1) O documento discute os princípios da jurisdição, incluindo o juiz natural e a inafastabilidade. 2) A jurisdição voluntária é caracterizada como uma atividade de integração e fiscalização de atos jurídicos que requer autorização judicial. 3) Os princípios da competência judicial incluem o juiz natural, a indisponibilidade da competência e a tipicidade das competências.