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por Arlete Petry Terra
   As legislação que regula a profissão de corretor
    de imóveis, código de ética, processo disciplinar
    da profissão, inquilinato, loteamento e
    incorporação e outros está listada abaixo:

 Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 –
  Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723
  foi revogado pela Lei 12.236/2010
 Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a
  profissão de Corretor de Imóveis
 Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária
 Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62
 Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela
  lei 12.122/2009
 Lei 6.766/79 – Loteamento e desmembramento
  alterada pela lei 9.785/99
 Lei 10.795/2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº
  6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre
  a eleição dos conselheiros nos Conselhos
  Regionais de Corretores de Imóveis e fixar
  valores máximos para as anuidades devidas
  pelos corretores a essas entidades e dá outras
  providências.
 Lei 10.931/2004 – Patrimonio de afetação de
  incorporação imobiliária
 Decreto 81.871/78 - Regulamenta a Lei 6.530
  de 1978, que dá nova regulamentação à
  profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o
  funcionamento de seus orgãos e dá outras
  providências
 Resolução 005/78 – Estabelece normas para
  contrato padrão previsto no atigo 16, inciso 6 da
  lei 6.530/78. Resolução 146/82 – Codigo de
  processo disciplinar
 Resolução 326/92 – Codigo de ética
  profissional dos corretores de imóveis
 Resolução 315/91 - Fixa parâmetros para
  determinação de pena pecuniária aplicável às
  pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas
  e respondam processos disciplinares.
 Resolução 327/92 – normas para inscrição
  de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos
  Regionais de Corretores de Imóveis
 Resolução 458/95 - Dispõe sobre a
  obrigatoriedade do destaque do registro
  profissional em documentos e anúncios
  publicitários, e também sobre o número do
  registro ou da ncorporação imobiliária
 Resolução 1066/2007 – Avaliação de Imóveis
 Resolução 1126/09 - Aprova o Regimento do
  Conselho Federal de Corretores de Imóveis e
  o Regimento Padrão para os Conselhos
  Regionais de Corretores de Imóveis.
   Quando flagrado ou denunciado o que pode
    acontecer com o indivíduo que se diz corretor de
    imóveis, entretanto inabilitado para a função?
     Tem contra si instaurados os processos pelo exercício
      ilegal da profissão, cuja consequência é uma ação
      penal pública pela prática de contravenção, como
      prescreve o artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (lei de
      Contravenções Penais). Pena: Prisão simples de 15
      dias a 3 meses ou multa.
   Quais são as possibilidades de trabalho de
    um corretor autônomo?
     Trabalho Individual;
     Trabalho aliado a outros corretores;
     Parceria com uma empresa imobiliária.
       ▪ Resposta pg. 9 e 10
   O que é overprice?
     Caracteriza-se como um ganho adicional superior
     à comissão normal devida pelos serviços
     prestados, e recebida de forma camuflada para
     que as partes não tenham conhecimento de que
     estão pagando mais.
          Resposta pg. 11
   Qual a pena para quem pratica overprice?
     Por se tratar de infração grave, a pena é de multa
     pecuniária que varia de 2 a 6 anuidades tanto à
     pessoa física quanto jurídica. Essa multa é prevista
     para pessoa física e jurídica. Se o Over Price for praticado
     conjuntamente por mais de um corretor ou se em parceria com a
     imobiliária, todos receberão individualmente a punição prevista no
     Código.
           Resposta pg. 11
   Na compra e venda de imóveis usados, salvo
    acordo contrário, quem deve pagar os
    honorários do corretor de imóveis?
     Dono do imóvel.
   Em qual das duas categorias de Corretores
    (Oficiais ou Livres) o corretor de imóveis se
    enquadra? Porque?
     Se enquadra na categoria de Corretor Livre,
     porque atua como intermediário na
     comercialização de imóveis promovendo a
     aproximação das partes com direito a
     remuneração pelo trabalho prestado.
          Resposta pg. 8
   Qual o significado de condomínio?
     A palavra condomínio tem o significado de
     domínio em comum, isto é, um bem ou uma
     propriedade imóvel pertencendo a vários donos,
     aos quais dá-se a denominação de condôminos. É
     o Direito Simultâneo que várias pessoas detém
     sob a orientação de uma Convenção.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
    Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
    de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

    a)( )Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
    b)( )Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
        que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
    c)( )Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
        quite.
    d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
        frações ideais.
    e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
    f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
        existentes.

   Pgs. 34 e 35
   Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
    Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
    de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

    a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
    b)( )Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
        que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
    c)( )Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
        quite.
    d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
        frações ideais.
    e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
    f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
        existentes.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
    Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
    de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

    a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
    b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
        que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
    c)( )Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
        quite.
    d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
        frações ideais.
    e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
    f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
        existentes.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
    Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
    de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

    a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
    b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
        que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
    c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
        quite.
    d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
        frações ideais.
    e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
    f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
        existentes.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
    Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
    de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

    a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
    b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
        que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
    c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
        quite.
    d)(OC)Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
        frações ideais.
    e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
    f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
        existentes.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
    Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
    de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

    a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
    b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
        que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
    c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
        quite.
    d)(OC)Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
        frações ideais.
    e)(OC)Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
    f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
        existentes.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma
    Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC),
    de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil.

