O documento resume resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo: 1) autorizar a entrada do Estado como acionista majoritário na empresa Cabo Verde Fast Ferry para melhorar o transporte marítimo inter-ilhas; 2) alterar o valor da transferência de fundos para obras na Presidência da República; 3) autorizar a venda de casas de habitação das Forças Armadas aos respectivos arrendatários.
1) O documento discute uma proposta de decisão do TCU sobre irregularidades na operação de capitalização da empresa Net Serviços de Comunicação S.A pelo BNDES.
2) O procurador geral do MP deu parecer concordando com a participação do BNDES na operação, mas alertou sobre riscos como o crescimento da base de assinantes e a reestruturação da dívida da empresa.
3) Informações da Globo Comunicações sobre o alongamento da dívida da Net foram consideradas preliminares pelo procurador, já que dependiam do sucesso da re
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
O documento apresenta seis resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde que aprovam minutas de convenções de estabelecimento para projetos turísticos e autorizam despesas para obras no aeroporto da Praia.
Este documento fornece um resumo do Boletim Oficial de Cabo Verde de 28 de Maio de 2013, que inclui decretos e resoluções do Conselho de Ministros. Os principais pontos abordados são: 1) a extinção da sociedade Fundo de Desenvolvimento das Pescas e sua liquidação; 2) a aprovação do regime e montante de taxas a pagar no âmbito da segurança privada; 3) a criação do mecanismo de cobrança da Contribuição Turística.
Este documento contém vários extratos de contratos e termos aditivos realizados pela Defensoria Pública da União com diferentes empresas para serviços como secretariado, manutenção, locação de veículos, entre outros, com prorrogação de prazos e reajustes de valores.
Este documento contém três resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de 294 unidades habitacionais em Sal Rei, Boa Vista por 950.969.317$68. 2) Autoriza a construção de 280 unidades habitacionais em Sal Rei, Boa Vista por 948.085.632$68. 3) Adjudica uma licença para exploração de jogos de fortuna na zona de Sal à empresa Casino Royal, SA.
Este documento resume 10 resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde que tratam de:
1) Autorizar um aval de 150 milhões de escudos cabo-verdianos para a ELECTRA obter um empréstimo junto ao BCN.
2) Descongelar admissões para nomear 6 auditores aprovados em concurso público para o Tribunal de Contas.
3) Designar a DGIC como ponto focal para questões relativas ao programa Quadro Integrado Reforçado.
O documento concede subsídios mensais de R$360.000,00 por 12 meses para 6 famílias cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil após um incêndio ou precisam ser removidas por obra. O pagamento será feito à Secretaria de Desenvolvimento Social e pode ser prorrogado por decreto.
1) O documento discute uma proposta de decisão do TCU sobre irregularidades na operação de capitalização da empresa Net Serviços de Comunicação S.A pelo BNDES.
2) O procurador geral do MP deu parecer concordando com a participação do BNDES na operação, mas alertou sobre riscos como o crescimento da base de assinantes e a reestruturação da dívida da empresa.
3) Informações da Globo Comunicações sobre o alongamento da dívida da Net foram consideradas preliminares pelo procurador, já que dependiam do sucesso da re
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório favorável à Medida Provisória 564/2012, que estimula a indústria brasileira. A MP inclui novos setores no Programa Revitaliza e cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias. Algumas emendas foram aprovadas, como a que amplia a cobertura do fundo de comércio exterior. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
O documento apresenta seis resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde que aprovam minutas de convenções de estabelecimento para projetos turísticos e autorizam despesas para obras no aeroporto da Praia.
Este documento fornece um resumo do Boletim Oficial de Cabo Verde de 28 de Maio de 2013, que inclui decretos e resoluções do Conselho de Ministros. Os principais pontos abordados são: 1) a extinção da sociedade Fundo de Desenvolvimento das Pescas e sua liquidação; 2) a aprovação do regime e montante de taxas a pagar no âmbito da segurança privada; 3) a criação do mecanismo de cobrança da Contribuição Turística.
Este documento contém vários extratos de contratos e termos aditivos realizados pela Defensoria Pública da União com diferentes empresas para serviços como secretariado, manutenção, locação de veículos, entre outros, com prorrogação de prazos e reajustes de valores.
