Este documento resume um boletim oficial que contém resoluções e decretos-lei do governo e da assembleia nacional de Cabo Verde. Inclui regulamentos sobre prescrição de medicamentos, substituição temporária de deputados, e adjudicação de obras públicas.
Relatório de Anastasia sobre impeachmentPortal NE10
1. O relatório analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Rousseff por suposta abertura irregular de créditos suplementares e contratação ilegal de operações de crédito.
2. Foram ouvidas dez testemunhas da acusação, defesa e juízo, e realizada uma perícia técnica.
3. O relator conclui analisando os argumentos da acusação e defesa, a interpretação da lei, e votando se há ou não responsabilidade política da Presidente.
O documento resume resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo: 1) autorizar a entrada do Estado como acionista majoritário na empresa Cabo Verde Fast Ferry para melhorar o transporte marítimo inter-ilhas; 2) alterar o valor da transferência de fundos para obras na Presidência da República; 3) autorizar a venda de casas de habitação das Forças Armadas aos respectivos arrendatários.
Este documento resume resoluções e despachos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros de Cabo Verde referentes a pedidos de suspensão temporária de mandato de deputados, substituições de deputados e aprovação de decretos-lei, resoluções e estatutos.
Este documento contém três resumos de três frases ou menos sobre vários decretos e nomeações de funcionários públicos em Cabo Verde, incluindo a nomeação de um novo membro do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas e a transferência de vários professores entre escolas.
STJ - Poupança - Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença co...Luiz F T Siqueira
1. O STJ julgou recurso especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do TJPR que rejeitou exceção de prescrição em execução de sentença coletiva.
2. O STJ consolidou a tese de que o prazo prescricional para execução individual em ação civil pública é de 5 anos.
3. O recurso foi provido para julgar prescrita a execução analisada, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença coletiva há mais de 5 anos.
Sentenca suspendo a Autofalencia do Banco Rural 2015 01 23Vetor Mil
O documento é um relatório de um processo de autofalência movido por um grupo de empresas representadas por um liquidante. O liquidante pede a decretação da falência das empresas alegando que elas estão em situação financeira delicada, apesar de algumas apresentarem balanços positivos. Terceiros interessados, como sócios e ex-administradores, pedem para intervir no processo, questionando o pedido de falência. O juiz permite a intervenção desses terceiros por entenderem que há confronto de interesses entre eles e o liquidante.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #259 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute a validade das chamadas "clawback clauses" no Direito brasileiro e as cautelas necessárias para sua adoção. As clawback clauses permitem que empresas cobrem de volta bônus e outros benefícios concedidos a executivos em caso de prejuízos futuros ou descumprimento de metas. O artigo analisa a compatibilidade dessas cláusulas com a legislação trabalhista brasileira e conclui que é possível adotá-las, desde que observados certos requisitos para evitar questionamentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou no início da noite desta quarta-feira (7) a decisão proferida pela Ministra Regina Helena Costa que manteve Kiko (PSDB) na condição de enquadrado na Lei da Ficha Limpa e impedido de concorrer a reeleição para o cargo de prefeito em Ribeirão Pires.
Kiko solicitava uma tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto em Agravo em Recurso Especial.
Segundo a Ministra, Kiko (requerente) não apresentou em seus argumentos o perigo no atraso.
Ademais, embora tenha reiterado a tese vertida no recurso especial interposto, o Requerente sequer apresentou argumentos atinentes ao periculum in mora.
Relatório de Anastasia sobre impeachmentPortal NE10
1. O relatório analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra a Presidente Dilma Rousseff por suposta abertura irregular de créditos suplementares e contratação ilegal de operações de crédito.
2. Foram ouvidas dez testemunhas da acusação, defesa e juízo, e realizada uma perícia técnica.
3. O relator conclui analisando os argumentos da acusação e defesa, a interpretação da lei, e votando se há ou não responsabilidade política da Presidente.
O documento resume resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo: 1) autorizar a entrada do Estado como acionista majoritário na empresa Cabo Verde Fast Ferry para melhorar o transporte marítimo inter-ilhas; 2) alterar o valor da transferência de fundos para obras na Presidência da República; 3) autorizar a venda de casas de habitação das Forças Armadas aos respectivos arrendatários.
Este documento resume resoluções e despachos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros de Cabo Verde referentes a pedidos de suspensão temporária de mandato de deputados, substituições de deputados e aprovação de decretos-lei, resoluções e estatutos.
Este documento contém três resumos de três frases ou menos sobre vários decretos e nomeações de funcionários públicos em Cabo Verde, incluindo a nomeação de um novo membro do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas e a transferência de vários professores entre escolas.
STJ - Poupança - Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença co...Luiz F T Siqueira
1. O STJ julgou recurso especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do TJPR que rejeitou exceção de prescrição em execução de sentença coletiva.
2. O STJ consolidou a tese de que o prazo prescricional para execução individual em ação civil pública é de 5 anos.
3. O recurso foi provido para julgar prescrita a execução analisada, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença coletiva há mais de 5 anos.
