O documento analisa o cumprimento da Lei de Transparência nos municípios do Rio de Janeiro com menos de 50.000 habitantes, verificando que apenas 5% cumprem a obrigação de disponibilizar informações orçamentárias e financeiras de forma transparente.

1. TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA:
Uma análise quanto ao cumprimento
da Lei Complementar 131 nos
municípios do Rio de Janeiro com
menos de 50.000 habitantes.

2. OBJETIVO
O objetivo principal deste trabalho é
verificar o cumprimento da Lei de
Transparência nos municípios do Rio
de Janeiro com menos de 50.000
habitantes.

3. METODOLOGIA DO
TRABALHO
A partir do quadro avaliativo desenvolvido na
pesquisa “Transparência Pública, nos municípios do
Estado do Rio de Janeiro com mais de 50.000
habitantes”, de autoria de Lisle Rachel de Monroe,
serão avaliados os municípios com menos de 50.000
habitantes, pontuando pela mesma metodologia
utilizada no referido trabalho.

4. QUADRO AVALIATIVO

5. HIPÓTESE
Os municípios com menos de 50.000
habitantes do Estado do Rio de Janeiro
estão cumprido suas obrigações constantes
na Lei Complementar 131/09, denominada
Lei de Transparência?

6. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar n° 131/09 veio reforçar a
transparência da gestão fiscal, pois acrescentou
dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
disponibilizando, em “tempo real”, informações
detalhadas sobre a execução orçamentária e
financeira dos entes da Federação.

7. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A
CONTABILIDADE PÚBLICA
A contabilidade pública é onde se utiliza as
técnicas de registro dos atos e fatos
administrativos, apurando resultados e
elaborando relatórios
informação aos gestores.
para geração de

8. •A LRF tem como objetivo a
utilização dessas informações para
melhorar o planejamento e levar a
gestão
pública
resultados
a
melhores

9. TRANSPARÊNCIA NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000.
A Lei n 101, de 04 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) é destinada à União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.

10. OBJETIVO E FINALIDADE
Impor aos gestores limites para administrar com
responsabilidade as finanças públicas, prestando
conta de como os recursos públicos são utilizados.
A LRF tem por finalidade:
•PLANEJAMENTO
•TRANSPARÊNCIA
•CONTROLE
•RESPONSABILIZAÇÃO

11. TRANSPARÊNCIA NA LEI
COMPLEMENTAR 131/2009
Lei
Complementar
nº
131/2009
foi
publicada em 27 de maio de 2009,
passando
acrescentou
a
vigorar
nesta
dispositivos
data,
a
lei
Complementar nº 101, de quatro de maio
de 2000

12. Lei
Complementar
Acrescenta
nº
dispositivos
131/2009
à
LEI
DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, a fim de
determinar a disponibilização, em tempo
real,
sobre
de
a
informações
execução
pormenorizadas
orçamentária
e
financeira da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

13. • Padrão mínimo de qualidade do
sistema
integrado
de
administração
financeira
e
controle;
• “Tempo Real” como “...até o
primeiro dia útil subseqüente à
data do registro contábil no
respectivo sistema

14. LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 PRAZOS PARA CUMPRIMENTO
•1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem
mil) habitantes;”
•II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham
entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes.
•III - 4 (quatro) anos para os Municípios que
tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes

15. CONTROLE: DEFINIÇÃO E
FINALIDADE
Controle “é a fiscalização exercida sobre a
atividade
de
pessoas,
órgãos,
departamentos ou sobre produtos, etc.,
para que tais atividades, ou produtos, não
se desviem das normas preestabelecidas”.

16. CONTROLE INTERNO
Medidas adotadas em uma entidade, com
objetivo de resguardar o patrimônio, como
também um processo de acompanhar as
rotinas ali existentes.
O sistema interno de controle interno do
Poder Executivo Federal é composto pela
Controladoria Geral da União

17. CONTROLE EXTERNO
Para Machado (2009) não é suficiente apenas o
controle interno dentro de um órgão ou
entidade, ele acha necessário a existência de
uma instituição autônoma e independente.
Tem como objetivo de fiscalizar a forma como
os recursos públicos estão sendo aplicados.

18. CONTROLE SOCIAL
O
controle
Social
pode
ser
feito
individualmente, por grupos, por meio de
entidades
juridicamente
constituídas,
podemos também ter entidades do caráter
privado fazendo esse controle

19. APRESENTAÇÃO DOS DADOS
37
com mais de 50.000
habitantes
55
com menos de 50.000
habitantes

20. não possuem link de
transparência
12
11
32
possuem link com
informações antigas
possuem
informações

21. Dos 55 municípios, 23 possuem informações a
respeito da transparência pública, mas apenas
12 possuem informações do ano de 2013. Os
sites que não possuíam informações de
2013, não foram pontuados.

22. CONCLUSÃO
Apenas 21% dos municípios com menos de 50.000 habitantes
procuraram de alguma forma divulgar informação sobre as arrecadações
e os gastos públicos.
Observou-se que, somente três municípios divulgam em seus sites as
informações necessárias, são eles: Itaocara, Itatiaia e Porciuncula.
Percentualmente esse resultado representa cerca de 5% do total dos
municípios, esse resultado vem afirmar que os municípios com menos
de 50.000 habitantes do Estado do Rio de Janeiro não cumprem o
determinado pela LRF em relação a transparência.

23. “Se cada administrador público desenvolvesse
um interesse consciente e permanente no sentido
em divulgar suas contas públicas e respectivas
demonstrações contábeis de forma clara e
acessível ao cidadão, esse fato geraria um
poderoso
instrumento
de
informação
à
sociedade, fortalecendo não só o político como
também a democracia popular.” (Rachel de
Monroe)