O documento descreve o mecanismo de resolução de conflitos da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo as etapas do processo como consultas, estabelecimento de painéis, apelação e implementação de recomendações. O texto também fornece um exemplo prático de um potencial caso envolvendo barreiras comerciais entre países.
O documento descreve os principais procedimentos e documentos necessários para importação e exportação de mercadorias, incluindo: (1) documentos comerciais como fatura proforma, fatura comercial e lista de embarque; (2) documentos de transporte como conhecimento de embarque; e (3) documentos alfandegários e financeiros como licença de importação/exportação e carta de crédito.
1. O documento discute conceitos básicos e instituições envolvidas no comércio internacional no Brasil. 2. As principais instituições são o Conselho Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior e a Secretaria de Comércio Exterior, que definem políticas e regulamentam operações de importação e exportação. 3. O Banco Central do Brasil controla a política monetária e cambial e regula o Sistema Financeiro Nacional.
O documento discute os conceitos de comércio internacional, economia internacional e abertura econômica. Apresenta as quatro motivações fundamentais para as trocas internacionais e a teoria das vantagens comparativas. Também aborda o balanço de pagamentos, a globalização, os tipos de integração econômica e blocos econômicos.
O documento discute conceitos básicos de comércio exterior, como a importância das importações e exportações para o desenvolvimento econômico de um país. Também apresenta dados sobre o comércio exterior brasileiro, órgãos governamentais envolvidos, documentos e processos de importação e exportação.
Os países trocam mercadorias através do comércio internacional porque não conseguem produzir tudo o que precisam. Cada país se especializa em produzir itens nos quais tem vantagem comparativa e realiza trocas com outros países, seguindo regras estabelecidas em acordos internacionais. O comércio exterior brasileiro envolve diversos atores e é regulamentado por leis e órgãos governamentais.
O documento discute os fundamentos do comércio exterior, incluindo a história do comércio exterior, política comercial, câmbio, liberalismo, neoliberalismo, protecionismo, política industrial, política comercial e órgãos reguladores do comércio.
O documento discute a globalização e o comércio internacional. A globalização levou à abertura de países ao fluxo de bens, serviços e capitais, impulsionada pela revolução tecnológica. No entanto, observa-se a concentração de riqueza nos países desenvolvidos e o aumento da pobreza. O comércio internacional é motivado pelas vantagens comparativas entre nações e refletido no balanço de pagamentos dos países.
O documento descreve os principais regimes aduaneiros e conceitos relacionados ao comércio exterior, incluindo regimes comuns e especiais, drawback, admissão temporária, entreposto aduaneiro, zonas francas, blocos econômicos e dumping.
O documento descreve os principais procedimentos e documentos necessários para importação e exportação de mercadorias, incluindo: (1) documentos comerciais como fatura proforma, fatura comercial e lista de embarque; (2) documentos de transporte como conhecimento de embarque; e (3) documentos alfandegários e financeiros como licença de importação/exportação e carta de crédito.
1. O documento discute conceitos básicos e instituições envolvidas no comércio internacional no Brasil. 2. As principais instituições são o Conselho Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior e a Secretaria de Comércio Exterior, que definem políticas e regulamentam operações de importação e exportação. 3. O Banco Central do Brasil controla a política monetária e cambial e regula o Sistema Financeiro Nacional.
O documento discute os conceitos de comércio internacional, economia internacional e abertura econômica. Apresenta as quatro motivações fundamentais para as trocas internacionais e a teoria das vantagens comparativas. Também aborda o balanço de pagamentos, a globalização, os tipos de integração econômica e blocos econômicos.
O documento discute conceitos básicos de comércio exterior, como a importância das importações e exportações para o desenvolvimento econômico de um país. Também apresenta dados sobre o comércio exterior brasileiro, órgãos governamentais envolvidos, documentos e processos de importação e exportação.
Os países trocam mercadorias através do comércio internacional porque não conseguem produzir tudo o que precisam. Cada país se especializa em produzir itens nos quais tem vantagem comparativa e realiza trocas com outros países, seguindo regras estabelecidas em acordos internacionais. O comércio exterior brasileiro envolve diversos atores e é regulamentado por leis e órgãos governamentais.
O documento discute os fundamentos do comércio exterior, incluindo a história do comércio exterior, política comercial, câmbio, liberalismo, neoliberalismo, protecionismo, política industrial, política comercial e órgãos reguladores do comércio.