Este documento contém três resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de 294 unidades habitacionais em Sal Rei, Boa Vista por 950.969.317$68. 2) Autoriza a construção de 280 unidades habitacionais em Sal Rei, Boa Vista por 948.085.632$68. 3) Adjudica uma licença para exploração de jogos de fortuna na zona de Sal à empresa Casino Royal, SA.
Este documento resume 10 resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde que tratam de:
1) Autorizar um aval de 150 milhões de escudos cabo-verdianos para a ELECTRA obter um empréstimo junto ao BCN.
2) Descongelar admissões para nomear 6 auditores aprovados em concurso público para o Tribunal de Contas.
3) Designar a DGIC como ponto focal para questões relativas ao programa Quadro Integrado Reforçado.
O documento concede subsídios mensais de R$360.000,00 por 12 meses para 6 famílias cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil após um incêndio ou precisam ser removidas por obra. O pagamento será feito à Secretaria de Desenvolvimento Social e pode ser prorrogado por decreto.
Este documento descreve três decretos e três resoluções aprovados pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde. O Decreto-Lei no 21/2012 altera o estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala para refletir que o terreno foi cedido por Angola a Cabo Verde e não diretamente à sociedade. As resoluções autorizam obras de infraestrutura em estradas e a construção de uma estação de tratamento de águas residuais.
1) O Conselho de Ministros concede tolerância de ponto na tarde de Quinta-feira Santa para funcionários públicos.
2) É republicado o Código do Mercado de Valores Mobiliários com novas regras para ofertas públicas e transparência do mercado.
3) São alterados artigos do Código das Empresas Comerciais sobre emissão de obrigações por sociedades comerciais.
1) O documento nomeia membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e exonera um assessor especial. 2) Dois termos aditam contratos para impressão do Diário Oficial e serviços de engenharia, aumentando os valores. 3) Há portarias nomeando assessores especiais e convocando servidores.
O documento apresenta três registos de downloads de um boletim oficial por diferentes utilizadores, seguido de uma nota de copyright. Contém também o índice do boletim oficial, que inclui resoluções da Assembleia Nacional e portarias conjuntas de vários ministérios.
I. O documento convoca uma audiência pública sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental do empreendimento "Recuperação Socioambiental e Urbanização de Santa Cruz dos Navegantes" em Guarujá.
II. Dois extratos de termos de convênio entre a prefeitura de Guarujá e associações sem fins lucrativos são publicados.
III. Vários despachos, editais e comunicados da prefeitura de Guarujá sobre licitações e processos administrativos são veiculados.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
O Conselho de Ministros aprovou três resoluções para autorizar o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar despesas com contratos públicos para projetos de ordenamento de bacias hidrográficas em São Nicolau e Santo Antão, visando melhorar a capacidade de armazenamento de água, conservação do solo e rendimento das famílias rurais. Também descongelou admissões na administração pública para contratar médicos, enfermeiros e técnicos de saúde.
Este documento descreve medidas para estimular o investimento, a inovação e a competitividade da indústria brasileira. Entre as medidas estão a desoneração da folha de pagamentos, ampliação do Simples Nacional e do MEI, redução de impostos sobre bens de capital, e incentivos para exportação, compras governamentais e desenvolvimento de cadeias produtivas.
O documento discute as regras aplicáveis a cédulas de crédito rural no Brasil. Em particular, resume que:
1) Os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural estão limitados a 12% ao ano, a menos que o Conselho Monetário Nacional estipule outra taxa.
2) Não é permitida a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.
3) A multa pode ser reduzida para 2% se o contrato for celebrado após a lei de 1996 que alterou o Código de Defesa do Con
1. O documento é um boletim oficial do governo de Cabo Verde que contém resoluções do Conselho de Ministros.
2. Uma resolução decreta tolerância de ponto para recepcionar a seleção nacional de futebol. Outra autoriza despesas para a construção de habitações sociais.
3. Há também resoluções que autorizam despesas para obras de infraestrutura, como a reabilitação de estradas, e a criação de um comitê nacional para prevenção do trabalho infantil.
Projeto sobre Reciclagem de EmbarcaçõesRicardo Weg
1) O projeto de lei estabelece diretrizes para a reciclagem de embarcações no Brasil, incluindo responsabilidades dos gestores e do poder público.
2) Ele transfere atribuições da Autoridade Marítima Brasileira para órgãos ambientais em relação a assuntos relacionados ao meio ambiente.
3) O relator é favorável à aprovação do projeto com emendas propostas pela Marinha do Brasil.
