Este documento discute barreiras técnicas ao comércio, incluindo: 1) a definição de barreiras tarifárias e não-tarifárias; 2) os acordos da OMC sobre barreiras técnicas e medidas sanitárias; 3) como regulamentos técnicos e normas podem representar barreiras; 4) formas de superar barreiras técnicas, como certificação e adequação de produtos.
1) O documento discute barreiras comerciais, definindo-as como restrições impostas ao comércio exterior por governos. 2) Apresenta barreiras tarifárias como taxas e impostos sobre importações, e barreiras não-tarifárias como quotas, licenças e requisitos técnicos que dificultam importações. 3) Fornece vários exemplos de barreiras tarifárias e não-tarifárias.
Este documento discute as medidas compensatórias aplicadas no Brasil para neutralizar os efeitos danosos de importações subsidiadas, incluindo subsídios proibidos e acionáveis, investigações de subsídios e danos, e cálculo e duração de medidas compensatórias.
Sistemas preferenciais e integração econômica apostilaefcamargo1968
O documento discute regras de origem e sistemas preferenciais de comércio internacional. As regras de origem determinam o país de origem de um produto e evitam que preferências tarifárias sejam burladas. O MERCOSUL adota critérios como conteúdo regional e salto tarifário. A UNCTAD busca promover o desenvolvimento dos países subdesenvolvidos através do comércio internacional.
O documento discute a Organização Mundial de Aduanas (OMA) e os Operadores Econômicos Autorizados (OEA), os quais recebem benefícios como tratamento mais rápido de mercadorias nas alfândegas. A OMA estabeleceu normas para garantir a segurança e facilitação do comércio internacional, e os OEA devem seguir práticas de segurança para aumentar a segurança da cadeia logística.
Apresentação principais legislações de comércio exteriorABRACOMEX
A portaria estabelece normas e procedimentos para operações de comércio exterior no Brasil, incluindo credenciamento de empresas, habilitação de responsáveis legais, registros de exportadores e importadores, licenciamentos de importações, e regulamentos aduaneiros.
O documento discute os diferentes regimes aduaneiros especiais no Brasil, incluindo admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiro, Zona Franca de Manaus e outros. Ele explica os tipos de despacho de mercadorias oriundas do exterior ou com admissão anterior e as características de cada regime.
1) O documento discute barreiras comerciais, definindo-as como restrições impostas ao comércio exterior por governos. 2) Apresenta barreiras tarifárias como taxas e impostos sobre importações, e barreiras não-tarifárias como quotas, licenças e requisitos técnicos que dificultam importações. 3) Fornece vários exemplos de barreiras tarifárias e não-tarifárias.
Este documento discute as medidas compensatórias aplicadas no Brasil para neutralizar os efeitos danosos de importações subsidiadas, incluindo subsídios proibidos e acionáveis, investigações de subsídios e danos, e cálculo e duração de medidas compensatórias.
Sistemas preferenciais e integração econômica apostilaefcamargo1968
O documento discute regras de origem e sistemas preferenciais de comércio internacional. As regras de origem determinam o país de origem de um produto e evitam que preferências tarifárias sejam burladas. O MERCOSUL adota critérios como conteúdo regional e salto tarifário. A UNCTAD busca promover o desenvolvimento dos países subdesenvolvidos através do comércio internacional.
O documento discute a Organização Mundial de Aduanas (OMA) e os Operadores Econômicos Autorizados (OEA), os quais recebem benefícios como tratamento mais rápido de mercadorias nas alfândegas. A OMA estabeleceu normas para garantir a segurança e facilitação do comércio internacional, e os OEA devem seguir práticas de segurança para aumentar a segurança da cadeia logística.
Apresentação principais legislações de comércio exteriorABRACOMEX
A portaria estabelece normas e procedimentos para operações de comércio exterior no Brasil, incluindo credenciamento de empresas, habilitação de responsáveis legais, registros de exportadores e importadores, licenciamentos de importações, e regulamentos aduaneiros.
O documento discute os diferentes regimes aduaneiros especiais no Brasil, incluindo admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiro, Zona Franca de Manaus e outros. Ele explica os tipos de despacho de mercadorias oriundas do exterior ou com admissão anterior e as características de cada regime.
O documento descreve três regimes aduaneiros especiais: 1) Admissão temporária, que permite a importação de bens por um período fixado com suspensão de tributos; 2) Entreposto industrial, que permite a importação de petróleo e derivados com suspensão de tributos para posterior exportação no mesmo estado; 3) Exportação temporária, que permite a saída do país de mercadorias nacionais por um período determinado com suspensão do imposto de exportação, condicionada à reimportação.
Apresentação sobre os regimes aduaneiros especiaisABRACOMEX
O documento descreve os principais regimes aduaneiros especiais no Brasil, incluindo entreposto aduaneiro, admissão temporária, drawback, exportação temporária e trânsito aduaneiro. Estes regimes permitem a importação, exportação ou trânsito de mercadorias com suspensão do pagamento de tributos sob controle aduaneiro. O documento também explica os beneficiários, prazos, concessão e extinção destes regimes.
