Lei Estadual 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76 e suas alterações, bem como, na Resolução CONAMA 430/2011. Caso os efluentes sejam destinados para tratamento em terceiros deverá ser obtido, previamente, o devido CADRI, Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos de interesse Ambiental. 03. Ficará proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades perceptíveis fora da área de propriedade do empreendimento. 04. Os resíduos sólidos a serem recebidos e transbordados na unidade deverão ser adequadamente acondicionados e armazenados, em conformidade com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e disposição final deverá ocorrer em locais aprovados e/ou licenciados pela CETESB, precedido do respectivo Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental - CADRI, expedido pela 05. Os níveis de ruído emitidos pelas atividades do empreendimento deverão atender aos padrões estabelecidos pela norma NBR 10151 - "Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento", da ABNT, conforme Resolução CONAMA 01 de 08.03.1990, retificada em 16.08.1990. 06. O uso de águas subterrâneas e o lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água, caso ocorram, deverão ser autorizados por meio de outorgas emitidas pelo Departamento de Águas de Energia Elétrica – DAEE. 07. O início de implantação da unidade, objeto desta licença, está condicionado à obtenção da licença de instalação da CETESB, conforme estabelece o Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76 e suas alterações, sob pena de aplicação das sanções previstas no citado diploma legal. 08. Não poderá ocorrer intervenções em Área de Preservação Permanente - APP ou supressão de vegetação nativa sem a obtenção prévia das autorizações emitidas pela CETESB. 09. A municipalidade deverá requer a Licença de Operação da CETESB, antes da data prevista para início das operações, a qual não será concedida caso não tenham sido atendidas as exigências técnicas estabelecidas na que serão integrantes da licença de instalação da CETESB. 10. A municipalidade não poderá iniciar a operação do empreendimento sem a respectiva Licença de Operação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação das sanções previstas no Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações, bem como, na Lei Federal 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais). OBSERVAÇÕES 01. A presente licença prévia é valida para a localização da unidade de transbordo que será implantada na área do Aterro Delata A de Campinmas e foi concedida com base no Parecer Técnico 035/11/TACR, emitido em 25.02.2011 pelo Setor de Avaliação de Sistemas de Tratamento de Resíduos da CETESB, o qual está relacionado a dirimir a análise técnica da solicitação da licença de instalação. 02. A Prefeitura Municipal de Campinas têm ciência do Parecer Técnico 035/11/TACR, sendo que as informações e documentos complementares apresentados pela municipalidade encontram-se em análise e balizarão a formulação das exigências técnicas complementares a serem elaboradas na Licença de Instalação. 03. A critério da CETESB, devidamente fundamentadas, ou por alteração de caráter legal, poderão ser solicitadas da municipalidade informações/exigências adicionais. 04. A presente licença prévia não autoriza o início de implantação da estação de transferência e
  • 3. Pag.3/3 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 35 Processo N° N° LICENÇA PRÉVIA Versão: 01 Data: 23/09/2011 05/00116/09 5001798 de Novo Estabelecimento ENTIDADE transbordo de resíduos sólidos.