Incentivo à exportação

INCENTIVO À EXPORTAÇÃO

Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997
DOU de 17/03/1997, pág. 5241

Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de
13 de dezembro de 1996.

Revogado o Artigo 11,conforme Instrução Normativa nº 86 de 16 de julho de 1999
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Portaria MF nº 038, de 27 de fevereiro
de 1997, resolve:
Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento
da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS,
incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à
exportação para o exterior, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e
utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
Direito ao Crédito Presumido
Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais.
§ 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive:
I - quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;
II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
§ 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.
2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário
ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às
aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.
Apuração e Utilização do Crédito Presumido
Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação
ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o
estabelecimento produtor e exportador deverá:
I - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das
matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na
produção;
II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta,
acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;
III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de
conformidade com o inciso I;
IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e
trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido
acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;
V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos
seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:

a) ressarcidos por meio de compensação com o IPI devido;
b) ressarcidos em espécie;
c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.
§ 2° O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o
inciso V do parágrafo anterior.
§ 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano,
deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos
produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não
acabados e dos produtos acabados mas não vendidos.
§ 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base
de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação
para o exterior.
§ 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e
integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a
determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período.
§ 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de
controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média
ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens
seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque.
§ 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a
escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em
estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das
quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências.
§ 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos
intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada
pelo método PEPS.
Art. 4º A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito
presumido de forma centralizada, na matriz.
Parágrafo único. A opção pela apuração centralizada aplicar-se-á em relação a todo o ano-
calendário em que exercida.
Art. 5º No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador poderá
computar, na base de cálculo do crédito presumido, o valor das matérias-primas, dos produtos
intermediários e dos materiais de embalagem, utilizados na produção das mercadorias exportadas,
que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.
§ 1º A transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição.
§ 2º O estabelecimento que transferir para outro, matéria-prima, produtos intermediários e
materiais de embalagem deverá excluir o valor desses insumos da base de cálculo de seu próprio
crédito presumido.
Art. 6º A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos
e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as
respectivas relações de quantidades e valores das matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagens em estoque no final de cada período de apuração.
Art. 7º Aplicam-se ao crédito presumido, apurado de conformidade com esta Instrução Normativa,
as normas sobre escrituração e guarda de documentos estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 2º do
art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997.

Art. 8º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria,
o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;
II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial
exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais;
III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor
vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora
adquirente.
Parágrafo único. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem são os constantes da legislação do IPI.
Art. 9° A utilização do crédito presumido far-se-á de conformidade com as normas sobre
ressarcimento e compensação previstas nos arts. 8º a 22 da Instrução Normativa SRF nº 021, de
1997.
Produtos não Exportados
Art. 10. A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação
dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente
ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora.
§ 1° O valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a
aplicação do percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre 60%
(sessenta por cento) do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados.
§ 2° O pagamento do valor apurado na forma do parágrafo anterior deverá ser efetuado até o
décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.
§ 3° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos
para exportação, sobre o valor de revenda serão, também, devidas a contribuição para o
PIS/PASEP e a COFINS, a serem pagas nos prazos estabelecidos na legislação específica.
Obrigações Acessórias
Art. 11. A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá
apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil
dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do benefício nos
trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro,
imediatamente anteriores, em que deverá constar:
I - relação das notas fiscais relativas às exportações diretas, com a indicação do destinatário e país
de seu domicílio, do valor, da data do embarque e do respectivo número do despacho de
exportação, correspondentes a cada nota fiscal;
II - relação das notas fiscais relativas às vendas a empresa comercial exportadora, com indicação
do nome da destinatária e de seu número de inscrição no CGC-MF, do valor da nota fiscal e da
data de sua emissão;
III - a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que
houver apurado crédito presumido;
IV - a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que
houver apurado crédito presumido;
V - o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado
crédito presumido, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de
embalagem adquiridos;

VI - relação das notas fiscais de transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos,
com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.
Parágrafo único. A empresa que apurar o crédito presumido de forma descentralizada deverá
apresentar um demonstrativo para cada estabelecimento que houver efetuado exportação ou venda
para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
Art. 12. A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de empresa
industrial, com o fim específico de exportação, deverá apresentar à unidade da Secretaria da
Receita Federal de seu domicílio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e
janeiro, demonstrativo correspondente às exportações efetuadas nos trimestres encerrados,
respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar:
I - o nome do destinatário e o país de seu domicílio;
II - o nome da empresa produtora vendedora e o número de sua inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC;
III - o número, data de emissão e valor da nota fiscal de venda emitida pela empresa produtora
vendedora;
IV - a data do embarque e o número do despacho, correspondentes à cada nota fiscal referida no
inciso anterior.
Art. 13. Os demonstrativos a que se referem os arts. 11 e 12 serão apresentados em meio
magnético, gerado por aplicativo a ser fornecido, em disquete, pelas unidades da SRF.
Acréscimos Legais
Art. 14. Os valores a que se referem o caput e o § 1º do art. 10, quando não forem pagos no prazo
previsto no § 2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos
produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e
de um por cento no mês do pagamento.
Art. 15. O crédito presumido, aproveitado a maior ou indevidamente, será pago com o acréscimo
de multa de mora e de juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro
dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e
de um por cento no mês do pagamento.
Parágrafo único. No caso de procedimento de ofício serão aplicadas as multas previstas no art. 80
da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de
1996.
Art. 16. A omissão de informações ou a prestação de informações falsas, nos demonstrativos de
que tratam os arts. 11 e 12, bem assim a utilização do crédito presumido em desacordo com o
previsto na Lei n° 9.363, de 1996, sujeitará a empresa às penalidades previstas no art. 1º da Lei nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 17. A não apresentação do demonstrativo a que se refere o art. 11 ou 12, bem assim a sua
apresentação após o prazo estabelecido, sujeitará a empresa à multa de R$ 538,93 (quinhentos e
trinta e oito reais e noventa e três centavos) de que trata o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de
novembro de 1986.
Disposições Transitórias
Crédito Presumido Relativo a Períodos Encerrados até 31 de Dezembro de 1996
Art. 18. Na apuração e escrituração do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das
contribuições PIS/PASEP e COFINS, relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 1996,