Este documento fornece orientações sobre os termos de transferência de recursos financeiros da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC). Ele explica as regras para a celebração de termos de outorga e subvenção econômica, o repasse e uso adequado dos recursos, e os requisitos para prestação de contas. O documento também define termos importantes como beneficiário, contrapartida, plano de trabalho e vigência.
Mataboi Alimentos S.A. - Proposta aos credores do plano de recuperação judicialBeefPoint
Este documento apresenta a proposta de pagamento aos credores da recuperação judicial da Mataboi Alimentos S.A., dividindo os credores em classes e propondo diferentes prazos e formas de pagamento para cada grupo. Os credores trabalhistas receberão seus créditos em até 30 dias ou em 12 parcelas. Os credores fornecedores terão propostas específicas de acordo com o valor dos seus créditos, variando de pagamento integral em 12 meses até 36 meses. Os demais credores terão um período de carência de 48 meses antes de receberem os pagamentos
Este documento regulamenta a instalação e funcionamento de balcões da Casa do Cidadão no exterior para servir as comunidades cabo-verdianas na diáspora. Estabelece as regras para a prestação de serviços, rateio de receitas entre as entidades envolvidas e transferência de fundos entre a Casa do Cidadão no exterior e em Cabo Verde.
Independencia Plano Recuperacao Judicial 20091030 PortBeefPoint
1. O documento apresenta o Plano de Recuperação Judicial Conjunto Modificado e Consolidado de Independência S.A. e Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda.
2. O plano tem como objetivos preservar as empresas, permitir a superação da crise financeira, reestruturar as operações e atender os interesses dos credores de forma a garantir a continuidade das empresas.
3. Os meios de recuperação incluem reestruturação societária, modificação da governança, concessão de prazos de pagamento
Independencia Plano Recuperacao 20091109 PtBeefPoint
1) O documento apresenta um plano de recuperação judicial conjunto e modificado para as empresas Independência S.A. e Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda., que estão em recuperação judicial. 2) O plano tem como objetivos preservar o grupo empresarial, superar a crise financeira, reestruturar as operações e atender aos credores de forma a permitir a continuidade das empresas. 3) Entre os meios de recuperação propostos estão a reestruturação societária, modificação da governança corporativa, concessão
Este decreto aprova um acordo de empréstimo entre Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento para financiar um projeto de desenvolvimento do sistema de transmissão e distribuição de eletricidade no país. O empréstimo será de até 8,42 milhões de unidades de cálculo do FAD para melhorar o acesso à eletricidade.
Este documento descreve três decretos regulamentares e resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde:
1) Decreto-Regulamentar no 6/2012 estabelece o regime jurídico para o Registo Aeronáutico Nacional.
2) Resolução no 26/2012 autoriza um aval para garantir o contrato de leasing dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.
3) Resolução no 27/2012 autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar a adquirir feijão e frango para cantinas escolares
1) O Conselho de Ministros autorizou a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval de USD$ 7 milhões aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) para uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional.
2) Os TACV precisam do empréstimo para honrar compromissos de um contrato de leasing para dois aviões Boeing adquiridos em 2012.
3) O aval reconhece a importância dos TACV para a economia cabo-verdiana e o interesse público da
Este documento resume quatro resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de uma nova ponte na ilha da Boa Vista por 369,7 milhões de escudos; 2) Concede um aval de 374,9 milhões de escudos para financiar a compra de um navio; 3) Transfere verbas orçamentais de 5 milhões de escudos para viagens e 2,5 milhões para obras; 4) Cria uma comissão interministerial para gerir os estragos causados por chuvas em São
Este documento descreve uma portaria que transfere a custódia dos títulos de dívida pública do Banco de Cabo Verde para o Sistema Centralizado de Valores Mobiliários gerido pela Bolsa de Valores de Cabo Verde. A portaria também aplica-se aos títulos de dívida pública existentes e fornece detalhes sobre os títulos que serão transferidos.
Este documento descreve três decretos e três resoluções aprovados pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde. O Decreto-Lei no 21/2012 altera o estatuto da Sociedade Cabo-verdiana Agro-industrial de Quibala para refletir que o terreno foi cedido por Angola a Cabo Verde e não diretamente à sociedade. As resoluções autorizam obras de infraestrutura em estradas e a construção de uma estação de tratamento de águas residuais.