Sentenca suspendo a Autofalencia do Banco Rural 2015 01 23Vetor Mil
O documento é um relatório de um processo de autofalência movido por um grupo de empresas representadas por um liquidante. O liquidante pede a decretação da falência das empresas alegando que elas estão em situação financeira delicada, apesar de algumas apresentarem balanços positivos. Terceiros interessados, como sócios e ex-administradores, pedem para intervir no processo, questionando o pedido de falência. O juiz permite a intervenção desses terceiros por entenderem que há confronto de interesses entre eles e o liquidante.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #259 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute a validade das chamadas "clawback clauses" no Direito brasileiro e as cautelas necessárias para sua adoção. As clawback clauses permitem que empresas cobrem de volta bônus e outros benefícios concedidos a executivos em caso de prejuízos futuros ou descumprimento de metas. O artigo analisa a compatibilidade dessas cláusulas com a legislação trabalhista brasileira e conclui que é possível adotá-las, desde que observados certos requisitos para evitar questionamentos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou no início da noite desta quarta-feira (7) a decisão proferida pela Ministra Regina Helena Costa que manteve Kiko (PSDB) na condição de enquadrado na Lei da Ficha Limpa e impedido de concorrer a reeleição para o cargo de prefeito em Ribeirão Pires.
Kiko solicitava uma tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Interno interposto em Agravo em Recurso Especial.
Segundo a Ministra, Kiko (requerente) não apresentou em seus argumentos o perigo no atraso.
Ademais, embora tenha reiterado a tese vertida no recurso especial interposto, o Requerente sequer apresentou argumentos atinentes ao periculum in mora.
O documento apresenta alegações finais de defesa de Lula em processo penal. Contém informações sobre os fatos, alegadas nulidades no processo, preliminares, mérito e ausência de provas contra o réu. A defesa alega perseguição, falta de competência do juízo, suspeição do juiz e inocência do réu.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências do Unibanco e Itaú Unibanco, de Lages, o cumprimento à Lei Estadual n.10.501/1997 e à Lei Municipal n. 2.484/1999, que exige uma série de medidas para garantir a segurança de clientes e funcionários.
1) A ação coletiva requer a suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias de servidores inativos e pensionistas até que seja apresentado cálculo atuarial demonstrando déficit;
2) O juiz considera o Estado de Santa Catarina ilegítimo para ocupar o polo passivo da ação e declara a inconstitucionalidade do §1o-A do art. 149 da CF;
3) É negado o pedido de tutela provisória por falta de probabilidade do direito e risco de dano reversível.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu os efeitos de uma decisão judicial que obrigava o Estado a fornecer equipamentos de proteção individual a policiais civis em 72 horas. A corte entendeu que a medida poderia prejudicar a ordem e saúde públicas ao desviar recursos de áreas mais necessitadas, como a saúde. O Tribunal também suspendeu a dispensa imediata de policiais de grupo de risco, por contrariar decreto estadual.
O documento trata de uma suspensão de liminar e sentença relacionada à incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte acima de um salário mínimo no estado de Santa Catarina. O pedido de suspensão é fundamentado na existência de déficit no sistema previdenciário estadual e no risco de grave lesão à ordem e economia públicas, conforme previsto em lei. A decisão suspende liminar anterior que havia suspendido a eficácia da lei estadual sobre o tema.
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bbFabio Motta
Poupadores da Nossa Caixa Nosso Banco tem direito as diferenças do Plano Verão - PRAZO FINAL 08/03/2016.
Os poupadores do Banco no Nossa Caixa Nossa Banco (atual Banco do Brasil) que tinham saldo em poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 podem e devem ingressar com ação de cumnprimento de sentença para reaver as diferenças referentes aos expurgos do Plano Verão com base na Ação Civil Pública movida pelo IDEC e transitada em julgado em favor dos poupadores em 08/03/2011.
Conforme teses fixadas abaixo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os poupadores da Nossa Caixa Nossa Banco, independente de serem ou não filiados ao IDEC, tem o direito de ingressar pedindo as diferenças de 20,3609%.
Ficou decidido também que a ação tem abrangência nacional podendo a ação ser distribuída no foro do domícilio do poupador.
Vejam as principais teses fixadas pelo TJSP com base na jurisprudência pacífica do STJ:
Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa:
Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte.
Custas iniciais:
Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara.
Prescrição da execução individual:
O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença.
Título executivo judicial:
Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos
termos dispostos no art. 475-B do CPC.
Juros remuneratórios:
Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.
Correção monetária:
Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento.
Juros moratórios:
Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento.
Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e
correção monetária:
Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática.
Liquidação do débito:
Desnecessidade de liquidação por artigos ou ar
Casamento Igualitário no Mato Grosso do Sul: Provimento nº 80, de 25 de março de 2013. Art. 2º (p. 03 do Diário da Justiça do Mato Grosso do Sul, Ano XIII - nº 2852 - Campo Grande, MS, terça-feira 2 de abril de 2013).