O documento descreve os portos secos no Brasil e os regimes alfandegados associados. Especificamente, ele fornece detalhes sobre: 1) os tipos de recintos alfandegados, incluindo portos secos; 2) os regimes autorizados em portos secos, como entreposto aduaneiro; e 3) os serviços e atividades permitidas em portos secos, como industrialização, manutenção e reparo.
O documento descreve os conceitos e modalidades do drawback brasileiro, que permite a importação de insumos com isenção, suspensão ou restituição de tributos para produtos a serem exportados. As três modalidades são a restituição de tributos na importação de bens já exportados, a isenção na importação de estoques para recomposição de produtos exportados e a suspensão de tributos na importação para industrialização e posterior exportação.
Este documento fornece informações sobre o regime aduaneiro de drawback no Brasil. Em 3 frases:
1) O drawback permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno que serão usados na produção de bens exportados.
2) Os dados apresentados mostram que as exportações via drawback representaram cerca de 24% das exportações totais brasileiras no primeiro semestre de 2015.
3) O documento detalha os procedimentos e requisitos para concessão, ajustes, baixa
Comex INfoco, curso "Classificação Fiscal de Mercadorias no Comércio Exterior"ABRACOMEX
Material referente a aula do curso gratuito do programa comex INfoco "Classificação Fiscal de Mercadorias no Comércio Exterior", ministrado pela palestrante: Camila Carvalho Souza, Pós graduada em Relações Internacionais, Consultora em Gestão Empresarial, Pesquisa de Mercado Internacional e Comércio Exterior, com larga experiência na área de Compras e Suprimentos.
Classificação Fiscal de Mercadorias - NCMABRACOMEX
O documento discute a classificação fiscal de mercadorias no comércio internacional. Apresenta o Sistema Harmonizado (SH) que é usado mundialmente para codificar mercadorias e permite a coleta de estatísticas de comércio exterior. Também descreve a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que é baseada no SH e usada pelos países do bloco para fins aduaneiros e comerciais.
O documento discute as vantagens da exportação para empresas brasileiras, incluindo a diversificação de mercados, aumento da produtividade e qualidade do produto, e diminuição da carga tributária por meio de incentivos fiscais. Também fornece informações sobre como planejar e executar uma exportação, cobrindo pesquisa de mercado, logística, transporte e onde buscar apoio.
O documento descreve diferentes tipos de blocos econômicos regionais pós-Guerra Fria, incluindo zonas de livre comércio, uniões aduaneiras, mercados comuns e uniões econômicas e monetárias. Ele também detalha características de blocos específicos como o Mercosul, ALCA, NAFTA e APEC. Por fim, aborda outros grupos como o G-8, G-20 e OMC.
O documento discute Portos Secos, definindo-os como depósitos alfandegados localizados fora dos portos para armazenar carga em regime de importação e exportação. Detalha o conceito de Porto Seco Industrial e suas operações permitidas, como industrialização e montagem. Também lista legislação relevante e empresas que atuam como permissionárias de Portos Secos no Brasil.
Aula 52 barreiras ao comércio internacionalpetecoslides
O documento discute as barreiras ao comércio internacional, incluindo barreiras naturais como moeda e idioma, e barreiras protecionistas como subsídios, tarifas alfandegárias e cotas de importação/exportação. Também menciona formas de entrave como dumping, oligopólios, trusts e cartéis, além de novas barreiras como técnicas, ecológicas e burocráticas. A conclusão indica que embora a OMC tenha reduzido barreiras, disputas comerciais entre países cri
O documento discute três tópicos principais:
1) Balanço de pagamentos, que descreve as relações comerciais de um país com o exterior;
2) Regimes aduaneiros, que estabelecem regras para importação e exportação, incluindo drawback e entreposto industrial;
3) Incoterms, que definem as obrigações de compradores e vendedores internacionais no transporte de mercadorias.
O documento discute a tributação do comércio exterior no Brasil, mencionando os principais tributos incidentes sobre importações e exportações. Aborda conceitos como comércio exterior, agentes envolvidos, regulamentação e tratados internacionais. Também explica o imposto de importação e exportação, regimes aduaneiros especiais, valoração aduaneira e jurisprudência sobre o tema.
(i) A aula discutiu tributação internacional, com foco em comércio exterior e imposto sobre importação;
(ii) Foram revisados conceitos como despacho aduaneiro, valor da transação, incoterms e regimes aduaneiros especiais;
(iii) Também foram explicados aspectos da hipótese de incidência do imposto sobre importação, como aspectos material, pessoal, temporal e espacial.
Este documento apresenta as modalidades de drawback integrado suspensão e isenção no Brasil. O drawback integrado permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados ou adquiridos internamente utilizados na produção de bens exportados. As duas modalidades diferem na forma como os tributos são tratados e nos prazos de validade dos benefícios concedidos. O documento fornece detalhes sobre como funciona cada modalidade e o processo de habilitação para usufruir dos benefícios do regime de drawback.
Apresentação sobre infrações e penalidades aduaneirasABRACOMEX
O documento descreve as infrações e penalidades aduaneiras no Brasil. Ele explica que a Receita Federal é responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior e define crimes como contrabando e descaminho e infrações administrativas. As penalidades incluem perdimento de veículos, mercadorias e moeda, além de multas calculadas com base no valor aduaneiro da mercadoria.
