CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE     DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCâmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home p...
SUMÁRIO    INTRODUÇÃO ..................................................................................                  ...
3.5         EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO...................................................................                      ...
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CONCEITOS INICIAIS                                                                                              1    CONTA...
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12 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS                    DEBORA DE ARAUJO MARINHO       Daí a necessidade de compreensão...
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16 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS                   DEBORA DE ARAUJO MARINHO        O processo de planejamento-orçam...
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Capítulo 1                                                             Contabilidade Pública           19        Princípio...
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Capítulo 1                                                          Contabilidade Pública           21               Orçam...
22 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS                  DEBORA DE ARAUJO MARINHO       Especiais         • Destinam-se a ...
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24 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS                          DEBORA DE ARAUJO MARINHO   (2) Créditos especiais.       ...
Capítulo 1                                                              Contabilidade Pública   25a)   A categoria econômi...
RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS                                                                                              ...
Capítulo 2                                                                  Contabilidade Pública          27        ♦ Rec...
28 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS                      DEBORA DE ARAUJO MARINHO        Transferências de Capital são...
Capítulo 2                                                                 Contabilidade Pública         29        Receita...
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CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO

  1. 1. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCâmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional Home page: www.crc.org.br - E-mail: cursos@crcrj.org.br CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO profdebora@yahoo.com.br RIO DE JANEIRO Atualização: 18/06/2004
  2. 2. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................. 41 CONTABILIDADE PÚBLICA: CONCEITOS INICIAIS E ORÇAMENTO 1.1 CONCEITO/ CAMPO DE APLICAÇÃO/DIVISÃO/ REGIME CONTÁBIL.... 5 1.2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA BRASILEIRA............... 6 1.3 ORÇAMENTO. CONCEITO.......................................................................... 9 1.4 PLANO PLURIANUAL/LDO/LOA............................................................... 9 1.5 CICLO ORÇAMENTÁRIO........................................................................... 11 1.6 ORÇAMENTO PROGRAMA....................................................................... 15 1.7 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS............................................................... 19 1.8 CRÉDITOS ADICIONAIS............................................................................ 21 1.9 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO....................................................................... 222 RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 2.1 RECEITA PÚBLICA. CONCEITO .CLASSIFICAÇÃO................................ 26 2.2 RECEITAS CORRENTES/RECEITAS DE CAPITAL.................................. 27 2.3 ESTÁGIOS DA RECEITA........................................................................... 29 2.4 DÍVIDA ATIVA.......................................................................................... 30 2.5 DESPESA PÚBLICA.CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO............................... 31 2.6 DESPESA ORÇAMENTÁRIA. DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 45 2.7 ESTÁGIOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA............................................... 48 2.8 DESPESAS NÃO SUBMETIDAS A PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO 51 2.9 LICITAÇÃO. MODALIDADES................................................................... 53 2.10 PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA............................ 54 2.11 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO...................................................................... 573 PATRIMÔNIO PÚBLICO 3.1 CONCEITO. BENS PÚBLICOS.................................................................. 62 3.2 DÍVIDA PÚBLICA. CONCEITO.CLASSIFICAÇÃO.................................. 66 3.3 RESTOS A PAGAR..................................................................................... 67 3.4 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.................................................................. 69
  3. 3. 3.5 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO................................................................... 704 SISTEMAS DE CONTAS 4.1 CONTABILIDADE.................................................................................... 73 4.2 PLANO DE CONTAS................................................................................. 73 4.3 SISTEMAS DE CONTAS........................................................................... 74 4.4 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO..................................................................... 785 BALANÇOS 5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.................................................................. 79 5.2 BALANÇO FINANCEIRO......................................................................... 80 5.3 BALANÇO PATRIMONIAL..................................................................... 82 5.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS....................... 84 5.5 TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS............................................. 86 5.6 SIAFI......................................................................................................... 90 5.7 QUESTÕES DE CONCURSOS.................................................................. 95 GABARITO............................................................................................................. 118 CONCLUSÃO......................................................................................................... 121 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................... 122
  4. 4. 4 INTRODUÇÃO A contabilidade pública é, das especialidades, a mais complexa para os profissionaisda área contábil. Seu estudo requer, inicialmente, conhecimento da matéria orçamentária,abrangendo desde a Proposta Orçamentária até a análise de sua execução. A formaçãoacadêmica prende-se apenas à execução orçamentária, insuficiente para o entendimento doassunto no nível em que é exigido na maioria dos concursos públicos. A presente apostila, juntamente com a ministração das aulas, tem como objetivoauxiliar os candidatos a cargos públicos a serem bem sucedidos em concursos que requeiramconhecimento de Contabilidade Pública, cobrindo todo o Ciclo Orçamentário, com enfoqueprático baseado na experiência profissional da autora e na bibliografia adotada paraconcursos.
  5. 5. CONCEITOS INICIAIS 1 CONTABILIDADE PÚBLICA Conceitos: É o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações. É também, a disciplina que aplica, na administração pública, as técnicas de registros e apurações contábeis em harmonia com as normas gerais do Direito Financeiro (Piscitelli). É um dos ramos mais complexos da ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais (Kohama). É o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio e suas variações (Divisão de Contabilidade do Estado de SP). Contabilidade Governamental é uma especialização da ciência contábil voltada para o estudo e a análise dos fatos administrativos que ocorrem na administração pública, objetivando fornecer à mesma dados sobre: o organização e execução dos orçamentos; o normas para o registro das entradas de receita; o normas para o registro dos desembolsos da despesa; o registro, controle e acompanhamento das variações do patrimônio do Estado; o normas para a prestação de contas dos responsáveis por bens e valores; o controle para a prestação de contas do Governo; o controle de custos e eficiência do setor público. CAMPO DE APLICAÇÃO É o das pessoas jurídicas de Direito Público - União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias - bem como o de algumas de suas entidades vinculadas - empresas públicas e fundações - pelo menos quando utilizam recursos à conta do Orçamento Público (Piscitelli). O patrimônio público (Lino Silva). Entidades de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias. (Kohama).. DIVISÃO De acordo com Lino Silva a contabilidade pública é classificada em dois campos: • a organização político-administrativa; • as especializações. a) A organização político-administrativa Sob este aspecto pode ser: → Federal - a que trata do registro dos atos e fatos que afetam o patrimônio definido Constitucionalmente como sendo da União; → Estadual - a que trata do registro do patrimônio e suas mutações, quando definido como sendo dos Estados; → Municipal - cuida do registro do patrimônio definido como municipal. b) As especializações Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  6. 6. 