O Chile lidera a América Latina em efetividade da Justiça segundo o relatório Índice do Estado de Direito de 2011. O Brasil aparece em segundo lugar na região. Apesar de avanços, instituições públicas na América Latina continuam frágeis e corrupção e impunidade permanecem problemas. Chile e Brasil se destacam, mas todos os países da região enfrentam desafios.
O documento lista cursos presenciais e a distância para profissionais de segurança pública atuarem na Copa do Mundo, incluindo cursos de bombeiro militar, atendimento a vítimas, busca e resgate, policiamento, controle de distúrbios, segurança de dignitários e análise criminal.
O documento discute os desafios dos direitos humanos na América Latina após as transições para a democracia. Aponta que, apesar dos avanços formais, as práticas estatais arbitrárias e a impunidade continuam, com violência policial contra os pobres e proteção das elites. Além disso, o sistema judicial é ineficiente e desacreditado, e minorias como indígenas, mulheres e negros enfrentam discriminação. Conclui que os novos regimes democráticos ainda precisam assegurar liberdade e justiça
O documento discute os desafios dos direitos humanos na América Latina após as transições para a democracia. Aponta que, apesar dos avanços formais, as práticas estatais arbitrárias e a impunidade continuam, com violência policial contra os pobres e proteção das elites. Além disso, o sistema judicial é ineficiente e desacreditado, e minorias como indígenas, mulheres e negros enfrentam discriminação. Conclui que os novos regimes democráticos ainda precisam assegurar liberdade e justiça
1) O documento discute a segurança pública e direitos humanos no Brasil, abordando o contexto histórico, a Constituição de 1988, e desafios atuais como a crise no sistema prisional e no judiciário.
2) É analisado o modelo de polícia, a formação, e a tensão entre segurança pública e impunidade.
3) Conclui-se que é necessária uma reforma no sistema de segurança pública com foco na formação policial e em uma abordagem mais preventiva e menos repressiva.
1) O documento analisa os cinco anos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, avaliando onde a opacidade está cedendo à transparência e onde não está.
2) É encontrada resistência à transparência em todas as instituições públicas brasileiras, com exceção parcial do executivo federal.
3) Jurisdições com maiores índices de desenvolvimento humano tendem a ser mais transparentes, e meios eletrônicos para pedidos aumentam a probabilidade de respostas.
4 corrupção uma questão cultural ou falta de controle elenir duarte dias
O documento discute as causas da corrupção no Brasil e em outros países, comparando índices entre nações. A corrupção ocorre em qualquer lugar, mas países como a Dinamarca tem menos por confiar mais nas instituições, ter regras claras para políticos e investir em educação. No Brasil, a percepção de corrupção é alta devido a escândalos políticos, mas mecanismos de controle como a Lei de Acesso à Informação podem ajudar a combater o problema.
Não à pec 37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasilFernando Alcoforado
O documento discute a PEC-37 que limita os poderes de investigação do Ministério Público. A PEC foi proposta por parlamentares envolvidos com corrupção para impedir investigações como o mensalão. A corrupção política é generalizada no Brasil e está ligada à fragilidade das instituições e falta de transparência. É necessária uma mobilização popular contra a aprovação da PEC-37 e por uma nova constituinte.
Leis Federais e Estaduais - América do NorteBruna Santhé
O documento resume as leis e crimes em três países da América do Norte: México, Canadá e Estados Unidos. No México, a constituição de 1917 estabeleceu leis sociais progressistas, mas a corrupção e o crime organizado permanecem problemas. No Canadá, as leis federais tratam de crimes, enquanto as províncias aplicam a lei. Nos EUA, as leis variam por estado, mas a constituição federal estabelece direitos básicos.
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O documento discute os desafios dos direitos humanos na América Latina após as transições para a democracia. Aponta que, apesar dos avanços formais, as práticas estatais arbitrárias e a impunidade continuam, com violência policial contra os pobres e proteção das elites. Além disso, o sistema judicial é ineficiente e desacreditado, e minorias como indígenas, mulheres e negros enfrentam discriminação. Conclui que os novos regimes democráticos ainda precisam assegurar liberdade e justiça
1) O documento discute a segurança pública e direitos humanos no Brasil, abordando o contexto histórico, a Constituição de 1988, e desafios atuais como a crise no sistema prisional e no judiciário.