Com 33 anos de existência, associa 30 das principais empresas privadas que se dedicam ao ramo de logística de comércio exterior no Brasil, com 41 recintos alfandegados em funcionamento. Com representação nacional de Portos secos e Clias, a Abepra tem associados instalados em 11 estados, junto aos mais importantes centros consumidores e produtores de comércio internacional brasileiros.
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
Manual de Barreiras Técnicas às Exportações (2014)Inmetro
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
O documento discute barreiras técnicas ao comércio exterior, definindo-as como normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou não baseados em padrões internacionais que dificultam o fluxo de comércio. Descreve acordos como o TBT da OMC que estabelecem regras para barreiras técnicas e a função do Inmetro no Brasil de fornecer informações sobre requisitos técnicos de exportação.
Este documento fornece um guia sobre medidas regulatórias e exigências técnicas, sanitárias e fitossanitárias no comércio internacional. Ele discute a história dos acordos sobre barreiras regulatórias na OMC, tipos de barreiras, pontos focais brasileiros e desenvolvimento de padrões regulatórios. O glossário no final fornece definições de termos importantes relacionados a regulamentações e comércio.
O documento discute barreiras técnicas ao comércio, incluindo: 1) a Organização Mundial do Comércio e os acordos sobre Barreiras Técnicas e Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; 2) definição de barreiras técnicas; 3) como normas e regulamentos técnicos podem criar barreiras não-tarifárias. O objetivo é fornecer informações sobre barreiras técnicas e como o Ponto Focal pode ajudar empresas a superá-las.
O documento descreve três regimes aduaneiros especiais: 1) Admissão temporária, que permite a importação de bens por um período fixado com suspensão de tributos; 2) Entreposto industrial, que permite a importação de petróleo e derivados com suspensão de tributos para posterior exportação no mesmo estado; 3) Exportação temporária, que permite a saída do país de mercadorias nacionais por um período determinado com suspensão do imposto de exportação, condicionada à reimportação.
Apresentação sobre os regimes aduaneiros especiaisABRACOMEX
O documento descreve os principais regimes aduaneiros especiais no Brasil, incluindo entreposto aduaneiro, admissão temporária, drawback, exportação temporária e trânsito aduaneiro. Estes regimes permitem a importação, exportação ou trânsito de mercadorias com suspensão do pagamento de tributos sob controle aduaneiro. O documento também explica os beneficiários, prazos, concessão e extinção destes regimes.
O documento descreve os portos secos no Brasil e os regimes alfandegados associados. Especificamente, ele fornece detalhes sobre: 1) os tipos de recintos alfandegados, incluindo portos secos; 2) os regimes autorizados em portos secos, como entreposto aduaneiro; e 3) os serviços e atividades permitidas em portos secos, como industrialização, manutenção e reparo.
O documento descreve os conceitos e modalidades do drawback brasileiro, que permite a importação de insumos com isenção, suspensão ou restituição de tributos para produtos a serem exportados. As três modalidades são a restituição de tributos na importação de bens já exportados, a isenção na importação de estoques para recomposição de produtos exportados e a suspensão de tributos na importação para industrialização e posterior exportação.
Este documento fornece informações sobre o regime aduaneiro de drawback no Brasil. Em 3 frases:
1) O drawback permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno que serão usados na produção de bens exportados.
2) Os dados apresentados mostram que as exportações via drawback representaram cerca de 24% das exportações totais brasileiras no primeiro semestre de 2015.
3) O documento detalha os procedimentos e requisitos para concessão, ajustes, baixa
Comex INfoco, curso "Classificação Fiscal de Mercadorias no Comércio Exterior"ABRACOMEX
Material referente a aula do curso gratuito do programa comex INfoco "Classificação Fiscal de Mercadorias no Comércio Exterior", ministrado pela palestrante: Camila Carvalho Souza, Pós graduada em Relações Internacionais, Consultora em Gestão Empresarial, Pesquisa de Mercado Internacional e Comércio Exterior, com larga experiência na área de Compras e Suprimentos.
Classificação Fiscal de Mercadorias - NCMABRACOMEX
O documento discute a classificação fiscal de mercadorias no comércio internacional. Apresenta o Sistema Harmonizado (SH) que é usado mundialmente para codificar mercadorias e permite a coleta de estatísticas de comércio exterior. Também descreve a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que é baseada no SH e usada pelos países do bloco para fins aduaneiros e comerciais.
O documento discute as vantagens da exportação para empresas brasileiras, incluindo a diversificação de mercados, aumento da produtividade e qualidade do produto, e diminuição da carga tributária por meio de incentivos fiscais. Também fornece informações sobre como planejar e executar uma exportação, cobrindo pesquisa de mercado, logística, transporte e onde buscar apoio.
O documento descreve diferentes tipos de blocos econômicos regionais pós-Guerra Fria, incluindo zonas de livre comércio, uniões aduaneiras, mercados comuns e uniões econômicas e monetárias. Ele também detalha características de blocos específicos como o Mercosul, ALCA, NAFTA e APEC. Por fim, aborda outros grupos como o G-8, G-20 e OMC.