1) O Conselho de Ministros concede tolerância de ponto na tarde de Quinta-feira Santa para funcionários públicos.
2) É republicado o Código do Mercado de Valores Mobiliários com novas regras para ofertas públicas e transparência do mercado.
3) São alterados artigos do Código das Empresas Comerciais sobre emissão de obrigações por sociedades comerciais.
1) O documento nomeia membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e exonera um assessor especial. 2) Dois termos aditam contratos para impressão do Diário Oficial e serviços de engenharia, aumentando os valores. 3) Há portarias nomeando assessores especiais e convocando servidores.
O documento apresenta três registos de downloads de um boletim oficial por diferentes utilizadores, seguido de uma nota de copyright. Contém também o índice do boletim oficial, que inclui resoluções da Assembleia Nacional e portarias conjuntas de vários ministérios.
I. O documento convoca uma audiência pública sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental do empreendimento "Recuperação Socioambiental e Urbanização de Santa Cruz dos Navegantes" em Guarujá.
II. Dois extratos de termos de convênio entre a prefeitura de Guarujá e associações sem fins lucrativos são publicados.
III. Vários despachos, editais e comunicados da prefeitura de Guarujá sobre licitações e processos administrativos são veiculados.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
O Conselho de Ministros aprovou três resoluções para autorizar o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar despesas com contratos públicos para projetos de ordenamento de bacias hidrográficas em São Nicolau e Santo Antão, visando melhorar a capacidade de armazenamento de água, conservação do solo e rendimento das famílias rurais. Também descongelou admissões na administração pública para contratar médicos, enfermeiros e técnicos de saúde.
Este documento descreve medidas para estimular o investimento, a inovação e a competitividade da indústria brasileira. Entre as medidas estão a desoneração da folha de pagamentos, ampliação do Simples Nacional e do MEI, redução de impostos sobre bens de capital, e incentivos para exportação, compras governamentais e desenvolvimento de cadeias produtivas.
O documento discute as regras aplicáveis a cédulas de crédito rural no Brasil. Em particular, resume que:
1) Os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural estão limitados a 12% ao ano, a menos que o Conselho Monetário Nacional estipule outra taxa.
2) Não é permitida a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.
3) A multa pode ser reduzida para 2% se o contrato for celebrado após a lei de 1996 que alterou o Código de Defesa do Con
1. O documento é um boletim oficial do governo de Cabo Verde que contém resoluções do Conselho de Ministros.
2. Uma resolução decreta tolerância de ponto para recepcionar a seleção nacional de futebol. Outra autoriza despesas para a construção de habitações sociais.
3. Há também resoluções que autorizam despesas para obras de infraestrutura, como a reabilitação de estradas, e a criação de um comitê nacional para prevenção do trabalho infantil.
Projeto sobre Reciclagem de EmbarcaçõesRicardo Weg
1) O projeto de lei estabelece diretrizes para a reciclagem de embarcações no Brasil, incluindo responsabilidades dos gestores e do poder público.
2) Ele transfere atribuições da Autoridade Marítima Brasileira para órgãos ambientais em relação a assuntos relacionados ao meio ambiente.
3) O relator é favorável à aprovação do projeto com emendas propostas pela Marinha do Brasil.
Este documento fornece orientações sobre os termos de transferência de recursos financeiros da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC). Ele explica as regras para a celebração de termos de outorga e subvenção econômica, o repasse e uso adequado dos recursos, e os requisitos para prestação de contas. O documento também define termos importantes como beneficiário, contrapartida, plano de trabalho e vigência.
Mataboi Alimentos S.A. - Proposta aos credores do plano de recuperação judicialBeefPoint
Este documento apresenta a proposta de pagamento aos credores da recuperação judicial da Mataboi Alimentos S.A., dividindo os credores em classes e propondo diferentes prazos e formas de pagamento para cada grupo. Os credores trabalhistas receberão seus créditos em até 30 dias ou em 12 parcelas. Os credores fornecedores terão propostas específicas de acordo com o valor dos seus créditos, variando de pagamento integral em 12 meses até 36 meses. Os demais credores terão um período de carência de 48 meses antes de receberem os pagamentos
Este documento regulamenta a instalação e funcionamento de balcões da Casa do Cidadão no exterior para servir as comunidades cabo-verdianas na diáspora. Estabelece as regras para a prestação de serviços, rateio de receitas entre as entidades envolvidas e transferência de fundos entre a Casa do Cidadão no exterior e em Cabo Verde.