    a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
    b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
        que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
    c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto
        quite.
    d)(OC)Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas
        frações ideais.
    e)(OC)Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
    f) (OC)Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias
        existentes.
    Pgs. 34 e 35
   O que significa Cadeia Dominial?
     Cadeia dominial: é a relação dos proprietários de
     determinado imóvel, desde a titulação original
     pelo Poder Público até o último dono (atual
     proprietário).
   Qual é o orgão que elabora a Tabela de
    Comissão dos Corretores de Imóveis?
     Sindicato dos Corretores de Imóveis.
   A opção de venda é um contrato bilateral.
    Porque?
     Porque é celebrado entre o corretor e o vendedor
     de determinado imóvel ou entre a imobiliária e o
     vendedor do imóvel, na forma e nas condições
     ajustadas. Um dos dois se propõe a prestar seus
     serviços para atender os objetivos do segundo.
          Resposta pg.11
   Que dados devem conter o contrato de Opção de Venda?
     Nome e qualificação das partes
     Individualização e caracterização do objeto contratado
     Preço e condições de pagamento da alienação ou da locação
     Dados do título de propriedade declarados pelo proprietário
     Menção da exclusividade ou não
     Remuneração do corretor e forma de pagamento
     Prazo de validade do instrumento
     Resolução COFECI 811/03: Se, por não haver prazo determinado, o
      dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio realizar
      posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será
      devida: igual resolução se adotará se o negócio se realizar após a
      decorrência do prazo contratual, mas por efeitos dos trabalhos do
      corretor.
     Autorização expressa para receber, ou não, o sinal de negócio.
             Resposta pg.11
   Em que circunstâncias o corretor ou a
    imobiliária pode anunciar um imóvel?
     Art 1 da Resolução Cofeci 458/95 – Somente
       poderá anunciar publicamente o corretor de
       imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com
       exclusividade, contrato escrito de intermediação
       imobiliária.

   Pgs. 12 e 13
   Quais as modalides de financiamento para
    aquisição de imóveis da CEF?
     CCFGTS – Carta de crédito FGTS, utiliza recursos
      do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e,
     CCSBPE – Carta de Crédito SBPE, utiliza recursos
      do Sistema Brasileiro de poupança e empréstimos
          Resposta: pg. 20
   É obrigação do locador ou locatário “garantir, durante
    o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”?
     A obrigação é do locador. Com muita frequência, ocorrem
      casos em que um imóvel é financiado pela CEF está em
      fase de execução, com meses e meses de atraso e o
      “proprietário” o dá em locação, mesmo sabendo que mais
      dia, menos dia, o inquilino será importunado.
          Resposta: lei 8.530/78 art. 22 Inciso II , pg. 25 apostila
     Se assim não agiu o locador, dando causa à antecipada
      ruptura do contrato, responde pela multa ajustada, devida
      proporcionalmente ao período de cumprimento do
      contrato. http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
   Quem pode e quando é possível ajuizar Ação
    Revisional de Aluguel?
     Tanto o Locador como o Locatário podem Ajuizar
     ação revisional por ter discordado do reajuste do
     aluguel após 3 anos, a fim de ajustá-lo ao preço
     do mercado, Art. 19.
          Resposta pg. 25
Responda V ou F
 ( ) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.

   ( ) Na locação para temporada, o locador pode exigir o
    pagamento antecipado do aluguel.

   ( ) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda
    estrangeira.
Responda V ou F
 ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo. pg. 24

   ( ) Na locação para temporada, o locador pode exigir o
    pagamento antecipado do aluguel.

   ( ) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda
    estrangeira.
Responda V ou F
 ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.

   ( V) Na locação para temporada, o locador pode exigir o
    pagamento antecipado do aluguel. Pg. 25

   ( ) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda
    estrangeira.
Responda V ou F
   ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.

   ( V) Na locação para temporada, o locador pode exigir o
    pagamento antecipado do aluguel.

   ( F) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou
    moeda estrangeira. Pg. 24