9º Estado: Mato Grosso do Sul ♥25/03/2013
O documento resume vários decretos-lei, resoluções, leis e acórdãos publicados entre março e abril de 2021, que tratam de temas como prorrogação de carência de empréstimos, medidas de apoio a trabalhadores e empresas devido à pandemia, regulamentação do estado de emergência, e alterações a leis relacionadas a insolvência, benefícios fiscais e processo civil.
Este boletim oficial contém:
1) A ordem do dia para as sessões plenárias da Assembleia Nacional em outubro e novembro de 2012, incluindo votações de propostas de lei.
2) Sete resoluções do Conselho de Ministros atribuindo pensões e complementos de pensão a cidadãos.
3) Uma rectificação e republicação de atos governamentais anteriores.
1) A reunião discutiu vários assuntos relacionados a responsabilidade civil e seguro no Brasil, incluindo o novo Código de Processo Civil, Lei Anticorrupção e operação Lava Jato.
2) Foram criadas comissões para analisar os efeitos da Lei de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet nos seguros de RC.
3) Também discutiram jurisprudência recente, erros médicos, acidente aéreo da Germanwings e o próximo seminário da ABGR.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Estadual 16.283/2013 do Estado de Santa Catarina.
2) A lei criou a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento de atividades mediante declaração de compromisso online, sem controle prévio do órgão ambiental.
3) O Ministério Público argumenta que a LAC fere a competência legislativa concorrente da União em matéria ambient
Com o objetivo de auxiliar o trabalho na elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça divulga o Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento encontram-se informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de cada região do País.
Pls 325 2012 - confere validade nacional a receitas médicas e odontológicasJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe alterar a lei para que receitas médicas tenham validade em todo o território nacional, independentemente do local onde foram emitidas, para promover o acesso à saúde e a continuidade do tratamento médico. Atualmente, receitas só são válidas no estado onde foram prescritas, o que pode interromper tratamentos quando os pacientes precisam comprar remédios em outro estado. A proposta visa eliminar barreiras que impeçam o direito constitucional à saúde.
STJ - Espera excessiva em fila de banco - IndenizaçãoLuiz F T Siqueira
1. O recorrido esperou por mais de 2 horas para ser atendido em agência bancária da recorrente.
2. O Tribunal de Justiça condenou a recorrente a pagar R$5.000 de indenização por danos morais.
3. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto, entendendo que a longa espera configurou dano moral.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...Fabio Motta
1) O segurado tem direito a solicitar a substituição do seu benefício previdenciário pelo melhor benefício possível de acordo com as regras vigentes no momento em que preencheu os requisitos para aposentadoria.
2) O tribunal reconheceu o direito do segurado de receber o melhor benefício e determinou que o INSS recalcule o valor inicial do benefício do segurado considerando o período em que ele preencheu os requisitos.
3) O tribunal estabeleceu que a substituição do benefício deve considerar a correção mon
Este boletim oficial contém: (1) a ordem do dia para as sessões plenárias da Assembleia Nacional em outubro e novembro de 2012; (2) sete resoluções do Conselho de Ministros atribuindo pensões e complementos de pensão a cidadãos; e (3) uma rectificação e republicação de uma portaria do chefe do governo.
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...Fabio Motta
Este documento trata de uma ação judicial movida por Roselena Cardoso Fonseca Soares contra o INSS para obter aposentadoria por tempo de contribuição como professora. Após analisar os documentos apresentados, o juiz reconheceu o direito da autora ao benefício a partir de 19/06/2009, data em que preenchia os requisitos, e determinou que o pagamento seja feito sem a incidência do fator previdenciário, considerando a especialidade da aposentadoria de professores.
O documento trata de um recurso especial interposto por um servidor público estadual sobre o direito de receber auxílio-alimentação durante o período de férias. O relator negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, confirmando o entendimento do STJ de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento desse auxílio também durante as férias.
Museums are educational institutions that care for collections of artifacts and other objects of artistic, cultural, historical, or scientific importance. They make their collections available for public viewing through exhibits that may be permanent displays or temporary exhibitions. Museums strive to inspire visitors and further their understanding and appreciation of the world through engaging exhibits and educational programs.
O documento apresenta alegações finais de defesa de Lula em processo penal. Contém informações sobre os fatos, alegadas nulidades no processo, preliminares, mérito e ausência de provas contra o réu. A defesa alega perseguição, falta de competência do juízo, suspeição do juiz e inocência do réu.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Judiciário catarinense, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou às agências do Unibanco e Itaú Unibanco, de Lages, o cumprimento à Lei Estadual n.10.501/1997 e à Lei Municipal n. 2.484/1999, que exige uma série de medidas para garantir a segurança de clientes e funcionários.
