O documento resume as leis do aborto em Portugal. Até 2007, o aborto era ilegal no país. Agora, as mulheres podem fazer um aborto até 10 semanas de gestação em estabelecimentos de saúde oficiais. As mulheres estrangeiras têm o mesmo direito que as portuguesas de fazer um aborto em Portugal, dependendo da sua situação legal. O consentimento da mulher grávida é sempre necessário para realizar o aborto.