    Lei 8245/91 - A Estipulação do valor do aluguel é livre, no
    entanto, é vedado sua estipulação em moeda estrangeira e
    sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo, Art.
    17
   Quem é o locador?
     É uma pessoa física ou jurídica que cede a outrem
     (o locatário) o uso e gozo de bem móvel ou
     imóvel, mediante um contrato de locação.
          Resposta pg. 21
   Quem é o Locatário?
     A pessoa que recebe do locador um bem ou
     serviço, mediante um contrato de locação,
     obrigando-se a pagar por isso o preço ajustado.
     Também é chamado de inquilino ou arrendatário.
         Resposta pg. 21
   Cite algumas despesas extraordinárias que podem ocorrer
    num condomínio.
     Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do
        imóvel
       Pintura das fachadas, iluminação, bem como das esquadrias
        externas,
       Indenizações trabalhistas e predidenciárias pela dispensa de
        empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação
       Instalação de equipamentos de segurança e de incêncio,
        Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum
       Constituição de fundo de reserva
        ▪ Quem deve arcar com essas despesas é o locador.
            ▪ Resposta lei 8245/91 art. 22
   Quais as garantias locatícias que o locador pode exigir no
    contrato de locação?
       Caução
       Fiança
       Seguro fiança locatícia
       Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (incluído
        pela lei 11196 de 2005). Com a Lei 11.196/2005, foi criada uma
        nova modalidade de garantia que é a cessão fiduciária de quotas
        de fundo de investimento, onde é ofertado o fundo de
        investimento do locatário para o locador. Na cessão fiduciária,
        quotas de investimento serão cedidas como garantia ao locador
        no caso de não serem pagos os alugueis mensais. Essa cessão
        deverá constar no contrato de locação, inclusive com o prazo de
        duração que poderá ser determinado ou indeterminado.
            Resposta art. 37 da lei 8245/91 e pg. 29 apostila
   Pode o locador exigir no contrato de locação
    mais de uma garantia locatícia?
     Não! É vedada sob pena de nulidade, mais de uma
     das modalidades de garantia num mesmo
     contrato de locação.
          Resposta: parágrafo únco do art 37 da lei 8245/91 e pg. 29 da apostila
   Existe mais alguma penalidade (além da
    nulidade do contrato) para o locador caso
    exija mais de uma garantia locatícia no
    contrato de locação?
     Sim! Prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa
     de 3 a 12 meses o valor do último aluguel
     atualizado e revertido ao locatário. (Lei 8245/91 –
     art. 43)
          Resposta pg. 30
   É correto afirmar que na locação, o locatário
    tem o domínio do imóvel?
     Não! Na locação, o locatário não tem o domínio
     do imóvel, ele tem o direito de usufruí-lo.
   Quem deve pagar as taxas de administração
    de aluguel, quando houver?
     O Locador é quem paga as taxas de administração
     de locação do imóvel
   De acordo com o inciso IV do artigo 22 da lei
    do inquilinato, o que significa “é obrigação
    do locador: responder pelos vícios ou
    defeitos anteriores à locação”?
     O Locador deve responder pelos vícios ou
     defeitos do imóvel anteriores à locação. Ex:
     problema de encanamento ou fiação elétrica,
     torneira pingando, curto, etc...
   De acordo com o inciso V do artigo 23 da lei do
    inquilinato, o que significa “é dever do locatário:
    realizar a imediata reparação dos danos
    verificados no imóvel, ou nas suas instalações,
    provocadas por si, seus dependentes, familiares,
    visitantes ou prepostos” ?
     O Locatário deve realizar reparos dos danos causados
     por ele ou familiares no imóvel durante a locação.
     Pg. 26
   Qual o prazo para avisar o CRECI, caso o
    corretor responsável pela pessoa jurídica
    resolva sair da empresa?
     O corretor que deixar de ser responsável pela
     pessoa jurídica tem que comunicar o CRECI em
     15 dias.
   Quando é caracterizado o exercício ilegal da
    profissão para um corretor de imóveis?
     Quando atua como corretor de imóveis sem ter
      feito a inscrição no CRECI.
     O Corretor só pode atuar na profissão após ter
      feito sua inscrição no CRECI, caso contrário,
      trata-se de exercício ilegal da profissão.
   Porque o dia do corretor de imóveis é dia 27
    de agosto?
     Porque a lei 4116/62 foi publicada nesta data e
     tornou-se um marco na história do corretor .
   A lei 6530/78 prevê no artigo 20, infrações que podem ser
    cometidas por corretores de imóveis de natureza leve.
    Cite ao menos 3 das que você achar mais importantes.
     Anunciar publicamente sem estar autorizado por escrito
     Anunciar sem constar o número de inscrição
     Anunciar loteamento ou condomínio sem o número do Registro
        de Imóveis
       Violar sigilo profissional
       Violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão
       Deixar de pagar contribuição ao CRECI
       Recusar a apresentação da carteira profissional quando couber
   A mesma lei 6530/78 também prevê infrações de
    natureza grave. Cite as que você achar mais
    importantes.
     Prejudicar por dolo ou culpa os interesses que lhe forem
        confiados
       Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar
        para que outras a exerçam
       Negar-se a prestar contas de quantias ou documentos que
        lhe forem confiados
       Praticar no exercício da profissão atos que a lei defina
        como crime de contravenção
       Promover ou facilitar transações ilícitas que prejudiquem a
        terceiros
   No Decreto 81871/78 art. 39 constam cinco
    sanções disciplinares . Cite-as.
     Advertência verbal
     Censura
     Multa
     Suspensão da inscrição, até 90 dias
     Cancelamento da inscrição com apreensão da
     carteira profissional
   Existe uma única sanção que pode ser
    acumulada com outra penalidade. Qual é ela?
     Multa
   Qual é a sansão que, independente de
    reincidência, deve ser anotada na Carteira de
    Identidade Profissional do Corretor de
    Imóveis?
     Suspensão da inscrição.
   Qual o valor da multa para infrações leves? E
    para infrações graves?
     Leves: 1 a 3 anuidades
     Graves: 2 a 6 anuidades