2) É analisado o modelo de polícia, a formação, e a tensão entre segurança pública e impunidade.
3) Conclui-se que é necessária uma reforma no sistema de segurança pública com foco na formação policial e em uma abordagem mais preventiva e menos repressiva.
1) O documento analisa os cinco anos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, avaliando onde a opacidade está cedendo à transparência e onde não está.
2) É encontrada resistência à transparência em todas as instituições públicas brasileiras, com exceção parcial do executivo federal.
3) Jurisdições com maiores índices de desenvolvimento humano tendem a ser mais transparentes, e meios eletrônicos para pedidos aumentam a probabilidade de respostas.
4 corrupção uma questão cultural ou falta de controle elenir duarte dias
O documento discute as causas da corrupção no Brasil e em outros países, comparando índices entre nações. A corrupção ocorre em qualquer lugar, mas países como a Dinamarca tem menos por confiar mais nas instituições, ter regras claras para políticos e investir em educação. No Brasil, a percepção de corrupção é alta devido a escândalos políticos, mas mecanismos de controle como a Lei de Acesso à Informação podem ajudar a combater o problema.
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Leis Federais e Estaduais - América do NorteBruna Santhé
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O documento discute a maioridade penal no Brasil e as perspectivas sobre reduzi-la. Apresenta os argumentos favoráveis e contrários, destacando que reduzi-la não é uma solução eficaz e pode prejudicar a ressocialização de jovens. Defende alternativas como políticas públicas que deem oportunidades e reduzam a violência como referência cultural.
O documento é um manifesto assinado por 250 membros do Ministério Público Brasileiro expressando preocupação com ameaças recentes à democracia e ao Estado de Direito no Brasil, incluindo o uso excessivo de prisões preventivas e medidas coercitivas que violam direitos e garantias fundamentais, assim como investigações midiáticas espetacularizadas que podem prejudicar direitos e pré-julgar os investigados.
O documento discute o problema da tortura no Brasil, realizada principalmente por policiais durante interrogatórios para obter confissões. Apesar de ser proibida por lei, a tortura continua ocorrendo com frequência e os responsáveis raramente são punidos. O documento propõe medidas como exames médicos em detidos e indenizações para vítimas para combater a impunidade.
A democracia está em crise? O documento discute conceitos de democracia e liberdade e analisa a situação da democracia no Brasil, apontando desafios como a crise da representatividade política revelada pelos protestos de 2013 e a necessidade de mais diálogo entre representantes e sociedade.
O documento discute a Lei de Acesso à Informação no Brasil. A lei garante o direito dos cidadãos terem acesso a informações públicas e estabelece procedimentos para que o governo atenda solicitações de informação. No entanto, a implementação da lei enfrenta desafios como falta de vontade política e cultura de transparência. O papel da imprensa na cobrança por mais transparência também é analisado.
Direitos humanos sistema interamericanoAngela Rossi
O documento descreve o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, que foi estabelecido em 1948 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para promover e proteger os direitos humanos na América Latina. O principal instrumento é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, que estabeleceu a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos para fiscalizar a implementação de tratados de direitos humanos. No entanto, os Estados da região mostraram mais resistência em ratificar instrumentos que protegem direitos sociais, econô
O documento discute o conceito de Estado e cidadania. Define Estado como uma instituição organizada social, política e juridicamente com base em uma constituição que exerce soberania sobre um território, reconhecida internamente e externamente. Cidadania é o exercício dos direitos e deveres estabelecidos na constituição de um Estado.
DEMOCRACIA COSMOPOLITA VERSUS POLÍTICA INTERNACIONALRafael Pinto
Este documento discute a relação entre democracia e relações internacionais. Primeiro, analisa visões clássicas sobre como regimes democráticos podem promover a paz entre Estados. Depois, discute como a globalização afeta a democracia e a soberania dos Estados-nação. Por fim, debate os desafios da representação e legitimidade em um sistema político transnacional e democrático global.
Demetrio geografia td brasil cidadania e representatividadeDeto - Geografia
Artigo sobre o modelo de representatividade nacional, tendo a perspectiva do Estado de direito brasileiro.
Conta ainda com um quadro sobre a geração dos direitos fundamentais.