1) A ação coletiva requer a suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias de servidores inativos e pensionistas até que seja apresentado cálculo atuarial demonstrando déficit;
2) O juiz considera o Estado de Santa Catarina ilegítimo para ocupar o polo passivo da ação e declara a inconstitucionalidade do §1o-A do art. 149 da CF;
3) É negado o pedido de tutela provisória por falta de probabilidade do direito e risco de dano reversível.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu os efeitos de uma decisão judicial que obrigava o Estado a fornecer equipamentos de proteção individual a policiais civis em 72 horas. A corte entendeu que a medida poderia prejudicar a ordem e saúde públicas ao desviar recursos de áreas mais necessitadas, como a saúde. O Tribunal também suspendeu a dispensa imediata de policiais de grupo de risco, por contrariar decreto estadual.
O documento trata de uma suspensão de liminar e sentença relacionada à incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte acima de um salário mínimo no estado de Santa Catarina. O pedido de suspensão é fundamentado na existência de déficit no sistema previdenciário estadual e no risco de grave lesão à ordem e economia públicas, conforme previsto em lei. A decisão suspende liminar anterior que havia suspendido a eficácia da lei estadual sobre o tema.
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bbFabio Motta
Poupadores da Nossa Caixa Nosso Banco tem direito as diferenças do Plano Verão - PRAZO FINAL 08/03/2016.
Os poupadores do Banco no Nossa Caixa Nossa Banco (atual Banco do Brasil) que tinham saldo em poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 podem e devem ingressar com ação de cumnprimento de sentença para reaver as diferenças referentes aos expurgos do Plano Verão com base na Ação Civil Pública movida pelo IDEC e transitada em julgado em favor dos poupadores em 08/03/2011.
Conforme teses fixadas abaixo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os poupadores da Nossa Caixa Nossa Banco, independente de serem ou não filiados ao IDEC, tem o direito de ingressar pedindo as diferenças de 20,3609%.
Ficou decidido também que a ação tem abrangência nacional podendo a ação ser distribuída no foro do domícilio do poupador.
Vejam as principais teses fixadas pelo TJSP com base na jurisprudência pacífica do STJ:
Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa:
Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte.
Custas iniciais:
Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara.
Prescrição da execução individual:
O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença.
Título executivo judicial:
Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos
termos dispostos no art. 475-B do CPC.
Juros remuneratórios:
Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.
Correção monetária:
Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento.
Juros moratórios:
Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento.
Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e
correção monetária:
Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática.
Liquidação do débito:
Desnecessidade de liquidação por artigos ou ar
Casamento Igualitário no Mato Grosso do Sul: Provimento nº 80, de 25 de março de 2013. Art. 2º (p. 03 do Diário da Justiça do Mato Grosso do Sul, Ano XIII - nº 2852 - Campo Grande, MS, terça-feira 2 de abril de 2013).
9º Estado: Mato Grosso do Sul ♥25/03/2013
O documento resume vários decretos-lei, resoluções, leis e acórdãos publicados entre março e abril de 2021, que tratam de temas como prorrogação de carência de empréstimos, medidas de apoio a trabalhadores e empresas devido à pandemia, regulamentação do estado de emergência, e alterações a leis relacionadas a insolvência, benefícios fiscais e processo civil.
Este boletim oficial contém:
1) A ordem do dia para as sessões plenárias da Assembleia Nacional em outubro e novembro de 2012, incluindo votações de propostas de lei.
2) Sete resoluções do Conselho de Ministros atribuindo pensões e complementos de pensão a cidadãos.
3) Uma rectificação e republicação de atos governamentais anteriores.
1) A reunião discutiu vários assuntos relacionados a responsabilidade civil e seguro no Brasil, incluindo o novo Código de Processo Civil, Lei Anticorrupção e operação Lava Jato.
2) Foram criadas comissões para analisar os efeitos da Lei de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet nos seguros de RC.
3) Também discutiram jurisprudência recente, erros médicos, acidente aéreo da Germanwings e o próximo seminário da ABGR.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Estadual 16.283/2013 do Estado de Santa Catarina.
2) A lei criou a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento de atividades mediante declaração de compromisso online, sem controle prévio do órgão ambiental.
3) O Ministério Público argumenta que a LAC fere a competência legislativa concorrente da União em matéria ambient
Com o objetivo de auxiliar o trabalho na elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2016, o Ministério da Justiça divulga o Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. Neste documento encontram-se informações sobre as principais ações do Ministério da Justiça, considerando as necessidades de cada região do País.
Pls 325 2012 - confere validade nacional a receitas médicas e odontológicasJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe alterar a lei para que receitas médicas tenham validade em todo o território nacional, independentemente do local onde foram emitidas, para promover o acesso à saúde e a continuidade do tratamento médico. Atualmente, receitas só são válidas no estado onde foram prescritas, o que pode interromper tratamentos quando os pacientes precisam comprar remédios em outro estado. A proposta visa eliminar barreiras que impeçam o direito constitucional à saúde.