serão observadas as normas da Portaria MF nº 129, de 5 de abril de 1995 e da Instrução Normativa
SRF nº 21, de 12 de abril de 1995, com as modificações desta Instrução Normativa.
§ 1º A receita bruta das vendas efetuadas a partir de 23 de novembro de 1996, para empresa
comercial exportadora, com o fim específico de exportação, será computada como receita da
exportação.
§ 2º O crédito presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, poderá ser apurado
descentralizadamente, por estabelecimento produtor-exportador, ou de forma centralizada, no
estabelecimento matriz.
§ 3º A opção pela apuração centralizada será aplicada em relação a todo o ano de 1996.
§ 4º Na hipótese de apuração centralizada, os créditos utilizados antecipadamente, em cada
estabelecimento da empresa, inclusive o matriz, serão somados e deduzidos do total do crédito
presumido apurado.
§ 5º O saldo do crédito presumido, apurado centralizadamente pelo estabelecimento matriz, poderá
ser transferido para outro estabelecimento da própria empresa, observadas as normas do art. 11 da
Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997.
§ 6º Não sendo possível a compensação do saldo do crédito presumido com o IPI devido nas
operações no mercado interno, a pessoa jurídica, por meio do estabelecimento matriz, ainda que a
apuração seja descentralizada, poderá solicitar o seu ressarcimento em espécie.
§ 7º Aplicam-se ao ressarcimento em espécie a que se refere o parágrafo anterior, as normas dos
arts. 8º, 10, 12, 15 a 17, 21 e 22 da Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997.
§ 8º O Demonstrativo do Crédito Presumido a que se refere o art. 3º da Instrução Normativa SRF
nº 21, de 1995, será apresentado exclusivamente pelo estabelecimento matriz, mesmo no caso de
apuração descentralizada, em meio magnético, gerado por aplicativo a ser fornecido, em disquete,
pelas unidades da SRF.
Disposições Finais
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o
disposto nos arts. 1º a 13 em relação aos créditos presumidos de IPI correspondentes aos períodos
de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 20. Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 1997, os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa
SRF nº 21, de 1995, e a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1996.
EVERARDO MACIEL

Instrução Normativa SRF nº 36, de 29 de abril de 1997
DOU de 02/05/1997, pág. 8813

Dispõe sobre o Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e
PIS/PASEP.

disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro
de 1997, resolve:
Art. 1º Os demonstrativos referentes à fruição do crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições COFINS e para o PIS/PASEP, de que

tratam os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997, poderão ser
apresentados até 30 de maio de 1997.
Art. 2º A diferença a maior entre o crédito presumido utilizado em cada mês para compensar com
o IPI devido, relativo às vendas no mercado interno, e o apurado de conformidade com o disposto
na Instrução Normativa SRF nº 023, de 1997, inclusive se correspondente aos meses de janeiro e
fevereiro de 1997, sujeita-se à incidência de multa e juros moratórios.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Instrução Normativa SRF Nº 103, de 30 de Dezembro de 1997
DOU de 05/01/1998, pág. 4

Dispõe sobre cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de
dezembro de 1996.

disposto na Lei n°- 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Portaria MF n°- 038, de 27 de
fevereiro de 1997, resolve:
Art. I° O sistema de custos de que trata o § 5°- do art. 3" da Instrução Normativa SRF n" 023, de
13 de março de 1997, deverá permitir a identificação das matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem adquiridos sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para a. Seguridade Social - COFINS.
§ 1° Se o sistema não permitir a identificação a que se refere este artigo, a apuração do crédito
presumido será efetuada segundo o disposto no § 7°- do art. 3° da Instrução Normativa SRF n°-
023, de 1997.
§ 2° Na hip6tese do parágrafo anterior, as matérias-primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem, utilizados na produção, que geram direito ao crédito presumido serão
apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições.
§ 3°- As parcelas dos estoques, existentes no início e no final de cada período de apuração, que
geram direito ao crédito presumido serão apuradas por critério de rateio.
§ 4-° O rateio dos estoques, referido no parágrafo anterior, será efetuado com base em percentual,
apurado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores das matérias primas, dos
produtos intermediários e dos materiais de embalagem, acumulados desde o início do ano até o
mês em que é calculado, inclusive, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores
das matérias primas, dos produtos intermediários e dos matérias de embalagem adquiridos no
mesmo período.
§ 5°- Não será admitida a mudança de critério de , apuração dentro de um mesmo ano-calendário.
Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de
cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.
Art. 3° Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos das
matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem.
Art. 4° As empresas que aproveitaram crédito presumido no ano de 1996, considerando 0 total das
aquisições, que ainda não excluiram a parcela relativa às matérias-primas, aos produtos
intermediários e aos materiais de embalagem, em estoque no dia 31 de dezembro daquele ano,
deverão fazê-lo na última apuração relativa ao ano de 1997.