O documento discute a globalização e o comércio internacional. A globalização levou à abertura de países ao fluxo de bens, serviços e capitais, impulsionada pela revolução tecnológica. No entanto, observa-se a concentração de riqueza nos países desenvolvidos e o aumento da pobreza. O comércio internacional é motivado pelas vantagens comparativas entre nações e refletido no balanço de pagamentos dos países.
O documento descreve os principais regimes aduaneiros e conceitos relacionados ao comércio exterior, incluindo regimes comuns e especiais, drawback, admissão temporária, entreposto aduaneiro, zonas francas, blocos econômicos e dumping.
Ações dos Níveis Salariais possibilidade de AcordoNathan Camelo
O documento resume as principais conclusões sobre a possibilidade de acordo entre a Petrobras e o Petros para resolver ações judiciais sobre níveis salariais concedidos entre 2004-2006. As conclusões são: (1) Há alta probabilidade de que 95% dos participantes com ações ganhem seus processos; (2) Um acordo poderia economizar tempo e dinheiro para ambas as partes dada a tendência das decisões; (3) Qualquer acordo deveria incluir todos os participantes de forma igual, independente do status de suas ações.
O documento resume as principais conclusões sobre a possibilidade de acordo entre a Petrobras e os sindicatos para encerrar ações judiciais sobre níveis salariais concedidos entre 2004-2006. As conclusões são: (1) Há alta probabilidade de que 95% dos participantes com ações já distribuídas obtenham decisões favoráveis em breve; (2) Deve-se considerar todos os participantes no acordo, sem distinção; (3) O acordo deve prever condições como prazo de prescrição e compartilhamento de despesas.
Análise dos possíveis impactos dos acordos internacionais no agronegócio bras...Larissa Kaneko
Este documento analisa a postura do Brasil nos acordos da OMC e possíveis impactos nos acordos multilaterais no agronegócio brasileiro. O Brasil defende ativamente seus interesses na OMC e usa o sistema de solução de controvérsias para questionar medidas que prejudicam seu comércio. Um caso exemplificado é a disputa do algodão entre Brasil e EUA.
Este documento fornece modelos e diretrizes para a realização de um procedimento de habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta seletiva de resíduos em um órgão público, incluindo requisitos de habilitação, cronograma do processo, realização de sessão pública e assinatura de termos de compromisso.
O documento discute o primeiro ano de aplicação da nova lei antitruste no Brasil. Aborda três principais tópicos: 1) O controle prévio de fusões e aquisições teve maior ênfase, respondendo por 62,36% dos casos julgados pelo CADE. 2) Contratos associativos entre empresas geraram debates sobre quando precisam ser notificados ao CADE. 3) Condutas anticompetitivas, como cartéis, continuaram sendo alvo de processos e termos de compromisso.
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
Licenciamento ambiental ignorado no estádio IndependênciaBruno Moreno
A BWA, concessionária do estádio Independência, não cumpriu 7 das 12 condições ambientais estabelecidas em sua licença de operação, incluindo projetos para novas vagas de estacionamento e um prédio de apoio. Se continuar ignorando as determinações, a BWA pode perder a concessão do estádio, que vai até 2022. O Comam tenta negociar o cumprimento das condições, mas tem poucas opções além de cassar a licença caso a situação não mude.
Este documento estabelece diretrizes para a realização de um exame de qualificação técnica geral para peritos contábeis no Brasil, incluindo a forma e conteúdo das provas, critérios de aprovação, periodicidade do exame e impedimentos para sua preparação.
Este documento propõe um regulamento para regulamentar a celebração e o acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Anatel. O regulamento estabeleceria regras para o requerimento, cláusulas, compromissos, deliberação, acompanhamento e sanções relativos aos TACs. A proposta visa aprimorar a qualidade, eficiência e efetividade dos compromissos assumidos pelas empresas e seu acompanhamento pela agência.
Este documento propõe um regulamento para regulamentar a celebração e o acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Anatel. O regulamento estabeleceria regras para o requerimento, cláusulas, compromissos, deliberação, acompanhamento e sanções aplicáveis aos TACs. A proposta visa aprimorar a qualidade, eficiência e efetividade dos TACs celebrados pela agência.