STJ - Espera excessiva em fila de banco - IndenizaçãoLuiz F T Siqueira
1. O recorrido esperou por mais de 2 horas para ser atendido em agência bancária da recorrente.
2. O Tribunal de Justiça condenou a recorrente a pagar R$5.000 de indenização por danos morais.
3. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto, entendendo que a longa espera configurou dano moral.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...Fabio Motta
1) O segurado tem direito a solicitar a substituição do seu benefício previdenciário pelo melhor benefício possível de acordo com as regras vigentes no momento em que preencheu os requisitos para aposentadoria.
2) O tribunal reconheceu o direito do segurado de receber o melhor benefício e determinou que o INSS recalcule o valor inicial do benefício do segurado considerando o período em que ele preencheu os requisitos.
3) O tribunal estabeleceu que a substituição do benefício deve considerar a correção mon
Este boletim oficial contém: (1) a ordem do dia para as sessões plenárias da Assembleia Nacional em outubro e novembro de 2012; (2) sete resoluções do Conselho de Ministros atribuindo pensões e complementos de pensão a cidadãos; e (3) uma rectificação e republicação de uma portaria do chefe do governo.
Aposentadoria Professor sem Fator Previdenciário - Sentença com Antecipação d...Fabio Motta
Este documento trata de uma ação judicial movida por Roselena Cardoso Fonseca Soares contra o INSS para obter aposentadoria por tempo de contribuição como professora. Após analisar os documentos apresentados, o juiz reconheceu o direito da autora ao benefício a partir de 19/06/2009, data em que preenchia os requisitos, e determinou que o pagamento seja feito sem a incidência do fator previdenciário, considerando a especialidade da aposentadoria de professores.
O documento trata de um recurso especial interposto por um servidor público estadual sobre o direito de receber auxílio-alimentação durante o período de férias. O relator negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, confirmando o entendimento do STJ de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento desse auxílio também durante as férias.
Museums are educational institutions that care for collections of artifacts and other objects of artistic, cultural, historical, or scientific importance. They make their collections available for public viewing through exhibits that may be permanent displays or temporary exhibitions. Museums strive to inspire visitors and further their understanding and appreciation of the world through engaging exhibits and educational programs.
Este documento contém informações sobre nomeações, aposentações e transferências de funcionários públicos em várias instituições governamentais de Cabo Verde. Também anuncia concursos públicos para preenchimento de vagas em associações municipais.
Diseño y desarrollo materiales de formaciónFran Azcárate
Este documento presenta los fundamentos del diseño de materiales multimedia para la formación. Se divide en tres unidades que cubren los fundamentos del diseño instructivo de materiales multimedia, el diseño y desarrollo de materiales multimedia para la formación, y el diseño de materiales multimedia para la educación a través de proyectos prácticos como la web, redes sociales y blogs. El documento analiza conceptos como la formación en línea y a través de la red, y ofrece pautas para el diseño efectivo de cursos y materiales de formación apoyados en TIC.
Our class took a school trip to London. We visited many famous landmarks including the Tower of London, which has a long history and houses the Crown Jewels. It was an educational and fun trip for all the students.
Este documento describe varios componentes clave de una computadora. Explica que el cable IDE conecta los discos duros y unidades de CD/DVD a la placa base, que puede soportar hasta dos dispositivos. También describe que los conectores eléctricos proveen energía a la placa base desde la fuente de poder, y que la batería mantiene la configuración de la BIOS almacenada incluso cuando la computadora está apagada. Además, menciona que el disipador de calor y el ventilador trabajan juntos para remover el
Este boletim oficial contém vários decretos e extractos de despachos concedendo aposentações a funcionários públicos e nomeando pessoas para cargos em vários ministérios e autarquias. Também contém deliberações de câmaras municipais e anúncios de concursos públicos.
Este documento presenta las respuestas de un grupo de estudiantes a una serie de preguntas sobre conceptos básicos de empresa. En la primera sección, definen una empresa como un grupo de personas que se unen para alcanzar objetivos y obtener ganancias a través de sus actividades. Luego explican que el patrimonio de una empresa varía según las operaciones que realice. En la segunda sección, diferencian organizaciones con y sin fines de lucro dando ejemplos, y describen categorías de empresas según su actividad como industriales, comerciales, etc. Finalmente
Poly(lactic acid) and its use in Dairy IndustrySushil Koirala
Poly Lactic Acid is a Packaging material that is completely biodegradble and biocompostable made from100% renewable resources like corn,sugarcane and beet roots
This document contains links to four Voki characters on different topics: a character about towers, one about the London Eye, one about palaces, and one about museums. Each link provides access to a Voki character that can discuss that topic in more detail.
The document provides information about graduate studies programs at Virginia Tech including 16 PhD and 19 Masters programs available across 17 fields. It summarizes services offered at the Graduate Life Center including international services, health programs, housing, and student organizations. It also highlights international research internships and experiences, peer mentoring programs, diversity initiatives, and rankings from US News and World Reports. Student enrollment data is given with over 2,000 graduate students and the top 5 most popular programs listed.