O documento discute Portos Secos, definindo-os como depósitos alfandegados localizados fora dos portos para armazenar carga em regime de importação e exportação. Detalha o conceito de Porto Seco Industrial e suas operações permitidas, como industrialização e montagem. Também lista legislação relevante e empresas que atuam como permissionárias de Portos Secos no Brasil.
Aula 52 barreiras ao comércio internacionalpetecoslides
O documento discute as barreiras ao comércio internacional, incluindo barreiras naturais como moeda e idioma, e barreiras protecionistas como subsídios, tarifas alfandegárias e cotas de importação/exportação. Também menciona formas de entrave como dumping, oligopólios, trusts e cartéis, além de novas barreiras como técnicas, ecológicas e burocráticas. A conclusão indica que embora a OMC tenha reduzido barreiras, disputas comerciais entre países cri
O documento discute três tópicos principais:
1) Balanço de pagamentos, que descreve as relações comerciais de um país com o exterior;
2) Regimes aduaneiros, que estabelecem regras para importação e exportação, incluindo drawback e entreposto industrial;
3) Incoterms, que definem as obrigações de compradores e vendedores internacionais no transporte de mercadorias.
O documento discute a tributação do comércio exterior no Brasil, mencionando os principais tributos incidentes sobre importações e exportações. Aborda conceitos como comércio exterior, agentes envolvidos, regulamentação e tratados internacionais. Também explica o imposto de importação e exportação, regimes aduaneiros especiais, valoração aduaneira e jurisprudência sobre o tema.
(i) A aula discutiu tributação internacional, com foco em comércio exterior e imposto sobre importação;
(ii) Foram revisados conceitos como despacho aduaneiro, valor da transação, incoterms e regimes aduaneiros especiais;
(iii) Também foram explicados aspectos da hipótese de incidência do imposto sobre importação, como aspectos material, pessoal, temporal e espacial.
Este documento apresenta as modalidades de drawback integrado suspensão e isenção no Brasil. O drawback integrado permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados ou adquiridos internamente utilizados na produção de bens exportados. As duas modalidades diferem na forma como os tributos são tratados e nos prazos de validade dos benefícios concedidos. O documento fornece detalhes sobre como funciona cada modalidade e o processo de habilitação para usufruir dos benefícios do regime de drawback.
Apresentação sobre infrações e penalidades aduaneirasABRACOMEX
O documento descreve as infrações e penalidades aduaneiras no Brasil. Ele explica que a Receita Federal é responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior e define crimes como contrabando e descaminho e infrações administrativas. As penalidades incluem perdimento de veículos, mercadorias e moeda, além de multas calculadas com base no valor aduaneiro da mercadoria.
Com 33 anos de existência, associa 30 das principais empresas privadas que se dedicam ao ramo de logística de comércio exterior no Brasil, com 41 recintos alfandegados em funcionamento. Com representação nacional de Portos secos e Clias, a Abepra tem associados instalados em 11 estados, junto aos mais importantes centros consumidores e produtores de comércio internacional brasileiros.
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
Manual de Barreiras Técnicas às Exportações (2014)Inmetro
Este documento fornece um resumo sobre:
1) A definição de barreiras técnicas e conceitos relacionados como regulamentos técnicos, normas técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade.
2) Os principais serviços disponibilizados pelo Inmetro para apoiar exportadores brasileiros a superar barreiras técnicas.
3) Perguntas frequentes sobre como identificar e superar barreiras técnicas no processo de exportação.
O documento discute barreiras técnicas ao comércio exterior, definindo-as como normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou não baseados em padrões internacionais que dificultam o fluxo de comércio. Descreve acordos como o TBT da OMC que estabelecem regras para barreiras técnicas e a função do Inmetro no Brasil de fornecer informações sobre requisitos técnicos de exportação.
Este documento fornece um guia sobre medidas regulatórias e exigências técnicas, sanitárias e fitossanitárias no comércio internacional. Ele discute a história dos acordos sobre barreiras regulatórias na OMC, tipos de barreiras, pontos focais brasileiros e desenvolvimento de padrões regulatórios. O glossário no final fornece definições de termos importantes relacionados a regulamentações e comércio.
O documento discute barreiras técnicas ao comércio, incluindo: 1) a Organização Mundial do Comércio e os acordos sobre Barreiras Técnicas e Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; 2) definição de barreiras técnicas; 3) como normas e regulamentos técnicos podem criar barreiras não-tarifárias. O objetivo é fornecer informações sobre barreiras técnicas e como o Ponto Focal pode ajudar empresas a superá-las.
Importância das normas internacionais para os pequenos negóciosSextante_Consultoria
O documento discute a importância das normas internacionais para os pequenos negócios no contexto da globalização. Explica que as normas ISO e IEC são reconhecidas mundialmente e utilizadas para regulamentações técnicas e comércio internacional. A participação brasileira no processo de normalização é feita pela ABNT, permitindo influenciar normas que afetam os mercados interno e externo.
O documento discute normas técnicas e regulamentos técnicos. Normas técnicas são documentos que estabelecem regras e características para produtos, serviços e processos de forma voluntária, enquanto regulamentos técnicos fazem isso de forma obrigatória com força de lei. O documento explica o que são e como funcionam essas ferramentas de normalização e regulamentação técnica.