   De acordo com o artigo 9º da lei do inquilinato, quais
    as situações em que a locação poderá ser desfeita?
     Por mútuo acordo;
     Em decorrência de infração legal ou contratual;
     Em decorrência da falta de pagamento do aluguel e
      demais encargos;
     Para a realização de reparações urgentes determinadas
      pelo Poder Público, que não possam ser normalmente
      executadas com a permanência do locatário no imóvel ou,
      podendo, ele se recuse a consentí-las.
     Pg. 24
   De acordo com o artigo 8º da lei do inquilinato,
    se o locador vender o imóvel a um terceiro, este
    terá que esperar o prazo de validade do contrato
    de locação. Essa afirmação é correta? Explique.
     Não! O novo proprietário terá um prazo para denúncia
     de até 90 dias a contar do registro de venda para a
     retomada do imóvel, salvo se a locação for por tempo
     determinado e o contrato contiver cláusula de
     vigência em caso de alienação e estiver averbado
     junto à matrícula. Após esse prazo, presume-se a
     concordância na manutenção da locação.
         Resposta pg. 23
   Cite o artigo 5º da lei do inquilinato.
     Seja qual for o fundamento do término da
      locação, a ação do locador para reaver o imóvel é
      a de despejo.
     Pg 23
   Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira)
    ou F (falsa):
    a)( ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
       CAPAZ de acordo com o novo código Civil.
    b)( )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
       de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral.
    c) ( ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
       dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional
       (CRECI).
    d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
       suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos.
e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
   normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função
   fiscalizadora.
   Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira)
    ou F (falsa):
    a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
       CAPAZ de acordo com o novo código Civil.
    b)( )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
       de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral.
    c) ( ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
       dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional
       (CRECI).
    d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
       suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos.
e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
   normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função
   fiscalizadora.
   Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira)
    ou F (falsa):
    a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
       CAPAZ de acordo com o novo código Civil.
    b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
       de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral.
    c) ( ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
       dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional
       (CRECI).
    d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
       suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos.
e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
   normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função
   fiscalizadora.
   Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira)
    ou F (falsa):
    a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
       CAPAZ de acordo com o novo código Civil.
    b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
       de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral.
    c) ( V ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
       dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional
       (CRECI).
    d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
       suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos.
e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
   normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função
   fiscalizadora.
   Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira)
    ou F (falsa):
    a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
       CAPAZ de acordo com o novo código Civil.
    b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
       de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral.
    c) ( V ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
       dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional
       (CRECI).
    d)( V ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
       suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos.
e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
   normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função
   fiscalizadora.
   Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira)
    ou F (falsa):
    a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado
       CAPAZ de acordo com o novo código Civil.
    b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor
       de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral.
    c) ( V ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por
       dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional
       (CRECI).
    d)( V ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de
       suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos.
e) (F ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função
   normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função
   fiscalizadora.
   Qual o objetivo da Incorporação
    Imobiliária?
     Realizar construção para alienação total ou parcial
     de edificação composta por unidades
     autônomas, para venda e entrega futura.
   Assinale a única alternativa errada. O
    incorporador deve:
    a)Possuir ou adquirir o terreno onde pretende construir.
    b)Registrar o Memorial de Incorporação no Cartório de
      Registro de Imóveis.
    c)Fazer registro individual no Registro de Imóveis de
      cada unidade comercializada.
    d)Instalar condomínio com entrega do prédio aos
      condôminos.
    e)Ser pessoa Jurídica.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem ao
    COFECI (CO) ou a CRECI (CR)
     (  ) controla o número de identificação em anúncios,
      propagandas