O documento discute o julgamento de Lula no TRF4 em janeiro de 2018. Afirma que a Globo comanda a perseguição contra Lula para condená-lo sem provas e impedir sua candidatura à presidência. Também alerta que a democracia brasileira está em jogo e que Lula é a única figura capaz de impedir o processo "entreguista" no país.
O documento discute o significado e exemplos de corrupção, como é mais provável em países não democráticos e de terceiro mundo e como afeta negativamente os mais pobres ao desviar recursos públicos. Uma organização mede níveis de corrupção entre países e mostra que a Finlândia tem menos corrupção e o Brasil está em 54o lugar.
O documento discute direitos sexuais de LGBTTT no Brasil, abordando jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal. Apresenta informações sobre ministérios e secretarias envolvidas no tema, além de dados sobre publicação como título, ano, organizadores e revisores.
O documento discute a violência contra as mulheres no Brasil. Aponta que, apesar de conquistas como a Lei Maria da Penha, ainda há desafios como a falta de efetividade em seu cumprimento e poucos locais de atendimento especializado para vítimas. Defende que é preciso maior severidade das autoridades e mais recursos para superar esses entraves e proteger melhor as mulheres.
A criminalidade no Brasil ocorre devido à falta de recursos econômicos e apoio institucional do governo, gerando mais violações de direitos humanos e sentimento de insegurança popular. O documento defende que o Brasil tem potencial para se tornar uma das maiores economias mundiais nas próximas décadas, mas precisa restaurar a autoridade do Estado para reduzir a insegurança e direcionar recursos para investimentos produtivos.
O documento discute a criminalidade no Brasil. Ele explica que a taxa de criminalidade, incluindo homicídios, é alta, e lista os estados e cidades mais violentas. Também discute as causas da violência, como a ineficácia do estado, e apresenta estratégias do novo plano do governo para reduzir a criminalidade, como melhorar investigações, aumentar policiamento e controlar armas.
Política brasileira-como está constituídaIsabel Cabral
O Brasil é uma república federal presidencialista democrática com três poderes separados. O documento descreve a estrutura do governo brasileiro, incluindo os níveis federal, estadual e municipal.
O Brasil é uma república federal presidencialista com três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O país possui eleições regulares, mas enfrenta desafios como corrupção e baixa participação política. Recentemente, protestos levaram o governo a fazer concessões para melhorar serviços públicos.
O documento descreve as aeronaves particulares de vários famosos brasileiros como Roberto Carlos, Luciano Huck, Ivete Sangalo, Claudia Leitte, Rubinho Barrichello, Abílio Diniz e Edir Macedo, variando de jatos executivos a jatos intercontinentais que custam entre R$4-77 milhões. O texto termina questionando por que o povo não pode desfrutar dos mesmos luxos.
O bispo dono da Rede Record voa em um jato Global Express de R$ 77 milhões para ficar mais perto de Deus enquanto viaja entre os Estados Unidos e o Brasil. A aeronave oferece muitas comodidades como banheiros separados, entretenimento, cozinha e até chuveiro para viagens confortáveis com até 20 passageiros.
Acórdão da arguição de inconstitucionalidade da resolução ssp 110 10mana_5066
Este documento é um acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgando procedente uma arguição de inconstitucionalidade contra uma resolução da Secretaria de Segurança Pública do Estado. O Tribunal reconheceu que a resolução tinha caráter normativo e usurpou atribuições do poder legislativo, sendo portanto inconstitucional. A decisão foi unânime após discussão em plenário, conforme exigido pela reserva de plenário na Constituição.
Este documento resume as regras e penalidades associadas com parar veículos em ilhas, refúgios e canteiros centrais. É proibido parar nessas áreas e a penalidade é uma multa leve. A infração pode ser constatada sem abordagem do veículo e gera 53 pontos na carteira.
Este documento descreve uma infração de trânsito de parar sobre uma faixa destinada a pedestres. A infração é considerada leve e sujeita a multa. A competência para autuar é do órgão ou entidade de trânsito municipal ou rodoviário.
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A criminalidade no Brasil ocorre devido à falta de recursos econômicos e apoio institucional do governo, gerando mais violações de direitos humanos e sentimento de insegurança popular. O documento defende que o Brasil tem potencial para se tornar uma das maiores economias mundiais nas próximas décadas, mas precisa restaurar a autoridade do Estado para reduzir a insegurança e direcionar recursos para investimentos produtivos.