Independencia Plano Recuperacao Judicial 20091030 PortBeefPoint
1. O documento apresenta o Plano de Recuperação Judicial Conjunto Modificado e Consolidado de Independência S.A. e Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda.
2. O plano tem como objetivos preservar as empresas, permitir a superação da crise financeira, reestruturar as operações e atender os interesses dos credores de forma a garantir a continuidade das empresas.
3. Os meios de recuperação incluem reestruturação societária, modificação da governança, concessão de prazos de pagamento
Independencia Plano Recuperacao 20091109 PtBeefPoint
1) O documento apresenta um plano de recuperação judicial conjunto e modificado para as empresas Independência S.A. e Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda., que estão em recuperação judicial. 2) O plano tem como objetivos preservar o grupo empresarial, superar a crise financeira, reestruturar as operações e atender aos credores de forma a permitir a continuidade das empresas. 3) Entre os meios de recuperação propostos estão a reestruturação societária, modificação da governança corporativa, concessão
Este decreto aprova um acordo de empréstimo entre Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento para financiar um projeto de desenvolvimento do sistema de transmissão e distribuição de eletricidade no país. O empréstimo será de até 8,42 milhões de unidades de cálculo do FAD para melhorar o acesso à eletricidade.
Este documento descreve três decretos regulamentares e resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde:
1) Decreto-Regulamentar no 6/2012 estabelece o regime jurídico para o Registo Aeronáutico Nacional.
2) Resolução no 26/2012 autoriza um aval para garantir o contrato de leasing dos Transportes Aéreos de Cabo Verde.
3) Resolução no 27/2012 autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar a adquirir feijão e frango para cantinas escolares
1) O Conselho de Ministros autorizou a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval de USD$ 7 milhões aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) para uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional.
2) Os TACV precisam do empréstimo para honrar compromissos de um contrato de leasing para dois aviões Boeing adquiridos em 2012.
3) O aval reconhece a importância dos TACV para a economia cabo-verdiana e o interesse público da
Este documento resume quatro resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de uma nova ponte na ilha da Boa Vista por 369,7 milhões de escudos; 2) Concede um aval de 374,9 milhões de escudos para financiar a compra de um navio; 3) Transfere verbas orçamentais de 5 milhões de escudos para viagens e 2,5 milhões para obras; 4) Cria uma comissão interministerial para gerir os estragos causados por chuvas em São
Este documento descreve uma portaria que transfere a custódia dos títulos de dívida pública do Banco de Cabo Verde para o Sistema Centralizado de Valores Mobiliários gerido pela Bolsa de Valores de Cabo Verde. A portaria também aplica-se aos títulos de dívida pública existentes e fornece detalhes sobre os títulos que serão transferidos.
Este documento contém informações sobre resoluções e despachos aprovados pela Assembleia Nacional e Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo a criação de comissões parlamentares de inquérito e a revogação de algumas portarias anteriores.
Este documento apresenta um boletim oficial com resoluções e decretos-lei do Conselho de Ministros de Cabo Verde, incluindo a aprovação de um regime jurídico para a acreditação de entidades formadoras e a transformação do Instituto Nacional de Engenharia Rural e Florestas numa entidade pública empresarial.
Este documento resume um boletim oficial que contém resoluções e decretos-lei do governo e da assembleia nacional de Cabo Verde. Inclui regulamentos sobre prescrição de medicamentos, substituição temporária de deputados, e adjudicação de obras públicas.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
Medida Provisória 564/2012, que faz parte da segunda etapa do Plano Brasil Maior, aprovada na Câmara dos Deputados, sob a forma de Projeto de
Lei de Conversão (PLV).
O documento autoriza vários ministérios a realizarem despesas com contratações públicas para a execução de projetos de construção de barragens, sistemas de abastecimento de água, habitações sociais e perfuração de furos em diversas ilhas de Cabo Verde, com o objetivo de promover o desenvolvimento rural e melhorar o acesso à água.
O documento autoriza várias resoluções do Conselho de Ministros relacionadas a projetos de construção de barragens, sistemas de abastecimento de água e habitações sociais em diversas ilhas de Cabo Verde. As resoluções aprovam contratos públicos para a execução destes projetos de infraestrutura hídrica e habitacional.