     (  )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
      suplentes.

     (   ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

     (   )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e
      extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a
      Diretoria.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem ao
    COFECI (CO) ou a CRECI (CR)
     ( CR ) controla o número de identificação em anúncios,
      propagandas

     (  )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
      suplentes.

     (   ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

     (   )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e
      extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a
      Diretoria.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem ao
    COFECI (CO) ou a CRECI (CR)
     ( CR ) controla o número de identificação em anúncios,
      propagandas

     ( CR )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
      suplentes.

     (   ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

     (   )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e
      extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a
      Diretoria.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem ao
    COFECI (CO) ou a CRECI (CR)
     ( CR ) controla o número de identificação em anúncios,
      propagandas

     ( CR )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
      suplentes.

     ( CR ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

     (   )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e
      extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a
      Diretoria.
   Responda abaixo se as alternativas correspondem ao
    COFECI (CO) ou a CRECI (CR)
     ( CR ) controla o número de identificação em anúncios,
      propagandas

     ( CR )É composto por 27 membros efetivos e igual número de
      suplentes.

     ( CR ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.

     ( CO )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e
      extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a
      Diretoria.
   Qual o significado da sigla ITBI?
     Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato
     oneroso, de Bens Imóveis.
   Quais podem ser as modalidades das
    certidões negativas?
     As certidões Negativas (CND) podem ser Fiscais
     (Federal, Estadual, Municipal), Judiciais
     (Tribunais) e Extrajudiciais (cartório de protestos
     de títulos).
   Quando o loteador pode anunciar o
    empreendimento para venda?
     Somente após obter a aprovação na Prefeitura,
     obedecida a legislação pertinente. Após a
     aprovação da prefeitura, o loteamento deve ser
     registrado no Cartório de Registro de Imóveis
     competente, nos termos e na forma como dispõe
     o art. 18 da lei 6766/79, constituindo passível de
     punição pelo CRECI o anúncio sem a menção do
     número da licença. Pg. 40
   Nos contratos de locação o proprietário pode
    exigir o aluguel adiantado:
    a)( ) Desde que seja este o seu desejo.
    b)( ) Se a locação for por tempo indeterminado.
    c)( ) Se a locação for para temporada.
    d)( )Se o inquilino atrasar o pagamento com
      freqüência.
    e)( ) Somente a alternativa primeira é correta.
   Nos contratos de locação o proprietário pode
    exigir o aluguel adiantado:
    a)( ) Desde que seja este o seu desejo.
    b)( ) Se a locação for por tempo indeterminado.
    c)(X) Se a locação for para temporada.
    d)( )Se o inquilino atrasar o pagamento com
      freqüência.
    e)( ) Somente a alternativa primeira é correta.
   O corretor de imóveis que cometer infração
    poderá ser apenado cumulativamente com:
    a)(   ) Multa e suspensão.
    b)(   ) Multa, suspensão e advertência.
    c)(   ) Multa, suspensão, advertência e censura.
    d)(   ) Suspensão e advertência.
    e)(   ) Suspensão, advertência e censura.
   O corretor de imóveis que cometer infração
    poderá ser apenado cumulativamente com:
    a)(X) Multa e suspensão.
    b)( ) Multa, suspensão e advertência.
    c)( ) Multa, suspensão, advertência e censura.
    d)( ) Suspensão e advertência.
    e)( ) Suspensão, advertência e censura.