O documento discute a criminalidade no Brasil. Ele explica que a taxa de criminalidade, incluindo homicídios, é alta, e lista os estados e cidades mais violentas. Também discute as causas da violência, como a ineficácia do estado, e apresenta estratégias do novo plano do governo para reduzir a criminalidade, como melhorar investigações, aumentar policiamento e controlar armas.
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Acórdão da arguição de inconstitucionalidade da resolução ssp 110 10mana_5066
Este documento é um acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgando procedente uma arguição de inconstitucionalidade contra uma resolução da Secretaria de Segurança Pública do Estado. O Tribunal reconheceu que a resolução tinha caráter normativo e usurpou atribuições do poder legislativo, sendo portanto inconstitucional. A decisão foi unânime após discussão em plenário, conforme exigido pela reserva de plenário na Constituição.
Este documento resume as regras e penalidades associadas com parar veículos em ilhas, refúgios e canteiros centrais. É proibido parar nessas áreas e a penalidade é uma multa leve. A infração pode ser constatada sem abordagem do veículo e gera 53 pontos na carteira.
Este documento descreve uma infração de trânsito de parar sobre uma faixa destinada a pedestres. A infração é considerada leve e sujeita a multa. A competência para autuar é do órgão ou entidade de trânsito municipal ou rodoviário.
1) O documento descreve uma infração de trânsito de parar em passeio ou faixa de pedestre.
2) A infração é considerada leve e tem uma penalidade de multa.
3) A competência para autuar é do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário.
Parar na pista de rolamento de vias com acostamento é uma infração grave punida com multa de 55 pontos. O condutor que parar na pista ao invés do acostamento poderá ser autuado por órgãos de trânsito municipal ou rodoviário. A infração pode ser constatada sem abordagem do veículo.
Parar um veículo na pista de rolamento de estradas, rodovias ou vias de trânsito rápido é considerado uma infração grave punida com multa. A infração deve ser constatada por órgãos ou entidades de trânsito municipal ou rodoviário e gera 55 pontos na carteira do condutor.
Parar na pista de rolamento das rodovias é uma infração grave punida com multa de 55 pontos, competência dos órgãos municipais e rodoviários de trânsito, sem necessidade de abordagem do veículo. A infração consiste em parar o veículo na pista de circulação das estradas e rodovias dotadas de acostamento.
Parar na contramão de direção é uma infração média punida com multa. A infração pode ser constatada sem abordagem do condutor e gera 54 pontos na carteira. O veículo só pode parar na contramão para embarque ou desembarque em vias com duplo sentido se houver sinalização permitindo.
Este documento descreve as regras e penalidades para estacionar veículos afastados da guia da calçada (meio-fio). É considerada infração parar o veículo entre 50 centímetros e 1 metro da guia, sendo punida com multa leve. A competência para autuar é do órgão municipal ou rodoviário de trânsito.
Este documento fornece informações sobre a infração de parar o veículo a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal. A infração é considerada média e sujeita a multa. Compete aos órgãos municipais e rodoviários autuar condutores que cometam esta infração.
Este documento resume as diretrizes para autuar infrações de estacionamento em local proibido. Segundo o código 569 02, é proibido estacionar em locais sinalizados pela placa R-6a. A penalidade é uma multa e a remoção do veículo. O condutor é responsável e a infração pode ser constatada sem abordagem.
Este documento resume uma infração de trânsito relacionada ao estacionamento em desacordo com a sinalização de vaga de curta duração. A infração é considerada leve e sujeita à multa e possível remoção do veículo. O condutor é responsável pela infração que pode ser constatada sem abordagem.
Este documento fornece informações sobre infrações relacionadas ao estacionamento irregular em vagas destinadas a idosos. Ele define a infração como leve, com multa e possível remoção do veículo, e atribui 53 pontos na carteira. O documento também cita a legislação relevante sobre direitos de idosos e regulamentação de vagas e credenciais.
Este documento resume as regras e procedimentos para autuar veículos estacionados indevidamente em vagas reservadas para portadores de necessidades especiais. Define que é infração estacionar nessas vagas sem estar transportando portador de necessidades especiais ou quando a credencial estiver fora de validade. Estabelece também o código de enquadramento, natureza e penalidade aplicáveis à infração.