Governo edita duas Medidas Provisórias, modifica encargos de financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais e Financiamento e amplia a desoneração da folha.
O Senado aprovou um acordo entre Brasil e Estados Unidos para troca de informações fiscais e a criação de uma Secretaria da Micro e Pequena Empresa vinculada à Presidência.
Este boletim oficial contém: 1) a ordem do dia de uma sessão parlamentar com debates e votações agendados; 2) resoluções da comissão permanente sobre pedidos de suspensão e autorizações de deputados; 3) decretos do conselho de ministros estabelecendo estruturas ministeriais e delimitando áreas protegidas; 4) resoluções atribuindo pensões.
1) O documento descreve um boletim oficial do governo de Cabo Verde que inclui decretos e resoluções do Conselho de Ministros.
2) Um decreto-lei introduz um sistema de monitorização de navios por satélite (VMS) para melhorar a fiscalização da pesca.
3) Uma resolução autoriza a contratação pública para construir apartamentos e uma esquadra policial na ilha do Maio.
1) O documento descreve a introdução de um sistema de monitorização de navios por satélite (VMS) em Cabo Verde para melhorar a fiscalização da pesca.
2) O VMS permitirá às autoridades localizar e obter informações sobre a posição de embarcações de pesca nacionais e estrangeiras que operam nas águas de Cabo Verde.
3) O documento estabelece as regras e princípios para a aplicação do VMS, incluindo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização em embarca
1) O documento resume as principais notícias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário brasileiros. 2) Entre os destaques do Executivo estão o lançamento do programa Nova Indústria Brasil e a criação de um fundo para financiar companhias aéreas. 3) No Legislativo, projetos em discussão incluem a regulamentação do Copom e a renegociação de dívidas contraídas na pandemia.
A reunião da Câmara Municipal de Vizela discutiu: 1) a ata da reunião anterior e intervenções dos vereadores; 2) propostas de modificações orçamentais, empréstimos com o Tesouro e uma instituição bancária para financiar projetos; 3) um protocolo com uma associação para ceder um pavilhão desportivo; 4) a abertura de um período de discussão pública sobre alterações a um plano de pormenor.
Este documento contém:
1) Uma lei que regulamenta a composição, competências e funcionamento do Conselho das Comunidades.
2) Dois decretos-lei e três resoluções sobre habitação social.
3) Uma portaria que altera uma portaria anterior sobre serviços na Casa do Cidadão.
1) O documento é um boletim oficial que resume as atividades da Assembleia Nacional, Conselho de Ministros e outros órgãos governamentais.
2) O Conselho de Ministros aprovou um novo Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho atualizando as suas atribuições e estrutura.
3) O Estatuto define as atribuições, autonomia e estrutura organizacional da Inspecção Geral do Trabalho para fiscalizar as condições de trabalho.
Os governadores do Nordeste se reuniram em Natal para discutir uma agenda de desenvolvimento regional e nacional. Eles apoiam medidas de ajuste fiscal do governo federal, mas não que representem bloqueio de recursos para o desenvolvimento da região. Também defendem incentivos fiscais para indústria, investimentos em infraestrutura e saúde, e autonomia dos estados sobre fundos previdenciários.
Este boletim oficial contém 1010 extractos de despachos nomeando ou transferindo funcionários públicos em várias instituições governamentais. Os despachos tratam de aposentações, comissões de serviço, penalidades disciplinares e reclassificações de categorias profissionais.
Este documento discute três eventos educacionais em Cabo Verde: (1) o país sediará as Olimpíadas de Matemática da CPLP, (2) o Ministério da Educação homenageou professores no Dia do Professor, (3) a Escola Técnica Cesaltina Ramos comemorou seu 20o aniversário.
Este documento contém listas provisórias de candidatos selecionados e candidatos para bolsa de competências para vagas de professores do ensino secundário em diferentes áreas, como matemática, mecânica, utilização de computadores e psicologia. As listas incluem o nome, resultado e observação de cada candidato.
Este documento apresenta a lista final de candidatos selecionados e colocados na bolsa de competências para o concurso de recrutamento de professores do Ministério da Educação em Cabo Verde. A lista inclui os critérios de avaliação curricular e a classificação dos 146 candidatos selecionados e dos 60 candidatos colocados na bolsa de competências.