1) As normas internacionais são desenvolvidas pela ISO e IEC e adotadas como normas nacionais por países membros como o Brasil para facilitar o comércio internacional. 2) As normas internacionais impactam as MPEs brasileiras tanto por exigências regulatórias quanto por demandas do mercado, e atender a elas é estratégico. 3) A ABNT representa o Brasil na ISO e IEC e é o canal para que as empresas brasileiras participem do processo de desenvolvimento de normas internacionais.
[1] A regulamentação técnica é definida como documentos técnicos estabelecidos por autoridades governamentais que contêm requisitos técnicos obrigatórios para produtos, serviços e processos; [2] A regulamentação técnica tem evoluído para se tornar mais sofisticada, transparente e alinhada com acordos internacionais; [3] No Brasil, vários órgãos federais, estaduais e municipais emitem regulamentações técnicas de acordo com suas respectivas áreas de atuação.
1) O documento descreve o projeto de estruturação da Rede de Utilização para Economia do Hidrogênio (UTILH2) no Brasil, com o objetivo de definir questões técnicas sobre segurança e normalização.
2) A ABNT criou uma comissão de estudo especial sobre tecnologias de hidrogênio e adotou normas internacionais sobre o tema. A ABNT também representa o Brasil em organizações internacionais de normalização.
3) O documento apresenta informações sobre o papel da ABNT e da normalização no Brasil
A ABNT é a associação responsável pela normalização técnica no Brasil desde 1940, definindo normas de forma consensual entre setores. Ela representa o país em organizações internacionais e regionais de normalização e coordena a elaboração de normas por meio de comitês técnicos.
O documento discute as normas regulamentadoras brasileiras para segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, com foco na NR-12. Apresenta detalhes sobre os requisitos da NR-12 para projeto, instalação e uso seguros de máquinas, e lista outras normas e padrões internacionais relevantes. Também fornece informações sobre os serviços de avaliação de conformidade oferecidos pela VIKON para ajudar empresas a cumprirem a NR-12.
O documento discute as normas de segurança para máquinas e equipamentos no Brasil. Ele apresenta a história da Norma Regulamentadora NR-12, seu processo de revisão entre 2009-2010 que resultou em uma nova versão publicada em 2010, e a criação de uma comissão para acompanhar sua implementação.
Este documento descreve as normas técnicas da ABNT para a elaboração de trabalhos acadêmicos, apresentando: 1) Uma breve história da ABNT e suas funções; 2) Uma lista das principais normas técnicas da ABNT para trabalhos acadêmicos; 3) Os elementos estruturais que compõem um projeto de pesquisa de acordo com a ABNT NBR 15287, incluindo elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais.
O documento discute regulamentação técnica no Brasil. Ele explica que vários órgãos governamentais emitem regulamentos técnicos e cada um tem sua própria cultura regulatória. O Inmetro é o órgão executivo do Comitê Brasileiro de Regulamentação que estabelece políticas nacionais sobre regulamentação técnica.
NR 12 é uma norma regulamentar emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O principal objetivo da norma é garantir inerentemente máquinas e equipamentos seguros, ao exigir informações completas sobre transporte, utilização, manutenção e eliminação.
O documento discute os principais aspectos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC, apresentando as vantagens, dificuldades e progressos no tema. Analisa os Artigos V, VIII e X do GATT, com foco nas propostas dos países para melhorar a transparência, reduzir taxas e formalidades alfandegárias, e facilitar o trânsito de mercadorias. O objetivo é debater a importância do acordo para a liberalização do comércio e o desenvolvimento econômico.
1. O documento discute reuniões de comitês da OMC sobre barreiras técnicas e medidas sanitárias, destacando preocupações comerciais específicas levantadas, como regulamentos do Equador sobre rotulagem de alimentos e bebidas.
2. A UE aprovou legislação permitindo que países proíbam cultivo de organismos geneticamente modificados em seus territórios.
3. A Austrália aprovou lei exigindo embalagens genéricas para produtos fumígenos para reduzir consumo.
Manual para Importação de Produtos de Petróleo para o BrasilInmetro
1. O documento descreve o arcabouço regulatório para produtos derivados de petróleo no Brasil, incluindo autoridades reguladoras como ANP e Inmetro, organizações responsáveis por normas como ABNT, e processos de desenvolvimento de regulamentos técnicos e avaliação da conformidade.
2. A ANP é a autoridade reguladora para produtos de petróleo no Brasil e estabelece regulamentos técnicos para combustíveis, lubrificantes e gás natural. O Inmetro também estabelece regulamentos técnicos e é responsável por notificar
O documento descreve um projeto de exportação de leite em pó da cooperativa Aurora para Angola. Detalha a empresa Aurora, seu desempenho em exportações, análises do ambiente interno e externo, e projeções de produção e consumo de leite em Angola.
The document discusses a proposed mobile payment system called E-Ticket that would allow users to pay for public transportation like buses and trains using Near Field Communication (NFC) technology on their smartphones. It conducted research that found 56% of people would be open to using NFC payments for transportation and 75% have downloaded apps before. The biggest challenge is ensuring security of customers' payment information. Based on the results, NFC technology appears to have potential as a new payment method for transportation and other services if security issues can be adequately addressed.