Este documento fornece informações sobre infrações de trânsito relacionadas a estacionamento em desacordo com a regulamentação. Ele descreve a tipificação da infração de estacionar em vaga de carga e descarga irregularmente, as leis relevantes, penalidades e procedimentos para autuação.
Esta infração ocorre quando um veículo que não seja táxi é estacionado em uma vaga ou ponto reservado para táxi. A penalidade é uma multa e a remoção do veículo. A infração recebe 3 pontos na carteira.
Este documento resume as regras e penalidades para estacionamento em desacordo com a regulamentação de estacionamento rotativo pago. Ele especifica que estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização R6b é considerado uma infração leve passível de multa e remoção do veículo.
Este documento descreve as regras e penalidades para estacionar em desacordo com a sinalização regulamentada. Estacionar em local sinalizado incorretamente resulta em multa e possível remoção do veículo. O campo Observações deve informar a sinalização existente e situação observada.
Chile é líder em efetividade da justiça na américa latina
1. Chile é líder em efetividade da Justiça na
América Latina
Por João Ozorio de Melo
A percepção sobre efetividade da Justiça e respeito ao Estado de Direito na América
Latina apresenta contrastes acentuados. Apesar dos recentes movimentos em favor da
abertura e das liberdades políticas, que vêm posicionando vários países na linha de frente
da proteção aos direitos e liberdades básicas dos cidadãos, as instituições públicas
continuam frágeis na região. Corrupção e ausência de mecanismos de controle do governo
ainda são prevalecentes. Por isso, a percepção de impunidade permanece predominante.
Os dados estão no relatório Índice do Estado de Direito (Rule of Law Index) 2011, da
organizaçãoThe World Justice Project (WJP), que busca fazer uma radiografia da Justiça
no mundo. Em sua quarta edição, o relatório comparou a percepção do respeito ao Estado
de Direito em 66 países de todas as regiões do planeta (clique aqui para ler texto sobre o
relatório completo).
Na Argentina e no México, por exemplo, apenas 15% da população acredita que as
instituições irão agir com eficiência em casos de corrupção. Além disso, as instituições
públicas na América Latina não são tão eficientes como as de países em outras regiões e
as forças policiais têm dificuldades para garantir à população proteção contra o crime ou
para punir os criminosos. Atualmente, a América Latina apresenta a maior taxa de
criminalidade do mundo e os sistemas de investigação criminal e de julgamento estão
entre os piores do planeta. O WPJ incluiu 11 países da América Latina e um do Caribe
(Jamaica) em seu estudo.
O Brasil aparece em segundo lugar como o país onde há maior percepção de respeito ao
Estado de direito. O primeiro colocado é o Chile, que fica no top 20 do ranking geral. Ainda
no levantamento completo, o Brasil se classifica na mais alta posição entre os países que
compõem o chamado grupo dos BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China). De acordo com os
dados, o sistema de Justiça Civil é acessível (24º lugar no mundo e segundo lugar na
região). Mas a execução das decisões judiciais é difícil (54º lugar no mundo).
Confira os resultados obtidos a partir do levantamento na América Latina:
Chile
O país lidera a região em todas as dimensões do Estado de Direito. E está posicionado
entre os 20 melhores, entre os 66 países pesquisados, em seis categorias. Há
mecanismos de controle do governo e os tribunais são transparentes e eficientes. Embora
as taxas de criminalidade no Chile sejam relativamente altas, em comparação com outros
países de renda média, o sistema de justiça criminal é eficaz e geralmente adere ao
devido processo legal. Entre as áreas que requerem maior atenção das autoridades
públicas e da sociedade estão a discriminação da polícia contra estrangeiros e minorias
étnicas, as más condições do sistema correcional e a reincidência criminal.