6 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Sob este aspecto temos: → Contabilidade orçamentária; → Contabilidade financeira; → Contabilidade patrimonial; → Contabilidade industrial; → Contabilidade agrícola. REGIME CONTÁBIL Existem três sistemas de escrituração contábil : • Caixa → é o que considera as receitas arrecadadas e as despesas pagas no período; • Competência → é o que considera as receitas e as despesas realmente incorridas no período, de acordo com o fato gerador. • Misto → O artigo 35 da Lei no 4320/64, determina que: a) devem pertencer ao exercício financeiro “as receitas nele arrecadadas”, isto quer dizer que, em relação ao regime contábil de escrituração, devemos utilizar o regime de caixa, pois só dever ser considerada a receita que for efetivamente arrecadada no exercício; b) e que devem pertencer ao exercício financeiro “as despesas nele legalmente empenhadas”, o que em termos de escrituração contábil, trata-se do regime de competência, uma vêz que a despesa é atribuída ao exercício, de acordo com a sua real incidência, ou seja, de acordo com a data do fato gerador. Concluindo, é o regime adotado pela administração pública no Brasil, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa para a arrecadação das receitas e o regime de competência para a realização das despesas. Obs.: Ano Financeiro é o período durante o qual se executa o orçamento. Período Adicional é o espaço de tempo adicionado ao ano financeiro e empregado naliquidação e no encerramento das operações relativas a rendas lançadas e não arrecadadas, a despesasempenhadas e não pagas durante o ano financeiro. Exercício Financeiro é o período de tempo durante o qual se exercem todas asatividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento. Pode, por conseguinte, englobaro ano financeiro o período adicional ou ocorrer como no Brasil, onde o “exercício financeiro coincide com oano civil” (artigo 34 Lei no 4320/64), não existindo o período adicional, e os termos exercício financeiro eano financeiro possuem o mesmo significado. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA BRASILEIRA A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal,e os Municípios, todos com autonomia, de acordo com o artigo 18 da CF/88. Os Territórios Federaisintegram a União . A Administração Federal compreende (Decreto-lei no 200/67): I - a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa daPresidência da República e dos Ministérios; II- a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas depersonalidade jurídica própria: a) autarquias; b) empresas públicas; c) sociedades de economia mista. Administração Direta ou Centralizada É aquela que se encontra integrada e ligada, na estrutura organizacional, diretamente ao chefe doPoder Executivo (Ministérios). Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  7. 7. Capítulo 1 Contabilidade Pública 7 Administração Indireta ou Descentralizada É aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público,transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada. Dentre as entidades que compõem a chamada administração indireta ou descentralizada, o Estadopode utilizar-se de instituições com personalidade jurídica de direito público (Autarquias) ou de direitoprivado (Entidades Paraestatais), dependendo dos serviços que pretende transferir, quer por força decontingência ou de conveniência administrativa. Autarquias Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, compatrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuiçõesestatais específicas. Principais características: 1) criação feita por lei, organizada e regulamentada por decreto; 2) patrimônio inicial oriundo da entidade estatal a que se vincula; 3) bens e rendas constituem patrimônio próprio; 4) orçamento idêntico ao das entidades estatais; 5) despesas relativas a compras, serviços e obras estão sujeitas às normas de licitação; 6) atos dos dirigentes equiparam-se aos atos administrativos; 7) o pessoal sujeita-se a regime estatutário próprio ou pode adotar o regime de funcionários ouservidores públicos, ou ainda a CLT, entretanto, seus atos para efeito criminal equiparam-se aos praticadospor funcionários públicos. 8) está sujeita ao controle de vigilância, orientação e correção que a entidade estatal a que estávinculada exerce sobre os atos e conduta dos dirigentes; 9) adquirem os privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais. Exemplos de autarquias: ♦ Autarquia Previdenciária - Instituto de Assistência Médica e Previdência Social ♦ Autarquias Profissionais - Conselho Federal de Contabilidade ♦ Autarquias Industriais - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ♦ Autarquias Especiais - Banco Central do Brasil. Entidades Paraestatais Paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, compatrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sobnormas e controle do Estado. Podem ser:Gab # Empresas Públicas # Sociedades de Economia Mista # Fundações Características gerais: 1) a organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicasde direito privado; 2) regem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou RegistroCivil, conforme a natureza dos seus objetivos; 3) o patrimônio dessas entidades pode ser constituído por recursos do poder público, departiculares, ou por ambos os recursos conjugados; 4) a administração de tais entidades varia conforme o tipo e modalidade que a lei determinar, sendopossível a direção unipessoal ou colegiada, com ou sem elementos do Estado; 5) possuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidadeestatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-seao Plano Geral de Governo; 6) não possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmenteconcedidos por lei;
  8. 8. 8 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO 7) a realização de despesas com compras, serviços ou obras sujeita-se a sistema licitatórioespecial, através da edição de regulamentos próprios, devidamente publicados, com os princípios básicosda licitação; 8) o pessoal sujeita-se ao regime da CLT. Empresas Públicas Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capitalexclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ouindustrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. A característica específica das empresas públicas é o seu capital, exclusivamente público, de umasó ou de várias entidades, mas sempre governamental. Exemplos de empresas públicas: A nível de União - Rede Ferroviária Federal - Casa da Moeda do Brasil - Caixa Econômica Federal - EBCT A nível do Estado - Caixa Econômica Estadual - Imprensa Oficial do Estado A nível do Município - Empresa Municipal de Urbanismo Sociedades de Economista Mista Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criaçãoautorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob forma de sociedade anônima, cujas açõescom direto a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta. A principal característica das Sociedades de Economia Mista é a participação governamental eparticular na constituição do seu capital, onde se conciliam os objetivos de interesse público com a estruturadas empresas privadas. As demais características gerais já descritas para as entidades paraestatais, éevidente, aplicam-se também a estas entidades. Exemplos de Sociedades de Economia Mista: A nível da União - Petrobrás - Banco do Brasil S/A - Telesp A nível do Estado - Eletropaulo - Banespa A nível de Município - Prodam- SP - Cia. de Processamento de Dados do Município de São Paulo Fundações As fundações instituídas pelo poder público são entidades dotadas de personalidade jurídica dedireito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado einscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, geralmente deeducação, ensino, pesquisa, assistência social etc., com a personificação de bens públicos, sob o amparo econtrole permanente do Estado. Exemplos de Fundações: A nível da União - FUNAI - Fundação Universidade de Brasília A nível do Estado - Fundação Padre Anchieta Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  9. 9. Capítulo 1 Contabilidade Pública 9 ORÇAMENTO É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública. (Manual do Contador Público - São Paulo). É o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados (Piscitelli). É considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e aos investimentos indicados pela política econômica, assim como a arrecadação das receitas já criadas por lei. Portanto, o orçamento tem como objetivo prever as fontes dos recursos financeiros e registra-los anualmente para o financiamento dos planos, programas e projetos, de modo a satisfazer às necessidades coletivas (Lino Silva). De acordo com Lino Silva o estudo do orçamento pode ser considerado do ponto de vista objetivoou subjetivo. Objetivo: designa o ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei Orçamentária e o conjunto denormas que se refere à sua preparação, sanção legislativa, execução e controle. Subjetivo: constitui a faculdade adquirida pelo povo de aprovar a priori, por seus representanteslegitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício. O Sistema de Planejamento Integrado, levado a efeito pela ONU, com o objetivo de determinar asações a serem realizadas pelo poder público, escolhendo as alternativas prioritárias e compatibilizando-ascom os meios disponíveis para colocá-las em execução, é conhecido no Brasil como Processo dePlanejamento-Orçamento e consubstancia-se nos seguintes instrumentos (art. 165 da ConstituiçãoFederal/88): ♣ Plano Plurianual ♣ Lei de Diretrizes Orçamentárias ♣ Lei do Orçamento AnualRatificando a CF/88, a Lei Complementar 101, de 4/5/2000, que estabelece normas de finanças públicas, no§ 1º do art. 1º,diz: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que seprevinem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante ocumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no quetange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidasconsolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantiae inscrição em Restos a Pagar. Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem aoatingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, ede quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivose metas da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativasaos programas de duração continuada (art. 165 § 1º da CF/88). E nenhum investimento cuja execuçãoultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem leique autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.(art. 167 § 1º da CF/88). DIRETRIZES - orientações ou princípios que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o período, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano. OBJETIVOS - consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que permitirão a superação das dificuldades diagnosticadas. METAS - são a tradução quantitativa dos objetivos.