O documento apresenta contrarrazões recursais contra um recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra um acórdão anterior. As principais alegações são: 1) o recurso do MP foi intempestivo ao ser protocolizado fora do horário de expediente; 2) a lei questionada pelo MP é constitucional pois foi aprovada pelo Congresso Nacional; 3) o réu não tinha responsabilidade sobre fiscalização ou pagamento de contratos quando diretor de marketing do Banco do Brasil.
1) O documento trata de um acordo entre a Anatel e as empresas do Grupo Telemar para o encerramento de processos administrativos e litígios judiciais.
2) Foi concedido prazo para que a Telemar reformula-se uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta abrangendo medidas para correção de irregularidades e melhoria na qualidade dos serviços.
3) O prazo final para a conclusão das negociações e assinatura do termo é de 180 dias após a publicação do regulamento sobre o TAC.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Su...Editora Fórum
Palestra de Marcos Bemquerer Costa sobre Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares.
Apostila de licitacoes_e_contratos_administrativos cgu (1)Valdimiro Cardoso
O documento discute as modalidades de licitação no Brasil, definindo convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão. O pregão é definido como a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, realizada por meio de propostas e lances, podendo ser na forma presencial ou eletrônica.
O documento resume os principais pontos da pauta da assembleia dos ferroviários, incluindo a negociação do acordo coletivo, o processo sobre o ticket refeição e as demissões de dirigentes sindicais. A CPTM quer impor regras unilaterais para a negociação do acordo coletivo, ao passo que o sindicato defende a autonomia dos trabalhadores.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
O documento anuncia uma assembleia dos ferroviários para discutir três assuntos principais: 1) o andamento da negociação do acordo coletivo 2013/2014, 2) o processo de cobrança de multas das parcelas da PPR 2010-2011 e 3) as demissões de três dirigentes sindicais pela CPTM.
O documento resume as principais falhas e irregularidades em licitações e contratos, como fracionamento da despesa, ausência de parcelamento do objeto, adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas, pagamento antecipado, prorrogação de contrato após o término de sua vigência, e falta de caracterização da situação emergencial. Também apresenta brevemente o pregão e dá orientações sobre comissão de licitação e pregoeiro.
A fase deliberativa da recuperação judicial envolve a suspensão de ações contra a empresa, análise e votação do plano de recuperação pelos credores, e decisão final do juiz sobre a aprovação ou não do plano.
O documento descreve um projeto de exportação de leite em pó da cooperativa Aurora para Angola. Detalha a empresa Aurora, seu desempenho em exportações, análises do ambiente interno e externo, e projeções de produção e consumo de leite em Angola.
The document discusses a proposed mobile payment system called E-Ticket that would allow users to pay for public transportation like buses and trains using Near Field Communication (NFC) technology on their smartphones. It conducted research that found 56% of people would be open to using NFC payments for transportation and 75% have downloaded apps before. The biggest challenge is ensuring security of customers' payment information. Based on the results, NFC technology appears to have potential as a new payment method for transportation and other services if security issues can be adequately addressed.
Ações dos Níveis Salariais possibilidade de AcordoNathan Camelo
O documento resume as principais conclusões sobre a possibilidade de acordo entre a Petrobras e o Petros para resolver ações judiciais sobre níveis salariais concedidos entre 2004-2006. As conclusões são: (1) Há alta probabilidade de que 95% dos participantes com ações ganhem seus processos; (2) Um acordo poderia economizar tempo e dinheiro para ambas as partes dada a tendência das decisões; (3) Qualquer acordo deveria incluir todos os participantes de forma igual, independente do status de suas ações.
O documento resume as principais conclusões sobre a possibilidade de acordo entre a Petrobras e os sindicatos para encerrar ações judiciais sobre níveis salariais concedidos entre 2004-2006. As conclusões são: (1) Há alta probabilidade de que 95% dos participantes com ações já distribuídas obtenham decisões favoráveis em breve; (2) Deve-se considerar todos os participantes no acordo, sem distinção; (3) O acordo deve prever condições como prazo de prescrição e compartilhamento de despesas.
Análise dos possíveis impactos dos acordos internacionais no agronegócio bras...Larissa Kaneko
Este documento analisa a postura do Brasil nos acordos da OMC e possíveis impactos nos acordos multilaterais no agronegócio brasileiro. O Brasil defende ativamente seus interesses na OMC e usa o sistema de solução de controvérsias para questionar medidas que prejudicam seu comércio. Um caso exemplificado é a disputa do algodão entre Brasil e EUA.