2. Brasil
O país vem na esteira do Chile, como o segundo melhor da região em matéria de respeito
ao Estado de Direito. E se classifica na mais alta posição entre os países do Bric (Brasil,
Rússia, Índia e China). O Brasil conta com um bom sistema de controle mútuo entre as
instituições públicas, embora a cultura percebida de impunidade entre as autoridades
governamentais cause algumas de preocupações. Os direitos fundamentais são
respeitados, de uma maneira geral, classificando o país em quarto lugar entre os 19
países do mundo com renda média e terceiro lugar entre os 12 países da América Latina
pesquisados. Os órgãos de regulamentação são percebidos como relativamente
independentes, mas ineficientes. O sistema de justiça civil é acessível (24º lugar no mundo
e segundo lugar na região). Mas a execução das decisões judiciais é difícil (54º lugar no
mundo). É ruim também a classificação do Brasil na área de ordem e segurança, em que o
país fica em 51º lugar entre os 66 países pesquisados do mundo. Os abusos policiais e as
más condições do sistema correcional também são problemáticas.
3. Argentina
O país obtém uma baixa classificação em várias dimensões do Estado de Direito. Os
mecanismos de controle do governo são fracos, em parte por causa do fraco desempenho
dos órgãos governamentais nas investigações de má administração, bem como da
interferência política nos órgãos de manutenção da ordem pública e no Judiciário. As
entidades regulamentadoras são percebidas como ineficazes (54º lugar entre 66 países do
mundo e de terceiro a último na região) e as demandas tomam um longo tempo para
serem resolvidas (60º lugar no mundo). Outra fraqueza é a alta taxa de criminalidade. De
acordo com uma pesquisa de opinião pública, 18% dos entrevistados em Buenos Aires,
Córdoba e Rosário declararam que já foram vítimas de roubo nos últimos três anos. De
todos os casos citados, apenas 4% resultaram em punição do criminoso. No lado positivo,
o Judiciário, apesar de lento e não totalmente independente, é acessível. A esse respeito,
os cidadãos da Argentina têm maior acesso à assistência jurídica, em disputas civis, do
que as pessoas de alguns países desenvolvidos, como o Canadá e os Estados Unidos.
4. Peru
O país tem uma alta classificação em controle do Poder Executivo, bem como em proteção
aos direitos fundamentais, incluindo liberdade de pensamento e de religião e liberdade de
opinião e de expressão. Os órgãos governamentais são transparentes, embora não sejam
tão eficientes como em outros países de renda média. No entanto, o sistema de Justiça
Civil é percebido como lento, caro e inacessível, particularmente pelos grupos menos
favorecidos. Outra fraqueza é a Justiça Criminal (36º lugar entre os 66 países do mundo
pesquisados), o que pode ser explicado pela prática da corrupção e pelas deficiências nos
sistemas de investigação criminal e de julgamento.
5. Colômbia
É um país de contrastes agudos, com classificações muito altas em algumas dimensões
do Estado de Direito e muito baixas em outras. Posiciona-se como um dos países mais
abertos da América Latina (segundo lugar entre os países de renda média e 18º lugar no
mundo, na área de governo aberto). Os cidadãos da Colômbia desfrutam de melhor
acesso a informações oficiais e maior grau de participação na administração das leis, do
que as pessoas na maioria dos países. A Colômbia também se classifica bem em outras
áreas, incluindo execução eficaz das leis (quarto lugar na América Latina) e em
mecanismos de controle do governo. O Judiciário é independente e livre de influências
indevidas. E é um dos mais acessíveis e econômicos da região. Entretanto, é prejudicado
por atrasos e falta de eficácia na investigação e no processo judicial de crimes. O pior
desempenho da Colômbia está na área da ordem e segurança (64º lugar em 66 países
pesquisados), o que é parcialmente atribuído às altas taxas de criminalidade e à presença
de organizações criminosas poderosas. Abusos policiais, violações dos direitos humanos e
péssimas condições das instituições correcionais são também problemas significativos.
Conflitos civis também são um desafio para o país.
Bolívia
O país enfrenta desafios em termos de transparência e controle das instituições públicas, o
que reflete um clima caracterizado pela impunidade, corrupção e interferências políticas
nos órgãos responsáveis pelo cumprimento da lei, no Legislativo e no Judiciário. O sistema
jurídico é ineficaz e afetado pela corrupção. Também existem preocupações quanto à
discriminação (11º lugar na região) e às restrições à liberdade de opinião e de expressão
(12º lugar na região). Os direitos à propriedade são fracos e os abusos policiais continuam
sendo um problema significativo. No entanto, a Bolívia está bem classificada nas áreas de
governo aberto (quinto lugar entre os países de sua faixa de renda) e baixos custos de
serviços jurídicos.