  10. 10. 10 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamentofiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridades social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no plano plurianual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da leiorçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política deaplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (art. 165 § 2º da CF/88). Resumindo, a LDO estabelece:. as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para oexercício subseqüente;. as orientações para a elaboração do orçamento subseqüente;. os limites das propostas orçamentárias de cada Poder;. disposições relativas às despesas com pessoal (art. 169 da CF);. disposições relativas às alterações na legislação tributária;. disposições relativas à administração da dívida pública; e. política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.E de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000-LRF), a LDO disporá, ainda, sobre:. Equilíbrio entre Receitas e Despesas;. Critérios e forma de limitação de empenhos, no caso do não cumprimento de meta de Resultado Fiscal ede a dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite;. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros comrecursos dos orçamentos;. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financeiros comrecursos dos orçamentos.OBS. 1) A LRF em seu art. 4º § 1º estabelece que a LDO será integrada pelo Anexo de MetasFiscais, que estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para osdois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda(§ 2º): I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo quejustifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, eevidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando aorigem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social epróprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos eprogramas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem deexpansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.OBS. 2) A LRF conterá também o Anexo de Riscos Fiscais onde serão avaliados os passivoscontingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a seremtomadas, caso se concretizem.(art. 4º § 3º). Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  11. 11. Capítulo 1 Contabilidade Pública 11OBS. 3) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, osobjetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seusprincipais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.Lei de Orçamentos Anuais Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente,transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual,onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados. A lei orçamentária anual compreenderá: 1- o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos,órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poderpúblico; 2- o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,detenha a maioria do capital social com direito a voto; e 3- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elavinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidospelo Poder Público. Trata-se de uma lei que contém o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresasestatais e o orçamento da seguridade social e não de leis específicas para cada orçamento. A LRF em seu art. 5º dispõe que devem ser observados no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), oseguinte: deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas definidas nela; conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais; será acompanhado do demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual; o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional; a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. O orçamento evoluiu em sua história, percorreu três etapas identificadas na luta entre o PoderLegislativo e o Executivo, a saber: A conquista da faculdade de votar impostos; Conquista da faculdade de discutir e autorizar despesas; e Periodicidade do orçamento e especialização dos gastos.Ciclo Orçamentário O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do períodoimediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assimcomo constitui uma base informativa para os futuros exercícios.
  12. 12. 12 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário (também chamado de ProcessoOrçamentário), que é a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim,consubstanciadas: a) elaboração; b) estudo e aprovação; c) execução; e d) avaliação Elaboração A elaboração do orçamento, de conformidade com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias,compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursoshumanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização. Como corolário desta etapa, devemos providenciar a formalização de um documento onde fiquedemonstrada a fixação dos níveis das atividades governamentais, através da formulação dos programas detrabalho das unidades administrativas, e que, em última análise, constituirá a Proposta Orçamentária. Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o planoplurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. (art. 84 da CF/88) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suasprincipais finalidades, com indicação da respectiva legislação (art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64) O prazo para envio do projeto de lei pelo Presidente da República ao Congresso Nacional é de atéquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro; a devolução para sanção se dará até oencerramento da sessão legislativa, cabendo a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério doPlanejamento Orçamento e Gestão como órgão central de planejamento e de orçamento federal estaetapa.A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazosestabelecidos pela CF compor-se-á de:I – Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentadacom demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e ouroscompromissos financeiros exigíveis. Exposição e justificação da política econômico-financeira do governo,justificação da despesa e receita, particularmente no tocante ao orçamento de capital;II – Projeto de Lei de Orçamento (PLOA);III – Tabelas Explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunasdistintas para fins de comparação, a receita arrecadada nos últimos exercícios anteriores àqueles em quese elabora a proposta; receita para o exercício em que se elabora a proposta; a receita prevista para oexercício a que se refere a proposta; e a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesafixada para o exercício em que se elabora a proposta; e a despesa prevista para o exercício a que se referea proposta;IV – especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos demetas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar,acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. De acordo com o art. 22 da lei 4320/64, constará ainda da proposta orçamentária, para cadaunidade administrativa (UA), descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectivalegislação. Estudo e Aprovação Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado nanecessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas própriasaspirações, bem como na maneira de alcançá-las. Caso, o Poder Legislativo não receba a proposta noprazo constitucional, será considerada como proposta a Lei Orçamentária vigente no próprio exercício. Se,até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Congresso não o devolver para sanção, serápromulgado como lei. Se o projeto for rejeitado pelo Poder Legislativo, subsistirá, para o ano seguinte, a LeiOrçamentária do exercício em curso. (art. 32 Lei 4320/64). As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somentepodem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação dedespesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida etransferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou sejam relacionadas Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  13. 13. Capítulo 1 Contabilidade Pública 13com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. (art. 166 § 3º daCF/88). O presidente da República, além de sancionar a Lei Orçamentária, deverá promulgá-la e fazê-lapublicar no DOU. Se houver veto - total ou parcial - ele será votado em sessão do Congresso Nacional. Execução A execução do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados parao setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos,materiais e financeiros. O art. 47 da Lei 4320/64 determinam que cabe ao Poder Executivo após a promulgação da LeiOrçamentária Anual (LOA) e com base nos limites nela fixados, aprovar um quadro de cotas trimestrais dadespesa que cada Unidade Orçamentária (UO) fica autorizada a utilizar. Estas cotas de despesas têm opropósito de fixar as autorizações máximas em um subperíodo orçamentário para que as UnidadesExecutoras (UGE) possam empenhar ou realizar pagamentos. Isto se deve a necessidade de regular osrecursos financeiros às reais necessidades dos programas de trabalho. Enquanto a lei 4320/64 trata das cotas trimestrais da despesa do ponto de vista orçamentário, a lei101/2000 (LRF) trata como programação financeira e do cronograma de execução mensal desembolsado(do ponto de vista financeiro), como a seguir: Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica (fundos especiais) serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, Parágrafo único) Avaliação A avaliação refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dosobjetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; à eficiência com quese realizam as ações empregadas para tais fins e grau de racionalidade na utilização dos recursoscorrespondentes. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, osPoderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta diassubseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei dediretrizes orçamentárias (Art. 9º da LRF). Não serão objeto de limitação as despesas que constituamobrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias e, no caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e oMinistério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado alimitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Art. 9º da LRF§§ 2º e 3º). Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará ocumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o doart. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (Art. 9º da LRF §4º). A avaliação também se concretizará com o Processo de Tomada de Contas Anual, de competênciado Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. ⇒ O Estado é uma pessoa jurídica de existência necessária e sua atividade não pode parar, qualquer que seja o motivo, epor isso é imperioso que todos os instrumentos de orçamentação (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Orçamento Anual ) sejamvotados pelo Poder Legislativo nos prazos estabelecidos pela Constituição e pela Lei Complementar. Prazos estabelecidos pela CF/88 para encaminhamento das propostas: PROJETO ENCAMINHAMENTO AO PL DEVOLUÇÃO AO PE o Plano Plurianual 4 meses antes do encerramento do 1 Até 15 de dezembro do exercício em exercício financeiro do mandato que for encaminhado (até o presidencial. encerramento da seção legislativa) Lei de Diretrizes Orçamentárias 8 meses e meio antes do encerramento Até 30 de junho (até o do exercício financeiro ( 15 de abril) encerramento da primeira seção legislativa). Lei Orçamentária Anual 4 meses antes do encerramento do Até 15 de dezembro exercício financeiro (31 de agosto)
  14. 14. CICLO ORÇAMENTÁRIO: Processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla eavalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Análise e aprovação VETO CMPO - CN CRÉDITOS Congresso Nacional 15DEZ MPOG ADICIONAIS (Comissão Mista) PRESREP DOTAÇÃO/DESPESA DOU EXECUÇÃO SANÇÃO PLOA INICIATIVA PRIVATIVA DO Orientado pela 31AGO PRESREP LDO, que foi 01 ESTÁGIOS DA encaminhada JAN RECEITA E DA Unidade Central de em 15 de abr A DESPESA PROVISÃO Planejamento 31 (SOF/MPOG) DEZ EXECUÇÃO DA UG Setorial DESPESA / Orçamentária EMPENHO M (Proposta Orç) AVALIAÇÃO A PROCESSO DE TOMADA I DE CONTAS / CN --TCU O Propostas Parciais (subsídios) UGE Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  15. 15. Capítulo 1 Contabilidade Pública 11 O diagrama abaixo procura representar as várias etapas do que se poderiadenominar processo integrado de planejamento e orçamento. ELABORAÇÃO E ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS REVISÃODO PLANO E PROGRAMAS PLURIANUAL - PPA NACIONAIS, REGIONAIS E ELABORAÇÃO E CONTROLE E APROVAÇÃO DA LEI AVALIAÇÃO DA DE DIRETRIZES EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAOrçamento Programa Conceitos: a) É aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o Governo gastará, também quem será responsável pela execução de seus programas. As grandes áreas de atuação são classificadas como funções, desdobradas em subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a classificação funcional e programática estabelecida na legislação pertinente.(Piscitelli) b) É o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento sócio- econômico. (Kohama) c) Um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire. (Organizações Unidas –1959). d) É um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios da unidade, universalidade, anualidade, especificação. (Lino Silva) e) O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento na qual a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados. Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  16. 16. 16 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO O processo de planejamento-orçamento desenvolve-se através dos seguintes passos: ♣Determinação da situação→ deve-se conhecer o problema existente e proceder à verificação dascausas que o estão originando; ♣Diagnóstico da situação→ com base nas verificações feitas, pode-se, como conseqüência, inferire diagnosticar a situação; ♣Apresentação de soluções→ deve-se procurar formas e maneiras pelas quais o problema poderáser minimizado, contornado ou resolvido; ♣Estabelecimento de prioridades→ deve-se definir qual a ordem a seguir para que sejamatendidas as soluções propostas; ♣Definição de objetivos→ procede-se ao detalhamento do que se pretende atingir e alcançar; ♣Determinação das atividades para concretização dos objetivos→ após definidos os objetivos, quesão de caráter amplo, é necessário determinar as atividades a serem desenvolvidas, para melhor atingi-los; ♣Determinação dos recursos humanos, materiais e financeiros→ feito o detalhamento das ações,cabe a identificação e determinação dos recursos humanos, materiais e financeiros para o cumprimento eexecução das atividades. Após feitos os estudos técnicos, ordenadas as prioridades, definidos os objetivos a cada umacorrespondente, bem como determinadas as atividades e os recursos humanos, materiais e financeirosindispensáveis, o assunto está em condições de merecer por parte dos responsáveis uma tomada dedecisão, para escolha da solução que melhor atenda os requisitos técnicos, adequados aos recursosexistentes ou possíveis. Há que se proceder a devida classificação programática. Classificações Institucional, Funcional e Programática As classificações orçamentárias são essenciais para a programação, execução, acompanhamento,controle e avaliação da atividade financeira do Estado. Para as receitas os critérios de classificação são: institucional, segundo sua natureza e quantoàs fontes de recursos. Para as despesas os critérios são: institucional, funcional, programático (ou estruturaprogramática) e segundo sua natureza. A classificação institucional corresponde aos Órgãos Setoriais e suas respectivas UnidadesOrçamentárias. O código que a identifica é composto de 5 algarismos, correspondendo os dois primeiros aoÓrgão e os demais, à Unidade Orçamentária. Exemplos: 25.000 Ministério da Fazenda 25.100 Administração Direta O 3o algarismo identifica se a unidade orçamentária pertence à Administração Direta - 1, à Indireta -2 ou se trata de Fundos - 9. A classificação funcional é constituída pelas Funções e pelas Subfunções, destinada a agregar osgastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. As subfunções poderão ser combinadascom funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Esta classificação é obrigatória e possibilita aconsolidação nacional das despesas públicas, por isso é adotada pela União, pelos Estados, DistritoFederal e Municípios. Funções → representam o maior nível de agregação, através das quais procura-se alcançar osobjetivos nacionais. Subfunções → identificam a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções,detalhando estas.Exemplos:24 -Comunicações 721 -Comunicações Postais 722 -Telecomunicações25 -Energia 751 -Conservação de Energia Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  17. 17. Capítulo 1 Contabilidade Pública 17 752 -Energia Elétrica 753 -Petróleo 754 -Álcool Para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, a Portaria nº 42/99 do Ministério do PlanejamentoOrçamento e Gestão atualizou a discriminação da despesa por funções, e seu disposto aplica-se aosorçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, e a partir do exercício financeiro de 2002, aosMunicípios. De acordo com a citada portaria, deve entender-se como função o maior nível de agregação dasdiversas áreas que competem ao setor público, as quais passaram a ser em n º de 28, sendo:01- Legislativa 15- Urbanismo02- Judiciária 16- Habitação03- Essencial à Justiça 17-Saneamento04- Administração 18- Gestão Ambiental05- Defesa Nacional 19- Ciência e Tecnologia06- Segurança Pública 20- Agricultura07- Relações Exteriores 21- Organização Agrária08- Assistência Social 22- Indústria09- Previdência Social 23- Comércio e Serviços10- Saúde 24- Comunicações11- Trabalho 25- Energia12- Educação 26- Transporte13- Cultura 27- Desporto e Lazer14- Direito e Cidadania 28- Encargos Especiais A classificação programática ou estrutura programática Programas→ desdobramento das funções, representam os meios e instrumentos de açõesorganicamente articuladas para o cumprimento das funções. Dessa forma, além dos recursos financeiros,cada programa agrupa, de forma ordenada, recursos humanos, materiais e institucionais próprios à suaexecução. É ainda, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dosobjetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de umproblema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da coletividade. Projeto: é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendoum conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para aexpansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. É mais facilmente associado à quantificação de metase, geralmente, dá origem a uma atividade ou concorre para a expansão e/ou aperfeiçoamento de atividadesjá existentes. Atividade: é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias àmanutenção da ação do governo. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações degoverno,das quais não resulta um produto - exceto quando associada a programas finalísticos - e nãogeram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Constituem basicamente o detalhamento dafunção Encargos Especiais, compreendendo: amortização e encargos, aquisição de títulos, pagamento desentenças judiciais, transferências a qualquer título, fundos de participação, concessão de empréstimos,ressarcimento de toda ordem, indenizações, pagamento de inativos, participação acionária, etc. Exemplo: Função: 20- Agricultura Subfunção: 602 - Promoção da Produção Animal Programa: 0356 - Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas – Sanitário - Animal Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2145 - Inspeção de Produtos de Origem Animal OBS.: Quando o 1º dígito do conjunto que identifica os Projetos/Atividades/Operações Especiais for0, indica que se refere a uma Operação Especial, se for par, revela que se trata de Atividade; e, se ímpar,indica um Projeto.