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  • 2. As legislação que regula a profissão de corretor de imóveis, código de ética, processo disciplinar da profissão, inquilinato, loteamento e incorporação e outros está listada abaixo:   Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 – Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723 foi revogado pela Lei 12.236/2010  Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis  Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária
  • 3.  Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62  Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela lei 12.122/2009  Lei 6.766/79 – Loteamento e desmembramento alterada pela lei 9.785/99  Lei 10.795/2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
  • 4.  Lei 10.931/2004 – Patrimonio de afetação de incorporação imobiliária  Decreto 81.871/78 - Regulamenta a Lei 6.530 de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus orgãos e dá outras providências  Resolução 005/78 – Estabelece normas para contrato padrão previsto no atigo 16, inciso 6 da lei 6.530/78. Resolução 146/82 – Codigo de processo disciplinar
  • 5.  Resolução 326/92 – Codigo de ética profissional dos corretores de imóveis  Resolução 315/91 - Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares.  Resolução 327/92 – normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
  • 6.  Resolução 458/95 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da ncorporação imobiliária  Resolução 1066/2007 – Avaliação de Imóveis  Resolução 1126/09 - Aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
  • 7. Quando flagrado ou denunciado o que pode acontecer com o indivíduo que se diz corretor de imóveis, entretanto inabilitado para a função?  Tem contra si instaurados os processos pelo exercício ilegal da profissão, cuja consequência é uma ação penal pública pela prática de contravenção, como prescreve o artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (lei de Contravenções Penais). Pena: Prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.
  • 8. Quais são as possibilidades de trabalho de um corretor autônomo?  Trabalho Individual;  Trabalho aliado a outros corretores;  Parceria com uma empresa imobiliária. ▪ Resposta pg. 9 e 10
  • 9. O que é overprice?  Caracteriza-se como um ganho adicional superior à comissão normal devida pelos serviços prestados, e recebida de forma camuflada para que as partes não tenham conhecimento de que estão pagando mais.  Resposta pg. 11
  • 10. Qual a pena para quem pratica overprice?  Por se tratar de infração grave, a pena é de multa pecuniária que varia de 2 a 6 anuidades tanto à pessoa física quanto jurídica. Essa multa é prevista para pessoa física e jurídica. Se o Over Price for praticado conjuntamente por mais de um corretor ou se em parceria com a imobiliária, todos receberão individualmente a punição prevista no Código.  Resposta pg. 11
  • 11. Na compra e venda de imóveis usados, salvo acordo contrário, quem deve pagar os honorários do corretor de imóveis?  Dono do imóvel.
  • 12. Em qual das duas categorias de Corretores (Oficiais ou Livres) o corretor de imóveis se enquadra? Porque?  Se enquadra na categoria de Corretor Livre, porque atua como intermediário na comercialização de imóveis promovendo a aproximação das partes com direito a remuneração pelo trabalho prestado.  Resposta pg. 8
  • 13. Qual o significado de condomínio?  A palavra condomínio tem o significado de domínio em comum, isto é, um bem ou uma propriedade imóvel pertencendo a vários donos, aos quais dá-se a denominação de condôminos. É o Direito Simultâneo que várias pessoas detém sob a orientação de uma Convenção.
  • 14. Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC), de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil. a)( )Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b)( )Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c)( )Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto quite. d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes.  Pgs. 34 e 35
  • 15. Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC), de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil. a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b)( )Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c)( )Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto quite. d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes.
  • 16. Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC), de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil. a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c)( )Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto quite. d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes.
  • 17. Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC), de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil. a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto quite. d)( )Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes.
  • 18. Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC), de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil. a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto quite. d)(OC)Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. e)( )Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes.
  • 19. Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC), de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil. a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto quite. d)(OC)Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. e)(OC)Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. f) ( )Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes.
  • 20. Responda abaixo se as alternativas correspondem a uma Obrigação do Condômino (OC) ou um Direto do Condômino (DC), de acordo com os artigos 1335 à 1337 do Código Civil. a)(DC)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b)(DC)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c)(DC)Votar nas deliberações da assembléia e dela participar, estanto quite. d)(OC)Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. e)(OC)Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. f) (OC)Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias existentes. Pgs. 34 e 35
  • 21. O que significa Cadeia Dominial?  Cadeia dominial: é a relação dos proprietários de determinado imóvel, desde a titulação original pelo Poder Público até o último dono (atual proprietário).
  • 22. Qual é o orgão que elabora a Tabela de Comissão dos Corretores de Imóveis?  Sindicato dos Corretores de Imóveis.
  • 23. A opção de venda é um contrato bilateral. Porque?  Porque é celebrado entre o corretor e o vendedor de determinado imóvel ou entre a imobiliária e o vendedor do imóvel, na forma e nas condições ajustadas. Um dos dois se propõe a prestar seus serviços para atender os objetivos do segundo.  Resposta pg.11
  • 24. Que dados devem conter o contrato de Opção de Venda?  Nome e qualificação das partes  Individualização e caracterização do objeto contratado  Preço e condições de pagamento da alienação ou da locação  Dados do título de propriedade declarados pelo proprietário  Menção da exclusividade ou não  Remuneração do corretor e forma de pagamento  Prazo de validade do instrumento  Resolução COFECI 811/03: Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida: igual resolução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeitos dos trabalhos do corretor.  Autorização expressa para receber, ou não, o sinal de negócio.  Resposta pg.11
  • 25. Em que circunstâncias o corretor ou a imobiliária pode anunciar um imóvel?  Art 1 da Resolução Cofeci 458/95 – Somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária.  Pgs. 12 e 13