Este documento fornece modelos e diretrizes para a realização de um procedimento de habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta seletiva de resíduos em um órgão público, incluindo requisitos de habilitação, cronograma do processo, realização de sessão pública e assinatura de termos de compromisso.
O documento discute o primeiro ano de aplicação da nova lei antitruste no Brasil. Aborda três principais tópicos: 1) O controle prévio de fusões e aquisições teve maior ênfase, respondendo por 62,36% dos casos julgados pelo CADE. 2) Contratos associativos entre empresas geraram debates sobre quando precisam ser notificados ao CADE. 3) Condutas anticompetitivas, como cartéis, continuaram sendo alvo de processos e termos de compromisso.
Este documento fornece informações sobre o Seguro Garantia, incluindo suas modalidades, vantagens, exigências e procedimentos. Ele descreve os tipos de garantia oferecidos como concorrência, execução de contrato, adiantamento de pagamentos e retenções. Além disso, fornece detalhes sobre cadastramento de tomadores, documentação técnica e circulares regulatórias.
Licenciamento ambiental ignorado no estádio IndependênciaBruno Moreno
A BWA, concessionária do estádio Independência, não cumpriu 7 das 12 condições ambientais estabelecidas em sua licença de operação, incluindo projetos para novas vagas de estacionamento e um prédio de apoio. Se continuar ignorando as determinações, a BWA pode perder a concessão do estádio, que vai até 2022. O Comam tenta negociar o cumprimento das condições, mas tem poucas opções além de cassar a licença caso a situação não mude.
Este documento estabelece diretrizes para a realização de um exame de qualificação técnica geral para peritos contábeis no Brasil, incluindo a forma e conteúdo das provas, critérios de aprovação, periodicidade do exame e impedimentos para sua preparação.
Este documento propõe um regulamento para regulamentar a celebração e o acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Anatel. O regulamento estabeleceria regras para o requerimento, cláusulas, compromissos, deliberação, acompanhamento e sanções relativos aos TACs. A proposta visa aprimorar a qualidade, eficiência e efetividade dos compromissos assumidos pelas empresas e seu acompanhamento pela agência.
Este documento propõe um regulamento para regulamentar a celebração e o acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Anatel. O regulamento estabeleceria regras para o requerimento, cláusulas, compromissos, deliberação, acompanhamento e sanções aplicáveis aos TACs. A proposta visa aprimorar a qualidade, eficiência e efetividade dos TACs celebrados pela agência.
O documento apresenta contrarrazões recursais contra um recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra um acórdão anterior. As principais alegações são: 1) o recurso do MP foi intempestivo ao ser protocolizado fora do horário de expediente; 2) a lei questionada pelo MP é constitucional pois foi aprovada pelo Congresso Nacional; 3) o réu não tinha responsabilidade sobre fiscalização ou pagamento de contratos quando diretor de marketing do Banco do Brasil.
1) O documento trata de um acordo entre a Anatel e as empresas do Grupo Telemar para o encerramento de processos administrativos e litígios judiciais.
2) Foi concedido prazo para que a Telemar reformula-se uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta abrangendo medidas para correção de irregularidades e melhoria na qualidade dos serviços.
3) O prazo final para a conclusão das negociações e assinatura do termo é de 180 dias após a publicação do regulamento sobre o TAC.
Comissão Mista aprova Projeto de Lei de Conversão da MPV dos Portos;
§ CAE aprova PRS 1/2013 que uniformiza a alíquota interestadual do ICMS;
§ Relator apresenta parecer da MPV 600 de 2012 que amplia o prazo de subvenções do BNDES, regula o financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa e a gestão de recursos aeroportuários pelo BB;
§ Senado aprova o PLV 5/2013 à MPV 594/12 que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES;
§ Projeto de combate à corrupção é aprovado em Comissão Especial da Câmara;
Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Su...Editora Fórum
Palestra de Marcos Bemquerer Costa sobre Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares.
Apostila de licitacoes_e_contratos_administrativos cgu (1)Valdimiro Cardoso
O documento discute as modalidades de licitação no Brasil, definindo convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão. O pregão é definido como a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, realizada por meio de propostas e lances, podendo ser na forma presencial ou eletrônica.