  18. 18. 18 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOProgramas : módulo integrador entre planejamento e orçamento: O programa constitui-se no elo de ligação entre o planejamento de médio prazo e os orçamentosanuais, sendo a categoria básica também na organização do PPA. Em termos de estruturação, o plano plurianual (planejamento) termina no programa e o orçamentocomeça no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem. Portanto, temos uma concepção de planejamento e orçamento, baseada no Gerenciamento deProgramas, que contempla as seguintes características:a) visão estratégica, com estabelecimento de objetivos;b) identificação dos problemas a enfrentar ou oportunidades a aproveitar, objetivando tomar realidade essavisão estratégica;c) concepção dos programas que deverão ser implementados, com vistas ao atingimento dos objetivos queimplicarão na solução dos problemas ou aproveitamento das oportunidades;d) especificação das diferentes ações do programa, com identificação dos respectivos produtos, que darãoorigem, quando couber, aos projetos e atividades;e) atribuição de indicadores aos objetivos, e aos produtos, metas. Dessa forma, observa-se umencadeamento lógico entre os planos e orçamentos, ou seja, problemas, programas e produtos. Ou de umaoutra forma: problemas, programas, atividades e projetos.Cada Programa deve conter:I - objetivo;II - órgão responsável;III - valor global;IV - prazo de conclusão;V - fonte de financiamento;VI - indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar;VII - metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo;VIII - ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo;IX - regionalização das metas por Estado.Toda a ação finalística do Governo Federal deve ser estruturada em programas, orientados para consecuçãodos objetivos estratégicos definidos, para o período, no PPA. A ação finalística é a que proporciona bem ouserviço para atendimento direto às demandas da sociedade.Os programas de ações não finalísticas são programas constituídos predominantemente de açõescontinuadas, devendo conter metas de qualidade e produtividade a serem atingidas em prazo definido.São quatro os tipos de programas previstos:Programas finalísticos: resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. Seus atributosbásicos são: denominação, objetivo, público-alvo, indicador(es), fórmulas de cálculo do índice, órgão(s),unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.Programas de gestão das políticas públicas: abrangem as ações de gestão de Governo e serãocompostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação ediagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.As atividades deverão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial. Assumirão denominaçãoespecífica de acordo com a missão institucional de cada órgão. Portanto, haverá apenas um programadessa natureza por órgão. Exemplo: "Gestão da Política de Saúde". Seus atributos básicos são:denominação, objetivo, órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.Programas de serviços ao Estado: são os que resultam em bens e serviços ofertados diretamente aoEstado, por instituições criadas para esse fim específico. Seus atributos básicos são denominação, objetivo,indicador(es), Órgão(s), unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.Programa de apoio administrativo: correspondem ao conjunto de despesas de natureza tipicamenteadministrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos ede gestão de políticas públicas, não são passíveis de apropriação a esses programas. Seus objetivos são,portanto, os de prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão deseus programas finalísticos. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  19. 19. Capítulo 1 Contabilidade Pública 19 Princípios Orçamentários São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Alémdos princípios mais conhecidos: Anualidade, Unidade e Universalidade, citados no art. 2o da Lei do DireitoFinanceiro, existem, consagrados pela CF/88 e pela tradição: Exclusividade, Equilíbrio, Especificação,Publicidade, Clareza. Anualidade A aplicação deste princípio estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a umperíodo anual. A razão que fundamenta este princípio consiste em que a prerrogativa de controle prévio porparte do Poder Legislativo deve ser realizada do modo mais freqüente possível. Unidade Este princípio estabelece que o orçamento deve ser uno, que os orçamentos de todos osórgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única políticaorçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. Universalidade De acordo com este princípio, o orçamento deve compreender todas as receitas e todas asdespesas. Alguns autores também o denominam de orçamento bruto, haja vista que, todas as receitas etodas as despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.Este princípio é de fundamental importância, pois possibilita ao Legislativo conhecer o exato volume globaldas despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessáriospara atendê-las. Exclusividade Estabelece a CF/88 que não deve constar na lei orçamentária matéria estranha à previsãoda receita e à fixação da despesa, isto quer dizer que não devem ser incluídas na lei orçamentária normasrelativas a outros campos jurídicos. Equilíbrio O orçamento deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista financeiro, entre os valores dereceita e da despesa. Procura-se consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza aigualdade entre valores de receita e despesa, evitando desta forma déficits espirais, que causamendividamento congênito, isto é, déficit que obriga a constituição de dívida que, por sua vez, causa o déficit. Especificação ou Especialização ou Discriminação Este princípio preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo quenão figurem de forma englobada, isto é, sem discriminação, daí a exigência de um quadro de detalhamentode despesa, bem como da classificação das receitas e despesas sob vários critérios e em diversos níveis. Publicidade É um princípio contido no art. 37 da CF/88, e aplica-se aos atos da administração em geral.Exige-se do poder público absoluta transparência e pleno acesso a qualquer interessado das informaçõesmínimas necessárias ao exercício da fiscalização das ações dos dirigentes e responsáveis pelo uso dosrecursos dos contribuintes. Clareza ou Evidenciação Sem descuidar das exigências da técnica orçamentária, especialmente em matéria declassificação, especialmente em matéria de classificação das receitas e despesas, o orçamento deve serclaro e compreensível para qualquer indivíduo. Se o orçamento é hermético e vem acompanhado decomplicados quadros que só o técnico entende, é possível que os legisladores e o público nãocompreendam o seu alcance e não consigam descobrir coisas fundamentais para a vida do cidadão comum. Não-Vinculação ou não-afetação da Receita Estabelecido no art. 167 da CF/88 é o princípio que postula o recolhimento de todos osrecursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação. No entanto, a CF sóconsagrou esse princípio para as receitas provenientes de impostos, vedando sua vinculação adeterminado órgão, fundo ou despesa, ressalvando as seguintes:
