Este documento lista os endereços eletrônicos e artigos iniciais das legislações estaduais que definem as alíquotas internas de impostos em cada um dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Fornece links para os sites das secretarias de fazenda estaduais onde é possível verificar as alíquotas aplicadas internamente em cada unidade da federação.

1. Considerando que, embora as alíquotas nas operações entre estados estejam
definidas por legislação comum a todos, individualmente os mesmos possuem
competência para a aplicação de alíquotas internas. Com base, nessa autonomia,
reproduzimos a seguir, a partir dos Decretos Estaduais, os artigos iniciais, onde é
possível visualizar as alíquotas internas, em todos os Estados Brasileiros.
UF. ACESSO LEGISLAÇÃO ARTIGO
AC http://www.sefaz.ac.gov.br 08/1998 17
AL http://www.sefaz.al.gov.br 35.245/1991 73
AM http://www.sefaz.am.gov.br 20.686/1999 12
AP http://www.sefaz.ap.gov.br 2.269/1998 25
BA http://www.sefaz.ba.gov.br 6.284/1997 50 a 51 A
CE http://www.sefaz.ce.gov.br 24.569/1997 55 e 56
DF http://www.fazenda.df.gov.br 18.955/1997 46
ES http://internet.sefaz.es.gov.br 1.090/2002 71
GO http://www.sefaz.go.gov.br 4.852/1997 20
MA http://portal.sefaz.ma.gov.br 19.714/2003 28
MG http://www.fazenda.mg.gov.br 43.080/2002 42, I
MT http://www.sefaz.mt.gov.br/ 1.944/1989 49
MS http://www.sefaz.ms.gov.br 9.203/1998 41
PA http://www.sefa.pa.gov.br 4.676/2001 20
PB http://www.sefin.pb.gov.br 18.930/1997 13
PE http://www.sefaz.pe.gov.br 14.876/1991 25
PR http://www.fazenda.pr.gov.br 1.980/2007 14
PI http://portal.sefaz.pi.gov.br 13.500/2008 20
RJ http://www.fazenda.rj.gov.br 27.427/2000 14 – Livro I
RN http://www.set.rn.gov.br 13.640/1997 104 e 104 A
RS https://www.sefaz.rs.gov.br 37.699/1997 27 e 29
RO www.portal.sefin.ro.gov.br 8.321/1998 12
RR https://www.sefaz.rr.gov.br 4.335/2001 46
SC http://www.sef.sc.gov.br 2.870/2001 26
SP http://www.fazenda.sp.gov.br 45.490/2000 52 a 55
SE http://www.sefaz.se.gov.br/ 21.400/2002 40 e 40 A
TO http://www.sefaz.to.gov.br 1.287/2001 27
Fonte: Ademir Macedo de Oliveira- Adaptado com base no portal
www.sintegra.gov.br