O documento resume os principais pontos da pauta da assembleia dos ferroviários, incluindo a negociação do acordo coletivo, o processo sobre o ticket refeição e as demissões de dirigentes sindicais. A CPTM quer impor regras unilaterais para a negociação do acordo coletivo, ao passo que o sindicato defende a autonomia dos trabalhadores.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
O documento anuncia uma assembleia dos ferroviários para discutir três assuntos principais: 1) o andamento da negociação do acordo coletivo 2013/2014, 2) o processo de cobrança de multas das parcelas da PPR 2010-2011 e 3) as demissões de três dirigentes sindicais pela CPTM.
O documento resume as principais falhas e irregularidades em licitações e contratos, como fracionamento da despesa, ausência de parcelamento do objeto, adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas, pagamento antecipado, prorrogação de contrato após o término de sua vigência, e falta de caracterização da situação emergencial. Também apresenta brevemente o pregão e dá orientações sobre comissão de licitação e pregoeiro.
A fase deliberativa da recuperação judicial envolve a suspensão de ações contra a empresa, análise e votação do plano de recuperação pelos credores, e decisão final do juiz sobre a aprovação ou não do plano.
O documento descreve um projeto de exportação de leite em pó da cooperativa Aurora para Angola. Detalha a empresa Aurora, seu desempenho em exportações, análises do ambiente interno e externo, e projeções de produção e consumo de leite em Angola.
The document discusses a proposed mobile payment system called E-Ticket that would allow users to pay for public transportation like buses and trains using Near Field Communication (NFC) technology on their smartphones. It conducted research that found 56% of people would be open to using NFC payments for transportation and 75% have downloaded apps before. The biggest challenge is ensuring security of customers' payment information. Based on the results, NFC technology appears to have potential as a new payment method for transportation and other services if security issues can be adequately addressed.
This document promotes a travel agency called InnerWise that helps people feel at home when visiting a new place. It highlights several attractions where visitors can experience freedom, history, nature, and community as well as enjoy local cuisine, suggesting this location has things to see, do, and explore that make people feel comfortable and at home. The document does not explicitly state the location but implies it is the agency's home city that they aim to make visitors feel at home in.
O documento fornece definições de termos relacionados a logística e cadeia de suprimentos. Ele inclui termos como terceirização logística, quartirização logística e conceitos como abastecimento direto, integrado e canais de distribuição. O glossário explica esses e outros termos importantes usados em gestão da cadeia de suprimentos e operações logísticas.
Este documento discute as medidas compensatórias aplicadas no Brasil para neutralizar os efeitos danosos de importações subsidiadas, incluindo subsídios proibidos e acionáveis, investigações de subsídios e danos, e cálculo e duração de medidas compensatórias.
1. O documento discute as definições e instrumentos de defesa comercial no Brasil, com foco em medidas antidumping, compensatórias e de salvaguarda.
2. Dumping é definido como exportar um produto a preço inferior ao valor normal no mercado doméstico, com três aspectos precisando ser caracterizados para aplicação de medidas antidumping: existência de dumping, dano à indústria doméstica e relação causal entre o dumping e o dano.
3. Subsídios são benefícios governamentais que direta ou indire
O documento discute barreiras técnicas ao comércio, incluindo: 1) a Organização Mundial do Comércio e os acordos sobre Barreiras Técnicas e Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; 2) definição de barreiras técnicas; 3) como normas e regulamentos técnicos podem criar barreiras não-tarifárias. O objetivo é fornecer informações sobre barreiras técnicas e como o Ponto Focal pode ajudar empresas a superá-las.
Este documento discute barreiras técnicas ao comércio, incluindo: 1) a definição de barreiras tarifárias e não-tarifárias; 2) os acordos da OMC sobre barreiras técnicas e medidas sanitárias; 3) como regulamentos técnicos e normas podem representar barreiras; 4) formas de superar barreiras técnicas, como certificação e adequação de produtos.
O governo brasileiro planeja adotar barreiras técnicas para produtos importados para promover a produção nacional. As novas regras exigirão que importados atendam aos mesmos padrões técnicos de produtos nacionais e que sejam inspecionados pelo Inmetro antes da entrada no país. A medida visa conter a concorrência desleal de produtos chineses e asiáticos de baixa qualidade.
