Crimes contra a administração pública - PARTE I
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O documento discute crimes contra a administração pública no Brasil. Apresenta os crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, extravio de documentos públicos, emprego irregular de verbas públicas, concussão e corrupção passiva. Explica também as diferenças entre esses crimes e fornece exemplos de situações que podem configurá-los.
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- 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Profª Lara Millon NOÇÕES DE DIREITO PARA SERVIDORES
- 3. Introdução... Quem é a Administração Pública? O que ela faz? Quem é o “funcionário público”? – Art. 327, CP 6/7/2017ProfessoraLaraMillon 3
- 5. • Caput, 1ª parte Apropriação • Caput, 2ª parte Desvio • §1º • subtração Furto • § 2º • Concorre Culposo 5 MODALIDADES DE PECULATO
- 6. Antes da Sentença • Extingue a punibilidade Posterior à sentença • Reduz pena aplicada pela metade 6 Reparação do dano – modalidade culposa -§ 3º
- 8. Poderá configurar: Infração administrativa Crime de responsabilidade – decreto 201/67 Crime de improbidade administrativa – Lei 8429/92 8 Peculato de Uso
- 9. Inserir ou facilitar Sistemas ou banco de dados - Administração Obter vantagem ou causar dano 9 Inserçãode dados falsos em sistemade informações– Art.313-A DOLO ESPECÍFICO
- 10. Alterar ou Modificar Sistema ou programa Sem autorização ou solicitação de autoridade competente 10 Modificaçãooualteraçãonãoautorizadade sistemade informações–Art.313-B
- 11. Livro oficial ou qualquer documento Guarda em razão do cargo 11 Extravio,sonegaçãoou inutilizaçãode livro ou documento – Art. 314
- 12. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – art. 315 Artigo 37, CF Decreto- Lei 201/67 Lei de improbidade administrativa 12 OBSERVAR:
- 13. 13 Concussão – 316, CP http://g1.globo.com/rj/regiao- serrana/noticia/ex-vereador- montanha-e-ex-assessores- sao-presos-em-operacao-que- investiga-corrupcao-na- camara-de-petropolis-no- rj.ghtml Direta ou indiretamente Fora da função ou antes de assumi-la Em razão da função Vantagem INDEVIDA
- 14. Excesso de Exação - §1º • Tributo ou contribuição social que sabe ser indevida • Meio vexatório ou gravoso Desvio - §2º • Desvia, em proveito próprio ou alheio • Recolhimento indevido • Deveria ir aos cofres públicos 14 Outras formas
- 15. Corrupção Passiva – artigo 317, CP Ainda que fora da função ou antes de assumi-la Em razão da função pública Vantagem indevida OU aceitar promessa de vantagem 15 http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir. asp?id=435113¬icia=policia-federal- cumpre-mandados-contra-servidor-federal-e- advogada-por-corrupcao-passiva
- 16. Charles Xavier, prefeito da cidade de Pequenópolis, durante o exercício do cargo, recebeu verbas para a construção de uma nova unidade de saúde, em compartilhamento de gestão com o Estado de São Paulo. Todavia, entendendo que Pequenópolis precisava mais de creches do que de unidade de saúde, ele resolveu aplicar a verba para a construção de 3 novas creches, que seriam suficientes ao atendimento de toda a população do município. Ele praticou crime? Qual? 16 Pergunta:
- 17. A Ciretran da cidade de Pequenópolis possui apenas 5 funcionários. O chefe do departamento e mais 4 auxiliares. Apesar disso, a cidade atende também outros 5 municípios próximos e a demanda daquele órgão é maior do que a registrada em muitos DETRANS de outros Estados. Em razão do grande volume de trabalho e a impossibilidade de ser exercido pelos funcionários existentes, as associações (despachante e autoescola) resolveram unir forças e contratar, por conta própria, funcionários para atuarem naquele órgão. Assim sendo, outros 30 funcionários foram contratados e passaram a atuar no órgão, que conseguiu, a partir daí atender às demandas daquela comunidade, melhorando o serviço público. O Ministério Público local denunciou o chefe do órgão e os representantes das associações pela prática do crime de concussão. Está correto? 17 Pergunta:
- 18. Pergunta - Qual o crime da imagem? 6/7/2017ProfessoraLaraMillon 18
- 19. Em grupos, respondam: • Qual a diferença entre a concussão agravada (artigo 316, § 2º) e o crime descrito no artigo 315 do Código Penal? • Deem um exemplo de cada crime • Qual a diferença entre concussão e extorsão? • Funcionário público pode praticar o crime de extorsão? • Exemplifiquem a diferença apontada 19 Atividade
- 20. PARA PROXIMA AULA: PESQUISEM: CORRUPÇÃO LAVA-JATO MENSALÃO 6/7/2017ProfessoraLaraMillon 20
- 21. ATÉ SEMANA QUE VEM... CONTATOS: PROFESSORA.LARAMILLON@GMAIL.COM LARA.MILLON@CAMPINAS.SP.GOV.BR 6/7/2017ProfessoraLaraMillon 21