  • 26. Quais as modalides de financiamento para aquisição de imóveis da CEF?  CCFGTS – Carta de crédito FGTS, utiliza recursos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e,  CCSBPE – Carta de Crédito SBPE, utiliza recursos do Sistema Brasileiro de poupança e empréstimos  Resposta: pg. 20
  • 27. É obrigação do locador ou locatário “garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado”?  A obrigação é do locador. Com muita frequência, ocorrem casos em que um imóvel é financiado pela CEF está em fase de execução, com meses e meses de atraso e o “proprietário” o dá em locação, mesmo sabendo que mais dia, menos dia, o inquilino será importunado.  Resposta: lei 8.530/78 art. 22 Inciso II , pg. 25 apostila  Se assim não agiu o locador, dando causa à antecipada ruptura do contrato, responde pela multa ajustada, devida proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
  • 28. Quem pode e quando é possível ajuizar Ação Revisional de Aluguel?  Tanto o Locador como o Locatário podem Ajuizar ação revisional por ter discordado do reajuste do aluguel após 3 anos, a fim de ajustá-lo ao preço do mercado, Art. 19.  Resposta pg. 25
  • 29. Responda V ou F  ( ) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.  ( ) Na locação para temporada, o locador pode exigir o pagamento antecipado do aluguel.  ( ) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda estrangeira.
  • 30. Responda V ou F  ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo. pg. 24  ( ) Na locação para temporada, o locador pode exigir o pagamento antecipado do aluguel.  ( ) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda estrangeira.
  • 31. Responda V ou F  ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.  ( V) Na locação para temporada, o locador pode exigir o pagamento antecipado do aluguel. Pg. 25  ( ) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda estrangeira.
  • 32. Responda V ou F  ( F) O aluguel pode ser vinculado ao salário mínimo.  ( V) Na locação para temporada, o locador pode exigir o pagamento antecipado do aluguel.  ( F) O aluguel pode ser vinculado à variação cambial ou moeda estrangeira. Pg. 24 Lei 8245/91 - A Estipulação do valor do aluguel é livre, no entanto, é vedado sua estipulação em moeda estrangeira e sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo, Art. 17
  • 33. Quem é o locador?  É uma pessoa física ou jurídica que cede a outrem (o locatário) o uso e gozo de bem móvel ou imóvel, mediante um contrato de locação.  Resposta pg. 21
  • 34. Quem é o Locatário?  A pessoa que recebe do locador um bem ou serviço, mediante um contrato de locação, obrigando-se a pagar por isso o preço ajustado. Também é chamado de inquilino ou arrendatário.  Resposta pg. 21
  • 35. Cite algumas despesas extraordinárias que podem ocorrer num condomínio.  Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura do imóvel  Pintura das fachadas, iluminação, bem como das esquadrias externas,  Indenizações trabalhistas e predidenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação  Instalação de equipamentos de segurança e de incêncio, Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum  Constituição de fundo de reserva ▪ Quem deve arcar com essas despesas é o locador. ▪ Resposta lei 8245/91 art. 22
  • 36. Quais as garantias locatícias que o locador pode exigir no contrato de locação?  Caução  Fiança  Seguro fiança locatícia  Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (incluído pela lei 11196 de 2005). Com a Lei 11.196/2005, foi criada uma nova modalidade de garantia que é a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, onde é ofertado o fundo de investimento do locatário para o locador. Na cessão fiduciária, quotas de investimento serão cedidas como garantia ao locador no caso de não serem pagos os alugueis mensais. Essa cessão deverá constar no contrato de locação, inclusive com o prazo de duração que poderá ser determinado ou indeterminado.  Resposta art. 37 da lei 8245/91 e pg. 29 apostila
  • 37. Pode o locador exigir no contrato de locação mais de uma garantia locatícia?  Não! É vedada sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.  Resposta: parágrafo únco do art 37 da lei 8245/91 e pg. 29 da apostila
  • 38. Existe mais alguma penalidade (além da nulidade do contrato) para o locador caso exija mais de uma garantia locatícia no contrato de locação?  Sim! Prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses o valor do último aluguel atualizado e revertido ao locatário. (Lei 8245/91 – art. 43)  Resposta pg. 30
  • 39. É correto afirmar que na locação, o locatário tem o domínio do imóvel?  Não! Na locação, o locatário não tem o domínio do imóvel, ele tem o direito de usufruí-lo.
  • 40. Quem deve pagar as taxas de administração de aluguel, quando houver?  O Locador é quem paga as taxas de administração de locação do imóvel
  • 41. De acordo com o inciso IV do artigo 22 da lei do inquilinato, o que significa “é obrigação do locador: responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”?  O Locador deve responder pelos vícios ou defeitos do imóvel anteriores à locação. Ex: problema de encanamento ou fiação elétrica, torneira pingando, curto, etc...
  • 42. De acordo com o inciso V do artigo 23 da lei do inquilinato, o que significa “é dever do locatário: realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos” ?  O Locatário deve realizar reparos dos danos causados por ele ou familiares no imóvel durante a locação. Pg. 26
  • 43. Qual o prazo para avisar o CRECI, caso o corretor responsável pela pessoa jurídica resolva sair da empresa?  O corretor que deixar de ser responsável pela pessoa jurídica tem que comunicar o CRECI em 15 dias.
  • 44. Quando é caracterizado o exercício ilegal da profissão para um corretor de imóveis?  Quando atua como corretor de imóveis sem ter feito a inscrição no CRECI.  O Corretor só pode atuar na profissão após ter feito sua inscrição no CRECI, caso contrário, trata-se de exercício ilegal da profissão.
  • 45. Porque o dia do corretor de imóveis é dia 27 de agosto?  Porque a lei 4116/62 foi publicada nesta data e tornou-se um marco na história do corretor .
  • 46. A lei 6530/78 prevê no artigo 20, infrações que podem ser cometidas por corretores de imóveis de natureza leve. Cite ao menos 3 das que você achar mais importantes.  Anunciar publicamente sem estar autorizado por escrito  Anunciar sem constar o número de inscrição  Anunciar loteamento ou condomínio sem o número do Registro de Imóveis  Violar sigilo profissional  Violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão  Deixar de pagar contribuição ao CRECI  Recusar a apresentação da carteira profissional quando couber
  • 47. A mesma lei 6530/78 também prevê infrações de natureza grave. Cite as que você achar mais importantes.  Prejudicar por dolo ou culpa os interesses que lhe forem confiados  Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar para que outras a exerçam  Negar-se a prestar contas de quantias ou documentos que lhe forem confiados  Praticar no exercício da profissão atos que a lei defina como crime de contravenção  Promover ou facilitar transações ilícitas que prejudiquem a terceiros
  • 48. No Decreto 81871/78 art. 39 constam cinco sanções disciplinares . Cite-as.  Advertência verbal  Censura  Multa  Suspensão da inscrição, até 90 dias  Cancelamento da inscrição com apreensão da carteira profissional
  • 49. Existe uma única sanção que pode ser acumulada com outra penalidade. Qual é ela?  Multa
  • 50. Qual é a sansão que, independente de reincidência, deve ser anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis?  Suspensão da inscrição.
  • 51. Qual o valor da multa para infrações leves? E para infrações graves?  Leves: 1 a 3 anuidades  Graves: 2 a 6 anuidades