O documento discute o aumento do protecionismo comercial entre países devido à crise global desde 2008. O Brasil adotou um imposto interno diferente para veículos nacionais e importados, e espera-se que medidas adicionais de proteção ao mercado interno continuem pelos próximos anos para defender empregos locais. Embora medidas protecionistas possam ser desafiadas na OMC, especialistas acreditam que a medida brasileira é defensável dadas as circunstâncias econômicas atuais.
O documento discute barreiras técnicas ao comércio exterior, definindo-as como normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou não baseados em padrões internacionais que dificultam o fluxo de comércio. Descreve acordos como o TBT da OMC que estabelecem regras para barreiras técnicas e a função do Inmetro no Brasil de fornecer informações sobre requisitos técnicos de exportação.
O comércio internacional vem crescendo significativamente nas últimas décadas. No entanto, a maior parte desse comércio ocorre entre países desenvolvidos. Ao mesmo tempo, países e blocos econômicos vêm adotando novas formas sutis de protecionismo para proteger seus mercados, como barreiras técnicas. Essas barreiras podem dificultar as exportações brasileiras.
1) O documento discute barreiras comerciais, definindo-as como restrições impostas ao comércio exterior por governos. 2) Apresenta barreiras tarifárias como taxas e impostos sobre importações, e barreiras não-tarifárias como quotas, licenças e requisitos técnicos que dificultam importações. 3) Fornece vários exemplos de barreiras tarifárias e não-tarifárias.
O documento discute objetivos e tipos de acordos econômicos internacionais. Acordos bilaterais são entre dois países, enquanto acordos multilaterais envolvem mais de dois. Ambos geralmente visam reduzir barreiras comerciais e fortalecer laços econômicos. O documento também fornece um caso prático pedindo para analisar um acordo específico do Brasil.
O documento discute as rodadas de negociações do GATT e da OMC, incluindo os principais membros e grupos de países. As rodadas do GATT reduziram tarifas globais em 35% e também discutiram barreiras não tarifárias. A OMC promove o comércio global e administra disputas comerciais entre seus 153 membros. Diferentes grupos defendem interesses de desenvolvimento agrícola e industrial.
1. CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR
RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS
Orientador: Sérgio Luiz
26 de Agosto de 2011
2. Resolução de Conflitos - OMC
- GATT: só resolvia por consenso, ou seja, todos tinham que aprovar.
- OMC: Já na OMC, relatórios de painéis só não serão aprovados pelo
Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), no qual todos os Membros
estão representados, caso ocorra o chamado “consenso negativo”:
todos os Membros, inclusive o ganhador da disputa, decidem pela não
adoção do relatório. Trata-se de hipótese, no mínimo, improvável.
3. À diferença do mecanismo de solução de controvérsias do GATT, o
sistema da OMC é dotado de um Órgão de Apelação, uma espécie de
instância revisora, com a função de verificar, a pedido de qualquer parte
em disputa, os fundamentos legais do relatório do painel e de suas
conclusões.
4. O objetivo do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC é
reforçar a observância das normas comerciais multilaterais e a adoção de
práticas compatíveis com os acordos negociados. Não há o propósito de
punir membros pela adoção de práticas consideradas inconsistentes com
as regras da OMC. O sistema permite, a qualquer momento, a solução do
conflito por meio de um acordo entre as partes em contenda.
5. Caso um relatório de painel aprovado pelo OSC conclua pela
inconformidade da prática de um Membro com as regras da OMC, a
parte afetada deve modificar aquela prática, de modo a recompor o
equilíbrio entre direitos e obrigações, um dos fundamentos do sistema
multilateral de comércio. Apenas em caso de recusa por parte do
Membro derrotado em recompor tal equilíbrio é que a OMC poderá
autorizar retaliações.
6. O sistema de solução de controvérsias contempla várias etapas
sucessivas, assim resumidas:
01 – Consultas.
02 - Se as Consultas:
a) não são realizadas dentro do prazo (30 dias, ou conforme
decidido de comum acordo)
b) não levam a solução mutuamente aceitável, a parte demandante
pode solicitar o Estabelecimento de painel;
Os prazos relacionados à conclusão dos diversos painéis variam
muito em função da dinâmica do processo negociador e da
natureza da questão envolvida.
7. Somente a título de exemplo, o painel sobre a gasolina venezuelana
(Brasil e Venezuela x EUA) durou 2 anos e 7 meses desde seu início até a
reversão das medidas adotadas pelos EUA.
