O documento explica como fazer doações de 3% do imposto de renda devido ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Crateús, informando ao contador sobre o desejo de fazer a doação. Os recursos são aplicados em projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acompanha a execução dos projetos financiados junto com a Secretaria de Assistência Social. A doação é deduzida ou acrescentada ao imposto de renda a pagar/restituir, respeitados os limites legais.

1. Como fazer doações do imposto de renda a pagar
para o Fundo Municipal da Criança e Adolescente
de Crateús

2. Ao fazer sua declaração de imposto de renda
informe ao seu contador que deseja destinar 3% do
seu imposto a pagar para o Fundo Municipal
da Criança e Adolescente de Crateús.

3. FINALIDADE
Os recursos são destinados ao desenvolvimento de ações,
programas e projetos específicos de atendimento à criança
e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social
objetivando o direito a vida, saúde, alimentação,
educação, lazer, profissionalização, cultura e à convivência
familiar e comunitária.

4. ONDE SÃO APLICADOS OS RECURSOS?
São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA.
QUEM ACOMPANHA A EXECUÇÃO DOS
PROJETOS FINANCIADOS ?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, Secretaria
de Assistência Social e todos os cidadãos que manifestarem interesse na fiscalização
das ações e dos recursos.

5. DE QUE FORMA A DOAÇÃO É DEDUZIDA
DO IMPOSTO DE RENDA?
O valor da doação ao FMDCA, respeitados os limites legais, é deduzido
do imposto de renda apurado na Declaração Anual, ou seja, não há
aumento do Imposto de Renda. A importância doada ao FUNDO é
DEDUZIDA do Imposto de Renda a pagar, ou ACRESCIDA ao Imposto de
Renda a restituir.
Maiores informações acesse o Site:
http://www.tributoacidadania.org.br/.

6. PESSOA FÍSICA
A dedução alcança até 3% do Imposto de Renda devido na Declaração
de Ajuste Anual.
Informar, na Declaração de Ajuste Anual, no campo dos pagamentos
efetuados, o nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, seu CNPJ, o código fiscal e o valor pago.

7. PESSOA JURÍDICA
O valor das doações ao FMDCA, obedecidas as regras fiscais, é dedutível
do Imposto de Renda devido, apurado mensalmente (estimativa),
trimestral ou anualmente.

8. DADOS PARA DEPÓSITO
FAVORECIDO: FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CNPJ: 13.362.750/0001-55
BANCO: CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CONTA: 579-8 - AG: 0747