  20. 20. 20 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO a) repartição do produto da arrecadação dos seguintes impostos: IR incidente na fonte sobre rendimentos, impostos sobre a propriedade territorial rural, IPVA, ICMS, IR, IPI; b) destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino; c) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; d) destinação de recursos para aplicação na área de saúde. Princípio da exatidão Preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de formapositiva por intermédio do orçamento. Princípio da Programação Para representar os elementos do planejamento, o orçamento vem sofrendo mudanças profundas a emsua linguagem, buscando veicular a programação de trabalho de governo (objetivos e metas perseguidos, eos meios necessários para alcança-los). De acordo com Lino Silva, ainda temos os princípios: Legalidade da tributação: limitações que o Estado possui quanto ao seu poder de tributar; Precedência: a LOA é um instrumento de controle e não pode deixar de votada, por se constituir emautorização prévia das despesas. Uniformidade: o orçamento deve reunir também a condição de conservar estrutura uniforme por meiodos distintos exercícios. Orçamento Clássico ou Tradicional• Se caracterizava por ser um documento de previsão de receita e autorização de despesa.• Classificava as despesas por objeto de gastos.• Não cogitava primordialmente, em atender às reais necessidades da coletividade, da Administração, nem considerava objetivos econômicos sociais.• Os órgãos eram dotados com os recursos suficientes para pagar pessoal, adquirir material de consumo e permanente.• Era corrigido de acordo com o que gastava no exercício anterior. Orçamento de Desempenho ou de Realizações• Verificava o que o Governo fazia e não o que comprava.• Já buscava ligar o gasto aos objetivos.• Apesar dos objetivos previstos, não era vinculado ao Planejamento. Teorias orçamentárias: orçamento tradicional X orçamento programa Apesar das dificuldades que cercaram a implantação do PPBS,boa parte de seus elementos conceituaisestá, presentemente, integrada no Orçamento-programa, cuja feição moderna, conforme já afirmado,incorporou quase todas as idéias reformistas geradas, especialmente, após a segunda guerra mundial. Oorçamento-programa resultante dessas modernas orientações é mais ambicioso e, conseqüentemente, demais difícil aplicação prática. Isso é compreensível, pois aumentou a distância a ser ultrapassada entre asformas tradicionais e modernas de orçamentação.De acordo com o Prof. Giacomoni as principais diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa são: Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  21. 21. Capítulo 1 Contabilidade Pública 21 Orçamento tradicional Orçamento-programa1. O processo orçamentário é dissociado dos 1. O orçamento é o elo de ligação entre o processos de planejamento e programação. planejamento e as funções executivas da organização.2. A alocação de recursos visa à aquisição de meios. 2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.3. A decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades 3. A decisões orçamentárias são tomadas com base organizacionais. em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.4. Na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades 4. Na elaboração do orçamento são consideradas organizacionais. todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.5. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão. 5. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.6. Principais critérios classificatórios: unidades 6. Principal critério de classificação: funcional- administrativas e elementos. programático.7. Inexistem sistemas de acompanhamento e medição 7. Utilização sistemática de indicadores e padrões de do trabalho, assim como dos resultados. medição do trabalho e dos resultados.8. O controle visa avaliar a honestidade dos agentes 8. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a governamentais e a legalidade no cumprimento do efetividade das ações governamentais. orçamento.Elementos essenciais do Orçamento-Programa:a) Os objetivos e propósitos perseguido pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;b) Os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos;c) Os custos dos programas medidos através da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços, etc.) necessários para a obtenção dos resultados; ed) Medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforços despendidos na execução dos programas.Créditos Adicionais São valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotaçõesexistentes, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novosserviços, ou ainda, para atender despesas imprevisíveis e urgentes. São ainda definidos como:autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento (art. 40, Leino 4.320/64). Classificam-se em: Suplementares • Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias; • São autorizados por lei e abertos por decreto, podendo esta autorização estar contida na próprialei orçamentária, até determinada importância; • Incorporam-se ao Orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária aque se destinou o reforço; • Sua vigência não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram concedidos. ⇒ A CF/88 veda a abertura sem prévia autorização legislativa como também sem indicação dosrecursos correspondentes.
  22. 22. 22 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Especiais • Destinam-se a despesas para as quais não haja dotação específica; • São autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveispara ocorrer à despesa, requerendo-se uma exposição justificativa; • Apresentam as respectivas despesas realizadas separadamente; • Sua vigência não poderá ultrapassar o exercício financeiro em que foram concedidos, salvo se oato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos noslimites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. ⇒ A CF/88 veda a abertura sem prévia autorização legislativa como também sem indicação dosrecursos correspondentes. Extraordinários • Destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina oucalamidade pública; • Sua abertura deve ser precedida do reconhecimento expresso de uma das situações que ojustificam; • São abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao PoderLegislativo; • Sua vigência não poderá ultrapassar o exercício financeiro em que foram concedidos, salvo se oato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos noslimites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. Constituem recursos (desde que não comprometidos) para a abertura de créditos suplementares eespeciais: I - superávit financeiro (= a diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro) apurado embalanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionaistransferidos e as operações de crédito a eles vinculadas; II - provenientes de excesso de arrecadação (= diferença positiva entre a receita prevista e aexecutada, deduzindo-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício); III - resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos autorizadosem lei; e IV - produtos de operações de crédito autorizadas, em forma que, juridicamente, possibilite o PoderExecutivo realizá-las; Exercícios de fixação 1) O ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve efetuar durante o exercício édenominado: a) Crédito adicional; b) Decreto; c) Lei; d) Lei Orçamentária. 2) O orçamento constitui a faculdade adquirida pelo povo de aprovar a priori, por seus representanteslegitimamente eleitos, os gastos que o Estado realizará durante o exercício. É o orçamento considerado sobo aspecto: a) objetivo; b) adjetivo; c) subjetivo; d) legal. 3) O orçamento-programa contribui para o planejamento governamental, pois é capaz de expressar commaior veracidade: Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  23. 23. Capítulo 1 Contabilidade Pública 23 a) A composição política do governo; b) A situação financeira extra-orçamentária; c) As disponibilidades bancárias; d) As responsabilidades do governo para com a sociedade. 4) Planejamento......................compreende as diretrizes e interações que relacionam o presente ao futuroda organização. 5) No Brasil a Lei do Orçamento é denominada de iniciativa...............................porque o titular do PoderExecutivo deve fazer o encaminhamento da proposta orçamentária em prazo determinado pela Constituição.Marque a alternativa que completa a afirmativa. a) vinculada b) desvinculada c) objetiva d) de encaminhamento 6) O conjunto de documentos que o Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo para suaapreciação e votação é denominado: a) Orçamento; b) Proposta Orçamentária; c) Orçamento-Programa; d) Diretrizes 7) O período durante o qual o orçamento é executado denomina-se: a) Execução orçamentária. b) Execução financeira. c) Execução orçamentário-financeira. d) Exercício financeiro. 8) Qual o período de vigência da Lei Orçamentária? a) Tempo indeterminado. b) Dois anos. c) Um ano. d) Seis meses. 9) O princípio que estabelece a inclusão no orçamento de todas as receitas e despesas do Estadodenomina-se: a) Universalidade. b) Unidade. c) Anualidade. d) Precedência. 10) Os recursos para execução dos Programas de Trabalho do Governo são especificados no orçamentoanual através de: a) Créditos orçamentários. b) Receita orçamentária. c) Receita de operações de crédito. d) Transferências correntes. 11) As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentáriadenominam-se: a) Orçamento. b) Crédito orçamentário. c) Superávit orçamentário. d) Créditos adicionais. 12) Numere a segunda coluna de acordo com a primeira: 1) Créditos suplementares. ( ) Destinados a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente.