This document promotes a travel agency called InnerWise that helps people feel at home when visiting a new place. It highlights several attractions where visitors can experience freedom, history, nature, and community as well as enjoy local cuisine, suggesting this location has things to see, do, and explore that make people feel comfortable and at home. The document does not explicitly state the location but implies it is the agency's home city that they aim to make visitors feel at home in.
O documento fornece definições de termos relacionados a logística e cadeia de suprimentos. Ele inclui termos como terceirização logística, quartirização logística e conceitos como abastecimento direto, integrado e canais de distribuição. O glossário explica esses e outros termos importantes usados em gestão da cadeia de suprimentos e operações logísticas.
1. O documento discute as definições e instrumentos de defesa comercial no Brasil, com foco em medidas antidumping, compensatórias e de salvaguarda.
2. Dumping é definido como exportar um produto a preço inferior ao valor normal no mercado doméstico, com três aspectos precisando ser caracterizados para aplicação de medidas antidumping: existência de dumping, dano à indústria doméstica e relação causal entre o dumping e o dano.
3. Subsídios são benefícios governamentais que direta ou indire
O governo brasileiro planeja adotar barreiras técnicas para produtos importados para promover a produção nacional. As novas regras exigirão que importados atendam aos mesmos padrões técnicos de produtos nacionais e que sejam inspecionados pelo Inmetro antes da entrada no país. A medida visa conter a concorrência desleal de produtos chineses e asiáticos de baixa qualidade.
O documento discute o aumento do protecionismo comercial entre países devido à crise global desde 2008. O Brasil adotou um imposto interno diferente para veículos nacionais e importados, e espera-se que medidas adicionais de proteção ao mercado interno continuem pelos próximos anos para defender empregos locais. Embora medidas protecionistas possam ser desafiadas na OMC, especialistas acreditam que a medida brasileira é defensável dadas as circunstâncias econômicas atuais.
O comércio internacional vem crescendo significativamente nas últimas décadas. No entanto, a maior parte desse comércio ocorre entre países desenvolvidos. Ao mesmo tempo, países e blocos econômicos vêm adotando novas formas sutis de protecionismo para proteger seus mercados, como barreiras técnicas. Essas barreiras podem dificultar as exportações brasileiras.
O documento discute objetivos e tipos de acordos econômicos internacionais. Acordos bilaterais são entre dois países, enquanto acordos multilaterais envolvem mais de dois. Ambos geralmente visam reduzir barreiras comerciais e fortalecer laços econômicos. O documento também fornece um caso prático pedindo para analisar um acordo específico do Brasil.
O documento descreve o mecanismo de resolução de conflitos da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo as etapas do processo como consultas, estabelecimento de painéis, apelação e implementação de recomendações. O texto também fornece um exemplo prático de um potencial caso envolvendo barreiras comerciais entre países.
O documento discute as rodadas de negociações do GATT e da OMC, incluindo os principais membros e grupos de países. As rodadas do GATT reduziram tarifas globais em 35% e também discutiram barreiras não tarifárias. A OMC promove o comércio global e administra disputas comerciais entre seus 153 membros. Diferentes grupos defendem interesses de desenvolvimento agrícola e industrial.
O documento discute os conceitos fundamentais de oferta e demanda. Em 3 frases:
A oferta e demanda determinam os preços e quantidades de equilíbrio de mercado através da interação das curvas de oferta e demanda. Estas curvas representam graficamente a lei da oferta e da demanda, mostrando como quantidades variam em relação aos preços. Quando o preço está abaixo ou acima do equilíbrio, forças de mercado causam um ajuste até alcançar o ponto onde a oferta iguala a demanda
1. Secretaria de Tecnologia Industrial Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior 30 de setembro 2004
2. Barreiras Técnicas ao Comércio Analista de Comércio Exterior Secretaria de Tecnologia Industrial Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior Setembro 30 2004
3.
4.
5.
6. Barreiras Tarifárias X Barreiras Técnicas FONTE: REINALDO FERRAZ 700.000 (SGQ) Tarifa Média Aplicada (BENS) > 40% 1947 Criação do GATT Criação ISO 1949 Normas Militares BS 1987 ISO 9000 1995 Criação OMC 2002 < 5% >40.000 SGA 1993 ISO 14.000 Família de Produtos? (EUA: 100% Produtos Elétricos Baixa Tensão)
10. Níveis de Normalização ISO IEC AMN CEN COPANT ABNT DIN BSI PETROBRAS Menos exigente (Genérica) Mais exigente (Restritiva) ASME, API, SAE Sisbatec EMPRESARIAL NACIONAL REGIONAL REGIONAL INTERNACIONAL INTERNACIONAL
11. Informações sobre normas ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas http://www.abnt.org.br ISO – Organização Internacional para Normalização: www.iso.ch IEC – Comissão Eletrotécnica Internacional: www.iec.ch ITU – União Internacional de Telecomunicações: www.itu.int COPANT– Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas: www.copant.org AMN – Associação Mercosul de Normalização-: www.amn.org.br World Standards Service Network: www.wssn.net
12.