O documento descreve as mudanças no currículo do ensino básico em Cabo Verde, incluindo a introdução de uma nova disciplina de História e Geografia de Cabo Verde. O ensino básico agora dura oito anos e é dividido em três ciclos, com diferentes regimes de docência em cada ciclo. Os planos de estudo para cada ciclo são detalhados, incluindo as áreas disciplinares e a carga horária semanal.
Este documento apresenta 4 listas provisórias de candidatos admitidos após triagem para vagas de professores do ensino secundário em diferentes disciplinas, incluindo matemática, utilização de computadores, psicologia e desenho/construção civil. Cada lista contém os nomes dos candidatos admitidos de acordo com sua classificação numérica.
Este boletim oficial anuncia:
1) A conclusão das comissões de serviço de vários funcionários públicos em cargos de liderança;
2) A nomeação de novos dirigentes para assumirem esses cargos;
3) Promoções e transferências dentro da polícia nacional.
Este boletim oficial contém informações sobre vários despachos ministeriais de diferentes ministérios, incluindo:
1) Dois despachos do Ministério das Finanças dando por findas comissões de serviço de dois diretores.
2) Um despacho do Ministério da Justiça concedendo licença sem vencimento a um funcionário e instalando serviços em várias localidades.
3) Vários despachos do Ministério da Educação sobre nomeações, progressões, licenças e outras matérias administrativas.
O documento propõe um novo estatuto para o pessoal docente em Cabo Verde para racionalizar o sistema de ingresso e carreiras, melhorar a formação contínua dos professores, e estabelecer um novo sistema remuneratório. As principais alterações incluem novas regras para ingresso na carreira docente, reestruturação das carreiras em três grupos, e eliminação de alguns cargos e regras antigas.
Este documento estabelece a estrutura organizacional do Ministério da Educação e Desporto em Cabo Verde. O Ministério será composto por vários órgãos consultivos, direções, serviços e delegações regionais, com o objetivo de definir e implementar as políticas educativas e desportivas do país de forma desconcentrada e eficiente.
Este documento resume vários despachos e resoluções de órgãos governamentais de Cabo Verde, incluindo: a promoção de dois redactores da Assembleia Nacional; a prorrogação da licença sem vencimento de uma técnica parlamentar; a concessão de licença sem vencimento a funcionários públicos; e a nomeação de membros para júris e comissões.
Este documento apresenta resoluções do Conselho de Ministros que estabelecem remunerações para membros da Agência de Aviação Civil, aprovam minutas de contratos de concessão para empresas de segurança marítima e regulamentam uniformes da Guarda Costeira.
Este documento resume um decreto-lei que altera a legislação sobre o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As principais alterações incluem permitir que o governo adjudique a gestão do centro através de concurso público ou ajuste direto, desde que a entidade escolhida tenha experiência relevante. Também transfere a emissão de licenças para operadores económicos da Zona Franca Comercial para a Cabo Verde Investimento.
Este documento altera o Decreto-Legislativo n.o 1/2011 que criou o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As alterações permitem que o Governo adjudique a concessão do Centro através de concurso público ou por ajuste direto, seguindo estratégias previamente definidas. Também definem os requisitos mínimos para a entidade privada parceira do Estado, como know-how, capacidade financeira e experiência em atividades similares. Por fim, determinam que todos os procedimentos relativos ao
Este documento resume três itens principais:
1) Aprova o Acordo de Linha de Crédito entre Cabo Verde e o Unicredit Bank Austria AG no valor de até €6 milhões para financiar o projeto de extensão do Hospital Regional da Ilha do Fogo.
2) Estabelece as condições do empréstimo, incluindo taxas de juros de 0,4% ao ano, prazo de reembolso de 25 anos com pagamentos semestrais a partir de 93 meses, e uso dos fundos estritamente para o projeto.
3)
Este documento é um boletim oficial da República de Cabo Verde datado de 24 de Setembro de 2013. Contém vários decretos-lei e regulamentos aprovados pelo Conselho de Ministros, incluindo alterações à Lei do Código de Investimento e a criação de um regime de regularização de dívidas entre o Estado e contribuintes.
Este documento descreve três decretos presidenciais e legislativos que tratam de nomeações de embaixadores e da estrutura do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos de Cabo Verde. Os decretos presidenciais põem fim às comissões de serviço de dois embaixadores e nomeiam um novo embaixador. O decreto-lei estabelece a estrutura, organização e normas de funcionamento do Ministério, definindo suas atribuições na área da juventude, emprego