EUA colocavam barreiras para gasolina importada usando uma lei de preservação
ambiental, não respeitando a clausula de tratamento nacional.
8. 03 - O painel será estabelecido o mais tardar na reunião do OSC seguinte
à reunião em que a solicitação constou pela primeira vez da agenda do
Órgão.
04 - O painel será composto, normalmente, por 3 peritos, após consultas às
partes em disputa. As partes em litígio, de comum acordo, podem solicitar que
o painel seja integrado por 5 peritos. As deliberações dos painéis serão
confidenciais.
05 - O painel terá 6, ou, no máximo, 9 meses, em condições habituais, para
apresentar seu relatório, a contar da data de seu estabelecimento e da
determinação de seus termos de referência.
9. 06 - A parte demandante poderá solicitar a suspensão dos trabalhos do
painel, a qual não poderá exceder 12 meses, sob pena de caducar a
autoridade para seu estabelecimento.
07 - Etapa Intermediária de Exame: após a apresentação de réplicas e
argumentação oral das partes, o painel deve submeter as seções
descritivas do projeto de relatório.
• Elaboração do relatório provisório.
• Conclusões do painel, e relatório final.
10. 08 - Adoção do relatório do painel: salvo em casos de apelação, o
relatório deverá ser adotado pelo OSC dentro de 60 dias, a contar da data
de circulação do documento entre os membros. Os relatórios não serão
examinados para efeito de aceitação pelo OSC até 20 dias após a data de
distribuição aos Membros.
09 - Apelação: o Órgão de Apelação composto por 7 integrantes (nomeados
para mandato de 4 anos, renovável), 3 dos quais atuarão em cada caso,
terá, como regra geral, 60 dias contados a partir da data da notificação
formal da decisão de apelar para distribuir seu relatório. Não deverá exceder
90 dias.
Apenas as partes em controvérsia, excluindo-se terceiros
interessados, poderão recorrer do relatório do painel.
11. 10 - Adoção do relatório do Órgão de Apelação: dentro do prazo de 30
dias a contar da distribuição do documento aos membros, a menos que o
OSC decida por consenso não adotar o relatório.
11 - Implementação das Recomendações do OSC: em reunião do OSC,
dentro de 30 dias após a data de adoção do relatório do Painel ou do Órgão
de Apelação, o membro interessado deverá informar ao OSC suas
intenções com relação à implementação das decisões e recomendações
daquele Órgão. Não sendo possível a implementação imediata, o membro
interessado deverá dispor de prazo razoável.
12. 12 - Compensações: se a parte afetada não implementar as decisões e
recomendações dentro do prazo razoável estabelecido, deverá, se
solicitada, negociar com a(s) outra(s) parte(s) compensações mutuamente
satisfatórias.
13 - Suspensão da Aplicação de Concessões ("retaliação"): Se em 20
dias seguintes à data da expiração do prazo razoável não houver acordo de
uma compensação satisfatória, o OSC poderá ser consultado para
suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações decorrentes
dos acordos abrangidos à parte interessada.
13. 14 - Os princípios definidores da suspensão da aplicação de concessões e a
determinação de seu valor são objeto de arbitragem.
15 - Após a determinação, pelo comitê de arbitragem, de que maneira e em
que valor incidirá a suspensão da aplicação de concessões, a parte
interessada deve solicitar autorização ao OSC para poder aplicar aquela
suspensão.
14. CASO PRÁTICO
- País A: Está bloqueando as vendas de pneus usados e reformados do
país B, porém não bloqueia do país C que é um país em desenvolvimento e
do mesmo bloco econômico que o país pertence.
- País B: está alegando que as medidas do país não estão de acordo com
as políticas da OMC de livre comércio.
15. - Orgão de Solução de Controvérsias: deve estudar os casos e emitir
relatório.
- Orgão de apelação: deve verificar as justificativas e aplicar as medidas
compensatórias.
16. 1) Levantar se a prática é desleal ou não?
2) Pode ser aplicado alguma médida conforme o país A aplica?
3) Qual será a setença?
4) Quais argumentos para o orgão de apelação?
5) Qual a análise do orgão de apelação?
6) Sentença final, permite ou não?
7) Qual medida compensatória se houver e qual prazo para aplicação?