The document summarizes a new book created to preserve the history mural painted by local artist Janet Seaman at the old Niles-Buchanan YMCA. Seaman's granddaughter Noelle Larson edited the book, titled "Indian Trails and Silver Rails", which features every panel of the mural along with Seaman's accompanying text. The mural spanned 400 years of history in the Four Flags area across multiple large panels. Although most of the original mural can now be found at the new YMCA, the book serves as a memorial to Seaman's work in educating the community through visual storytelling before her passing in 2014.
Este boletim oficial contém: 1) a ordem do dia de uma sessão parlamentar com debates e votações agendados; 2) resoluções da comissão permanente sobre pedidos de suspensão e autorizações de deputados; 3) decretos do conselho de ministros estabelecendo estruturas ministeriais e delimitando áreas protegidas; 4) resoluções atribuindo pensões.
1) O documento apresenta três resoluções do Conselho de Ministros sobre a criação de um dia nacional para pessoas com esclerose múltipla, a aprovação de um plano de ação para a integração de pessoas com deficiência, e a extensão do período de vigência de uma estrutura de apoio técnico a um programa operacional.
2) A segunda resolução institui o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose Múltipla a ser celebrado em 4 de dezembro de cada ano.
3) A terceira resolução aprova
Este documento contém informações sobre resoluções e despachos aprovados pela Assembleia Nacional e Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo a criação de comissões parlamentares de inquérito e a revogação de algumas portarias anteriores.
[1] O documento apresenta vários extractos de despachos governamentais sobre nomeações, transferências e licenças de funcionários públicos, assim como decisões disciplinares sobre agentes da polícia. [2] É também anunciado um concurso público para técnicos parlamentares e redactores na Assembleia Nacional. [3] Finalmente, são rectificadas algumas informações sobre notificações a agentes da polícia publicadas anteriormente.
Este boletim oficial contém:
1) A agenda da sessão plenária da Assembleia Nacional de 24 de Fevereiro de 2010;
2) Três leis que autorizam o governo a legislar sobre padrões de pesos e medidas, o regime sancionatório para seguradoras e a revisão da lei de bases do sistema educativo;
3) Outros assuntos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros, incluindo decretos-lei.
Este documento contém vários extractos de despachos ministeriais que concedem licenças sem vencimento a funcionários públicos, colocam funcionários em regime de dedicação exclusiva e dão por findas comissões de serviço. Também contém um aviso da Polícia Nacional sobre a instauração de um processo disciplinar a um agente e um despacho que delega competências no Director Nacional da Defesa.
1) O documento apresenta um boletim oficial do governo brasileiro contendo atos de vários ministérios e órgãos públicos federais.
2) É criado um Comitê Estratégico para supervisionar o Projeto CATAFORTE, que apoia a organização de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) São renovados registros e inscrições de alguns pequenos aeródromos privados e clubes de voo pelo órgão regulador da aviação civil brasileira.
1) O documento é uma edição do Diário Oficial da União que contém atos de vários órgãos do poder público federal, incluindo decretos, portarias e decisões judiciais.
2) É criado um Comitê Estratégico para coordenar o Projeto CATAFORTE, que tem como objetivo apoiar a estruturação de redes de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) O Comitê será composto por representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministé
Este documento resume o conteúdo de um boletim oficial que inclui resoluções da Assembleia Nacional e decretos-leis do Conselho de Ministros. Entre outros assuntos, cria comissões eventuais, reconhece benefícios a alguns cidadãos e estabelece a estrutura do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação.
O documento trata de um processo judicial movido pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo contra o Ministério da Saúde para que os médicos estrangeiros do programa Mais Médicos sejam registrados e emitam suas carteiras profissionais somente após a apresentação da documentação completa exigida por lei, incluindo tradução juramentada de documentos. O juiz reconhece a importância do programa para a saúde pública mas também o direito do Conselho de analisar adequadamente a documentação.
Este documento apresenta um boletim oficial com resoluções e decretos-lei do Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo a aprovação de um regime jurídico para a acreditação de entidades formadoras e a transformação do Instituto Nacional de Engenharia Rural e Florestas numa entidade pública empresarial.
Este documento apresenta três resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Reintegrando militares desmobilizados ou em disponibilidade nos quadros permanentes das Forças Armadas; 2) Reconduzindo a Directora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Infraestruturas; 3) Aprovando a terceira lista de prioridade para reintegração de militares desmobilizados.
O documento resume vários despachos e deliberações de diferentes ministérios e instituições públicas, incluindo nomeações, promoções, licenças sem vencimento e atribuição de estatuto de utilidade turística a empreendimentos.
Este documento apresenta resoluções do Conselho de Ministros que estabelecem remunerações para membros da Agência de Aviação Civil, aprovam minutas de contratos de concessão para empresas de segurança marítima e regulamentam uniformes da Guarda Costeira.
Lei que criminaliza os maus tratos a animais de companhiaJosé Ferreira
1) O documento descreve as categorias e funções de nadadores-salvadores, coordenadores e formadores.
2) Foi aprovada uma lei que criminaliza maus-tratos a animais de companhia e aumenta os direitos das associações zoófilas.
3) Uma resolução do Conselho de Ministros autoriza despesas relacionadas a passes sociais de transporte público.