6. Venezuela
Está bem classificada em termos de liberdade religiosa (15º lugar), acesso aos tribunais
civis (21º lugar) e proteção aos direitos trabalhistas (27º). Entretanto, tem o pior
desempenho no mundo em mecanismos de responsabilização e controle do Poder
Executivo. A corrupção parece ser predominante (54º), crimes e violência são comuns e o
sistema de Justiça criminal é ineficaz e sujeito a influências políticas (66º). O país também
tem sérios problemas no que se refere a garantias de direitos individuais, particularmente
na área de liberdade de opinião e de expressão e no direito à privacidade. Por outro lado,
enquanto os direitos de propriedade das empresas são geralmente fracos, os direitos de
propriedade dos cidadãos parece ter uma proteção significativamente maior.
7. El Salvador
A área de execução eficaz das leis é uma das forças de El Salvador (segundo lugar entre
os países de renda média-baixa e 24º, mundialmente). Os piores desempenhos do país
estão nas áreas de Justiça criminal (54º lugar no mundo) e governo aberto (10º, na
região). Os tribunais civis são geralmente acessíveis, mas lentos. E a corrupção no
Judiciário é uma causa constante de preocupações. Os abusos policiais e as más
condições das instituições correcionais são também considerados como problemas
significativos.
Guatemala
O país apresenta fraquezas na área de acesso à Justiça, o que pode ser atribuído, entre
outros fatores, à falta de informações, a barreiras idiomáticas para grupos menos
favorecidos, à longa duração dos processos e à corrupção. Os direitos trabalhistas são
fracos e a criminalidade é um problema sério (63º lugar, entre os 66 países pesquisados).
Embora os mecanismos de controle do governo sejam fracos (53º lugar no mundo), a
Guatemala se sai bem nas áreas de liberdade religiosa e proteção eficaz dos direitos de
petição ao governo, quando comparadas com outros países da mesma faixa de renda.
8. México
O desempenho do país é variado. O México tem uma longa tradição constitucional, uma
forte proteção à liberdade de expressão e à liberdade religiosa e forte independência do
Judiciário. O México também se sai relativamente bem na questão da abertura do governo
(27º lugar no mundo e quarto na região), bem como na eficiência de seus órgãos
administrativos e reguladores (35º lugar). No entanto, a corrupção é um problema sério em
todos os poderes do governo (53º lugar) e as forças policiais do México ainda têm
dificuldades para garantir a segurança de seus cidadãos contra o crime e a violência (58º).
O sistema de Justiça Criminal é deficiente (63º lugar, entre 66 países), principalmente por
causa da fraqueza dos sistemas de investigação criminal e de julgamento, da
discriminação predominante contra grupos vulneráveis, corrupção entre juízes e
autoridades encarregadas do cumprimento da lei e violações sérias do devido processo da
lei e dos direitos dos acusados (64º lugar). A incapacidade de processar autoridades
governamentais, que cometem violações e atos de corrupção, também são causas de
preocupação no país (59º lugar).
9. Jamaica
O país é forte na garantia da liberdade de religião e da liberdade de privacidade, embora
os abusos policiais e as más condições das instituições correcionais permaneçam como
uma fonte de preocupação. O sistema judicial é independente e relativamente livre de
corrupção, mas também é lento e ineficaz. As maiores fraquezas do país estão nas áreas
de segurança (14º lugar entre os países de renda média-alta) e de governo aberto (19º
lugar, no mesmo universo). A justiça paramilitar e o crime organizado são áreas que
precisam de atenção.
República Dominicana
O sistema de Justiça civil é relativamente eficiente da República Dominicana. De acordo
10. com uma pesquisa geral da população, 64% das pessoas que foram aos tribunais para
cobrar dívidas tiveram seus problemas resolvidos em menos de um ano. Esse percentual é
bem mais alto do que o da média da Argentina (24%), México (37%) e mesmo da Espanha
(30%), onde os processos são mais lentos. Entretanto, o acesso a assistência jurídica e a
interferência do governo no Judiciário são áreas que ainda requerem atenção. A
criminalidade e a justiça paramilitar, a ausência de responsabilização de autoridades
governamentais por má administração, a corrupção das forças de segurança e as
violações dos direitos humanos estão entre as fraquezas da República Dominicana.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2011