13. É um exame sistemático do grau de atendimento por parte de um produto, processo ou serviço aos requisitos especificados nas normas e regulamentos técnicos. É a atividade que resulta em uma declaração proporcionando confiança que um produto, processo ou serviço atende aos requisitos especificados. Garantia da Conformidade Avaliação da Conformidade sisbatec
14.
15.
16. BARREIRAS TÉCNICAS? Requisitos técnicos demandados Para produtos/serviços na importação Requisitos impostos pelo governo Requisitos demandados pelo mercado Regulamentos Técnicos Normas Verificação do cumprimento... AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Como medir de forma confiável? METROLOGIA Lousada
25. Informações sobre normas ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas http://www.abnt.org.br ISO – Organização Internacional para Normalização: www.iso.ch IEC – Comissão Eletrotécnica Internacional: www.iec.ch ITU – União Internacional de Telecomunicações: www.itu.int COPANT– Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas: www.copant.org AMN – Associação Mercosul de Normalização-: www.amn.org.br World Standards Service Network: www.wssn.net
28. A Associação Brasileira de Comércio Exterior – AEB – iniciativa que conta com apoio do MDIC e outras instituições http://www.barreirastecnicas.com.br/
02/10/11 Essa exposição foi divida da seguinte maneira: Barreiras comerciais – tarifária e não-tarifárias Comércio e normas – definições Conceitos básicos Mecanismos para superar barreiras técnicas
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02/10/11 Parte do novo protecionismo diz respeito às chamadas barreiras técnicas ao comércio. Trata-se de um conceito complexo que ainda não está cristalizado. Na verdade , tais barreiras sempre existiram. Mas não eram tão óbvias e sofisticadas porque as barreiras tarifárias de imediato já impediam o comércio. (lousada) Elas dizem respeito a exigências técnicas feitas para produtos e serviços que fazem parte do fluxo internacional de comércio. Para ilustrar seguem os dados: Desde 1947 até 1994, a alíquota média mundial de imposto de importação se reduziu de 40% para 5%, para o setor industrial; Já para a agricultura, ficou definido somente que o imposto cobrado não poderia ultrapassar o limite máximo praticado à época das negociações. (dyogo)
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02/10/11 Para que servem os requisitos técnicos dos produtos? Comércio evolui desde uma situação em que as pessoas compravam diretamente dos produtores e assim podiam checar diretamente as qualidade dos produtos que compravam. Com a evolução das trocas comercias os compradores já estão mais distantes dos produtores, assim como os trabalhadores que não conhecem o resultado final de seus esforços/trabalhos (cadeia produtivos). Além os padrões metrológicos, que passaram a ser utilizados para a determinação das quantidades, surgiram as primeiras especificações técnicas para os produtos por meio de normas. As normas serviam e servem para permitir uma avaliação precisa das qualidades e oferecer ganhos por conta da padronização da produção e da interconectividade. Exemplo: Container Além desses casos. Regulamentos. (Sergio) Uma definição abrangente do termo barreira técnica:Requisitos técnicos adotados pelo país importador diferentes dos adotados no país exportador Uma vez que o exportador identifica um mercado potencial, uma das questões que ele deve se preocupar é saber se aquele mercado faz exigências técnicas para o produto que se deseja exportar. Estas exigências técnicas podem tomar diversas formas. Procuraremos indicar aqui as principais. De início é preciso dizer que existem exigências que são obrigatórias (regulamentos técnicos) e exigências que são voluntárias (normas técnicas).
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02/10/11 Nível Municipal : Código de Obras Nível Estadual: meio ambiente Emitidos por diversos órgãos: como INMETRO , ANATEL etc.
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02/10/11 Uma definição abrangente do termo barreira técnica: Requisitos técnicos adotado pelo país importador diferentes dos adotados no país exportador. DISCREPÂNCIA NOS REQUISITOS TÉCNICOS APLICAVEIS A UM PRODUTO DE UM PAÍS PARA OUTRO. EXIGÊNCIAS DIFERENTES DE MERCADO PARA MERCADO: NECESSIDADE DE ADAPTAR O PRODUTO A ESPECIFICAÇÕES DIFERENTES(INCOPATIVEIS) O QUE ONERA A PRODUÇÃO PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONFORMIDADE (ENSAIO, CERTIFICAÇÃO) ATRASA. ONERA IMPEDIR. TRATA-SE DE EXIGÊNCIA DO GOVERNO QUE SEM AS QUAIS O PRODUTO É ILEGAL