Art. 5° A empresa que não tiver efetuado a exclusão de que trata o § 3" do art. 3°- da Instrução
Normativa SRF n" 023 de 1997, deverá fazê-lo na apuração do crédito relativa ao mês de
dezembro.
§ 1° Se, da apuração, resultar valor positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI,
a ser aproveitado segundo o disposto da Instrução Normativa SRF n" 021, de 10 de março de
1997.
§ 2° Se, da apuração, resultar valor negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao
mês de janeiro do ano subseqüente.
§ 3° Se, após a dedução a que se refere o parágrafo anterior, ainda restar saldo negativo, o valor
será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e, assim, sucessivamente, até seu
completo aproveitamento.
Art. 6° O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, sempre que
I - os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimento diferente daquele que os
produziu;
II - o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua
produção para comercialização no mercado interno.
Art. 7°- A relação de notas fiscais a que se refere o inciso I dó art. 11 da Instrução Normativa SRF
n°- 023, de 1997, deverá conter, também, a indicação do número do registro de exportação
correspondente a cada nota fiscal.
Art. 8°- O demonstrativo de que trata o art. 12 da Instrução Normativa SRF n°- 023, de 1997.
deverá conter, além dos dados especificados nos seus incisos I a IV, as seguintes informações:
I - o número, série e data de emissão das notas fiscais emitidas pela empresa comercial
exportadora e o respectivo número do registro de exportação correspondente à cada nota fiscal
emitida pela empresa produtora;
II - a quantidade de mercadorias objeto de destruição, furto, ou roubo, adquiridas com o fim
específico de exportação, e o número do respectivo processo administrativo;
III - os valores dos impostos e contribuições devidos, relativamente aos produtos adquiridos com a
finalidade específica de exportação, que tenham sido objeto de destinação diferente.
Art. 9°. As cópias das notas fiscais a que se refere o § I° do art. 11 da Instrução Normativa SRF n
°- 021, de 1997, poderão ser substituídas por arquivos magnéticos. .
Art. 10°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Instrução Normativa SRF nº 086, de 16 de julho de 1999
DOU de 20/07/1999, pág. 7

Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações
complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento
da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e no artigo 12 da Portaria MF nº 38 de 27 de
fevereiro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º A pessoa jurídica, sujeita, a partir de 1º de janeiro de 1999, a prestar na Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 126,

de 30 de outubro de 1998, informações sobre o Crédito Presumido do IPI de que trata a Lei nº
9.363, de 13 de dezembro de 1996, alterada pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, deverá manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal-SRF, conforme
estabelecido no Manual de Preenchimento da DCTF, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº
034, de 04 de março de 1999, arquivos magnéticos contendo relação das notas fiscais,
individualizada:
I. referentes às exportações diretas, com indicação do destinatário e do país de seu domicílio, do
valor, da data de embarque, bem assim dos respectivos números do registro e do despacho de
exportação;
II. referentes às vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de
inscrição desta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, do valor da nota fiscal e da data de
emissão;
III. de transferência de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma empresa, com
indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.
Art. 2º As informações, quando solicitadas, deverão ser apresentadas em disquete, no prazo de 10
(dez) dias contado da data da solicitação, obedecendo ao leiaute e demais especificações
constantes dos itens 1 a 3 do Anexo Único.
§1º Juntamente com os disquetes, deverá ser entregue o relatório de acompanhamento dos
arquivos gerados, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme as especificações
contidas no item 4 do Anexo Único.
§2º Para cada disquete apresentado deverá ser aposta etiqueta contendo as informações previstas
no item 5 do Anexo Único.
Art. 3º A omissão ou a falsidade de informações exigidas nesta Instrução Normativa configura
hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art.1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.4º A não apresentação das informações a que se refere esta Instrução Normativa, bem assim
sua apresentação após o prazo estabelecido no art. 2º, sujeitará a pessoa jurídica à multa de R$
538,93 a R$ 2.694,79, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 5º Ocorrendo as situações descritas nos arts. 3º e 4º poderá ser aplicado o regime especial de
fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 6º Os arquivos magnéticos a que se refere esta Instrução Normativa deverão permanecer à
disposição da SRF, até que se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito
tributário.
Art.7º Fica revogado o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 23, de 17 de março de 1997.
Art.8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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