  24. 24. 24 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO (2) Créditos especiais. ( ) Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de guerra ou estado de calamidade pública. (3) Créditos extraordinários ( ) Destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 13) Alguns créditos adicionais dependem da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursosdisponíveis que compensarão a sua abertura. São os seguintes: a) Crédito especial e suplementar. b) Crédito extraordinário e especial. c) Crédito suplementar e extraordinário. d) Somente os créditos suplementares. O Balanço Patrimonial da Prefeitura Verde Oliva, encerrado em 31 de dezembro de 19X1, apresentavaas seguintes contas: Ativo Financeiro Passivo Financeiro Caixa........................200 Restos a Pagar.............300 Bancos.....................500 Depósitos.....................400 700 Valor a receber.........400 1.100 Ativo Permanente Passivo Permanente Bens do Estado........300 Dívida F. Interna.........300 Ações......................100 400 Patrimônio..................500 800 Total............................. 1.500 Total......................... 1.500 Com base no demonstrativo acima responda às questões nos: 14 e 15. 14) Qual o valor do superávit financeiro? 15) Qual o tipo de crédito adicional a ser aberto para reintroduzir o superávit acima no orçamento de19X2, no elemento de despesa referente a Obras e Instalações, não incluído no referido orçamento? 16) Marque abaixo dois recursos que podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais, desdeque não comprometidos: a) Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro. b) Superávit Financeiro e Créditos Autorizados. c) Anulação total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação d) Produto de operações de crédito autorizadas e anulação parcial de crédito. 17) O Orçamento Geral da União é um orçamento-programa porque: a) Estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. b) Incorpora as receitas e as despesas dos órgãos da administração indireta. c) As despesas são fixadas para serem aplicadas nas categorias e subcategorias econômicas,elementos, subelementos e itens de despesa. d) As despesas são fixadas para serem aplicadas nas funções, programas, subprogramas, projetos ouatividades governamentais. 18) De acordo com a classificação funcional, o maior agregado das ações do governo é: Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  25. 25. Capítulo 1 Contabilidade Pública 25a) A categoria econômica.b) O programa.c) A função.d) O subprograma.19) São características da autarquia:a) regulamentada por lei e despesas sujeitas às normas de licitação;b) despesas não sujeitas às normas de licitação e criação feita por lei;c) criação feita por lei, organizada e regulamentada por decreto;d) orçamento diferente do das entidades estatais e bens de terceiros.20) Correlacione as colunas:a) Empresas Pública ( ) Conselho Federal de Contabilidadeb) Autaquias ( ) Petrobrásc) Sociedade de Economia Mista ( ) Caixa Econômica Federal21) São características da Lei de Diretrizes Orçamentárias:a) Nortea a elaboração dos orçamentos anuais e compreende as metas do governo.b) Não pode apresentar proposta de alteração da legislação tributária e de política de aplicação das agências de fomento;c) Contém proposta de concessão de vantagens ou aumento de remuneração e extingue cargos;d) É incompatível com o plano plurianual.
  26. 26. RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 2 RECEITA PÚBLICA Conceito Genericamente é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, quer seja efetivado atravésde numerário ou outros bens representativos de valores (decorrentes de leis, contratos) quer seja oriundo dealguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores quenão lhe pertencerem, classificando assim, quanto à natureza em em: orçamentária e extra-orçamentária(Lino Silva). Classificação Receita Orçamentária é a consignada na Lei do Orçamento. Classifica-se nas seguintes categoriaseconômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital Receitas Correntes são basicamente as que não provenham da alienação de um bem de capital,não estejam, na lei, definidas como de capital e estejam por ato do poder público vinculadas a uma despesacorrente. Receitas de Capital são as que provêm da alienação de um bem de capital, as que estejam na lei,definidas como operações de capital, recebimento das amortizações de empréstimos concedidos e as queestejam, por ato do poder público, vinculadas a uma operação de capital. De acordo com a Lei 4320/64 as categorias econômicas desdobram-se em fontes de receitas eestas em subfontes que, por sua vez, são analisadas em rubricas, alíneas e subalíneas e podem chegar aitem e subitem. Exemplo: 1.113.02.01 Discriminação Econômica Código Orçamentário Especificação Categoria Econômica 1.000.00.00 Receitas Correntes Fonte 1.100.00.00 Receita Tributária Subfonte 1.110.00.00 Impostos Rubrica 1.113.00.00 Impostos sobre produção e a circulação Alínea 1.113.02.00 ICMS Subalínea 1.113.02.01 Parte do Estado Subalínea 1.113.02.02 Parte dos Municípios # O somatório das subalíneas perfazem o valor da alínea; # As rubricas são compostas pelo somatório das alíneas; # As subfontes englobam os valores das rubricas; # As fontes compreendem as somas das subfontes; # As Categorias Econômicas contêm o total das fontes. As fontes de receitas classificam-se em: I - Receitas Correntes ♦ Receita Tributária ♦ Receitas de Contribuições ♦ Receita Patrimonial ♦ Receita Agropecuária Faça a sua parte. Deus está fazendo a dele.