02/10/11 Não existe uma definição consolidada. Cristalizada Não existe consenso sobre definição. Não está cristlizada Preocupação não é nova. Rodada de Tóquio – 73 a 79 . Código de normas. OMC 1994 . TBT acordo multilateral. Gerenciado pela OMC . Visa eliminar BTs. Limitar aos objetivos legítimos: Proteção da vida saúde: humana, animal, vegetal Proteção do meio ambiente Requisitos de segurança Nacional Prevenção de práticas desleais de comércio Compromisso de Notificar a OMC: regulamento técnico que gera impacto no comércio. Uso de normas internacionais Considera-se que, quando um regulamento técnico é requerido e existem ou estão em vias de ser adotadas normas internacionais relevantes, os Países Membros deverão usá-las, no todo ou parte relevante delas, como base para seu regulamento técnico, exceto quando isso for inapropriado ao alcance dos objetivos legítimos correspondentes, por razões climáticas, geográficas, problemas tecnológicos, etc. Verifica-se aqui a enorme importância das normas internacionais, inclusive como forma de se buscar uma certa harmonização entre regulamentos técnicos de diferentes países Cada País Membro, ao elaborar, adotar ou aplicar um regulamento técnico que afete significativamente o comércio com outros Países Membros, deve explicar as razões para tal. Porém, se esse regulamento técnico visa atingir a um objetivo legítimo, conforme referido, e estiver de acordo com normas internacionais, não poderá ser considerado como um obstáculo desnecessário ao comércio. Os Membros devem utilizar normas internacionais relevantes como base para seus regulamentos Organismos Internacionais de Normalização não são oficialmente nominados ISO, IEC, Codex Alimentarius e ITU são aceitos
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02/10/11 Deriva do “Standards Code”, acordo plurilateral negociado durante a Rodada Tóquio (1973 / 79) do GATT. O TBT busca assegurar que regulamentos técnicos e normas, incluindo exigências sobre embalagem, etiquetagem e procedimentos para avaliação da conformidade, não criem obstáculos para o comércio internacional. Proteção da saúde humana. Proteção da saúde humana ou vida animal e vegetal Proteção do meio ambiente Prevenção de práticas enganosas Requisitos de segurança nacional
02/10/11 Nesta seção estão exemplos de problemas cotidianos cuja solução é um dos propósitos porque se criou a omc. Nesta transparencia são apresentados casos reais e imaginários. (intracen) Painel – Carne Hormônio . Países em litígio : Canadá e EUA X União Européia. Objeto da discussão: Restrições impostas pela União Européia às importações de carne bovina e seus derivados. Motivo alegado: as importações somente poderiam ser realizadas caso se comprovasse que método de engorda do gado de origem não utlizava hormônio do crescimento. Decisão do painel e respectivos argumentos: não conformidade do motivo alegado pela União Européia com as regras do sistema multilateral de comércio. Razões baseadas no acordo SPS : 1 as medidas sanitárias e fitosanitárias adotadas pela União Européia discriminavam os produtos de carne dos EUA e Canadá por meio de diferença nos níveis de proteção estabelecida pra cada tipo de hormônio 2 a medida restritiva não estava embasada em evidência científica suficiente DESDOBRAMENTO: A União Européia acatou a decisão. Reafirma o princípio da Não discriminação. Manteve o enfoque product related PPM Não é permitido a a aplicação do princípio da precaução. PAINEL ATUM – GOLFINHO Países em litígio: México X Estados Unidos Objeto da discussão: Restrições impostas pelos EUA às importações de Atum do México Motivo alegado: O instrumento de pesca utilizado no México não estava de acordo com a regulamentação vigente para o setor pequeiro norte-americano, cuja finalidade era evitar o aprisionamento e morte acidental de golfinhos Decisão do Painel e respectivos argumentos: Não conformidade dos objetivos alegados pelos EUA com as regras do sistema multilateral de comércio. Razões baseadas no GATT 1947 Cobertura restrita do artigo XX, pois mesmo em se tratando de proteção ambiental, não permite a aplicação eXtraterritorial de normas domésticas. aplicação de princípio do similar nacional, uma vez que se tratava de uma exigência de adequação de método de produção (procedimento de pesca) que não interferia nas características finais do produto DESDOBRAMENTO Após essa decisão, Eua adota o selo ecológico “inofensivo para golfinhos”. Motivando um novo painel. Nesse caso a decisão foi favorável aos EUA, com base no argumentode que não se tratava de uma restrição comercial imposta pelo governo, e , sim, uma prática da livre concorrencia que deixava ao consimidor final o direito de exercer a s sua preferência. As exigencias para processos e métodos de produção devem estar relacionadas com a característica final do produto. NORMAS TECNICAMENTE ABSURDAS Um país desenvolvido com uma forte indústria de aparelhos domésticos forumula uma norma especial de código de cores para fios interiores ao eletrodoméstico. A norma não é congruente com nenhuma norma internacional. Ainda essa norma se aplica para excluir muitas importações potenciais, incluidas as de ventiladores e aspiradores de pó de um país X Os habitantes do país X argumentam que a norma é arbitrária e que não existem efeitos positivos sobre a segurança. (Pelo contrário poderia criar uma perigosa confusão. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE REGRAS DE EMBALAGEM E ETIQUETAGEM Em conformidade com o Projeto de Lei 100 (A carta de Lingua Francesa) os produtos vendidos na província de quebec devem ser etiquetados em frances, mas podem também levar um segundo idioma. A segunda lingua não deve ter prioridade sobre o frances, quer dizer não deve ocupar mais espaço do que o idioma frances. Este requisito pouco comum de etiquetagem é um obstáculo. É injusto? É necessário? O objetivo de preservar a lingua francesa é legítmo do ponto de vista comercial? Se é legítimo, uma etiqueta em que o texto ingles ocupasse um espaço um pouco maior do que em frances criaria um risco de que não se alcance esse objetivo. Não foi ainda pedido que a omc intervenha em casos desse tipo