O prefeito em exercício de Xanxerê, Ivan Marques, informou que acatará a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar o decreto municipal que instituiu “toque de recolher”. A recomendação foi feita pelo Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, em função de ilegalidades contidas na norma editada pelo município.
O Conselho de Ministros aprovou três resoluções para autorizar o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar despesas com contratos públicos para projetos de ordenamento de bacias hidrográficas em São Nicolau e Santo Antão, visando melhorar a capacidade de armazenamento de água, conservação do solo e rendimento das famílias rurais. Também descongelou admissões na administração pública para contratar médicos, enfermeiros e técnicos de saúde.
Este documento resume vários decretos e despachos governamentais publicados no Boletim Oficial de Cabo Verde. Inclui nomeações para cargos públicos, aprovação de tarifas portuárias e outras regulamentações administrativas.
Supermercados Lourencini de Mauá entra na justiça para não fornecer máscaras ...Luís Carlos Nunes
Advogados que representam a Rede de Supermercados Lourencini em Mauá ingressaram na justiça nesta terça-feira (14) solicitando mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato que julgam ilegal e abuso de autoridade praticado no último sábado (11) durante operação denominada "Tolerância Zero"realizada pela prefeitura municipal de Mauá.
Segundo a demanda jurídica, o supermercado Lourencini que possui matriz e mais sete filiais na cidade, foi autuado por não fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos seus funcionários.
Na tese apresentada ao magistrado da comarca é expresso:
"Não obstante, Excelência, e com todo o respeito que mereça a preocupação da Autoridade Coatora, não compete ao Prefeito, por Decreto, determinar a utilização de equipamentos de proteção individual, à medida que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, inciso I da Constituição Federal) e, mais, a utilização compulsória destes equipamentos apenas pode ser determinada no âmbito da Norma Regulamentadora 6, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas Secretarias e Diretorias... Ora, considerando que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que os equipamentos de proteção individual deverão ser fornecidos sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes (artigo 166), não pode a Autoridade Coatora, sob o pretexto de combater pandemia em curso, exceder o poder regulamentar e determinar, sem o conhecimento das condições de trabalho da Impetrante, que se forneçam os equipamentos de proteção individual que escolheu a dedo. Em outras palavras, o Chefe do Executivo não pode usurpar as atribuições do empregador e eleger, sem base científica ou casuística, quais equipamentos de proteção individuais devem ser fornecidos... Excelência, é importantíssimo ressaltar que, até o presente momento, não há qualquer recomendação da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde para que todas as pessoas se utilizem de máscaras e luvas, já que, como se verifica nos informes anexos, estas medidas de proteção são indicadas apenas para os profissionais de saúde e para pessoas com manifestação de sintomas da doença..."
Caso seja deferido o pedido de liminar a rede de supermercados Lourencini fica desobrigada a fornecer máscaras aos seus funcionários.
Estudo nº 765, de 2014 Estudo Sobre Regulamentação da Maconha. Sobrenome
Em menos de uma semana, mais de 20 mil votos de internautas foram dados em apoio ao encaminhamento da Sugestão de Matéria Legislativa à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, feita no começo deste ano. A proposta era que o senado discutisse sobre a legalização da maconha para uso recreativo, medicinal e industrial no Brasil.
Em fevereiro, o Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) foi designado relator da SUG n° 8/2014 e, desde então, tem se mostrado empenhado no debate proposto pela população. Em mais um passo de sua jornada, recentemente Cristovam divulga o primeiro estudo sobre a regulamentação dos usos recreativo, medicinal e industrial da maconha.
Sumário executivo
Os usos medicinal, industrial e recreativo da maconha são analisados na perspectiva de sua regulação. Os potenciais impactos da regulação são discutidos, bem como determinadas experiências internacionais de descriminalização e legalização. O uso da maconha é contextualizado no cenário internacional e nacional de controle de drogas, em aspectos sanitário, histórico, sociológico e antropológico. Infere-se que a possibilidade de regulação desse produto pode trazer benefícios e não representa necessariamente uma ruptura ou ameaça à vida social. O desafio que se aponta é o da legalização controlada, com a regulação de todo o processo – da produção e oferta à posse e consumo –, sujeita ao controle e fiscalização pelo Estado.
Este boletim oficial contém 1010 extractos de despachos nomeando ou transferindo funcionários públicos em várias instituições governamentais. Os despachos tratam de aposentações, comissões de serviço, penalidades disciplinares e reclassificações de categorias profissionais.
Este documento discute três eventos educacionais em Cabo Verde: (1) o país sediará as Olimpíadas de Matemática da CPLP, (2) o Ministério da Educação homenageou professores no Dia do Professor, (3) a Escola Técnica Cesaltina Ramos comemorou seu 20o aniversário.
Este documento contém listas provisórias de candidatos selecionados e candidatos para bolsa de competências para vagas de professores do ensino secundário em diferentes áreas, como matemática, mecânica, utilização de computadores e psicologia. As listas incluem o nome, resultado e observação de cada candidato.