  • 52. De acordo com o artigo 9º da lei do inquilinato, quais as situações em que a locação poderá ser desfeita?  Por mútuo acordo;  Em decorrência de infração legal ou contratual;  Em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;  Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consentí-las.  Pg. 24
  • 53. De acordo com o artigo 8º da lei do inquilinato, se o locador vender o imóvel a um terceiro, este terá que esperar o prazo de validade do contrato de locação. Essa afirmação é correta? Explique.  Não! O novo proprietário terá um prazo para denúncia de até 90 dias a contar do registro de venda para a retomada do imóvel, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula. Após esse prazo, presume-se a concordância na manutenção da locação.  Resposta pg. 23
  • 54. Cite o artigo 5º da lei do inquilinato.  Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.  Pg 23
  • 55. Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): a)( ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado CAPAZ de acordo com o novo código Civil. b)( )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral. c) ( ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional (CRECI). d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos. e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função fiscalizadora.
  • 56. Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado CAPAZ de acordo com o novo código Civil. b)( )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral. c) ( ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional (CRECI). d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos. e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função fiscalizadora.
  • 57. Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado CAPAZ de acordo com o novo código Civil. b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral. c) ( ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional (CRECI). d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos. e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função fiscalizadora.
  • 58. Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado CAPAZ de acordo com o novo código Civil. b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral. c) ( V ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional (CRECI). d)( ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos. e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função fiscalizadora.
  • 59. Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado CAPAZ de acordo com o novo código Civil. b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral. c) ( V ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional (CRECI). d)( V ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos. e) ( ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função fiscalizadora.
  • 60. Assinale as afirmações a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): a)( V ) Nos contratos de compra e venda o agente deve ser considerado CAPAZ de acordo com o novo código Civil. b)( V )Opção de venda deve ser escrita com prazo estabelecido, valor de honorários e preço do imóvel. Trata-se de um contrato Bilateral. c) ( V ) Plenário – orgão deliberativo (toma decisões): é composto por dois representantes e dois suplentes de cada Conselho Regional (CRECI). d)( V ) O CRECI é composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes. É obrigatório o voto a todos os corretores inscritos. e) (F ) No âmbito de sua competência, o CRECI exerce função normativa, deliberativa e disciplinar. Ele só não tem função fiscalizadora.
  • 61. Qual o objetivo da Incorporação Imobiliária?  Realizar construção para alienação total ou parcial de edificação composta por unidades autônomas, para venda e entrega futura.
  • 62. Assinale a única alternativa errada. O incorporador deve: a)Possuir ou adquirir o terreno onde pretende construir. b)Registrar o Memorial de Incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. c)Fazer registro individual no Registro de Imóveis de cada unidade comercializada. d)Instalar condomínio com entrega do prédio aos condôminos. e)Ser pessoa Jurídica.
  • 63. Responda abaixo se as alternativas correspondem ao COFECI (CO) ou a CRECI (CR)  ( ) controla o número de identificação em anúncios, propagandas  ( )É composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes.  ( ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.  ( )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a Diretoria.
  • 64. Responda abaixo se as alternativas correspondem ao COFECI (CO) ou a CRECI (CR)  ( CR ) controla o número de identificação em anúncios, propagandas  ( )É composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes.  ( ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.  ( )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a Diretoria.
  • 65. Responda abaixo se as alternativas correspondem ao COFECI (CO) ou a CRECI (CR)  ( CR ) controla o número de identificação em anúncios, propagandas  ( CR )É composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes.  ( ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.  ( )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a Diretoria.
  • 66. Responda abaixo se as alternativas correspondem ao COFECI (CO) ou a CRECI (CR)  ( CR ) controla o número de identificação em anúncios, propagandas  ( CR )É composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes.  ( CR ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.  ( )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a Diretoria.
  • 67. Responda abaixo se as alternativas correspondem ao COFECI (CO) ou a CRECI (CR)  ( CR ) controla o número de identificação em anúncios, propagandas  ( CR )É composto por 27 membros efetivos e igual número de suplentes.  ( CR ) Controla o Cadastro e Inscrição de Corretores de Imóveis.  ( CO )Elaborar e alterar o Código de Ética Profissional. Criar e extinguir Conselhos Regionais. Eleger o Presidente e a Diretoria.
  • 68. Qual o significado da sigla ITBI?  Imposto sobre a Transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis.
  • 69. Quais podem ser as modalidades das certidões negativas?  As certidões Negativas (CND) podem ser Fiscais (Federal, Estadual, Municipal), Judiciais (Tribunais) e Extrajudiciais (cartório de protestos de títulos).
  • 70. Quando o loteador pode anunciar o empreendimento para venda?  Somente após obter a aprovação na Prefeitura, obedecida a legislação pertinente. Após a aprovação da prefeitura, o loteamento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos e na forma como dispõe o art. 18 da lei 6766/79, constituindo passível de punição pelo CRECI o anúncio sem a menção do número da licença. Pg. 40
  • 71. Nos contratos de locação o proprietário pode exigir o aluguel adiantado: a)( ) Desde que seja este o seu desejo. b)( ) Se a locação for por tempo indeterminado. c)( ) Se a locação for para temporada. d)( )Se o inquilino atrasar o pagamento com freqüência. e)( ) Somente a alternativa primeira é correta.
  • 72. Nos contratos de locação o proprietário pode exigir o aluguel adiantado: a)( ) Desde que seja este o seu desejo. b)( ) Se a locação for por tempo indeterminado. c)(X) Se a locação for para temporada. d)( )Se o inquilino atrasar o pagamento com freqüência. e)( ) Somente a alternativa primeira é correta.
  • 73. O corretor de imóveis que cometer infração poderá ser apenado cumulativamente com: a)( ) Multa e suspensão. b)( ) Multa, suspensão e advertência. c)( ) Multa, suspensão, advertência e censura. d)( ) Suspensão e advertência. e)( ) Suspensão, advertência e censura.
  • 74. O corretor de imóveis que cometer infração poderá ser apenado cumulativamente com: a)(X) Multa e suspensão. b)( ) Multa, suspensão e advertência. c)( ) Multa, suspensão, advertência e censura. d)( ) Suspensão e advertência. e)( ) Suspensão, advertência e censura.