  27. 27. Capítulo 2 Contabilidade Pública 27 ♦ Receita Industrial ♦ Receita de Serviços ♦ Transferências Correntes ♦ Outras Receitas Correntes II - Receitas de Capital ♦ Operações de Crédito ♦ Alienação de Bens ♦ Amortização de Empréstimos ♦ Transferências de Capital ♦ Outras Receitas de Capital Receitas Correntes Receita Tributária é a resultante da cobrança de tributos pagos pelos contribuintes em razão desuas atividades, suas rendas, suas propriedades e dos benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado. É famosa a definição dada pelo Código Tributário Nacional para Tributo: é toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.São espécies de tributo: imposto, taxa e contribuição de melhoria. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação, independente dequalquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. É pago coativamente, independentemente deuma contraprestação imediata e direta do Estado. Taxa é outra subfonte de tributos que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia,ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ouposto à sua disposição. Contribuição de melhoria é o tributo destinado a fazer face ao custo de obras públicas deque decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual oacréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. Receita de Contribuições é a destinada a arrecadar receitas relativas a contribuições sociais eeconômicas, destinadas, geralmente, à manutenção dos programas e serviços sociais e de interessecoletivo. Receitas Patrimonial, Agropecuária e Industrial são fontes que se compõem de rendasprovenientes, respectivamente, da utilização de bens pertencentes ao Estado, como aluguéis,arrendamentos, foros, laudêmios, ou ainda, das rendas obtidas na aplicação de recursos, como juros,participações e dividendos; da produção vegetal, animal e de derivados; e da indústria extrativa mineral, detransformação e de construção. Receita de Serviços é outra fonte das receitas correntes que se originam da prestação de serviçoscomerciais, financeiros, de transporte, de comunicação e de outros serviços diversos, bem como tarifa deutilização de faróis, aeroportuárias, e de pedágio. Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direitopúblico ou privado e destinados ao atendimento de despesas correntes. Outras Receitas Correntes são fonte de receitas correntes originárias da cobrança de multas ejuros de mora, indenizações e restituições, receita da dívida ativa e receitas diversas. Receitas de Capital Operações de Crédito são fontes oriundas da realização de recursos financeiros advindos daconstituição de dívidas, através de empréstimos e financiamentos. Alienação de bens é fonte da receita de capital, captada através da venda de bens patrimoniaismóveis ou imóveis, e dizem respeito às conversões de bens e valores em espécie. Amortização de Empréstimos é fonte da receita de capital, através da qual se recebem valoresdados anteriormente por empréstimos a outras entidades de direito público
  28. 28. 28 CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO Transferências de Capital são fontes de recursos recebidos de outras entidades de direito públicoou privado, destinados a atender despesas classificadas em despesas de capital. Outras Receitas de Capital fonte destinada a arrecadar outras receitas de capital que constituirãouma classificação genérica não enquadrável nas fontes anteriores. Será ainda considerado receita de capital o superávit do orçamento corrente, segundo disposiçãoda Lei 4.320, embora não constitua item da receita orçamentária.A LRF em seu art. 2º, inciso IV incluiu o conceito de Receita Corrente Líquida. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência enos onze anteriores, excluídas as duplicidades. SOMATÓRIO das Receitas Correntes (+) Tributárias (+) Contribuições (+) Patrimoniais (+) Agropecuárias (+) Serviços (+) Transferências (+) Outras Receitas Correntes (-) Transferências Constitucionais ou legais aos Estados e Municípios (-) Contribuições à previdência (seguridade social, PIS, PASEP) (-) Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; (-) Somatório dos valores considerados como duplicidade (-) Cancelamento de Restos a Pagar (+/-) Saldo Lei Kandir (+/-) Saldo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Cabe lembrar que as receitas, de acordo com os juristas, também se dividem em ReceitaOriginária ou de Economia Privada - proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado - e ReceitaDerivada ou de Economia Pública - proveniente do exercício da competência ou do poder de tributar.Chamada pelo prof. Lino Silva como classificação quanto à coercitividade.Receita Originária ou de Economia de Privada → proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado,vale dizer é a receita segundo a qual os recursos ou meios financeiras são obtidos mediante a cobrança de Preço pelavenda de bens e serviços. Neste caso, o Estado funciona como particular mediante a exploração de atividades privadas. Exemplos:♦ prestação de serviços públicos: estradas de ferro, água, luz, telefone, telecomunicações, etc.;♦ venda de bens intermediários ou finais: minérios de ferro, petróleo e derivados, etc.;♦ outras receitas de serviços tais como: projetos na agricultária: Emater, Pesagro, Siagro e Projetos de Assistência Técnica: Finep.♦Derivada ou de Economia Pública → receita proveniente do exercício da competência ou do poder de tributar osrendimentos ou o patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação. Exemplos:♦ as receitas de tributos;♦ as receitas decorrentes de empréstimos e contribuições compulsórias;♦ em geral todas as receitas cuja percepção dependa de disposição legal. Ordinária → são aquela com características de continuidade, ou seja, as que representam ingressospermanentes e estáveis do Tesouro, servindo-lhe de fonte perene de recursos, pela regularidade na sua arrecadação. Exemplos: ICMS, IPI, IPTU, IPVA. Extraordinária → são aquelas sem a característica de continuidade, ou seja, as que representam ingressos decaráter acidental de natureza transitória ou, pelo menos, inconstante e, não raro,excepcional. Exemplos: doações, impostos lançados por motivo de guerra. Faça sua parte. Deus está fazendo a dele.
  29. 29. Capítulo 2 Contabilidade Pública 29 Receita Extra-Orçamentária é aquela que não integra o orçamento público. Compreende osrecolhimentos feitos e que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorizaçãoorçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa. Por conseguinte, o Estado é obrigado aarrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. O Estado figura apenas como depositário dosvalores que ingressam a esse título, como por exemplo: as cauções, as fianças, as consignações e outras.As cauções, as fianças e os depósitos efetuados em títulos, apólices ou outro valor diferente da moedanacional corrente, serão classificados em contas de compensação, não sendo, nestes casos, consideradosreceitas extra-orçamentárias. Estágios da Receita São etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartiçõesencarregados de executá-las. O Regulamento De Contabilidade Pública dispõe que a receita percorre três estágios: fixação,arrecadação e recolhimento. Alguns estudiosos, no entanto, discordam considerando os seguintes estágiospara a receita pública: a) Previsão b) Lançamento c) Arrecadação e d) Recolhimento. Previsão A previsão indica a expectativa da receita por parte da Fazenda Pública e configura o que sepretende arrecadar no exercício financeiro com o objetivo de custear os serviços públicos programados parao mesmo período. A previsão da receita compreende as seguintes fases: ♦ organização das estimativas que servirão de base às parcelas indicadas na propostaorçamentária; ♦ conversão da proposta em orçamento público ( ato legislativo). Lançamento É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe édevedora e inscreve o débito desta. A Lei no 4.320/64 especifica unicamente como objeto de lançamento osimpostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.Pelo Código Tributário Nacional, não somente os impostos diretos são objeto de lançamento, como tambémos indiretos, além das taxas e das contribuições de melhoria. As modalidades de lançamentos é que variam,de acordo com as característica de cada um desses tributos. Existem três modalidades de lançamento: odireto, o indireto, e o por declaração. Lançamento direto: é o lançamento feito unilateralmente pela autoridade administrativa, semintervenção do contribuinte. Lançamento por homologação - também chamado indireto ou auto-lançamento: é o lançamento feitopelo próprio contribuinte, e apenas posteriormente verificado pela autoridade pública. Lançamento por declaração: é o lançamento feito pela autoridade administrativa, com a colaboraçãodo próprio contribuinte ou de uma terceira possa obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria defato indispensável à sua efetivação. Pelo Código de Contabilidade Pública, além dos impostos diretos, são objeto de lançamento: osaluguéis, arrendamentos, foros e qualquer outra prestação relativa aos bens do Estado; os serviçosindustriais do Governo, a débito de outras administrações ou de terceiros, e cuja importância não tenha sidoimediatamente arrecadada após a prestação dos serviços; todas as outras rendas, taxas ou proventos quedecorram de direitos preexistentes do Estado contra terceiros, ou que possam originar-se de direito novoprescrito em leis, regulamentos ou contratos aprovados ou concluídos no decurso do ano financeiro. Arrecadação É o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador. Agentesarrecadadores classificam-se em dois grupos: agentes públicos - são as próprias repartições do Governocom atribuições legais para arrecadar receitas públicas. São as tesourarias, as delegacias fiscais,

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