Este documento apresenta a lista final de candidatos selecionados e colocados na bolsa de competências para o concurso de recrutamento de professores do Ministério da Educação em Cabo Verde. A lista inclui os critérios de avaliação curricular e a classificação dos 146 candidatos selecionados e dos 60 candidatos colocados na bolsa de competências.
O documento descreve as mudanças no currículo do ensino básico em Cabo Verde, incluindo a introdução de uma nova disciplina de História e Geografia de Cabo Verde. O ensino básico agora dura oito anos e é dividido em três ciclos, com diferentes regimes de docência em cada ciclo. Os planos de estudo para cada ciclo são detalhados, incluindo as áreas disciplinares e a carga horária semanal.
Este documento apresenta 4 listas provisórias de candidatos admitidos após triagem para vagas de professores do ensino secundário em diferentes disciplinas, incluindo matemática, utilização de computadores, psicologia e desenho/construção civil. Cada lista contém os nomes dos candidatos admitidos de acordo com sua classificação numérica.
Este boletim oficial anuncia:
1) A conclusão das comissões de serviço de vários funcionários públicos em cargos de liderança;
2) A nomeação de novos dirigentes para assumirem esses cargos;
3) Promoções e transferências dentro da polícia nacional.
Este boletim oficial contém informações sobre vários despachos ministeriais de diferentes ministérios, incluindo:
1) Dois despachos do Ministério das Finanças dando por findas comissões de serviço de dois diretores.
2) Um despacho do Ministério da Justiça concedendo licença sem vencimento a um funcionário e instalando serviços em várias localidades.
3) Vários despachos do Ministério da Educação sobre nomeações, progressões, licenças e outras matérias administrativas.
O documento propõe um novo estatuto para o pessoal docente em Cabo Verde para racionalizar o sistema de ingresso e carreiras, melhorar a formação contínua dos professores, e estabelecer um novo sistema remuneratório. As principais alterações incluem novas regras para ingresso na carreira docente, reestruturação das carreiras em três grupos, e eliminação de alguns cargos e regras antigas.
Este documento estabelece a estrutura organizacional do Ministério da Educação e Desporto em Cabo Verde. O Ministério será composto por vários órgãos consultivos, direções, serviços e delegações regionais, com o objetivo de definir e implementar as políticas educativas e desportivas do país de forma desconcentrada e eficiente.
Este documento resume vários despachos e resoluções de órgãos governamentais de Cabo Verde, incluindo: a promoção de dois redactores da Assembleia Nacional; a prorrogação da licença sem vencimento de uma técnica parlamentar; a concessão de licença sem vencimento a funcionários públicos; e a nomeação de membros para júris e comissões.
Este documento resume um decreto-lei que altera a legislação sobre o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As principais alterações incluem permitir que o governo adjudique a gestão do centro através de concurso público ou ajuste direto, desde que a entidade escolhida tenha experiência relevante. Também transfere a emissão de licenças para operadores económicos da Zona Franca Comercial para a Cabo Verde Investimento.
Este documento altera o Decreto-Legislativo n.o 1/2011 que criou o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As alterações permitem que o Governo adjudique a concessão do Centro através de concurso público ou por ajuste direto, seguindo estratégias previamente definidas. Também definem os requisitos mínimos para a entidade privada parceira do Estado, como know-how, capacidade financeira e experiência em atividades similares. Por fim, determinam que todos os procedimentos relativos ao
Este documento resume três itens principais:
1) Aprova o Acordo de Linha de Crédito entre Cabo Verde e o Unicredit Bank Austria AG no valor de até €6 milhões para financiar o projeto de extensão do Hospital Regional da Ilha do Fogo.
2) Estabelece as condições do empréstimo, incluindo taxas de juros de 0,4% ao ano, prazo de reembolso de 25 anos com pagamentos semestrais a partir de 93 meses, e uso dos fundos estritamente para o projeto.
3)
Este documento resume quatro resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de uma nova ponte na ilha da Boa Vista por 369,7 milhões de escudos; 2) Concede um aval de 374,9 milhões de escudos para financiar a compra de um navio; 3) Transfere verbas orçamentais de 5 milhões de escudos para viagens e 2,5 milhões para obras; 4) Cria uma comissão interministerial para gerir os estragos causados por chuvas em São
Este documento é um boletim oficial da República de Cabo Verde datado de 24 de Setembro de 2013. Contém vários decretos-lei e regulamentos aprovados pelo Conselho de Ministros, incluindo alterações à Lei do Código de Investimento e a criação de um regime de regularização de dívidas entre o Estado e contribuintes.
Este documento descreve três decretos presidenciais e legislativos que tratam de nomeações de embaixadores e da estrutura do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos de Cabo Verde. Os decretos presidenciais põem fim às comissões de serviço de dois embaixadores e nomeiam um novo embaixador. O decreto-lei estabelece a estrutura, organização e normas de funcionamento do Ministério, definindo suas atribuições na área da juventude, emprego